As estruturas da Madeira do PSD e do CDS-PP defenderam este sábado uma Lei das Finanças das Regiões Autónomas que resista “às tentações e às interpretações” do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas e permita o aprofundamento da autonomia.

“Manifestamos aqui a vontade em criar uma lei mais justa, mais equilibrada, mais positiva”, afirmou o líder parlamentar do PSD/Madeira, Jaime Filipe Ramos, numa conferência na Assembleia Legislativa, na qual foi apresentada a proposta conjunta com o CDS-PP de Revisão da Lei das Finanças Regionais.

Jaime Filipe Ramos indicou que se trata de uma proposta “ambiciosa e ampla”, com a alteração de 31 artigos e o aditamento de oito, em capítulos como relacionamento com o Estado, estabilidade financeira, receitas das regiões, compromissos entre o Estado e as regiões e fiscalidade.

“Precisamos de uma lei das finanças regionais que resista às tentações e às interpretações quer do Tribunal Constitucional quer do Tribunal de contas”, disse, reforçando: “Esta proposta conjunta está fundamentada tecnicamente, mas sobretudo está assente numa forte determinação política de defender os interesses dos povos insulares.”

O PSD e o CDS-PP, que lideram o Governo da Madeira em coligação, são unânimes em considerar que as sucessivas revisões da Lei das Finanças Regionais, a última das quais ocorrida em 2013, geram sempre mais obrigações para as regiões autónomas do que para o Estado, pelo que preveem dificuldades na aprovação da proposta na Assembleia da República.

“É no parlamento nacional onde iremos ter, verdadeiramente, os grandes adversários, os velhos do Restelo, que têm grandes dificuldades em entender a autonomia e a necessidade que as duas regiões autónomas têm de aprofundar esta autonomia através de uma Lei de Finanças Regionais”, disse Lopes da Fonseca, líder da bancada centrista.

O responsável alertou também para o desafio de consensualizar o projeto com as propostas do PS, o maior partido da oposição, bem como com o parlamento dos Açores.