“Não vamos mexer”. A garantia foi reafirmada pelo ministro das Infraestruturas durante o debate sobre a proposta de Orçamento do Estado e refere-se à decisão que ficou do Governo socialista de congelar as rendas antigas até 1990. Numa resposta à deputada socialista Maria Begonha, Miguel Pinto Luz destacou que o Governo vai fazer diferente na parte em que irá compensar os senhorios desse congelamento. Senhorios esses, sublinha, que com o PS não receberam nada.
A dúvida surgiu porque o relatório da proposta orçamental previa a “adoção das medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça”, assumindo a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos”.
O Governo recuou rapidamente no alcance desta afirmação. Um recuo que foi reafirmado Pinto Luz esta quinta-feira sem, no entanto, dar detalhes sobre como serão alterados os mecanismos de compensação aos senhorios já previstos no Programa Mais Habitação aprovado pelo anterior executivo socialista.
Em causa estão cerca de 125 mil contratos de arrendamento anteriores a 1990 e cujas rendas estão congeladas. Em resposta à deputada do Chega, Marta Silva, Pinto Luz explicou que o IRHU recebeu apenas candidaturas de 4.000 senhorios até agora, um número que classifica de “risível” face ao número de contratos. Para o ministro das Infraestruturas, o problema está na exigência de pedir um comprovativo à Autoridade Tributária. Apenas 21 mil senhorios pediram esse documento. “O processo afunila na AT”, constata o ministro.
Pinto Luz adianta que o Governo está a trabalhar para que até ao final do ano o Instituto de Reabilitação e Habitação Urbana (IHRU) vá processar esses pedidos e pagar. E pretende alterar o processo de validação para dispensar o pedido de comprovativo, que considera redundante, uma vez que o valor da renda e o imóvel já permitem perceber se estamos perante contratos anteriores a 1990. Questionado sobre o tempo que vai demorar a descongelar totalmente as rendas, Pinto Luz diz que será necessário esperar até que estes contratos se extingam. A maioria dos inquilinos é abrangida por causa da idade, grau de deficiência e rendimento baixo de todo o agregado.
A compensação equivale à diferença entre o valor da renda e 1/15 do valor patrimonial da casa. Os senhorios têm direito a este apoio se a renda praticada for inferior a 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do imóvel, dividido por 12 meses.
Pinto Luz afirmou também que o Governo pretende alargar o critério de abrangência dos concorrentes ao programa de apoio à habitação Primeiro Direito.
Quase 3.000 senhorios pediram compensação pelas rendas antigas
Este programa, que foi parcialmente revogado pelo atual Executivo, contemplava um mecanismo para travar a passagem destes contratos de arrendamento habitacionais para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
A habitação foi um dos temas centrais na intervenção inicial do ministro das Infraestruturas e nas perguntas feitas pelo Partido Socialista, que criticou a medida de isenção de imposto municipal sobre as transações de imóveis para a compra de casas por jovens que, alega Maria Begonha, tem vindo a beneficiar os jovens que ganham 2.000 euros ou mais e não os que ganham menos.
Pinto Luz diz que não tem informação sobre os destinatários da isenção de IMT, mas refere números para contrariar esta ideia. Em média, a maioria das transações isentas de imposto são do valor de 180 mil euros, o que não corresponderá ao segmento mais alto de destinatários. Dizer que quem ganha até 1.300 euros é classe média é redutor, afirmou.
O ministro das Infraestrutura reafirmou ainda a sua discordância com a isenção de portagens nas antigas Scut, impostas por uma proposta socialista apoiada pelo Chega este verão, e que irá entrar em vigor em 2025.
