O Governo fechou o Orçamento no mesmo dia em que chegou a acordo com os investidores privados, David Neeleman e Humberto Pedrosa, para reduzirem de 61% para 50% o controlo da TAP.

O líder do PSD disse hoje esperar não voltar a ser chamado para assumir as funções de primeiro-ministro “com a casa [o país] em chamas”, desejando que o Governo “não dê cabo” da credibilidade conseguida pelo anterior.

O Orçamento do Estado para 2016 prevê o aumento da licença de parentalidade para os homens de dez para 15 dias úteis. Assim, os trabalhadores que forem pais podem gozar de três semanas (e não apenas de duas) depois do bebé nascer. O Orçamento prevê que que os dias adicionais sejam na mesma pagos a 100%.

Pode consultar aqui o nosso guia sobre o Orçamento, área a área.

O ministro das Finanças usa dois adjetivos para descrever a proposta de Orçamento de Estado, para 2016: “equilibrado” e “exigente”. “É um Orçamento equilibrado (…) [e] exigente, que tem de ser cumprido: essa é a condição para o país aligeirar também as suas restrições [ou dependências] externas”, defendeu.

Sobre a possível aprovação do Orçamento de Estado pelos parceiros que apoiam o Governo no parlamento (PCP, BE e PEV), Mário Centeno afirma que o Orçamento “respeita as linhas gerais” dos acordos celebrados à esquerda. “Estamos em permanente contacto e coordenação com esses partidos”, acrescentou o ministro.

Questionado sobre os custos acrescidos que poderão significar a reversão de privatizações celebradas ou iniciadas pelo anterior Governo, como o negócio com a TAP, Mário Centeno afirma que “o princípio de respeito pelos contratos é absolutamente inviolável”, mas acrescenta que “as reversões que estão em cima da mesa são sempre vistas no sentido de não onerar o Orçamento de Estado”.

Justificando o aumento de impostos sobre os combustíveis, o ministro das Finanças deu o exemplo dos “países mais ricos da Europa”, que, diz, usam esses impostos “para sinalizar determinado tipo de comportamentos que se pretende que as pessoas tenham, com características ambientais, com impacto na balança externa”.

“É importante que se use a política orçamental nessa dimensão”, defendeu.

O ministro das Finanças afirmou que parte das medidas de aumento de impostos contempladas na proposta de Orçamento de Estado devem-se a um “conjunto de operações financeiras e monetárias que decisões do governo anterior impuseram no Orçamento de Estado de 2016”. Mário Centeno referia-se à reversão de algumas medidas de austeridade, que o Governo entendia como temporárias e que a Comissão Europeia entendeu como definitivas.

“A Comissão Europeia (…) não considerou [os picos de receita derivados dessas medidas de austeridade como] temporários. E obrigou, enfim, pediu, ao governo português para colmatar com mais medidas, porque não as considerou temporárias. Essa foi a grande discussão que esteve em cima da mesa nas discussões que tivemos com a Comissão Europeia”, revelou Centeno.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, disputa ainda a ideia de que no Orçamento de Estado de 2016 se verifique um aumento significativo da carga fiscal. No Orçamento, explica, há “uma redução da carga fiscal sobre os rendimentos” e “um equilíbrio nessa carga fiscal, aumentando a carga fiscal indireta”.

“No seu conjunto, a carga fiscal de impostos diretos e indiretos [em 2016] é reduzida”, defendeu o ministro.

Questionado sobre se o governo não está a “virar a página da austeridade”, como sempre prometeu, e a aplicar uma “austeridade de esquerda”, o ministro das Finanças afirmou que no Orçamento de Estado de 2016 “há uma matriz de equidade fiscal e de justiça fiscal que é a tradução, se calhar, da tal austeridade de esquerda”.

Mário Centeno reafirmou ainda que “a matriz da política económica do Orçamento é aquela que está inscrita no programa de Governo” do PS, lembrando o “alívio fiscal” que incidirá nas “famílias de menores rendimentos” e “na classe média portuguesa”.

“Essas famílias vão ter um alívio fiscal que é contido, porque sempre dissemos que sabíamos que existia uma restrição orçamental e que tínhamos de cumprir essa restrição orçamental”, afirma o ministro das Finanças.

Em entrevista à SIC, o ministro das Finanças afirma que vai ser preciso “monitorizar as contas com muita, muita exigência”, dado que o país não saiu do Procedimento de Défices Excessivos (PDE). Sobre as divergências com a Comissão Europeia, Mário Centeno afirmou que o governo vai “clarificar essas divergências”.

O Governo quer reverter o processo de agregação dos sistemas multimunicipais de água e do saneamento de águas residuais, segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2016. A medida é inserida num novo plano de medidas que visam reorganizar o setor de serviços urbanos de água e saneamento e passa pela promoção de entidades que façam a gestão e exploração das águas urbanas.

O Governo propõe transferir 9.479,7 milhões de euros para a saúde, em 2016. A confirmar-se, o setor terá mais 258 milhões para gerir do que no ano passado. Leia mais aqui.

O benefício para a aquisição de veículos elétricos passa a ser de 2.250 euros, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 entregue esta sexta-feira na Assembleia da República. Recai sobre os contribuintes que abatam veículos em fim de vida. Se em vez de um elétrico, o consumidor optar por adquirir um veículo híbrido novo, sem matrícula, usufrui de uma redução no Imposto Sobre Veículos (ISV) até 1.125 euros.

