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O ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, usa da palavra durante a sessão plenária de debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre "Portugal, a soberania nacional, a resposta à crise e a defesa da paz", na Assembleia da República, em Lisboa, 15 de maio de 2026. JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA
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JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

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Governo perdeu batalhas e agitou papão do défice. Debate virou "tourada orçamental"

No segundo dia de debate na especialidade, Governo tentou negociar com Chega para que recuasse em "coligações negativas". Sem sucesso. PS insiste em medidas com compensação para não mexer nas contas.

No segundo dia do debate do Orçamento na especialidade, aguardava-se que pudesse haver alguma alteração de última hora sobre sentidos de voto que, na véspera, formaram coligações negativas para a vontade do Governo. E até houve mudanças, mas não foram suficientes para alterar o resultado da maratona de votações da tarde anterior. Passaram as touradas na RTP e a transformação do eventual bónus das pensões em 2027 num aumento permanente em 2028, e chumbou a proposta do Governo que procurava maior flexibilidade no uso do saldo dos passivos e ativos financeiros.

Tudo isto mesmo depois de uma pausa dramática (e longa), antes das votações, a pedido do Chega, como quem pretendia fazer uma alteração de última hora que poderia mudar a história do dia. Não mudou. E o que mais aqueceu o debate foi o tema das touradas na RTP.

Nesse ponto, houve uma alteração de voto, do PS, que, num aparente rebate de consciência final, passou da abstenção para o voto contra. Não alterou o destino da proposta, aprovada na mesma. O debate já tinha proporcionado um momento de forte revivalismo televisivo, com deputados a pedirem, com ironia, o regresso de programas antigos avulsos: do Tal Canal ao Duarte e Companhia, passando pela Rua Sésamo e o Agora Escolha.

“Uma tourada orçamental”, declarou a dada altura o deputado do BE Fabian Figueiredo, perante trocas de argumentos sobre quem mais restringia a liberdade: quem queria impedir a transmissão de toruradas ou de quem queria repô-la. Bem menos agitada foi a discussão que se seguiu sobre impostos, o tema que marcará as votações da tarde. A redução do ISP e o IVA Zero no cabaz alimentar, que tanta controvérsia tem levantado nos últimos dias, ficaram em segundo plano no debate, precisamente no dia em que serão votadas.

Travão a “um segundo orçamento escondido”

Foi o drama que marcou o debate matinal, mas na prática ficou tudo na mesma. Depois de uma pausa para negociar entre o debate e as votações e ainda de uma prorrogação para os deputados conversarem mais – no total, quase uma hora de paragem nos trabalhos –, as conversas laterais entre André Ventura e o Governo, que aconteceram às claras em pleno plenário, não deram nada.

O resultado foi que se manteve o chumbo, decidido por PS e Chega, das normas que permitiam maior discricionariedade ao ministro das Finanças no uso do saldo dos passivos e ativos financeiros da administração central: o Governo poderia, se a medida avançasse, usar o saldo das transferências correntes e ativos financeiros sem ter de detalhar a respetiva finalidade.

O PS tinha acusado o Governo de querer um “cheque em branco” e “um segundo Orçamento escondido”. Para PSD e Governo, foi uma forma de “manietar a capacidade do Governo de responder a situações graves” e uma forma de “boicote claro e gratuito”.

“Todos os governos precisam de um mecanismo de flexibilidade para acorrer a despesas inesperadas”, lamentou o secretário de Estado do Orçamento, José Maria Brandão de Brito. Sem sucesso: na hora de votação, PS e Chega não recuaram.

The leader of Chega party, Andre Ventura, delivers a speech during the second day of the general debate on the 2027 State Budget (OE2027) at the Parliament in Lisbon, Portugal, 28 October 2026. ANDRÉ KOSTERS/LUSA

ANDRÉ KOSTERS/LUSA

Touradas na RTP de volta, mesmo depois de alteração de voto do PS

Uma proposta de alteração do Chega aprovada em comissão trouxe de volta à RTP a transmissão de touradas. Mas ainda houve uma alteração de última hora, com o PS a passar da abstenção ao voto contra, depois de uma ponderação noturna e de crescerem as dúvidas de constitucionalidade sobre a intervenção do Estado na grelha de um órgão de comunicação social.

