O regulamento do Conselho Económico e Estratégico de Caminha (CEEC) entra em vigor na segunda-feira para “colaborar na formulação de políticas públicas e na implementação de estratégias que favoreçam o desenvolvimento económico e estratégico do concelho”, foi esta sexta-feira divulgado.
Publicado no Diário da República (DR), o regulamento criado pela autarquia do distrito de Viana do Castelo estipula que o Conselho deve “pronunciar-se sobre anteprojetos das grandes opções do plano, dos planos de desenvolvimento económico-industrial e das orientações estratégicas do Plano Diretor Municipal, antes de serem aprovados pelo executivo”.
“Apreciar regularmente a evolução da situação económica do município” é outra das atribuições do Conselho, cujo regulamento “entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no DR”.
O Conselho assume também a responsabilidade de “identificar oportunidades de investimento e de modernização do tecido empresarial local” e “colaborar na elaboração dos documentos que traduzam a política de desenvolvimento municipal”.
O Conselho deve, ainda, “acompanhar a adoção e implementação das políticas económicas e de desenvolvimento da autarquia”, bem como “contribuir para a recolha, sistematização e divulgação de informação relevante sobre o concelho e as suas dinâmicas económicas”.
A nova estrutura terá também de se pronunciar “sobre eventuais candidaturas e a utilização dos fundos comunitários estruturais e específicos”.
O regulamento define como objetivos do Conselho a promoção do pensamento estratégico “através da reflexão sobre os problemas económicos do concelho e as estratégias para o seu desenvolvimento sustentável”.
Por outro lado, o Conselho deve “estimular e promover a participação pública individual e coletiva, apoiando a autarquia na definição das políticas municipais num espírito de cidadania ativa”.
No documento, o Conselho é definido como “uma estrutura de reflexão e consulta no domínio do desenvolvimento de políticas económicas, destinada a criar um espaço de participação alargada, envolvendo empresários, comerciantes, agentes económicos, instituições e todos os que atuam no território com vista à concertação de ideias e estratégias para encontrar as melhores soluções de recuperação e progresso económico”.
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A 20 de novembro de 2025, a Câmara revelou ter aprovado o início do projeto de regulamento do Conselho Económico e Estratégico, tendo em vista estimular a competitividade, a atração de investimento, a criação de emprego e o crescimento económico.
Em comunicado, o município descreveu, então, que o novo órgão pretende garantir “que as decisões estratégicas de Caminha são tomadas de forma colaborativa, transparente e orientada para resultados”.
A autarquia disse que se impõe “a criação de um novo quadro regulatório capaz de revitalizar o órgão, torná-lo efetivamente funcional e alinhado com os desafios contemporâneos do desenvolvimento local”.
De acordo com o município, “esta reforma representa um passo decisivo para fortalecer a capacidade do concelho em enfrentar desafios, antecipar oportunidades e construir um futuro económico mais dinâmico, competitivo e sustentável”.
