A nota final do Conselho de Estado, como sempre foi minimal é desprovida de significado político. Na nota pública, o Conselho de Estado limitou-se a formular “um voto de profundo pesar pelos trágicos incêndios ocorridos no nosso país, em especial nas regiões Centro e Norte, na semana de 15 de setembro de 2024, evocando respeitosamente as vítimas mortais e suas famílias, bem como manifestando a solidariedade às populações afetadas e a todos os que combateram os incêndios.” Sobre política, a única frase da nota foi a seguinte: “O Conselho de Estado analisou a situação internacional e nacional.”

Manuela Ferreira Leite defende “portas abertas” para cedências no OE, dos dois lados. Ex-ministra das Finanças acusa Pedro Nuno de fazer “birra” no IRC. E é indiferente quem viabiliza – PS ou Chega.

Ouça aqui a entrevista a Manuela Ferreira Leite.

Manuela Ferreira Leite. Deixar cair IRS Jovem? “É a que menos incomoda”

A ADIPA – Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares considera que o acordo tripartido sobre valorização salarial assinado hoje “é um sinal positivo e importante para a sociedade”, mas pede medidas ao Governo para que as empresas possam acomodar os aumentos salariais previstos, nomeadamente ao nível dos encargos sobre salários em sede de IRC, TSU e IRS, diz em comunicado.

A associação que integra empresas grossistas e retalhistas do comércio alimentar independente garante, em comunicado, que “ao longo dos anos tem feito um esforço para atualizar as condições remuneratórias, nomeadamente os valores mínimos das tabelas salariais, procurando na medida do possível melhorar esses referenciais mínimos”.

O primeiro-ministro e o secretário-geral do PS voltam a reunir-se na quinta-feira, ao final do dia, no âmbito das negociações do Orçamento do Estado para 2025, disse à Lusa por fonte do gabinete de Luís Montenegro.

A reunião vai realizar-se na residência oficial do primeiro-ministro ao final do dia, já depois do debate quinzenal na Assembleia da República, com arranque às 15:00.

Marcelo Rebelo de Sousa rejeita que o Conselho de Estado tenha sido convocado para ser mais um instrumento de pressão para a aprovação do Orçamento do Estado. Na inauguração do Espaço Memória – Centro de Arquivo, Documentação e Audiovisual da CGTP-IN, no Seixal, o Presidente da República lembra que “o Conselho de Estado foi anunciado muito antes disto tudo para analisar a situação económica e política mundial e portuguesa”.

Marcelo lembra até que António Costa era para estar presente se já tivesse tomado posse: “A ideia era convidar o presidente do Conselho Europeu. Para discutir a situação europeia e do mundo. Foi assim concebido assim e não tem a ver com a situação”.

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O Presidente da República recusou-se a comentar a situação política, ao dizer que já tinha dito “tudo o que tinha a dizer”. Questionado sobre uma frase que tinha dito dentro do centro (de que “em política não há empates”), Marcelo limitou-se a dizer que “em política cada um luta para afirmar o seu ponto de vista, mas cada um tem presente o ponto de vista de todos”.

Marcelo classificou ainda de “não-polémica” o facto de o Procurador-Geral da República ultrapassar os 70 anos no cargo: “A Constituição não prevê nenhum limite de idade. E já houve um PGR que exerceu a função com mais de 70 anos”.

André Ventura assegura que o Chega não muda de posição “por causa dos caprichos de outros partidos” e defende que “tinha razão quando disse que havia um acordo secreto entre PS e PSD”.

“Este é um caminho de esquerda igualzinho ao do PS. Isto é um Orçamento do PS”, acusou ainda. E acrescenta: “Irrecusável era baixar o preço dos combustíveis ou não termos um crescimento abaixo dos 2% e é isso que um Governo de direita deveria fazer.”

Defende ainda que “os ensaios atrás do pano” dizem-lhe muito pouco a si “e aos portugueses também”. “Estamos à beira de uma crise que é da única responsabilidade do PS e do PSD”, refere.

