O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Luís Azevedo Mendes, apelou esta quinta-feira a que se ponha fim a “constrangimentos organizativos e desigualdades territoriais” que travam a aplicação de penas alternativas à prisão.
“Há que ultrapassar constrangimentos organizativos e desigualdades territoriais, pois uma pena não privativa de liberdade não pode deixar de ser aplicada por inexistência local de programas, entidades beneficiárias de trabalho comunitário, respostas de saúde mental ou meios de fiscalização”, afirmou o juiz conselheiro, na abertura de uma conferência sobre direitos humanos nos estabelecimentos prisionais, que decorre esta quinta-feira em Ponta Delgada, nos Açores.
“Esta preocupação é especialmente relevante nas regiões autónomas e nos territórios de menor densidade populacional“, acrescentou.
Para o vice-presidente do órgão de gestão de juízes, tal pode ser ultrapassado através do investimento em “protocolos de cooperação institucional entre tribunais, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, serviços de saúde, autarquias, instituições de ensino e entidades sociais”, que permitam “ampliar as opções e garantir que as medidas decididas pelos tribunais têm condições reais de execução”.
Luís Azevedo Mendes sustentou ainda que a fiscalização ao cumprimento dos direitos humanos dentro das prisões obriga a que os tribunais de execução de penas tenham “magistrados e oficiais de justiça em número suficiente” e “informação completa, atualizada e acessível”, impondo-se que “as decisões judiciais para melhorar condições possam ser executadas sem atrasos administrativos ou obstáculos materiais”.
Já o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, reiterou, na mesma sessão, a proposta para que existam “escalas de advogados nos estabelecimentos prisionais”.
“É essencial que o advogado fale com o recluso em privado e com o segredo profissional garantido”, salientou, acrescentando que tal até beneficiaria o trabalho dos juízes de execução de pena, uma vez que os pedidos dos reclusos lhes chegariam à mão mais sustentados.
Na sessão de abertura interveio ainda, entre outras personalidades, o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, que reafirmou a determinação do Ministério Público em atuar “como escudo protetor dos direitos fundamentais” dos reclusos.
A conferência “Direitos Humanos nos Estabelecimentos Prisionais: Estado Atual em Portugal, Reflexões e Perspetivas” é organizada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e decorre até sexta-feira no Teatro Micaelense, em Ponta Delgada.