O PSD desconfiou dessa mudança logo durante o debate da manhã, quando ouviu Porfírio Silva dizer que o que estava em causa era a liberdade da RTP. O debate, disse, num rebate de consciência da bancada, é se “o poder político deve ditar à televisão pública aquilo que lá se programa. Estamos a discutir uma questão de liberdade”. Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, fez uma interpelação à Mesa para lhe recordarem: “O PS tinha votado contra?”

Tinha-se abstido, mas acabou a votar contra. A confirmação viria no momento da votação, mas não mudou nada: a proposta do Chega foi aprovada na mesma, com a ajuda das bancadas do PSD e CDS. A discussão foi a mais tensa da manhã, a exigir várias pausas para que as bancadas se acalmassem. “Cheira a Estado Novo”, proclamava Inês Sousa Real, do PAN.

A frase provocou protestos fortes à direita, sobretudo na bancada do Chega, e pioraram quando Jorge Pinto, do Livre, gritou um “soltem a Cristina Rodrigues!” (ex-deputada do PAN que passou a ser dirigente e deputada do Chega). Seguiram-se trocas de acusações sobre de que lado estava afinal “o retrocesso”: o Livre dizia que era “um duplo retrocesso: na proteção dos animais e na independência da televisão pública”; o CDS reclamava com a “ditadura do gosto” e as “restrições na programação da RTP”.

Uma “tourada orçamental”, resumia Fabian Figueiredo do Bloco que escolhia a Rua Sésamo do elenco de programas que a IL, do lado de lá do plenário, ironizava que podiam voltar: “Se é para termos saudosismos de grelha, porque não trazer de volta o Vitinho, a Rua Sésamo, os Jogos Sem Fronteiras, a Roda da Sorte, o Tal Canal, o Duarte e Companhia, a TV Rural? Ou trazer de volta a fantástica Vera Roquete e o Agora Escolha, precisamos de voltar a ver o Tom Sawyer enquanto vemos o MacGyver”. terminou a aconselhar “juízo” aos deputados.

Parlamento obriga mesmo a aumento permanente nas pensões (e Governo agita papão do défice)

A transformação do bónus para os pensionistas num aumento permanente levou a alguns dos momentos mais quentes do debate. O Governo queria continuar, como tem feito, a decidir se atribui este extra ano a ano, conforme as condições orçamentais; PS e Chega discordaram e uniram-se para aprovar um aumento permanente, o que levou o PSD a voltar a agitar o papão do regresso dos défices.

O PS assegurou que não está em causa a sustentabilidade das contas públicas – antes as opções políticas que o Executivo toma. “Sempre que tivermos de escolher entre lucros dos bancos, seguradoras e grande distribuição e aumento de pensões dos nossos reformados”, a opção será a segunda, assegurou o socialista Hugo Oliveira. “O PS quer aumentar as pensões e o PSD quer continuar a aumentar a propaganda. Não pode continuar a utilizar os pensionistas quando lhe dá jeito”.

Pensões, garantia pública no arrendamento, médicos a saltar de posição remuneratória. PS e Chega dão dores de cabeça ao Governo

Da parte do Chega, não vieram melhores notícias para o Governo: André Ventura manteve a posição da véspera e confirmou que o Chega votaria favoravelmente aumentos de pensões “em qualquer circunstância” porque 20% dos idosos vivem na pobreza ou em risco de pobreza. “Se esta é a única hipótese de dizer que temos um aumento permanente, estamos ao lado dos pensionistas”.

