Pedro Duarte, ministro dos Assuntos Parlamentares, fez a última da intervenção destas jornadas parlamentares antes do grande momento da manhã — a intervenção de Luís Montenegro.

“Estranhamente o país vive sob uma ameaça de uma crise política que nenhum português deseja ou esperava”, começou por dizer Pedro Duarte, lamentando a “circunstância irónica” de existir um “Orçamento que é contestado porque prevê descida de impostos”.

Além disso, Pedro Duarte criticou o facto de o PS, que centrou toda a campanha eleitoral na ideia de que Luís Montenegro estaria a preparar uma aliança com André Ventura, estar agora a tentar empurrar o Governo para os braços do Chega.

A terminar, o ministro fez mais um apelo a Pedro Nuno Santos. “Temos de ter a humildade de saber que estamos a representar o povo. Esta é a hora de todos ouvirmos os portugueses. Os portugueses não querem eleições. Não é a sobrevivência dos líderes políticos que está aqui em causa. Haja sentido de boa fé e vontade de negociar. Todos temos de ceder.”

No acordo de rendimentos fica determinado que os aumentos de capitais próprios passam a ser passíveis de dedução ao lucro tributável das sociedades mediante o cálculo da taxa Euribor a 12 meses acrescida de um spread de 2%. Isto sem especificar o tipo de empresa. Este cálculo já existe para Small Mid Cap e PME. Mas o acordo hoje assinado não determina o tipo de empresa.

No âmbito de medidas para a capitalização, fica também escrita a medida, que o Governo já tinha anunciado no programa acelerar economia de incentivar o investimento de pessoas singulares na capitalização das empresas “através da dedução em IRS aos dividendos e às mais-valias realizados de 20% das entradas de capital”.

O acordo final prevê uma medida que não constava na versão inicial que consiste na atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual (uma medida semelhante à que já constou no acordo anterior e que tem sido uma exigência da Confederação dos Serviços).

Segundo o acordo, “nos contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2025 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2025, relativamente aos quais a componente de mão de obra indexada à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes da entrada em vigor do decreto-lei que atualiza a RMMG, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, a ocorrer nos termos do presente artigo”.

Outra medida que não constava na proposta inicial do acordo prende-se com as despesas suportadas pelo empregador relativas a seguros de saúde dos seus trabalhadores e agregado familiar, que “serão majoradas em 20% em sede de IRC”.

Manuel Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, voltou a defender que uma crise política nesta altura do campeonato hipotecaria por completo a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e desafiou o PS a dizer o contrário.

“Não há margens de erro no PRR. Não se pode perder uma semana. Se alguém pensar em introduzir eleições antecipadas, isto significa que o PRR não será executado. Desafio qualquer especialista do PS a contrariar-me.”

“Quem pensar mergulhar o país numa crise política tem de assumir a responsabilidade”, afirmou Castro Almeida, no âmbito das jornadas parlamentares do PSD e CDS.

Castro Almeida acusou Pedro Nuno Santos de querer “deitar o Governo abaixo”. “E tudo porque queremos baixar impostos. É o crime de que somos acusados”, denunciou o social-democrata, antes de dizer que cabe ao Governo ter responsabilidade quando outros não têm.

“Um Governo minoritário tem de saber que tem de negociar no Parlamento. Temos de fazer tudo para garantir a estabilidade no país”, pediu Castro Almeida.

Antes do ministro Adjunto, já Margarida Blasco, ministra da Administração Interna, e Fernando Alexandre, ministro da Educação, tinham aproveitado o encontro com os deputados do PSD e do CDS para mostrar obra feita.

No caso de Blasco, a governante lamentou a “desmoralização e a contestação aberta” que entrou nas polícias e lembrou o que Governo já conseguiu fazer para pacificar o setor.

O mesmo assinalou Fernando Alexandre, recordando a recuperação integral do tempo de serviço dos professores conseguida nas primeiras semanas de governação. “Era uma condição absolutamente essencial para devolvermos a serenidade às escolas.”

