Parlamento envia ao Ministério Público declarações da ministra da Saúde. Chega acusa Ana Paula Martins de mentir e de "falta de vergonha" - como aconteceu

BE e Livre defenderam hoje, no parlamento, a revogação das medidas do Governo para o alojamento local (AL), por considerarem que contribuíram para o aumento dos preços da habitação, tendo PSD, CDS-PP, IL e Chega lamentado o “bode expiatório”.

No plenário da Assembleia da República, os deputados discutiram a regulação do AL no âmbito da petição pública “Não deixamos matar o AL e a economia local”, apresentada em 2023 contra o programa Mais Habitação do então Governo do PS, que incluiu medidas nesta área, inclusive a suspensão de novas licenças de AL até 2030, que foram, posteriormente, revogadas pelo atual Governo da Aliança Democrática (AD) – coligação PSD/CDS-PP.

A este propósito, BE e Livre apresentaram projetos de lei para repor as medidas de regulação do AL que constavam no programa Mais Habitação, que se prevê que sejam votados na sexta-feira e rejeitados com os votos contra de PSD, CDS-PP, IL e Chega, que criticaram as propostas e questionaram em que medida resolvem o problema da habitação.

BE, Livre e PS sublinharam que com o Governo da AD os preços das casas registaram o “maior aumento” de que há registo em Portugal, concretamente em 2025, enquanto PCP e PAN reforçaram que a prioridade deve ser a defesa do direito à habitação e realçaram o impacto da hotelaria, além do AL.

Para Carla Barros (PSD) a UGT está alinhada com o PS. Já o socialista Miguel Cabrita diz que o Governo tem “más” propostas. Patrícia Almeida (Chega) afirma que o diploma já devia estar no Parlamento. Ouça aqui o novo episódio de Explicador da Rádio Observador.

Ministra deu 15 dias à UGT. Ultimato ou manobra de pressão?

Os partidos representados na Assembleia da República coincidiram hoje na importância e necessidade da terapia fágica para tratar infeções causadas por bactérias resistentes a antibióticos, mas IL, PSD, CDS-PP e PCP pediram cautela e segurança na matéria.

A terapia fágica, ou fagoterapia, consiste no uso de bacteriófagos, vírus que conseguem infetar e matar apenas bactérias, controlando assim uma infeção bacteriana sem provocar outros danos, e sem toxicidade associada.

Os deputados debateram hoje em plenário uma petição para a implementação do Modelo Belga de Terapia Fágica em Portugal, umaq vez que a Bélgica já usa a terapia há cerca de uma década. Os peticionários pedem que a Assembleia recomende ao Governo a adoção das medidas necessárias para tal, considerando a terapia “uma resposta sustentável à ameaça crescente das bactérias resistentes aos antibióticos”.

A propósito da petição, os partidos PAN, PS, BE e Livre apresentaram projetos de resolução com recomendações ao Governo genericamente no mesmo sentido, e nas intervenções todos os partidos coincidiram nas afirmações de que Portugal é dos países europeus com maior taxa de prevalência de infeções resistentes aos antibióticos, e que a resistência é um dos grandes problemas de saúde do mundo.

José Abraão, vice-presidente da UGT, avisa que a proposta do Governo é má e retira direitos. Para o sindicalista, no dia 7, é o Executivo que tem de se chegar à frente e aproximar-se da central.

Ouça aqui a entrevista ao vice-presidente da UGT

UGT. “O Governo tem de se aproximar às posições da UGT”

A Iniciativa Liberal pediu esta quinta-feira a audição urgente do procurador-geral da República, Amadeu Guerra, sobre a morosidade da justiça na fase de inquérito e “o alegado caos no funcionamento” do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

No requerimento dirigido à presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o grupo parlamentar da IL diz estar “ciente da delicadeza do requerimento, à luz do princípio da separação de poderes”.

“Porém, entende que a presente audição se justifica pela especial gravidade e relevância institucional dos factos em causa, pelo impacto que a morosidade na fase de inquérito tem no funcionamento da justiça e na confiança dos cidadãos, e pela necessidade de escrutínio parlamentar sobre esses problemas – esforço para o qual apenas solicita o contributo do próprio Ministério Público”, justifica o partido.

