Várias organizações apelam aos órgãos de soberania que façam “todos os esforços” para transpor no “prazo mais curto possível” a diretiva europeia que equipara o tabaco aquecido ao convencional, regularizando a situação de Portugal perante a União Europeia.

O apelo é feito numa carta aberta, a que a agência Lusa teve acesso, em que os signatários reafirmam “a urgência de uma ação que promova, efetivamente, a saúde da população portuguesa” no contexto da proposta de Lei 88/XV/1, de 26 de maio de 2023, que transpõe a Diretiva Delegada UE e reforça medidas de prevenção e controlo de tabagismo.

Advertem que a não transposição da diretiva, cujo limite legal era 23 de julho de 2023, “não só protela medidas de saúde pública eficazes e urgentes para travar o consumo dos produtos de tabaco aquecido em franca ascensão em Portugal, como sujeita o Estado português a uma coima a ser paga com dinheiros públicos”.

Tudo isto seria evitável se o Governo, ainda em funções, tivesse optado por, atempadamente, proceder à transposição da diretiva para o quadro legislativo nacional, o que poderia ter sido feito através de decreto do Governo”, defendem.

Os autores da carta aberta denunciam “a irregularidade e transgressão deste processo e o claro incumprimento do direito da proteção da saúde da população portuguesa consagrado na Constituição”.

Lamentam que o Governo não tenha sabido defender “o robusto pacote legislativo inicial”, anunciado pela Secretária de Estado da Promoção da Saúde, considerando tratar-se de um “objetivo perdido” do atual executivo, “sem perspetivas de vir a ser recuperado pelo próximo”.

Acresce que o debate político parlamentar deixou claro a oposição hostil dos grupos parlamentares, inclusive de deputados do partido do Governo, e a utilização de argumentos vazios de evidência de saúde pública identificados com o discurso recorrente da indústria”, adiantam.

As entidades lembram que, segundo a Convenção-Quadro de Controlo de Tabaco (CQCT) da OMS, ratificada por Portugal, “a indústria do tabaco deve ser excluída do processo de negociação e implementação das políticas de saúde pública, dado não ser um parceiro de saúde pública, mas sim a principal barreira à implementação efetiva da CQCT da OMS”.

Segundo os signatários, o grupo de trabalho da Comissão de Saúde fez apenas uma audiência de auscultação sobre a proposta de lei, “especificamente com a indústria do tabaco”. “Nenhum outro convite ou marcação de audiência de auscultação foi anunciado publicamente ou agendado”.

Há poucos dias, a OMS lançou a campanha “Stop the lies”, que defende ser uma “iniciativa vital para proteger os jovens da indústria do tabaco e dos seus produtos mortais, apelando ao fim da interferência da indústria tabaqueira nas políticas de saúde”.

“Deste modo é inaceitável e até aviltante que Portugal continue a ser um lamentável e sistemático estudo de caso da interferência da indústria tabaqueira nos governos e parlamentos, desvirtuando e impossibilitando os objetivos da proposta inicial da lei — alcançar uma geração sem tabaco em 2040 e promover a saúde da população portuguesa”, criticam.

O documento, assinado pela Sociedade Portuguesa de Pneumologia, pelas associações de Médicos de Saúde Pública, de Medicina Geral e Familiar, Portugal AVC, Respira, pela Confederação das Organizações Portugueses de Prevenção do Tabagismo, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e International Network of Women Against Tobacco, também foi enviado para a Comissão Europeia e a Organização Mundial da Saúde.