“Estamos mesmo interessados em baixar a carga fiscal sobre as empresas”, assume Luís Montenegro, depois dos parceiros sociais terem pedido para ir mais longe nos impostos sobre empresas.

“O nosso compromisso para com o país, que é solene, dimana da palavra que demos na campanha eleitoral, dimana da lealdade com que perante os outros órgãos de soberania o senhor Presidente da República no ato de tomada de posse do Governo e a Assembleia da República no ato de apreciação do programa do Governo dimanam da lealdade política, institucional, formal, solene, inultrapassável, de verdade, esse compromisso é para cumprir, mas dizer isto não significa que não tenhamos de fazer no campo político aquilo que fizeram na concertação: partir de posições que não são coincidentes, partir de posições que em alguns termos são conflituantes e chegar a um entendimento com boa fé, cada um percebendo o que o outro está a querer defender, valorizar, consagrar, com espírito de cedência. Teremos o espírito de cedência equivalente àquele que os parceiros sociais tiveram aqui”.

“Nenhum dos parceiros está a assinar violentado nos seus princípios. Todos queriam mais no acordo, mas não deixam de reconhecer que o acordo está a consagrar aspetos de valorização e progresso. É isso que temos de fazer no campo político”.

Montenegro termina dizendo que há ainda vários temas em aberto.

A CGTP, que não assinou o acordo, enviou um comunicado à imprensa quando a cerimónia estava a começar a defender que o documento “perpetua os baixos salários, agrava as desigualdades e hipoteca o desenvolvimento do país”.

“No essencial, o texto trava a já insuficiente valorização do SMN [salário mínimo nacional] e insiste na falsa ideia de elevação do salário médio mantendo as normas gravosas da legislação laboral. Ao mesmo tempo, responde aos interesses dos grupos económicos e financeiros, também por via da fiscalidade”, atira a CGTP, que tinha proposto o aumento do salário mínimo para os 1.000 euros.

O acordo, diz Luís Montenegro, “valoriza o trabalho”. “É muito importante vincar para podermos ter mais capital humano, mais capacidade de retenção e mais capacidade de sermos mais produtivos”.

Mas não passa só por valorizar os salários, falando da descida dos impostos sobre o rendimento do trabalho. “Queremos operar uma transformação que significa uma política económica. Não estamos a fazer isto para cumprir nenhuma meta financeira”.

“Estamos interessados que as pessoas sintam que vale a pena trabalhar, e trabalhar mais e melhor”, por isso avança com aumento do salário mínimo, mas para valorizar o salário médio “antecipando em três anos ao que nos tínhamos imposto no programa do Governo”.

“Este acordo é ambicioso”, que combate “estrangulamentos”. Aumenta o rendimento das famílias, garante ainda o primeiro-ministro.

Luís Montenegro começa a falar do “espírito” de abertura para a assinatura do acordo.

“Só quando há boa fé e sentido de responsabilidade é que os processos negociais podem ter sucesso”, declara, num recado indireto sobre o Orçamento do Estado.

“Independentemente das dificuldades que foram grandes só com este espírito se consegue chegar a bom porto”, assumindo que não é um “acordo totalmente abrangente”.

“Nós também queríamos, e queremos, mais acordos e segmentos de concertação”, mas o tempo, assume, foi curto.

“Teremos agora muito tempo para chegar a novas plataformas de entendimento”, acrescenta o primeiro-ministro, não diminuindo “a importância do que alcançámos”.

Francisco Calheiros, da Confederação do Turismo, afirmou que este foi “talvez dos acordos mais difíceis de poder aceitar por parte dos nossos associados”.

Desde logo, pelo aumento do salário mínimo para os 870 euros que, se algumas empresas conseguem pagar, outras, no setor da restauração ou no interior do país, terão dificuldades. “Temos de tentar precaver o mais que podemos as suas dificuldades”.

Francisco Calheiros também critica que tenha havido pouco tempo para negociar o acordo. “Não foi fácil um acordo para uma legislatura em que não houve tempo necessário para discutir uma serie de itens”, acrescentou.

