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Muito bom dia. Na sequência dos temporais do último inverno, o governo anunciou medidas que classificou de excepcionais, medidas quase todas elas destinadas a eliminar procedimentos que atrasam quer o licenciamento de obras, quer o pagamento dessas obras, quer a simples chegada de um subsídio a uma família afetada pela catástrofe. Passadas umas semanas, só se ouviam queixas de que afinal as ajudas não estavam a chegar, apesar da simplificação e de estarem equipas dedicadas no terreno. Nalgum lugar, as coisas estavam sempre a emperrar. A emperrar como, de resto, emperrou o PRR desde o início, apesar de ser o Estado a licenciar o Estado, na maior parte dos casos. Se passarmos então para o setor privado, trate-se de investir numa fábrica ou de construir uma casa, ou simplesmente de cortar árvores, aí é sempre o inferno. E é desse inferno que queremos falar no Contracorrente de hoje. José Manuel, bom dia.

Bom dia.

Já temos o Ministério da Reforma do Estado, há um novo regime de vistos do Tribunal de Contas. Não estamos a ir no caminho certo. É uma pergunta, mas antes de responderes a esta pergunta, já preencheste o formulário? É por aí um pouco, não é?

É sempre por aí um pouco. Falta sempre um papel, falta sempre qualquer coisa. Não é normal, porque é um problema que neste momento está a afetar praticamente todos os países desenvolvidos, particularmente a Europa, mas também os Estados Unidos, mas também outras democracias evoluídas, que criaram um conjunto de regulamentos, de complicações que nunca mais acabam.

Uma teia.

É uma verdadeira teia. E isto serve para tudo. É para constituir empresas, é para instalar empresas, é para o Estado fazer as suas obras ou o Estado fazer os seus investimentos, ou nós fazermos as coisas menores no sítio onde moramos, é um pouco para isso tudo. Aliás, tu julgo que tens aí uns sons. Põe o primeiro só, só para se divertir um pouquinho. Isto é uma coisa que anda nas redes sociais, eu não sei se foi um fado, não sei se anda cantado ou não.

Vamos ouvir. Enviei o traço mais limpo à Câmara Municipal. Disseram: falta um registo em formato digital. Voltei com tudo assinado, com zelo, sem esmorecer. Disseram: quase aprovado, mas falta um parecer. Do ambiente veio o atraso, do tráfego o indeferir. Da cultura mais um caso sem razão para impedir. E há sempre uma entidade, que ninguém sabe quem é, que pede mais claridade num detalhe sem porquê. Autoexplicativo este fado, não é?

É autoexplicativo e nós já vamos passar outro bocadinho que também é interessante. Mas vamos lá ver, isto que está aqui a ser contado é a nossa vida. Eu costumo contar uma história que se passou há muitos anos, para ter uma ideia de como isto, infelizmente, só tem piorado. Nós tivemos o primeiro organismo para fazer a reforma administrativa logo no primeiro governo constitucional. O primeiro governo constitucional tomou posse há praticamente 40 anos, em 1976. As eleições foram a 25 de abril de 76. Por essa altura não teria tomado, mas estava quase a tomar posse. Mário Soares fez logo intenções de desburocratizar e de reorganizar o Estado. Na altura, eu diria que a reorganização estava mais focada para que o conhecido Estado errado, quer do anterior regime, quer depois do tempo da revolução. Mas a verdade é que ao longo dos tempos, nós temos feito duas coisas, que é acrescentar estruturas ao Estado, acrescentar funcionários às estruturas, portanto, as duas coisas vão juntas e depois uma outra coisa que é acrescentar normas, regulamentos, necessidades de pareceres, necessidades de papéis e não fazemos nunca aquilo que devia ser feito, que é quando se acrescenta algo de novo, é preciso, no mínimo, tirar uma coisa equivalente, porque senão vamos acrescentando sempre camadas para ficar tudo mais complicado.

É o chamado mudar tudo para ficar tudo na mesma.

