A terminar a audição Eduardo Cabrita assume que o “Governo certamente poderá cometer erros” e, em particular, os ministros.

“Claramente posso errar, mas não temos qualquer dúvida quanto aos valores fundamentais. Estou certo quanto a estes esta comissão está em inteira sintonia connosco”, afirmou o ministro da Administração Interna a fechar os esclarecimentos aos deputados na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Eduardo Cabrita afirmou que “ja no início de janeiro” será concretizada através de um primeiro documento — aprovado pelo Governo — “a reforma” de um processo que “envolve quatro ministérios: Administração Interna, Negócios Estrangeiros, Presidência e da Justiça”.

O ministro recordou ainda o novo FRONTEX, que implica o início da nova Guarda de Fronteiras e Costeira Europeia a 1 de junho e abordou a redefinição das competências da Polícia Judiciária na investigação criminal e concodrou com uma “intervenção de natureza estrutural no SEF”.

“[É necessária] A redefinição de competências de natureza policial, a existência de função não policial no âmbito do ministério da Administração Interna em matéria de asilo”, afirmou o MAI.

A concretização dessa reforma deverá prolongar-se nos seis meses seguintes, de acordo com Eduardo Cabrita que admitiu um período de concretização do diploma aprovado pelo Governo “que se prolongará ao longo dos próximos 6 meses”.

O presidente da comissão insiste que Eduardo Cabrita não respondeu às questões sobre o diretor nacional da PSP e passa a bola ao ministro. “Fui informado que o diretor nacional da PSP Magina da Silva queria entregar um livro sobre a PSP a Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa. Fui informado de que a audiência se realizaria, quanto às declarações à saída, os comentários em nome do Governo são públicos, a PSP deve cingir as suas intervenções públicas a matérias da sua estrita competência operacional”.

Respondendo ao PSD que “em novembro não tinha qualquer pensamento sobre o futuro do SEF”, Eduardo Cabrita lê o programa do Governo, apresentado pelo PS às legislativas de 2019, onde o Executivo se propõe a “estabelecer separação orgânica muito clara entre funções policiais e administrativas de autorização e documentação de migrantes”.

E, nota Eduardo Cabrita, tal intenção “não foi escrita agora em resposta a um quadro de situação trágica que ninguém aceita”.

“A senhora diretora nacional do SEF não foi visada nem no processo crime, nem no processo desenvolvido pela IGAI. Manifestamente não tem condições para liderar o SEF no quadro da restruturação profunda que será desenvolvida neste organismo. Diria que neste quadro não teria quaisquer condições para continuar a exercer funções, independentemente da entrevista que tem as características referidas pelo deputado António Filipe, que subscrevo a qualificação que foi feita dessa lastimável entrevista”, diz Eduardo Cabrita.

Sobre a indemnização, Cabrita diz que está certo de que a indemnização seja atribuída com justiça e num prazo muito curto — “diria que menor do que noutras circunstâncias em que houve também intervenção da Provedoria de Justiça, como os casos dos incêndios”, ou o caso “dos Comandos”, diz ainda..

As condolências à família de Ihur Homeniuk foram apresentadas em abril, no momento próprio, e não nove meses depois, diz ainda.

Eduardo Cabrita diz agora que no dia 4 de novembro foi conhecido um protocolo de cooperação que assinala a fase distinta de transformação relativamente ao funcionamento do EECIT. E dá nota do que se tem passado nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa nos últimos meses.

Segundo Cabrita, desde 1 de agosto até à passada sexta-feira, passaram 164 pessoas pelo EECIT, uma delas na chamada área de isolamento porque testou positivo à Covid, tendo ficado “em regra 48 horas”. Há apenas 3 pessoas destas 164 que estiveram mais de 48 horas porque “foram objeto de ordens de expulsão determinadas pelos tribunais que os colocaram á guarda do SEF e que não foi possível assegurar voo num prazo mais reduzido”, diz.

Revela ainda uma carta da provedora de justiça, em que o EECIT foi visitado durante nove vezes, pela IGAI e Provedoria de Justiça. E assume satisfação pela mudança no local, assinalando também um protocolo de cooperação com a Ordem dos Advogados.

É a vez de Eduardo Cabrita responder a tudo.

Começa por dizer que “ninguém pode ter dúvidas” de que “esta é uma circunstância absolutamente tenebrosa e inaceitável que não tem nada a ver com os valores da Constituição e os valores que levam a que Portugal seja reconhecido na forma como integra migrantes e acolhe refugiados”. “São esses valores em que nos reconhecemos. O que aconteceu no dia 12 de março não tem nada a ver com isto, e tal foi dito expressamente por mim na audição que aqui foi feita no dia 8 de abril”, diz.