O subsídio para a compra de um carro amigo do ambiente cai cerca de 50% face ao que está atualmente em vigor. No ano passado, o Governo estabeleceu um incentivo fiscal que poderia atingir 4.500 euros para aquisição de um veículo elétrico em primeira mão.

Já para o CDS o Orçamento do Estado para 2016 traz um “aumento de impostos muito significativo” que atinge o “coração da classe média”, com o agravamento da carga fiscal sobre os combustíveis.

“Estamos perante um aumento de impostos muito significativo e que se já era grave no esboço é agora muito grave. Temos aumento de impostos no gasóleo, na gasolina e outros, que ainda iremos analisar muito cuidadosamente, que vão ao coração da classe média e das pequenas e médias empresas”, defendeu a vice-presidente da bancada centrista Cecília Meireles.

Confrontada pelos jornalistas com a dimensão do aumento de impostos do anterior executivo PSD/CDS-PP, Cecília Meireles atribuiu essa “página de sacrifício” ao programa de ajustamento e argumentou que essa página deve ser ultrapassada “com gradualismo” para que não se repita.

“Porque o Governo abandonou um caminho de gradualismo, vai agora pôr a classe média e as pequenas e médias empresas a pagar a fatura dos acordos com o BE e com o PCP”, declarou, reiterando que “não há dúvidas” sobre um voto contrário dos centristas ao documento, como já havia dito o líder parlamentar, Nuno Magalhães.

*com Lusa

Do lado do PS, o deputado Pedro Delgado Alves destacou a vitória do Governo no processo de negociação do Orçamento do Estado. “É possível uma alternativa em respeito pelo programa eleitoral do PS, pelo acordo com o PCP, BE e PEV, pelos compromissos internacionais e sobretudo em respeito pelos portugueses”, disse aos jornalistas no Parlamento, destacando que é um orçamento que repõe rendimentos dos portugueses.

De acordo com o deputado socialista, o documento garante maior competitividade da economia, maior equidade na distribuição da carga fiscal, diminuição ao nível das taxas moderadoras, criação de emprego e uma diminuição dos impostos diretos. “É possível obter ganhos de causa com as negociações em Bruxelas”, disse.

A Agência Nacional de Inovação, Fundo de Contragarantia Mútuo e Sociedade de Investimento foram incluídas nas Empresas Públicas Reclassificadas e passam a estar sob o perímetro do Orçamento do Estado. Medida vai custar 176,5 milhões de euros em despesa. Com o Turismo, o Executivo liderado por António Costa prevê gastar 172,5 milhões de euros, para promover, valorizar e dinamizar a atividade turística, da oferta à procura. Saiba mais aqui.

O líder da CGTP, Arménio Carlos, já comentou a proposta de Orçamento apresentada esta sexta-feira na Assembleia da República. O dirigente sindical diz que o Orçamento é “insuficiente” e não é “naturalmente aquele que nós [CGTP] gostaríamos de ter”, mas não deixa de referir que “é um orçamento que contraria o rumo de orçamentos anteriores, que foram apresentados pelo PSD e CDS” e que “marca um rumo um pouco diferente” face ao Passado.

Assim, a avaliação que a central sindical faz do Orçamento “é sempre uma avaliação mais positiva” do que a avaliação feita aos Orçamentos de anos anteriores, que traziam “austeridade em cima de austeridade, (…) remoção de direitos, de salários, de pensões”. Mas não chega: a proposta “está ainda longe de corresponder àquilo que as pessoas precisam”, pelo que “a CGTP não deixará de apresentar as suas propostas”, afirmou Arménio Carlos.

Mariana Mortágua afirmou esta sexta-feira, na sequência da apresentação do Orçamento do Estado, que “este orçamento é pior do que a primeira versão que foi entregue em Bruxelas”, por via das “pressões” que foram feitas quer pela Comissão Europeia quer, internamente, pelos partidos da direita. “As pressões feitas pela Europa, auxiliados pelo PSD e CDS, pioraram o Orçamento e tornaram a vida dos portugueses mais difícil”, disse aos jornalistas no Parlamento, apontando como exemplo o aumento dos impostos sobre os combustíveis.

“É a primeira vez na metade da última década que temos um orçamento que não retira rendimentos às pessoas”, disse.

Em todo o caso, a deputada do Bloco de Esquerda afirma que, não sendo o orçamento ideal, é um orçamento que “cumpre o objetivo de travar o empobrecimento, repor os rendimentos e de melhorar a distribuição fiscal”. E que cumpre “em larga medida” o acordo assinado entre o PS e o BE, sublinhou, acrescentando que o papel do BE no processo de defesa do projeto orçamental foi “fundamental”, uma vez que o Governo estava ancorado ao compromisso que tinha assinado com os partidos no Parlamento.

Mariana Mortágua reforçou ainda que o processo orçamental não está terminado e que o BE se vai bater na especialidade para introduzir mais medidas com vista ao cumprimento do “objectivo social que é a reposição dos rendimentos”.

Verdes vêem sinal claro de inversão da austeridade

Do lado do partido ecologista Os Verdes, a mesnagem foi semelhante: satisfeitos na generalidade, mas com propostas na manga para a especialidade. O orçamento apresentado é “um sinal claro de inversão da lógica de empobrecimento e de austeridade”, disse a deputada Heloísa Apolónia numa declaração aos jornalistas no Parlamento. 

Mas são muitas as sugestões para a discussão na especialidade, com a deputada ecologista a destacar o setor dos transportes e da mobilidade como um dos principais a ter em conta, bem como as áreas da cultura, conservação da natureza, saúde e educação.