Não, é mudar tudo para ficar tudo pior. Infelizmente, é para ficar pior e vais ver porque eu digo isto. Eu, há uns 40 anos, numa entrevista, não sei se foi durante a entrevista, se foi no final, numa conversa com o presidente da Câmara de Lisboa da altura, que era Nuno Cruz Abel Cadiz, eu queixei-me a ele e disse-lhe: "Olha, isto não pode ser, eu fiz agora uma obra em minha casa", eu na altura morava em Lisboa, "e estive um ano à espera de licença." Ele disse: "Eu estou a mudar isso tudo. Prometo-lhe que neste mandato, isso desce para seis meses." Passou e talvez 10 anos depois, voltei a fazer uma obra na casa de Lisboa e na altura, em vez de um ano, levou dois anos e meio.

Longe do inicial e longe dos prometidos seis meses.

Claro, porque entretanto a Câmara, o Estado, tudo tinha vindo a acrescentar complicações. Burocracias, papéis, pedidos, exigências, tudo se tinha tornado mais complicado. Isso não parou. A verdade é que a sensação que eu tenho é que isso não parou e nós vamos tentar perceber porque temos tido muita dificuldade em eliminar estas camadas e, pelo contrário, o discurso público é sempre no sentido de acrescentar qualquer coisa. Por exemplo, se de repente descobrimos que alguém não precisa ter violado a lei, foi descuidado, fez uma coisa que não devia ter feito, abusou, a forma de resolver isso não é penalizar quem abusou, é fazer um novo regulamento. É um caso que eu me lembro muito bem, nunca mais me esqueci dele, até porque na altura eu morava lá perto e fui lá. Enfim, não ia trabalhar, mas assisti um pouco ao que estava a acontecer, que foi um caso muito conhecido na época, isto já se passou há mais de 30 anos, que foi o acidente no Acqua Parque de Lisboa.

Sim, do Restelo. No bairro do Restelo.

No bairro do Restelo. Depois aquele parque fechou, nunca mais abriu. Ainda está abandonado, não sei por quê, esse tempo todo, não faço ideia do que se passou naquele terreno, que é um terreno grande. Mas na altura houve um erro de projeto, claramente. E houve duas crianças que infelizmente foram sugadas por um daqueles mecanismos de fazer circular a água. Eu lembro-me que na altura havia as televisões novas, tinham acabado de aparecer, as televisões por cabo, havia várias coisas. E então qual era o discurso dominante? "Ah, falta legislação". As crianças foram sugadas não porque houve um erro de projeto, mas porque faltava legislação, como se a legislação pudesse prever tudo, todas as circunstâncias, como se a legislação pudesse prever a evolução tecnológica e, portanto, a possibilidade de fazer as coisas de outra maneira, mais eficiente, mais prática. Não, tudo tem que ser legislado, regulamentado. E depois muitas vezes o que acontece é que nós fazemos leis, prometemos o regulamento para o dia seguinte, depois o regulamento nunca mais acontece e fica-se num limbo que não se sabe como é que se sai daí. Mas, por regra, o que se vai fazendo é acrescentando questões. E há muitas áreas que têm vindo a acrescentar temas. Por exemplo, aquele que é porventura o mais presente em inúmeras coisas é o ambiente. Eu fui uma pessoa que cresci nessa área, literalmente, e acompanhei boa parte deste processo, mas sei que é um tema que em Portugal, nos Estados Unidos, na Europa, tem vindo cada vez mais a acrescentar assuntos. E nós não saímos disto. Pelo contrário, temos cada vez mais questões. Outras são as questões que têm a ver com saúde. Repare, o ambiente é tudo, é o ruído, é isolamento térmico, são naturalmente as emissões e outros temas.

Paisagem.

Paisagem. É imensa coisa.

Biodiversidade.