O líder do Chega associa a “proposta irrecusável” a dias de o Orçamento do Estado ser apresentado a um ato de “chantagem”. “Agora querem chantagem, agora dizem que ou há isto ou há eleições”, acrescenta, referindo que o Presidente da República está a “alinhar nisso”.

“Se o Governo quiser fazer o mesmo não contará connosco”, alertou o deputado, que condena o PSD por ter escolhido o PS como “parceiro preferencial”.

André Ventura acusa Luís Montenegro de estar a “criar um número político para provocar eleições e uma crise política no país”. Em declarações aos jornalistas, durante uma visita a uma fábrica na Amadora, o líder do Chega recorda que, desde março, o partido mostrou “boa-fé e disponibilidade” para negociar o Orçamento do Estado com o Governo.

Afirma que o “PSD cede em toda a linha perante o PS” por “voltar atrás na descida do IRC e não ser capaz de bloquear a subida do preço dos combustíveis”. “É uma cedência inaceitável contra a qual lutamos à direita há vários anos em Portugal”, acrescenta, referindo que as “empresas estão cheias de impostos e de burocracias”.

Ventura considera ainda que “provavelmente os dois maiores partidos querem provocar eleições” por acharem “que vão roubar votos ao Chega”.

Mesmo a terminar, Luís Montenegro deixa uma última garantia: à luz de “princípios elementares de boa-fé” o Governo apresentará “uma proposta irrecusável” ao PS. “E, a partir dela, cada um assume as suas responsabilidades”, remata.

[Ouça aqui a reportagem da Rádio Observador]

Montenegro acena a PNS com proposta “irrecusável”

“Para termos Orçamento em Portugal é razoabilidade, compreensão, o respeito pelos programas de Governo e respeitar a vontade do povo”, continua o primeiro-ministro. “Só não vai haver Orçamento se houver uma falha na boa fé negocial. Se não houver sentido de responsabilidade e não houver lealdade”, atira Luís Montenegro.

O social-democrata insiste depois que o Governo tem dado todos os sinais de capacidade de “concertação” e de “negociação”, enumerando os vários acordos conseguidos em “seis meses” — professores, enfermeiros, forças de segurança, oficiais de justiça, forças armadas, empresários do alojamento local, autarcas, parceiros sociais e terceiro setor.

“Vamos ser honestos uns com os outros. Não, não há margem orçamental para que o Governo possa executar 80% dessa margem à conta das principais ideias da oposição. E não, não insistam em querer dizer que este Governo não é dialogante e que o primeiro-ministro é arrogante.”

“Depois de nos termos entendidos com professores, enfermeiros, forças de segurança, oficiais de justiça, forças armadas… Alguém duvida que temos capacidade negocial, a sensatez e a lucidez de ceder para chegar a um acordo?”, desafia o primeiro-ministro.

Fala agora Luís Montenegro. O primeiro-ministro começa por deixar “duas mensagens”.

“O debate está a tentar ser adulterado”, lamenta o primeiro-ministro. Falando na primeira falácia, e referindo-se diretamente a uma frase que Pedro Nuno Santos tem utilizado, Montenegro contesta o facto de o Governo ser “responsável por 99% das propostas orçamentais”.

“Isso é uma meia verdade, que deve ser corrigida”, diz, referindo-se aos compromissos assumidos no passado e que cada Governo tem de assumir. “É falsa a ideia de que temos um leque de margem decisória pleno e completo. Esse país não existe. É uma deturpação pueril”, sublinha Montenegro.

Segunda falácia, segundo o primeiro-ministro. “A margem orçamental verdadeira é um pouco superior a 2 mil milhões de euros. Desses 2 mil milhões de euros, as oposições [PS e Chega] já decidiram em 2024 o suficiente para consumir cerca de 8oo milhões de euros.”

“Em cima disso, o PS quis contribuir com as suas propostas e exige mais 900 milhões de euros de despesa. O que significa que o PS quer utilizar cerca de 80% da margem orçamental que o Governo tem à sua disposição. Alguém no país acha isto razoável?”, desafia.

