São mais de oito mil os trabalhadores da Segurança Social que este ano vão ter de declarar as atividades profissionais e de tempos livres dos seus familiares até ao segundo grau, caso estas representem um potencial conflito de interesses e venham a pôr em causa a imparcialidade dos funcionários no seu trabalho, segundo o Jornal de Negócios. Em causa estão as atividades de cônjuges, pais, avós, filhos, netos e irmãos.
Esta nova “declaração de (in) existência de conflito de interesses” que os trabalhadores devem preencher e assinar sob compromisso de honra, surge na sequência da revisão do Código de Ética e Conduta do Instituto de Segurança Social, que foi publicado no mês passado, e será de preenchimento obrigatório por atuais e novos funcionários. Esta declaração pede “detalhe” sobre “potenciais conflitos” que resultem de interesses e património detido pelos trabalhadores, como por exemplo ações e imóveis, assim como atividades profissionais anteriores ou atividades externas atuais, “profissionais ou lúdicas”, cita o jornal. Caso o trabalhador identifique “potenciais conflitos” nas atividades “profissionais ou lúdicas” dos seus familiares até ao segundo grau, deve preencher também essa informação.
Inquérito de preenchimento obrigatório da Segurança Social “é devassa da vida privada”
Os sindicatos colocam dúvidas em relação a esta declaração e a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) disse ao jornal que não vê na lei suporte para a recolha e tratamento destes dados. O ministério do Trabalho e da Segurança Social não esclareceu ao Negócios qual o tipo de atividades profissionais ou lúdicas que podem representar o conflito de interesses.
O Correio da Manhã já tinha dado conta na passada sexta-feira que este documento, de nome “Código de Ética e Conduta do ISS, IP – Declarações para preenchimento por todos os trabalhadores”, tinha começado a chegar aos funcionários na semana passada.
