Diário da República
Reestruturação do IMT prevê 90 dias para mudança da AMT
O diploma publicado esta segunda-feira prevê a passagem para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes de algumas tarefas relacionadas com a segurança ferroviária e outros sistemas guiados.
Bolsas por mérito são agora atribuídas pelo ensino superior
Foi revogado o artigo que previa a atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes com aproveitamento escolar excecional. Passam agora a deixar de ser uma atribuição do Governo.
Mau tempo. Ferreira do Zêzere com concursos de 782 mil euros
"Estabilização de Talude e Reconstituição do Pavimento na Estrada da Castanheira" e "requalificação de Sistemas Pluviais" são os dois concursos promovidos. As propostas devem ser enviadas até dia 26.
Transportes. Barcelos lança concurso de 9,9 milhões de euros
Candidaturas até 20 de agosto. O critério de adjudicação é o preço. O concurso foi publicado em Diário da República pelo presidente do município, Mário Constantino Lopes.
Plano nacional de combate ao racismo prorrogado até 2027
A decisão é justificada pelo Governo com a impossibilidade de concretizar plenamente algumas medidas. Plano Nacional foi o primeiro instrumento nacional dedicado ao combate ao racismo.
IUC deve ser pago em datas fixas a partir de 2028
Decreto-lei publicado esta terça-feira define novo modelo: imposto liquidado em abril, julho e outubro, conforme o valor. Em 2027, ano de transição, pagamento concentra-se no segundo semestre.
Santarém aprova novas regras para habitação municipal
Contratos de 10 anos com renovação automática, rendas calculadas pelo rendimento e atribuição direta em emergência social. Regulamento alinhado com o programa 1.º Direito.
Novo posto da GNR em Alijó terá investimento de 1,7 milhões
A empreitada inicial estabelecida entre o município de Alijó e o Ministério da Administração Interna foi revista: "A partir de agora, está nas mãos do município, e só do município, lançar concurso".
Hospital de Amarante. Governo autoriza obras de 14 milhões
A Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa irá assumir os encargos referentes à empreitada. A obra deverá ser entregue em cerca de dois anos.
AR quer inventário e plano de preservação do património
Resolução aprovada a 25 de junho com votos do PS, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP foi publicada em Diário da República. PSD, Chega e CDS-PP abstiveram-se.
Novo regime de doação de órgãos em Portugal
Despacho publicado esta terça-feira abre porta a até 100 dadores extra por ano. Fase piloto envolve hospitais de S. João, Santa Maria, S. José e ULS de Coimbra.
Confederação da Agricultura contesta exclusão do PRR
Confederação Nacional da Agricultura não foi integrada pelo Governo na lista de entidades da Estrutura de Missão da Agência para o PTRR. CNA constatou decisão com "incompreensão" e aguarda correção.
PTRR publicado em Diário da República
Plano prevê uma execução entre 2026 e 2034 e contempla "medidas de curto prazo com reformas e investimentos estruturais destinados a produzir impactos consistentes ao longo do tempo".
Regime de urbanização simplificado pelo Governo
Notários saúdam revisão aprovada em Conselho de Ministros que simplifica "procedimentos urbanísticos" e reforça a transparência. Licença de utilização passa a ser obrigatória na transação de imóveis.
Publicado decreto-lei da execução do Orçamento
Decreto-lei agora publicado em Diário da República foi aprovado em Conselho de Ministros em 16 de abril, "numa versão um pouco diferente", que não repete o exercício de planeamento.
8h. Voltou a ser adiada a entrega de nomes para o TC
O presidente da AR comunicou a decisão de que deve aguardar-se pela publicação em Diário da República da renúncia do presidente do TC. Ainda neste jornal, os avisos de Montenegro à oposição.
Publicado regime de apoios sociais para zonas afetadas
Diploma clarifica que, nos primeiros 60 dias, a remuneração assegurada através deste regime é suportada em 80% pela Segurança Social e os restantes 20% pelo empregador.
Publicado diploma que muda administração do Metro de Lisboa
A alteração, justificada pelo crescimento da empresa e da área onde opera, visa a inclusão de um presidente, um vice-presidente e três vogais, nomeados por resolução de Conselho de Ministros.
Publicada lei que agrava pena para ocupação ilegal de casas
O novo diploma aumenta a pena para até três anos de prisão ou uma pena de multa sem limite quantificado quando a ocupação ocorra por violência ou ameaça grave ou contra habitação própria e permanente.
Novas regras do beneficiário efetivo publicadas em DR
Com a nova lei apenas pessoas com "interesse legítimo" podem aceder às informações dos beneficiários efetivos. Além disso, as heranças indivisas passam a estar excluídas do dever de registo.