A IL invoca entre os motivos deste pedido de audição uma notícia desta quinta-feira divulgada pelo Expresso online sobre o funcionamento do DCIAP, com base no relatório de uma inspeção determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público àquele serviço no final de 2024.

O presidente do Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH), Rui Lázaro, disse na Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM que a gestão da greve dos técnicos, que decorreu no final de 2024, foi “incompetente” e “provavelmente negligente”, numa crítica clara ao Ministério da Saúde.

Quanto à postura dos técnicos de emergência pré-hospitalar durante a greve (durante a qual se registaram três mortes associadas a atraso no socorro), Rui Lázaro defendeu que “está mais do que demonstrado que os técnicos só exerceram o seu direito” à greve. O

responsável teceu críticas ao presidente do INEM, Luís Cabral, que acusou aqueles profissionais de “falha deontológica grave”.

Presidente do INEM quer “refundação rápida” e critica técnicos de emergência por “greve descabida” e “falha deontológica grave” em 2024

O deputado do PSD Gonçalo Capitão lançou hoje nas redes sociais do grupo parlamentar uma crónica semanal com alertas contra populistas, defendendo que deve ser apontado o ridículo e falsidade de muitas das promessas eleitorais do Chega.

“O que fazer em relação aos partidos populistas? A meu ver, na história nunca aconteceu nada de bom quando se ignoraram este tipo de fenómenos”, defende o deputado, que já fez vários discursos satíricos no plenário da Assembleia da República sobre o partido Chega.

Na crónica, intitulada “Fácil de entender”, o deputado dá vários exemplos internacionais, que vão desde os irmãos Kaczynski na Polónia ao presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, centrando-se depois nas propostas do Chega.

“As promessas eleitorais do Chega valiam 40 mil milhões de euros. E numa União Europeia onde o défice tem de ficar no máximo nos 3%, estas promessas levavam-nos para um défice de 12 a 14%. Se não acreditam no Pai Natal, porquê que vão acreditar em falsos profetas ou que o Messias renasceu em Washington ou na periferia de Lisboa? Eu acho que isto é fácil de entender”, considera, no vídeo com várias imagens da bancada do Chega e do presidente do partido, André Ventura.

O presidente do Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH), Rui Lázaro, acusou a ex-chefe de gabinete de Cristina Vaz Tomé, Anabela Barata, de mentir na Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM — quando disse não ter tido conhecimento do pré-aviso de greve enviado pelo STEPH.

“É mentira que não foi contactada”, disse o responsável, em resposta ao deputado do Chega Pedro Frazão, acrescentando que “o gabinete dela [Cristina Vaz Tomé] recebeu a informação sempre”.

“É difícil de acreditar que ela [Cristina Vaz Tomé] não tivesse conhecimento”, disse Rui Lázaro, reforçando que o email com o pré-aviso de greve foi enviado e lido a 10 de outubro de 2024 pelo gabinete da então secretário de Estado da Gestão da Saúde.

A ex-secretária de Estado da Gestão da Saúde Cristina Vaz Tomé vai voltar à Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM. Esta tarde, o requerimento apresentado pelo PS para ouvir a ex-governante foi aprovado com os votos a favor da Iniciativa Liberal, Livre, PS e Chega e com os votos contra do PSD.

Os sociais-democratas ainda tentaram impedir a audição, argumentando que o requerimento não poderia ser apresentado (porque já Cristina Vaz Tomé já tinha sido ouvida) mas um parecer jurídico pedido pela CPI contrariou essa argumentação.

Estão a ser retomados a esta hora os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM.

Os deputados votaram um requerimento apresentado pelo Chega para extração do depoimento da ministra da Saúde por suspeitas de falsas declarações. O requerimento foi aprovado com os votos a favor dos deputados do Chega e do PS, a abstenção do Livre e os votos contra do PSD e Iniciativa Liberal.

