O comandante da Polícia Municipal de Lisboa afirmou esta quinta-feira que alterar o regime especial da polícia municipal, aplicado a Lisboa e Porto, “seria uma imprudência”, considerando que o argumento de aumentar a capacidade de recrutamento “é um falso pressuposto”.
O superintendente José Carvalho Figueira falava num debate na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) sobre “Que modelo de Polícia Municipal queremos para Lisboa?”, proposto pelo PAN, tendo começado por realçar a diferença entre o regime especial, em que os profissionais são oriundos da Polícia de Segurança Pública (PSP), e o regime geral, que “é mais uma carreira municipal com competências de fiscalização”.
“A principal diferença não está nas competências. A principal diferença está nas pessoas, na formação, na cultura profissional e no enquadramento policial de quem exerce estas competências. Não está em causa a dignidade nem o mérito das polícias municipais de regime geral, está em causa saber qual o modelo que melhor se adequa à cidade de Lisboa”, declarou o comandante da Polícia Municipal de Lisboa.
O debate contou com outros intervenientes, inclusive das polícias municipais de Oeiras e da Amadora (ambas no distrito de Lisboa), municípios onde se aplica o regime geral, e do Sindicato Nacional dos Polícias Municipais (SNPM), que defendeu que “não se justifica manter dois regimes” e que “deve haver um modelo único, mas esse modelo único tem de interessar a Lisboa e Porto e às restantes”.
Recentemente, a AML aprovou uma moção do PSD para instar o Governo a promover a revisão do decreto-lei n.º 13/2017 que estabelece o regime das polícias municipais de Lisboa e Porto, “eliminando a regra de constituição exclusiva da Polícia Municipal de Lisboa por pessoal com funções policiais da PSP e avaliando um modelo de recrutamento direto ou misto”, proposta que teve os votos contra de BE, PCP, PEV e PAN, a abstenção de PS e Livre e os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, IL e Chega.
O presidente do SNPM, Pedro Oliveira, advogou que a relação das polícias municipais com a PSP deve existir, mas “não deve ser melhor em Lisboa e no Porto, porque isso é uma relação promíscua”, considerando que todos os concelhos com polícias municipais, que são cerca de 40 no país, devem ter autonomia do poder local para recrutar, desafiando Lisboa a criar uma escola de polícia municipal.
Já a diretora da Polícia Municipal de Oeiras, intendente Carla Margarida Costa, disse que a eficácia da polícia municipal não depende do alargamento das competências, mas do “cumprimento rigoroso” das mesmas, realçando a necessidade de qualificar os profissionais, propondo a criação de uma carreira especial, a melhoria das condições salariais e uma escola para as polícias municipais, para mitigar as dificuldades de recrutamento e retenção, bem como uniformizar a formação no país.
Da Polícia Municipal da Amadora, a comissária Laura Bicheiro referiu que uma eventual alteração do modelo “pode não representar apenas uma mudança na origem dos profissionais, pode ter consequências profundas” na cultura organizacional e na articulação das várias instituições, advogando que “o regime especial não deve ser avaliado apenas pela formação e experiência que permite incorporá-lo, tal como o regime geral não deve ser avaliado apenas pela autonomia de recrutamento que proporciona”.
O presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia (SNOP), Bruno Pereira, realçou que a PSP, nos últimos 10 anos, “perdeu mais de 1.500 polícias”, e reforçou que o trabalho da polícia municipal deve ser complementar e desonerar as forças de segurança de parte do seu trabalho, sem que haja concorrência na atuação, considerando que, independentemente do regime ser especial ou geral, a formação destes profissionais deve ser comum, para assegurar “parametrização cultural”.
Também o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Paulo Santos, frisou que o incremento das polícias municipais tem levado a “um caminho de limitação de recursos que são escassos, retirando à PSP no seu todo a capacidade de intervenção”, e, por isso, avisou que qualquer ideia que possa existir de alargamento de competências para as polícias municipais de Lisboa e Porto “terá um efeito mimético”.
Do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, Dalila Araújo disse que, se a ideia é ter um modelo de Polícia Municipal de Lisboa como força de segurança ou de órgão de polícia criminal, será “um processo extremamente complexo e de difícil sucesso”, defendendo que Lisboa deve continuar a dispor de uma polícia municipal de regime especial e considerando “vantajoso” que os efetivos venham da PSP.
Do Observatório de Segurança Interna, Luís Fernandes afirmou que deve prevalecer a manutenção do atual regime especial da polícia municipal de Lisboa e Porto, referindo que não há nenhum estudo que demonstre que qualquer alteração, neste momento, “iria modificar as competências e, acima de tudo, os resultados”.
Presente no debate, o vice-presidente da Câmara de Lisboa, Gonçalo Reis (PSD), saudou a discussão “muito pertinente” sobre o modelo da Polícia Municipal, que tem atualmente “menos de 400 efetivos”, o que corresponde a “dois terços do pico que já teve há poucos anos, em 2018 e 2019”, enquanto a população na cidade cresceu de 450 mil para mais de 600 mil habitantes.