TAP. Publicado diploma para acompanhamento da privatização
O economista Daniel Traça, professor catedrático de Economia, preside à comissão que irá assegurar a transparência, a imparcialidade e o cumprimento das regras no processo de privatização.
Publicada portaria para apoio e recuperação de áreas ardidas
Entre as medidas de apoio previstas pelo Governo estão a remoção de vegetação sem possibilidade de recuperação, controlo de espécies invasoras, a recuperação e tratamento da rede viária.
Alargado prazo para proposta sobre substituição do SIRESP
Uma equipa multidisciplinar está a fazer um estudo para a substituição urgente do SIRESP, após apagão nacional. O prazo inicial para a apresentação do relatório tinha terminado no final de julho.
Jorge Fidalgo novo diretor da Segurança Social em Bragança
António Jorge Fidalgo Martins já se encontrava à frente do órgão, ainda que em regime de substituição, desde 2 de agosto de 2024. Antes disso, foi presidente da Câmara de Vimioso e da CIM-TTM.
Plano de prevenção de corrupção publicado
Plano tem como objetivo "reduzir os riscos de ocorrência de conflitos de interesse" e promover "a transparência relativamente aos membros do Governo e aos membros dos gabinetes".
Publicados três diplomas que alteram regras do IVA
Os diplomas alteram o regime de tributação dos bens em 2.ª mão e de arte, alargam a isenção a pequenas empresas, e aumentam o limiar do volume de negócios para acesso ao regime do IVA de caixa.
Reconhecida prioridade ao eixo Aveiro/Águeda
A futura via rápida permitirá reduzir custos e tempos de deslocação entre as duas cidades, já que, nos seus 14 quilómetros, prevê reduzir em cerca de 40 por cento a extensão do percurso.
Diário da República passa a publicar em mirandês
Para a Associaçon de La Lhéngua I Cultura Mirandesa, este é um importante reconhecimento da língua e é o reconhecimento das características linguísticas deste idioma falado no Planalto Mirandês.
Marcelo promulga lei de execução do OE para 2025
O decreto foi aprovado pelo Governo em janeiro, com medidas para "garantir um controlo eficiente e transparente da execução orçamental", como a simplificação de todos os programas orçamentais.
Acordo ibérico para construir ponte de Alcoutim
A construção da ponte internacional entre Faro e a Andaluzia espanhola destinar-se-á ao tráfego rodoviário, pedonal e de bicicletas. Cada país será proprietário da parte situada no seu território.
IA vai facilitar consultas em Diário da República
Um recurso da IA vai permitir aos cidadãos "aceder à legislação portuguesa de forma simples e intuitiva, fazendo perguntas concretas e tendo uma resposta rápida sobre que leis é que se aplicam".
CTT têm de publicitar indicadores de qualidade
A portaria publicada esta sexta-feira no Diário da República fixa os critérios para aplicação do mecanismo de compensação por incumprimento dos objetivos de desempenho de prestação de serviço postal.
Publicadas alterações à Lei Eleitoral da Madeira
As alterações, que foram propostas pelo parlamento madeirense, foram aprovadas por unanimidade em votação final global na Assembleia da República em 17 de janeiro.
MAI revoga portaria de admissão a agentes da PSP
A portaria que alterava os requisitos de admissão na PSP foi revogada duas semanas após a publicação por falta de consulta aos sindicatos. Assim sendo, os critérios de 2022 voltam a vigorar.
Complemento solidário para idosos aumenta em 2025
Complemento solidário para idosos vai ter um máximo mensal de 630,6 euros a partir de janeiro de 2025, devido a uma atualização de 4,99% no valor de referência, que sobe para 7.568 euros anuais.
Hospitais devem dar prioridade a urgências
Diploma explica que gozo de férias ou outras situações de ausência programada de profissionais de saúde "não deve prejudicar" a elaboração das escalas de urgência externa.
14h. PAR: 25 de Novembro vem confirmar abril
José Pedro Aguiar Branco diz que 25 de Abril "não é desvalorizável nem substituível". Ainda neste jornal, o líder do PS reitera que não tem nenhum desconforto com o 25 de novembro.
Publicada lei que duplica parcela do IRS
Foi publicada a lei que aumenta para 1% o limite de consignação de IRS a instituições solidárias, religiosas, culturais e ambientais. A medida terá um impacto estimado de 40 milhões de euros em 2025.
Diário da República e Casa da Moeda lançam podcast
O "Diário Claro" pretende tornar regras publicadas em Diário da República menos complexas para o cidadão comum. Primeiros episódios terão altos cargos públicos como convidados.
9h. Passe levanta dúvidas entre os passageiros
O novo passe entra em vigor numa altura em que já está marcada uma nova greve na CP. Ainda neste jornal, o secretário-geral da ONU pede "investimentos significativos" para salvar a Natureza.
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