“A impunidade tem de acabar. Têm de existir consequências para aqueles que vêm aqui mentir com a maior falta de vergonha na cara”, disse o deputado do Chega Pedro Frazão, referindo-se a Ana Paula Martins. “Foi o que aconteceu com a senhora ministra. Já não governa, só encena, como se fosse uma atriz de quinta categoria”, sublinhou o deputado.

“Primeiro, negou ver televisão, ver notícias, que eram abundantíssimas. Entre o dia 30 e o dia 4 de novembro [de 2024], existiram notícias dando conta da greve e das mortes”, referiu. “Uns minutos mais à frente, disse que o gabinete lhe enviava noticias mais importantes. Não podemos ser tomados por tolos”, defendeu, acrescentando que “não podem existir ministtos intocáveis”.

João Vieira Lopes, da CCP, diz que a negociação de “certo forma esgotou-se”. “Achamos que este tipo de discussão esgotou-se, mas a CCP sempre defendeu que era mais positivo quer em termos da paz social quer em termos do sistema de concertação social português ir para a Assembleia um documento consensualizado na concertação”.

Ouça aqui a entrevista ao presidente da CCP

Código Laboral. CCP. “Este tipo de negociação esgotou-se”

À Rádio Observador realça que o que sai do Parlamento dura mais tempo. “Aceitamos ir à concertação social”, mas para voltar a discutir “a UGT tem de nos apresentar de uma forma bastante clara os pontos que considera imprescindível para o acordo”.

“Mais importante que qualquer alteração à legislação laboral é importante falar verdade”. Armindo Monteiro, da CIP, diz à Rádio Observador que não é verdade o que se tem dito sobre a legislação. “Os empresários deste país têm dignidade”.

“Nunca viram nenhuma confederação” a pedir menos proteção aos trabalhadores. “Tem-se transformado em comícios permanentes, cada final de reunião da confederação sindical é mais um conjunto de declarações que não correspondem ao que está no documento”, por isso a CIP colocou o documento para download do site e divulgar “todo o processo negocial”.

Ouça aqui a entrevista ao presidente da CIP

Código Laboral. Armindo Monteiro: “O que o país está a viver todos os dias é um embuste”

“Queremos informar. Não queremos forçar consensos, mas move-nos um aspeto: por os factos e cada um decida por si”.

“Estou a exprimir de forma indignada a forma como está a ser tratado na opinião pública. Não é razoável que seja tratado desta forma. Não se trata de encontrar consensos, mas não é possível laborarmos a partir de questões que não são verdade”.

“Não aceitaremos propostas verbais. Se a UGT tem pontos e propostas que sejam de forma escrita. Entrámos para uma reunião para ter dois pontos por consensualizados, e agora já vai em seis. Queremos um documento escrito da UGT que diga os pontos e propostas e assim sentar-nos-emos à mesa”.

Pedro Roque, secretário-geral dos trabalhadores social-democratas, “a proposta poderia ter condições para ter obtido o acordo. No entanto, tenho de ser realista e reconhecer que alguns sindicatos dentro da central não se sentem confortáveis ainda com a mesma e acham que há uma necessidade de continuar a negociar”.

E daí o resultado da reunião de hoje do Secretariado Nacional, que não é diferente do do encontro anterior.

“O Secretariado Nacional da UGT entende que esta proposta ainda não está suficientemente amadurecida e que a negociação deverá prosseguir”, indica após a reunião.

Haverá uns pontos mais fáceis de conciliar do que outros, mas “não vejo nada de intransponível para se poder chegar a um acordo”, com a UGT a passar a “bola” para o Governo que, segundo Pedro Roque, “tem sido muito proativo”. “Não será insensível a retomar o diálogo”, diz o mesmo sindicalista.

“As vantagens de se obter um acordo tripartido na concertação social, e a experiência mostra-nos isso, são de tal forma poderosa que implicam que sempre que houver vontade de diálogo por parte dos parceiros e do governo, essas negociações devem prosseguir, porque é completamente diferente chegar à Assembleia da República uma proposta que está consubstanciada no acordo de concertação social e com o peso que isso tem em termos políticos e em termos económico sociais, do que vir uma proposta do governo que não obteve acordo na concertação social”.

