O coletivo de juízes do Tribunal Constitucional (TC) considerou que existe no Chega uma “significativa concentração de poderes na figura do presidente do partido”, André Ventura, e decidiram, por isso, chumbar os Estatutos do Chega, mais uma vez. O acórdão a que o Expresso teve acesso refere ainda que o TC inviabilizou que os militantes sejam punidos por “insubordinação”.
Este chumbo do TC dos estatutos aprovados no Congresso de Viseu, em novembro do ano passado, obriga à realização de uma nova reunião nacional para fazer e aprovar novos estatutos. Esta história repetiu-se, no entanto, no ano passado, quando em setembro o Tribunal Constitucional chumbou os estatutos aprovados na convenção de Évora.
Agora, considerou o TC, a “concentração de poderes” em André Ventura levaria a que este conseguisse “deter um vastíssimo leque de competências”. Além deste ponto, a questão da insubordinação não convenceu o coletivo de juízes. É que, de acordo com os estatutos, em caso de insubordinação, era permitida a suspensão ou cessação imediata do membro em questão ou do órgão nacional — proposta pela direção ou por André Ventura. Ora, esta definição, para o TC, é “um sério obstáculo à democraticidade interna do partido, não podendo, por isso, admitir-se o registo dos estatutos, em face ao seu teor”.
“Não podem admitir-se normas estatutárias deste teor, que abrem a porta a intervenções sancionatórias de grande amplitude, sem que os militantes saibam com exatidão, e antecipadamente, que comportamentos lhes estão, ou não,vedados em razão da respetiva militância”, referiu o TC.