Duarte Lima vai ser julgado em Portugal pelo homicídio de Rosalina Ribeiro. A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, considerou o pedido das autoridades judiciárias brasileiras admissível e o processo já foi devolvido à Procuradoria-geral da República (PGR) e distribuído para julgamento — deve ter início no próximo ano.
A Senhora Ministra da Justiça, por despacho de 11 de Novembro de 2020, proferido sobre informação da Procuradoria-Geral da República, considerou admissível, ao abrigo do disposto no artigo 83.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, o pedido das autoridades judiciárias da República Federativa do Brasil de transmissão para as autoridades judiciárias portuguesas, do processo instaurado contra o cidadão português, Domingos Duarte Lima”, explicou ao Observador fonte oficial do Ministério da Justiça, confirmando que “o processo já foi para a PGR”.
Tal como noticiou o Observador, as autoridades portuguesas haviam recebido em outubro o processo relativo ao assassinato de Rosalina Ribeiro — crime que aconteceu em dezembro de 2009, na Região dos Lagos, estado do Rio de Janeiro. Domingos Duarte Lima, antigo líder da bancada parlamentar do PSD, foi pronunciado naquele país pelo crime de homicídio no Brasil.
“Confirma-se a receção, muito recentemente, na Procuradoria-Geral da República do pedido de transmissão do referido processo penal, por parte das autoridades brasileiras”, disse na altura fonte oficial, adiantando que “a tramitação da transmissão internacional de procedimentos encontra-se regulamentada pelos artigos 79º e seguintes da Lei 144/99 de 31 de agosto”.
Em causa está a regulamentação que diz respeito à delegação de um procedimento penal nas autoridades judiciárias portuguesas por parte de estados estrangeiros e para tal terão de se verificar algumas condições.
Neste caso, o Brasil terá baseado esta transferência no facto de considerar “que não existem condições para executar uma eventual condenação, mesmo recorrendo à extradição, e que tais condições se verificam em Portugal”. Isto, porque Duarte Lima, como cidadão português, não poderia ser extraditado em caso de condenação na Justiça Brasileira.
Duarte Lima. Onze anos depois, homicídio de Rosalina Ribeiro chega à Justiça portuguesa
O caso foi encerrado este ano na Justiça brasileira, tendo o processo feito uma longa viagem, numa pen, do Rio de Janeiro até Brasília, que mais tarde viria a encaminhá-lo para a Procuradoria-Geral da República portuguesa, em Lisboa.