As declarações de Pedro Roque à Rádio Observador foram antes da comunicação da ministra do Trabalho.

Trabalhadores social-democratas. “Ótimo é inimigo do bom, a proposta poderia ter condições para acordo”, diz Pedro Roque

“Aqueles pontos que estão em análise será uma questão de afinação”, lembrando Pedro Roque que o banco de horas por acordo já houve na legislação laboral, mas quer um reforço das garantias dadas ao trabalho. No outsourcing a questão está no prazo. Na reintegração fala numa possibilidade de norma sem ser tão abrangente.

Espera que “outros interesses mais de caráter político partidário não interfiram neste processo”, dizendo que “há determinados elementos” — que recusou identificar — “poderão não estar a pôr os interesses da central à frente de outro tipo de interesses mais de caráter político-partidário”. Questionado se eram elementos da UGT não especificou.

“Eu não gostaria de detalhar mais, mas eu penso que, no fim do dia, e a UGT tem sempre dado historicamente mostras de bom senso e que sabe ultrapassar esse tipo de pressões, prevalecem os interesses daqueles que representa. Não tenho dúvidas que isso há, independentemente de qual das tendências cada um dos seus dirigentes sindicais possa representar”.

Admite que teria sido positivo que tivesse, ao longo do processo, havido mais informação, para uma “decisão devidamente esclarecida”.

Para a CIP, os 15 dias que o Governo deu à UGT para “dizer o que quer” na reforma laboral servem “um objetivo que a UGT tinha, que era não deixar a rua apenas para a CGTP”.

Em declarações à RTP Notícias, Armindo Monteiro notou que este “é um período importante para as manifestações” do 25 de Abril e do 1º de Maio, “e acreditamos que este era um desejo até verbalizado por parte dos sindicatos de não haver nenhum acordo antes dessa data”.

Questionado sobre se acredita num acordo depois desta data, Armindo Monteiro confessou que “não”. “Para haver acordo era preciso uma identificação clara e inequívoca dos pontos em cima da mesa”. É esse o pedido que o líder da CIP deixa à UGT: “vamos querer um documento da UGT, claro, que identifique em relação aos 5 pontos que a ministra referiu qual é a proposta da UGT”.

Armindo Monteiro diz que todo o processo “tem sido uma falta de verdade”. “Ainda hoje ouvi o secretário geral da UGT a referir pontos que não só não estão como nunca estiveram” na proposta, afirmou.

Luís Montenegro disse que, para chegar a um acordo na concertação social relativo à reforma laboral, é necessária “uma cedência por parte da UGT”, que disse ser “o único parceiro social que ainda não cedeu” neste processo negocial.

“Devemos aproveitar as duas próximas semanas, de forma tranquila, sem paixões partidárias metidas ao barulho, podermos fazer uma avaliação final para não prolongarmos mais esta questão”, disse, apontando para a nova reunião marcada para 7 de maio.

O primeiro-ministro voltou a dizer que no processo negocial houve 138 alterações à reforma laboral, 68 foram alterações da proposta inicial do governo, 33 foram incorporações de propostas da UGT e outras 37 foram consensualizadas à mesa da concertação social com todos os parceiros.

“Há seis pontos que ainda não mereceram consensualização. Alguns deles terão uma resolução relativamente fácil, há dois ou três que carecem de um afinação técnico-jurídica mais apurada”, disse, referindo-se às medidas sobre o recurso ao outsourcing ou do banco de horas individual.

Montenegro reforça que mais de metade dos pontos por consensualizar “são de muito fácil resolução”. Os restantes “carecem de um posicionamento que não pode ser de intransigência total do único parceiro social que ainda não cedeu”.

Além disso, o líder do Governo pediu à UGT para “dizer até onde quer ir” neste processo negocial. Por fim, reconheceu a “intervenção sempre construtiva do Presidente da República neste e noutros dossiês”.