Zonas protegidas, zonas vedadas, zonas condicionadas, por exemplo. Depois temos uma situação que muitas vezes não conseguimos sair disto e, pelo contrário, criamos a confusão. Eu tenho uma situação simples que vou aqui contar, apesar de ser particular, já percebi que é geral, tão geral que hoje até vi uma entrevista do ministro na capa do Público, neste caso concreto, a queixar-se de coisas parecidas. As coisas não se passam só pelo simples cidadão que interage com o Estado, é o Estado a interagir com ele próprio. Por isso estou a falar do ministro da Economia, que está a queixar-se que há muita burocracia por causa do problema da limpeza das matas. Neste caso concreto, não é um problema de limpeza das matas. Este inverno, como toda a gente sabe, houve temporais, houve muito vento, caíram muitas árvores e eu, no sítio onde vivo, tenho lá umas árvores que por acaso são infestantes, no sentido de que são árvores que não deviam lá estar. São árvores que ocupam o espaço das árvores que deviam lá estar. Como aquilo fica perto da estrada, eu e a minha mulher fizemos um pedido para abater ali duas daquelas árvores para cortar. Aqui há uns tempos, eu já fiz isto várias vezes com o Parque Natural de Sintra-Cascais, e das primeiras vezes, às vezes ia lá um técnico, olhava e dizia: "Senhora, corta, não há problema". Ou às vezes não ia ninguém, a gente só descrevia e tudo bem. Desta vez surgiu uma novidade: "Não, isto não tem que ser aqui, tem que ir à Câmara também". A Câmara tem um plano de espaços públicos, uma coisa qualquer sobre o que se pode fazer, não se pode fazer, um regulamento imenso que depois tive que ler, um regulamento que nunca mais acaba. E isto começou em janeiro, e agora não sei se foi nos últimos dias de abril, se no princípio de maio. E entretanto, as coisas que ficam pelo meio disto, funcionários em teletrabalho, tudo a ser desbloqueado numa certa altura, porque o porteiro já reconhecia a minha mulher e já não conseguia vê-la mais. Todas nós já passamos por isto. Lá conseguiu não sei o quê, papéis para cima, papéis para baixo. Agora faça isto, agora faça aquilo, faça coloutro. Finalmente, recebemos uma coisa da Câmara a dizer: "Não, isto não é nossa competência, podem contratar o parque". Ao fim de cinco meses. E isto tudo por quê? Porque se aquilo fosse num sítio discreto, como eu costumo dizer, fazia-se aquilo que todas as pessoas fazem: corta-se as árvores, que são pequeninas, são infestantes, não tenho nenhum problema de consciência, sei o que estou a fazer, ninguém anda por isso. Como dá para a estrada, já sei que no momento em que aparecer ali uma motosserra, há um automobilista que faz queixa à GNR e a GNR aparece lá cinco minutos depoisJá me aconteceu, quando eu estava a fazer coisas mais pequeninas, exatamente daquela maneira. Tem sempre lá os papéis todos preparados do parque pra mostrar à GNR, dizer: "Está aqui o papel." "Sim, senhor, muito obrigado. Desculpe lá ter incomodado." Agora multiplica isto, isto é minúsculo, é micro. É uma árvore, duas, infestantes. Não deviam matar, devia ser missão pública cortá-las. Mas não, isto é o contrário. Por exemplo, eu este fim de semana andei a passear pela serra a pé.

Serra de Sintra?

Serra de Sintra. Comecei a reparar que nas árvores estava uma coisa estranhíssima, que era uma mica, aquelas coisas onde a gente mete papéis.

Sim.

Micas atadas às árvores com fita-cola. Mas não era para ir de 50 em 50 metros, havia uma árvore com uma mica à volta. Fui ver, uma coisa que só andando a pé que se consegue ler, mas aquilo estava nas estradas onde as pessoas passam a 100 km/h. 100 não, 90 km/h, 80 ou 50, ou mesmo passem a 20. Parei, fui ver, pus-me a ler. O que é que era? Era uma resolução da Câmara Municipal sobre a limpeza das matas. Basicamente a transcrever a lei. Alguém achou isso e já há todos os anos a mesma coisa. Só que este ano eu vi mais do que é habitual, talvez seja uma câmara nova, portanto em vez de publicarem de quilómetro em quilómetro, publica de 100 em 100 metros, põe de 100 em 100 metros uma mica atada com fita-cola a uma árvore, num sítio que ainda por cima é público, por exemplo, na estrada que eu fiz na serra de Sintra, são matas do Estado, nem sequer matas privadas. Fazem aquilo provavelmente para se defenderem de não fazerem e haver uma ilegalidade qualquer.

É para obedecer àquele critério que é o dever de comunicação.

Mas aquilo não é dever de comunicação nenhum.

Não sei, digo eu.

