Os CTT vão deixar de vender raspadinhas nas estações de correios. Quem o anunciou foi João Galamba, ministro das Infraestruturas, no Parlamento, onde o Livre entregou um projeto de Lei para proibir a venda desse jogo.
“A gestão dos CTT vai deixar de usar a rede CTT para vender raspadinhas e vai dedicar-se àquilo que gostava que CTT fizesse. A atual gestão tem a mesma visão”, salientou João Galamba, que elogiou a postura da atual administração liderada por João Bento.
O anúncio feito por João Galamba que foi ao Parlamento explicar a alteração legislativa decorrente de uma decisão de inconstitucionalidade sobre as taxas de regulação nos serviços postais. Ao mesmo tempo foi apresento o projeto de lei do Livre para se proibir as raspadinhas nas estações postais e um projeto de lei do PAN para que seja clarificada a aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial e que motivou parecer da Provedoria.
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Rui Tavares, na defesa do projeto de lei do Livre, questionou o ministro sobre a legitimidade dos serviços postais de incentivarem, segundo palavras do deputado único do Livre, o vício. “Os CTT podem decidir fazer melhor ou optar pela estratégia de fazer tudo”, admitindo que pelas explicações dos CTT a estratégia tem sido a de fazer tudo. “É uma escolha estratégica, discordo dela. Nesse afã, o serviço postal faz tudo ao mesmo tempo e por vezes faz coisas contraditórias” e, por isso, ataca a venda de raspadinhas aos balcões das estações, até pelo vício ser “tão grande”. E por isso a questão: “É compatível com o serviço público o fomento de um vício que é bastante mais acentuado e mais grave e regressivo sobre os mais pobres nas próprias estações de correios?”, expressando a sua posição de que os Correios que “as estações servem o bem público e não vícios privados”.
À proposta do Livre, o PS, pela voz da deputada Fátima Correia Pinto, foi dizendo que o que o Livre pretende é contrário ao contrato de concessão e aos direitos adquiridos. “Além das dúvidas de constitucionalidade”, por poder ser contrária, no entender da deputada socialista, ao direito à “iniciativa económica privada” consagrada na Constituição. E, por isso, deixou o apelo para que “a ação estratégica dos CTT se norteie por valores de natureza social”. Aliás, foi pela voz da deputada socialista que os elogios à atual gestão dos Correios começaram.
Para Fátima Correia Pinto, e depois de acusar o PSD de vender mal os CTT e de ter privatizado a empresa sem salvaguarda do interesse público e sem garantir os padrões de qualidade, a gestão dos CTT está hoje “alinhada com o que o PS sempre defendeu, fruto do diálogo construtivo do Governo com a nova administração”, o que permitiu, segundo declarou, a reabertura de 33 estações, para que todos os concelhos tenham postos CTT. E foi esta intervenção que motivou a crítica do PSD. Para Hugo Carneiro, que se disse perplexo com a intervenção socialista, “não vejo a mesma preocupação [uma estação junto de cada pessoa] com o que está a acontecer com a Caixa Geral de Depósitos”.
Sendo a discussão os CTT, o tema da reversão da privatização voltou pelo lado das bancadas mais à esquerda, do PCP e Bloco. A resposta veio de Galamba que assumiu que “a decisão, na altura [da privatização], não foi a melhor e não acautelou os interesses das populações e territórios. Mas importa não cair no erro do PCP e Bloco — para quem tem um martelo, todos os problemas são um prego. A decisão de privatizar não foi a melhor decisão. Temos muitas dúvidas também que a decisão de reverter seja a melhor decisão. As preocupações manifestadas [pelos dois partidos] têm fixação na questão da privatização”.
E com isto chegou o elogio à atual gestão dos Correios. Para João Galamba, “a gestão dos CTT mudou. Ao contrário da gestão anterior, a gestão atual, num diálogo construtivo com o Governo e no âmbito do novo contrato de concessão, decidiu reverter a política de encerramento de agências. A política de gestão dos CTT parece ir ao encontro dos anseios do Bloco, do PCP e do senhor deputado Rui Tavares”. E foi pela voz do ministro das Infraestruturas que se ficou a saber que os CTT decidiram não vender mais raspadinhas, tal como defendido “e bem” (nas palavras de João Galamba) pelo deputado do Livre. Os CTT, contactados pelo Observador, não quiseram adiantar mais informações.
O Conselho Económico e Social está a promover um estudo sobre a raspadinha — “Quem Paga a Raspadinha” — “para identificar os efeitos da lotaria instantânea, que pode estar na origem de graves perturbações na estabilidade sócio económica das famílias, a par de problemas de saúde pública, na população portuguesa”, explicou, então, o organismo. O estudo está a decorrer.
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Apesar dos elogios, o ministro das Infraestruturas diz que há problemas para serem corrigidos, nomeadamente a questão dos atrasos. “Não me parece o mais correto que a mera reversão da privatização resolva automaticamente a questão. Da mesma maneira que uma gestão diferente e uma regulação mais exigente e um cuidado do Governo de orientar mais os CTT para o serviço público tem demonstrado que é possível, em vez de nos fixarmos em questões ideológicas, fixamo-nos mesmo nos serviços prestados à população, na capilaridade da rede e numa mudança de gestão e filosofia dos CTT. E o mais importante é, não as fixações ideológicas, mas sim a resolução concreta dos problemas das populações. E é isso está em curso”.
