A Assembleia Municipal do Porto aprovou esta segunda-feira, por unanimidade, delegar na Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) competências para fiscalizar o estacionamento abusivo nas faixas destinadas a autocarros e nas respetivas paragens.
“As interrupções na circulação do transporte público, causadas por situações de estacionamento indevido, são um dos principais fatores para o incumprimento da regularidade do serviço, causando um impacto negativo na sua qualidade”, lê-se na proposta, que esta segunda-feira reuniu o consenso dos deputados municipais.
O vice-presidente da Câmara do Porto, Filipe Araújo, que na sessão substituiu o presidente, adiantou que 30 colaboradores da STCP já fizeram a formação e que a empresa vai agora avançar com a seleção para posterior credenciação dos técnicos.
“Esperamos que este processo seja célere”, observou Filipe Araújo, esclarecendo que as coimas serão “proveitos para o município”.
Filipe Araújo destacou que o estacionamento abusivo é “sistemático” e revela “falta de civismo”.
“Cerca de 15 mil carros são rebocados por ano na cidade, é um número assombroso que nos deve preocupar a todos”, referiu, adiantando que desde o início deste ano foram sinalizadas 470 ocorrências relacionadas com o estacionamento em paragens de autocarro e faixas ‘bus’.
Pelo PAN, o deputado único Paulo Vieira de Castro considerou a proposta da “mais elementar justiça” para a STCP, sobretudo face à falta de “meios de fiscalização em número”.
Também o deputado Rui Nóvoa, do BE, disse ser preciso “olhar de frente para o estacionamento ilegal e caótico que prejudica os utilizadores do transporte público”, defendendo também a necessidade de se aumentar a extensão de corredores bus na cidade.
“É preciso aumentar a extensão dos corredores bus na cidade que, atualmente, são cerca de 20 quilómetros e representam 5% da rede viária”, notou.
O socialista Marco Leitão considerou a proposta “um contributo importante para a eficiente fiscalização” na cidade.
Já a deputada Alexandra Guerra e Paz, da CDU, alertou para a importância do estacionamento abusivo ser resolvido e analisado, dizendo, no entanto, compreender que esta nova competência da STCP seja um complemento à fiscalização da PSP e Polícia Municipal.
Pelo PSD, o deputado Rodrigo Passos defendeu a necessidade de serem implementadas medidas semelhantes que, “olha para o transporte público como prioritário”.
Por sua vez, o deputado do movimento independente “Rui Moreira: Aqui Há Porto”, José Maria Montenegro considerou a proposta um “instrumento complementar para ajudar” a resolver um problema na cidade, dizendo acreditar que a medida será mais “um instrumento de prevenção do que de sancionamento”.
A delegação de competências na STCP para fiscalizar o estacionamento abusivo foi aprovada, a 18 de março e também por unanimidade, pelo executivo municipal.
À data, a presidente da STCP, Cristina Pimentel, assegurou que a atuação da empresa será complementar à ação policial na cidade, especificando que à operadora de transportes caberá fiscalizar infrações nos corredores ‘bus’ e nas paragens de autocarro.