Eduardo Cabrita rejeita que o tema tenha sido ignorado, nomeadamente pela comissão de Assuntos Constitucionais, que voltou a debater o tema e a questionar sobre o que estava a ser feito nos dias 5 de maio e 16 de junho e na visita ao Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT).

Agora os esclarecimentos: “Eu não determinei nada no dia 13 ou no dia 18 de março. O único despacho meu que foi determinado, e que assume as responsabilidades relativamente a um crime a partir do momento em que tal é conhecido — e não soube dele pela TV — foi a instauração de cinco processos disciplinares mais abertura de inquérito pela IGAI. Não há contradição nenhuma. Estamos a falar de aspetos internos num contexto de morte natural, como se verificou em 2014 ou em 2019. Esse foi o quadro perante uma comunicação de uma morte natural, quando nos é apresentada assim não a vamos logo questionar e dizer que é falso. Depois é que se verificou que não era assim, e isso tem de ser apurado em termos criminais e de responsabilidade disciplinar. Não haja aqui qualquer confusão, não há nenhuma contradição entre essas datas”, diz.

“Não estará a Polícia Judiciária em melhores condições para se responsabilizar pela parte de investigação?”, questiona Joacine Katar Moreira depois de apontar também os relatórios do Conselho da Europa que alertam nos últimos anos para a “infiltração da extrema direita na PSP e na GNR”.

“Há uns anos que o Conselho da Europa tem alertado para a infiltração da extrema direita na PSP e na GNR o que faz com que não sejam estes a alternativa necessária se se quer evitar um ambiente de violência”, disse pedindo, além da “inevitável reforma do SEF” a “uma reforma sistemática policial”.

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN) questiona agora o ministro começando por dizer que foi infeliz a expressão “um murro no estômago” usada pelo ministro para se referir ao caso. “Uma enorme insensibilidade”, diz, sublinhando que quem esteve sozinho nestes 9 meses foi a família de Ihor.

Para a deputada, a ideia do “botão de pânico” expõe que o caso de Ihor não foi um “caso isolado”, e que parece que “ninguém está seguro ali”. “Afinal o que é que se passa neste lugar? E o ministro tem ou não capacidade para resolver a situação?”, questiona, perguntando o que é que o Governo vai fazer para isto não se repetir.

“Quem mentiu? O senhor diretor nacional [da PSP], o Presidente da República ou o primeiro-ministro? Se foi assim, acho que este diretor nacional da PSP não tem condições para continuar como diretor nacional”, afirmou o deputado único do Chega, André Ventura.

O deputado questionou ainda Eduardo Cabrita sobre se concorda com a extinção do SEF, conforme afirmou Joacine Katar Moreira e considerou que o ministro da Administração Interna “não tem nenhumas condições para se manter em funções”.

“Temos de perceber o que se passa, não podemos ter aqui um concurso de ideias sobre o que se passa no SEF, na PSP ou o que cada um passa pela cabeça. É ou não possível manter um diretor nacional em funções, Magina da Silva, à saída do Palácio de Belém que está a trabalhar com o MAI na fusão da PSP com o SEF e o primeiro-ministro ter vindo hoje desmentir que isso esteja a acontecer. Não é aceitável em democracia”, disse.

João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, questiona agora o ministro. Começa por dizer que é difícil distinguir o que se sabe do que não se sabe. O que se sabe: Ihor Homeniuk morreu às mãos do SEF, vários inspetores foram cúmplices do crime; só nove meses depois é que foi assumida a indemnização e demitida a diretora do SEF; o ministro “mentiu ao Parlamento” quando disse que o SEF tinha instaurado um processo interno a 13 de março, quando só o fez dia 30. João Cotrim Figueiredo pede a demissão do ministro.

O CDS diz que o ministro da Administração Interna foi “completamente ultrapassado pelo diretor da PSP” — quando este anunciou uma alteração estrutural e insiste na saída de Eduardo Cabrita das tutela da Administração Interna.

“Não liderou, não protegeu o SEF, expôs todos os que prestam serviço no SEF, falhou na defesa da dignidade do estado, enquanto ministro da Administração Interna, sendo ultrapassado pelo diretor nacional de uma polícia e falhou na proteção da imagem de um serviço de segurança do país. Quem falha tanto não pode obviamente manter-se em funções, causa prejuízo para todo o país que vê a sua imagem ser afetada pela incompetência política de quem tem uma tutela tão importante”, disse João Almeida.

O deputado do CDS considerou ainda que Eduardo Cabrita devia ter demitido a diretora do SEF já que, depois desta ter pedido a demissão do cargo Cabrita afirmou que tinha sido uma decisão acertada. “Porque não tomou então a iniciativa?”, questionou o democrata-cristão.