A discussão acabou com um PSD indignado. Primeiro, Hugo Soares veio acusar o PS de “querer continuar a governar” por acreditar que tem esse “direito divino” e de fazer uma “maldade a milhares de pensionistas”, pondo em causa a sustentabilidade do sistema; a secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, argumentou que é preciso um “controlo muito apertado e monitorização muito eficiente” dos gastos públicos e perguntou onde se vai cortar para compensar o aumento de despesa; e o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, acabou a deixar um apelo – “não deixem que o país regresse aos défices” – e a pressionar o PS com a sua garantia de viabilização do documento, defendendo que o partido não pode dizer que garante a estabilidade política e depois “obstaculizar ao equilíbrio orçamental”.

Do seu lado teve apenas a Iniciativa Liberal, que classificou esta como “uma votação contra uma geração inteira”, porque “quem paga são os jovens”. “Isto é um assalto entre gerações”, rematou. No momento da votação, os apelos do Governo não valeram de nada: PS e Chega mantiveram as suas votações e o bónus será mesmo transformado em pensão.

O Governo e o mantra das contas públicas equilibradas, perante as propostas fiscais

Durante a tarde deste segundo dia de Orçamento na especialidade decorrerão as votações de matérias fiscais. De manhã, coube à secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, fazer a defesa do Governo nesta área. Desde logo pelo lado da habitação, argumentando que os benefícios fiscais decididos para senhorios e para a construção de habitação “reduzem o custo de quem constrói, incentivam a colocação de casas no mercado e aliviam quem arrenda”. “Para haver mais casas a preços compatíveis com rendimentos dos portugueses, são necessárias políticas consistentes que deem segurança” a senhorios e inquilinos, argumentou. Depois, em resposta a uma crítica do Bloco de Esquerda ao conceito de “rendas moderadas”, que vai até aos 2.300 euros, assegurou que “há muitas casas a vir para o mercado por causa disto e as rendas estão a baixar”.

Sobre os preços dos combustíveis, disse que Portugal foi o primeiro país europeu a atuar e que os descontos nesse sentido já valem mais de 900 milhões de euros.

O objetivo fiscal do Governo, defendeu, é “reduzir impostos sobre o trabalho, proteger o rendimento das famílias e responder ao desafio da habitação”, isto “sem perder de vista o equilíbrio das contas públicas”; desafiou a oposição a fazer o mesmo e justificar como financiará as mais de 400 propostas em matéria fiscal – “o equilíbrio orçamental é uma condição”.

Um dos principais pontos que estavam em causa eram as propostas do PS para baixar impostos, com mecanismos de compensação previstos. Ou seja, como recordou o socialista Mendonça Mendes, para descer o IVA sobre os combustíveis o PS propõe a suspensão da descida do IRC; para financiar o IVA Zero, o benefício fiscal para os senhorios não se deve aplicar a rendas moderadas até 2300 euros. “São escolhas”, disse, e garantirão o equilíbrio orçamental.

Ora o PSD continua contra essas “escolhas”, argumentando que assim se vai “dar com uma mão e tirar com a outra”. “A grande proposta do PS é aumentar impostos — sobre as empresas e sobre os inquilinos”, atirou o deputado Alberto Fonseca. Em defesa do Governo, lembrou as descidas de impostos (que no caso do IRS vale três mil milhões de euros) que este Governo já decidiu — “os portugueses sabem que com o Governo da AD ficam com mais dinheiro no bolso, connosco todos beneficiam”.

O debate da tarde foi ainda em grande parte dominado pela crise na habitação, com a esquerda a insistir no agravamento do IMI para fogos devolutos e a questionar a afirmação da secretária de Estado, segundo a qual os preços das casas estarão a baixar: “Desde que tomaram posse, os preços só aumentaram”, rematou Jorge Pinto, do Livre.

No indicador harmonizado das rendas efetivamente pagas a subida passou de 7,2 para 5,2% desde o final de 2024. “São sinais, não são ainda resultados permanentes”, concedeu a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves.

“Uma crise estrutural da habitação precisa de uma resposta estrutural”, resumiu, recusando o “catálogo de medidas avulsas” do Parlamento. Frisou que o Governo está a construir uma resposta estruturada de “produção de habitação permanente” e que os benefícios fiscais devem ser decididos com responsabilidade e “produzindo efeitos por cada euro” de que o Estado abdicar.

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