O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SENSup) vai intentar uma ação judicial contra o Governo para exigir a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que não voltou a ser analisado desde que entrou em vigor.
O RJIES entrou em vigor em 2007, mas desde essa data nunca mais foi revisto ou alterado, apesar de a legislação prever essa revisão a cada cinco anos, denunciou esta segunda-feira o sindicato, anunciando que, por isso, avançou no tribunal com uma ação contra a tutela, que já foi entregue no final da semana passada.
“Para exigir que se cumpra o estipulado no artigo 185.º da Lei n.º 62/2007, o SNESup interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa uma ação judicial contra o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior”, lê-se no comunicado.
Esta lacuna, escrevem no texto entregue ao tribunal, é considerada como uma “grave omissão por parte dos órgãos do governo”, que “ao não providenciar ou tomar as diligências necessárias para que a avaliação seja efetuada” resulta “numa verdadeira má administração”.
“É inaceitável que há oito anos que a lei não seja cumprida e que não se abra a porta à revisão e a ajustes que podem melhorar o funcionamento de todo o sistema de Ensino Superior”, sublinha o sindicato
Legalmente, a primeira revisão do documento deveria ter acontecido em 2012.
Em declarações à Lusa, o presidente do SNESup explicou que desde a sua entrada em vigor, o RJIES já foi analisado pelo Conselho Nacional da Educação (CNE) em 2012, mas essa análise não cumpre o que está legalmente definido.
O diploma é muito claro em obrigar a uma avaliação por parte do Governo. Dado que o processo do RJIES foi o resultado de uma análise da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) com vários dados quantitativos e qualitativos em relação à situação do ensino superior, presumia-se que nova avaliação seria feita exatamente nesses moldes. Não foi”, disse Gonçalo Leite Velho.
Ao contrário dos pareceres da CNE, o dirigente do SNESup defende que o regime jurídico seja avaliado por uma comissão independente, composta por especialistas, de forma imparcial e apolítica, acusando o conselho nacional de ter produzido “um documento político como encomenda para o Governo”.
A análise política, por outro lado, deve ser feita no parlamento pelos diversos grupos parlamentares, acrescenta, a partir de uma primeira análise produzida pelo Governo em vez de ser “externalizada no CNE”.
