A revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), publicada em Diário da República, reforça a proteção e aumenta a transparência no setor, disse esta sexta-feira a Ordem dos Notários (ON).
Num comunicado, a entidade destacou que “considera muito positivas as alterações esta sexta-feira aprovadas pelo Governo no âmbito da simplificação dos procedimentos urbanísticos”, tendo ainda indicado que “várias das medidas agora adotadas resultam de propostas apresentadas pela ordem junto do executivo”.
De acordo com a ON, entre as mudanças mais relevantes está o “reforço da proteção dos compradores de imóveis”.
Segundo a entidade, a partir de agora, “passará a ser obrigatória a indicação, na escritura de compra e venda, da existência ou inexistência de licença de utilização da habitação“, uma medida que, assegura, “aumenta a transparência das transações imobiliárias e garante que os cidadãos dispõem de informação essencial antes de tomar uma das decisões financeiras mais importantes da sua vida”.
Além disso, indicou, este diploma “introduz igualmente alterações que simplificam a realização de determinadas obras”, eliminando “procedimentos burocráticos desnecessários”, mas sem “colocar em causa a segurança jurídica”.
Dá o exemplo da “clarificação do regime aplicável às obras de reconstrução e da dispensa de licenciamento ou comunicação prévia para intervenções destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios”, como a “substituição de caixilharias” por outras semelhantes.
Para a ON, as medidas “representam um passo importante na modernização da relação entre os cidadãos e a Administração Pública”, ao reduzir obstáculos burocráticos e promover soluções “mais simples, rápidas e transparentes”.
Estas alterações, referiu, “constituem um contributo relevante para o reforço da segurança jurídica no setor imobiliário, para a melhoria da informação prestada aos cidadãos”, bem como para “uma Administração Pública mais eficiente, acessível e orientada para a resolução dos problemas concretos” dos cidadãos.
O diploma que revê o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), esta sexta-feira publicado em Diário da República, agiliza a comunicação prévia e reduz prazos, nomeadamente para a declaração de nulidade, disse o Governo.
Num comunicado, divulgado pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH), a tutela indicou que o novo regime “introduz medidas de simplificação com o objetivo de tornar os processos mais simples, rápidos, previsíveis e eficientes para cidadãos, empresas e municípios”.
Entre as principais alterações assinaladas pelo Governo destacam-se “a agilização da comunicação prévia, a redução de etapas administrativas, a simplificação de procedimentos e a aceleração da tramitação processual”.
A tutela assegura que com esta alteração “elimina obstáculos à construção e à reabilitação” e cria “melhores condições para aumentar a oferta de habitação”.