Sobre o recuo na forma como o IRC está inscrito no acordo, e que depende das negociações parlamentares, Calheiros diz que preocupa à CTP as “poucas medidas concretas que não estão plasmadas” no documento.

Armindo Monteiro, da CIP, afirma que a CIP, tendo em conta o contexto de “risco de instabilidade política” entendeu a “imperiosa necessidade de ser parte dos consensos e não nas divisões” e preferiu “guardar para outro momento o que nos divide”.

Mas deixa claro que a confederação considera que “o acordo ficou aquém da ambição que a CIP tem para Portugal”. “Tem ambição mas está quem do desígnio que temos para o país”.

Salienta que há um objetivo de atingir 75% do valor da produtividade da média europeia e “pela primeira vez em 10 anos”, a descida do IRC que “não significa apenas descer impostos sobre as empresas” mas é um “sinal para as empresas” se sofisticarem e se tornarem mais produtivas, logo, “pagarem mais impostos”.

Sobre o 15.º mês isento, critica que haja um conjunto de condições que tenham sido defendidas pela parte dos sindicatos. Chama-lhe “amarras” que “tornam a medida quase impraticável”. Ainda assim, “é claramente um salto muito positivo para um país mais próspero”.

No acordo, falta um “programa de verdadeira transformação da economia”.

“Este acordo é um ponto de partido e não um ponto de chegada”, afirmou ainda.

João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços (CCP), começa por dizer que o acordo aborda alguns dos problemas das empresas pelo que subscreve mas sublinha que “ele deveria ter sido mais ambicioso, quer no aspeto dos temas abordados”, quer como “deveria ter sido mais preciso e enfático nalguns aspetos fiscais cruciais”.

“No entanto consideramos que o aqui está é positivo”, e “não temos qualquer dúvida que é um passo ainda limitado mas importante”.

E deixa dois desafios ao governo e às “relações com o governo”. Que haja “mais precisão e audácia nalguns aspetos fiscais” que a CCP quer que sejam concretizados, ainda que não estejam no acordo.

A CAP, que assinou o acordo de rendimentos, diz que este acordo é a mostra de maturidade do país, mas reclama que é uma indicação da necessidade de estabilidade.

“É um acordo de aposta de confiança no governo e nas oposições. É um acordo que mostra a maturidade a que o país chegou ao fim de 50 anos”. Álvaro Mendonça e Moura diz mesmo que “é a prova de maturidade do país”.

“Os parceiros sociais entregam confiança ao governo e oposições para garantir a estabilidade no país”.

O acordo, diz, “reconhece a necessidade de valorização do conjunto dos salários e reconhece a necessidade de baixar os impostos”. Mas deixa a indicação de que “gostaríamos obviamente que tivesse sido possível ir mais longe na baixa dos impostos sem a qual não haverá desenvolvimento país”.

Mas “é um acordo importante pelo caminho que deixa traçado”.

Da parte da UGT, Mário Mourão refere que a central sindical considerou que “estavam criadas as condições para assumir um novo compromisso que assegura o crescimento dos salários”, frisando que o acordo conseguiu “ir mais longe do que inicialmente acordado”. “Vai mais longe nas vantagens para os trabalhadores na valorização do salário mínimo e dos salários médios”, continuou.

Mas deixa um avisos: os acordos anteriores têm de ser cumpridos.

Também garante que a central vai monitorizar o cumprimento do documento: “Estaremos atentos e vigilantes” e “sempre que as circunstâncias o exigirem voltaremos à mesa das negociações” para “fazer valer” os compromissos, afirmou Mário Mourão.

Já está assinado o novo acordo de concertação social, o primeiro da legislatura de Luís Montenegro.

Estão presentes, além do primeiro-ministro, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, o ministro da Economia, Pedro Reis, e o ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes.

Os parceiros sociais estão a assinar, um a um, o chamado “acordo tripartido sobre valorização salarial e crescimento económico 2025-2028”.

Luís Pais Antunes, presidente do Conselho Económico e Social (CES), é o primeiro a discursar e diz que espera que “seja a primeira de muitas vezes que aqui nos encontraremos”. “Um país com mais concertação é um país mais próspero e justo”, disse.