Discursa agora Nuno Melo, para encerramento das jornadas parlamentares conjuntas de PSD e CDS.

“Quando não há maioria absoluta na AR, a responsabilidade para se dar um OE ao país é uma responsabilidade partilhada. Como se bem se vê, o Governo tem tido disponibilidade para negociar”, arranca o líder do CDS e ministro da Defesa.

“Na história da democracia portuguesa, exceção feita aos governos de iniciativa presidencial e à aventura da ‘geringonça’, não houve um único governo minoritário que não tivesse visto o seu primeiro Orçamento aprovado. Como é que Pedro Nuno Santos pode estar a quebrar esta regra?”, interroga Melo.

A seguir, o ministro da Defesa faz uma referência ao contexto global que se vive e os riscos que representaria juntar uma crise política ao momento económico delicado. “Será que as oposições não conseguem ler os sinais dos tempos?”

“Como poderá o líder do PS explicar aos autarcas que possa bloquear o Orçamento do Estado?”, continua Nuno Melo.

A seguir, o democrata-cristão questiona o facto de o líder da oposição pode justificar a oposição a um Orçamento expansionista. “Este não é um Orçamento de austeridade. Como é que pode chumbar o que é positivo para abrir caminho à incerteza e à crise?”, desafia.

“Neste quadro, quem votar contra o Orçamento do Estado se tiver mesmo a intenção de derrubar o Governo e trazer para Portugal uma crise política”, termina Melo. “[Pedro Nuno Santos deve] pensar menos nas eleições. Nenhuma tática casuística deve prevalecer sobre o interesse geral de um povo.”

Pedro Duarte, ministro dos Assuntos Parlamentares, fez a última da intervenção destas jornadas parlamentares antes do grande momento da manhã — a intervenção de Luís Montenegro.

“Estranhamente o país vive sob uma ameaça de uma crise política que nenhum português deseja ou esperava”, começou por dizer Pedro Duarte, lamentando a “circunstância irónica” de existir um “Orçamento que é contestado porque prevê descida de impostos”.

Além disso, Pedro Duarte criticou o facto de o PS, que centrou toda a campanha eleitoral na ideia de que Luís Montenegro estaria a preparar uma aliança com André Ventura, estar agora a tentar empurrar o Governo para os braços do Chega.

A terminar, o ministro fez mais um apelo a Pedro Nuno Santos. “Temos de ter a humildade de saber que estamos a representar o povo. Esta é a hora de todos ouvirmos os portugueses. Os portugueses não querem eleições. Não é a sobrevivência dos líderes políticos que está aqui em causa. Haja sentido de boa fé e vontade de negociar. Todos temos de ceder.”

No acordo de rendimentos fica determinado que os aumentos de capitais próprios passam a ser passíveis de dedução ao lucro tributável das sociedades mediante o cálculo da taxa Euribor a 12 meses acrescida de um spread de 2%. Isto sem especificar o tipo de empresa. Este cálculo já existe para Small Mid Cap e PME. Mas o acordo hoje assinado não determina o tipo de empresa.

No âmbito de medidas para a capitalização, fica também escrita a medida, que o Governo já tinha anunciado no programa acelerar economia de incentivar o investimento de pessoas singulares na capitalização das empresas “através da dedução em IRS aos dividendos e às mais-valias realizados de 20% das entradas de capital”.

O acordo final prevê uma medida que não constava na versão inicial que consiste na atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual (uma medida semelhante à que já constou no acordo anterior e que tem sido uma exigência da Confederação dos Serviços).

Segundo o acordo, “nos contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2025 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2025, relativamente aos quais a componente de mão de obra indexada à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes da entrada em vigor do decreto-lei que atualiza a RMMG, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, a ocorrer nos termos do presente artigo”.

Outra medida que não constava na proposta inicial do acordo prende-se com as despesas suportadas pelo empregador relativas a seguros de saúde dos seus trabalhadores e agregado familiar, que “serão majoradas em 20% em sede de IRC”.