Inês de Sousa Real, do PAN, fala agora. Diz que o cidadão ucraniano foi “espancado” e “morto” numa situação “evidente de tortura”. “Foi um ato grotesco que atenta os basilares direitos humanos”, diz, sublinhando que foi com constrangimento que o PAN ouviu as declarações do ministro Eduardo Cabrita.

“As declarações ignoram que foram precisos 9 meses para que o Estado se oferecesse para pagar as despesas da trasladação do corpo e a própria indemnização, ou para assumir responsabilidades sérias do ponto de vista institucional e político”, diz. Inês Sousa Real acusa o ministro de ter ignorado os sinais, uma vez que as reclamações sobre o SEF aumentaram 139% de um ano para o outro.

A deputada do PAN lembra agora que 74 menores foram retidos na nossa fronteira, a maioria no CIT, num autêntico centro de detenção, ou retenção, “que mais parece detenção”. “Bem-vindo ao SEF”, diz a deputada, falando em falhas “sistémicas”. “São demasiados os sinais de alerta que foram dados e nada foi feito”. Inês Sousa Real pede “reflexão profunda”.

“Onde é que ficam os direitos humanos nisto tudo? Acha que tem condições para continuar? Alguém já devia ter carregado no botão de pânico para a sua saída?”, pergunta Inês de Sousa Real.

O deputado do CDS João Almeida acusa o Governo de ter “tentado mediaticamente desvalorizar o processo” o que classificou de “inaceitável e lamentável”.

“Lamentável porque foi conduzido em vários momentos em modo ‘a ver se ninguém repara’. Tentava-se que houvesse o mínimo de atenção mediática ao processo. Quando acontecia tentava-se que o processo desaparecesse outra vez”, disse traçando depois uma linha cronológica que aponta no sentido de Eduardo Cabrita ter dado a informação errada no Parlamento.

“Disse que o inquérito do SEF tinha sido instaurado no dia seguinte ao dia do assassinato. O relatório da IGAI desmente essa informação, diz que o inquérito do SEF foi instaurado no dia 30 de março, depois de uma notícia de uma televisão sobre este mesmo processo. Foi desmentido pelo relatório da IGAI de uma informação prestada pelo ministro ao Parlamento”, afirmou João Almeida.

É a vez do deputado do PCP António Filipe questionar o ministro. “Logo que se tornou público que as causas da morte de Ihor não tinham sido as que estavam inscritas na certidão de óbito, esta comissão tratou de chamar o ministro aqui, o que aconteceu no dia 8 de abril”, começa por dizer, sublinhando que “mal ficaríamos se disséssemos que andámos 9 meses sem querer saber do problema, isso não é verdade”.

“Até parece que mais grave do que o assassinato em si foi a entrevista desastrada da então diretora do SEF a uma televisão”, diz António Filipe afirmando que a entrevista da ex-diretora do SEF mostrou que não tinha competências para continuar em funções.

O deputado do PCP pergunta quais são as reais garantias que o Governo vai adoptar no âmbito da reestruturação do SEF. “Quais são os mecanismos de controlo interno existentes? Quais são os mecanismos de salvaguarda dos direitos fundamentais?”, questiona.

“Quem é que intervém para que possamos ficar tranquilos que o SEF não porá em causa os direitos fundamentais das pessoas que chegam a Portugal nem a imagem do país?”. António Filipe fala agora das declarações “insólitas” do diretor nacional da PSP à saía de uma audição em Belém sobre a eventual fusão das polícias, perguntando ao ministro se tinha conhecimento que essas declarações iam ser feitas e se o diretor da PSP tem condições para continuar no cargo.

Referindo a intervenção no centro de detenção temporária do SEF no aeroporto de Lisboa, a deputada bloquista Beatriz Gomes Dias aponta que as poucas melhorias realizadas, “iniciativas de cosmética” não mexem “no essencial”: “Não questionam o modelo. Foi o modelo que criou condições para que Ihor fosse morto”.

Eduardo Cabrita foi ouvido no início de abril no Parlamento, a pedido do BE, a propósito da morte do cidadão ucraniano e a deputada do Bloco de Esquerda diz que desde então continuam a “não entender, a não ter as repostas”.

“Consideramos que o senhor ministro não é a pessoa adequada para fazer esta transformação [no SEF]. Passados nove meses não nos trouxe respostas”, apontou a deputada do BE, pressionando o ministro da Administração Interna.

Carlos Peixoto diz agora que, “como castigo desta demissão”, o senhor ministro “comprou à ex-diretora do SEF um bilhete de avião para Londres onde passará a ganhar 12 mil euros por mês num cargo feito à medida”. O deputado do PS, José Magalhães, diz que isso são “fake news” e Carlos Peixoto remete a explicação — “se é ou não fake news” — para o ministro.

“O senhor ministro vai arrastar-se neste cargo mas vai fazê-lo como um zombie político, e isso é tudo o que Portugal não precisa”, termina.