Os quinze juízes do Tribunal Internacional de Justiça — o mais importante tribunal internacional, que funciona sob a égide das Nações Unidas e que se dedica a resolver disputas entre países — têm por estes dias em mãos um dos mais importantes casos da história da instituição: decidir se um país pode ser legalmente punido por não cumprir as suas obrigações (e, já agora, determinar que obrigações são estas) de proteger o ambiente e o sistema climático do planeta.

Como explica a jornalista Mariana Marques Tiago neste artigo no Observador, a história remonta a 2019, o ano em que um grupo de estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Pacífico Sul disparou cartas para governos de toda a região a propor que o TIJ, conhecido como Tribunal Mundial, analisasse este problema do ponto de vista legal. Afinal, é sobre aqueles países que recaem as mais graves consequências das alterações climáticas: as pequenas nações insulares, longe dos grandes continentes, podem, no limite, correr o risco de desaparecer do mapa com a subida do nível do mar.

Vanuatu, um pequeno país composto por dezenas de minúsculas ilhas no sudoeste do Oceano Pacífico, acolheu a proposta. O então ministro dos Negócios Estrangeiros de Vanuatu, Ralph Regenvanu, recebeu a carta e levou a proposta a outros governos da região. A partir da pressão política do governo de Vanuatu, a ideia chegaria mesmo à Assembleia Geral das Nações Unidas. Em março de 2023, a Assembleia Geral aprovou a resolução que solicitou formalmente ao TIJ a realização de um parecer jurídico sobre o assunto.

Os juízes têm duas questões em cima da mesa: quais as obrigações dos países, ao abrigo do direito internacional, no sentido de proteger o sistema climático da ação nociva dos seres humanos; e quais as consequências que podem recair sobre os países que não cumpram as suas obrigações e causem danos ao ambiente e ao clima. Durante duas semanas, o TIJ vai ouvir 97 países e 11 organizações — incluindo alguns dos países mais afetados pelo impacto das alterações climáticas, mas também países cujas receitas dependem da exploração e comercialização de petróleo.

Nos últimos meses, têm-se multiplicado os casos judiciais sobre as questões do clima — que estão a estabelecer precedentes importantes para o modo como os tribunais lidam com este assunto. Um dos mais significativos aconteceu em abril deste ano, quando o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deu razão às chamadas “Avós do Clima” — um grupo de cerca de duas mil mulheres em torno dos 70 anos que se organizaram para apresentar uma queixa formal contra o governo suíço, considerando que o país violou a Convenção dos Direitos Humanos ao não fazer o suficiente para proteger as suas vidas dos impactos das alterações climáticas. O TEDH obrigou mesmo a Suíça a mudar a sua política climática — e fez jurisprudência para todos os países que são signatários da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Este novo caso, sobre o qual deverá haver uma decisão final no verão de 2025, poderá ter um impacto ainda maior a nível global: apesar de não ter carácter vinculativo, a decisão do TIJ tem uma jurisdição universal e um peso institucional com capacidade para contribuir decisivamente para moldar políticas públicas. Ao mesmo tempo, como nota o The New York Times, poderá ser um instrumento importante à disposição dos ativistas climáticos, que têm recorrido cada vez mais à justiça para obrigar governos e empresas a cumprir obrigações ambientais — e um documento do TIJ poderá ter influência sobre as decisões de tribunais nacionais.

Mundo dividido sobre tratado global para os plásticos

Podia ter sido um dos mais importantes tratados internacionais sobre assuntos climáticos desde o Acordo de Paris, mas ainda não foi desta que o aguardado Tratado Global sobre os Plásticos viu a luz do dia. A quinta ronda de negociações (que devia ter sido a última) terminou no último domingo em Busan (Coreia do Sul), mas os países não foram capazes de chegar a um texto consensual — o que adiou para 2025 a continuação destas negociações.

Em causa está um processo negocial com origem numa resolução aprovada em março de 2022 pela Assembleia da ONU para o Meio Ambiente, que mandatou um comité intergovernamental (INC) para negociar e conceber um tratado internacional legalmente vinculativo para reduzir a poluição de plásticos em todo o mundo. Delegados de mais de 200 países de todo o mundo reuniram-se em Busan para a quinta ronda negocial do INC com o objetivo declarado de regressar da Coreia do Sul com um texto final, mas não aconteceu.

Como explica a BBC, foi impossível chegar a um acordo, essencialmente, devido à profunda divisão entre dois principais grupos: de um lado, um conjunto de cerca de uma centena de países “altamente ambiciosos”, que defendem que o tratado inclua o compromisso de abandonar gradualmente o uso do plástico; do outro, os países produtores de petróleo, que consideram que uma abordagem dessa natureza coloca em causa o desenvolvimento do mundo contemporâneo e preferem uma abordagem focada no tratamento dos resíduos plásticos.

O principal obstáculo ao acordo foi o artigo 6.º do tratado. O primeiro grupo, que incluiu a União Europeia, o Reino Unido e vários países africanos e sul-americanos, defendeu que o artigo devia incluir um compromisso concreto para a redução da quantidade de plástico produzida a nível mundial; o segundo grupo, que incluiu países como a Arábia Saudita, o Irão, o Kuwait e a Rússia, defendeu que o artigo devia apenas incluir o compromisso de reduzir os resíduos plásticos através de um aumento da reciclagem.

Em algumas décadas, o plástico passou de solução milagrosa a inimigo número um do ambiente. Segundo estimativas da própria ONU, desde 1950 já foram produzidas mais de oito mil milhões de toneladas de plástico a nível mundial, mas menos de 10% terão sido recicladas. Por outro lado, cerca de oito milhões de toneladas de resíduos de plástico vão parar aos oceanos todos os anos — e atualmente é possível encontrar resíduos de plástico em praticamente todo o lado, incluindo na comida que consumimos e nos nossos próprios corpos. Ao mesmo tempo, a própria produção de plásticos, feita a partir de combustíveis fósseis, é responsável por cerca de 5% das emissões globais de gases com efeito de estufa.

Nota: esta newsletter é enviada, habitualmente, à primeira quarta-feira de cada mês. Uma vez que a primeira quarta-feira de janeiro corresponde ao feriado de Ano Novo, a próxima edição desta newsletter será enviada na quarta-feira seguinte, dia 8.