Sei lá o que aquilo é, não faço ideia do que é que é. Não faço ideia, é ridículo. É um desperdício de micas e papel, e seguramente os funcionários que andaram ali a fazer aquele trabalho. Mas isto é apenas um pequeno exemplo de coisas que me acontecem todos os dias e que nós sabemos que há um discurso público sobre esta matéria, que vem andando de governo pra governo. Começou com Pedro Mário Soares, mas nós lembramos outras coisas. Houve também um grande programa do tempo de Cavaco Silva, depois houve o Simplex e as Lojas do Cidadão. E quando começou as Lojas do Cidadão, penso que na altura escrevi sobre isso até, em que dizia: "A Loja do Cidadão é muito simpática, mas se nós por trás daquele balcão continuarmos a ter a mesma necessidade de papelada, aquilo é só uma interface simpática pro cidadão, porque ele chega lá e depois tem que levar os mesmos papéis, pedir os mesmos papéis, continuar a enfrentar as mesmas dificuldades e os mesmos obstáculos." Enganei-me, porque passado estes tantos anos, ele tem mais obstáculos para ultrapassar, tem mais papéis para apresentar. Como de resto, esse fato que nós estávamos a ouvir há pouco, de alguma forma simboliza. E a questão que se coloca é: por que é tão difícil ir eliminando isto? Acho que vale a pena ouvir mais um bocadinho do fato, porque dá-nos uma pistazinha que vale a pena explorar, na minha perspectiva.

Um técnico diz está conforme. Outro manda alterar. Outro muda toda a forma do que eu quis desenhar. Cada qual o seu critério. Cada olhar sua razão. Faz da lei um mistério e do traço opinião. Cada câmara um critério. Cada parecer uma lei. Cada norma um mistério, ninguém sabe de onde vem. E o tempo esse não espera, mas fica tudo parado. Tudo parado, não é?

Não, mas repara, no fundo daí retrata uma situação com que todos passamos a vida a viver, que é: confrontamo-nos com a discricionariedade da pessoa em cima da qual pousa o nosso processo. E muitas vezes é o próprio processo do Estado. E a discricionariedade é alguém resolveu, porque há sempre uma vírgula qualquer que não está correta. Eu há uma coisa que, não tem nada a ver com isto, tem a ver com outra coisa, mas que aprendi ao longo da vida, que é: se eu for mandado parar pela GNR, quando for a conduzir, eu dou sempre razão, mesmo que tenha eu a razão. Porque cada vez que eu tinha razão e protestei, ele é capaz de me dar razão naquele caso, mas de ir a volta ao carro, é quase impossível não encontrar uma vírgula qualquer, um detalhe qualquer que esteja conforme a lei. E portanto, eu vou ter sempre que pagar a multa. Pode ser qualquer coisa, pode ser o colete, o triângulo, o farolinho que está rachado, há qualquer coisa que ele vai descobrir. A não ser que o carro tenha acabado de sair da inspeção, mesmo assim não tinha certeza, porque às vezes a gente tira o carro da inspeção e eles dizem: "Está tudo bem, mas tem que corrigir isto", e nós ainda não tivemos tempo de corrigir. Portanto, há sempre qualquer coisa que é possível implicar, como se costuma dizer. Eu agora pergunto assim: mas por que as pessoas implicam? Ou por que as pessoas chamam a atenção, vá lá, pra ser mais de mérito. Aqui há dois aspetos. Por um ladoAquilo que eu consideraria até um instinto positivo. A noção de que há alguns valores que são muito importantes e que é necessário preservar. E, portanto, eu vou preservar coisas como a possibilidade de em todas as casas, mesmo as mais minúsculas, poderem andar cadeiras de rodas, que é uma das coisas que agora é obrigatório. Todas as casas, mesmo aquelas que claramente não são para pessoas com cadeiras de rodas, que vão ser alugadas. Todas têm que ter casas de banho com espaço para as pessoas darem as voltas com as cadeiras de rodas, tudo isso, tudo aquilo, tudo aqueloutro. Se não fizeres, não é aprovado. É uma boa intenção, mas eu pergunto: é necessário? É obrigatório? Tem de andar toda a gente a verificar isso? Isso é um exemplo, mas outra questão são as questões que muitas vezes têm a ver com o ambiente, com normas que têm a ver com isso. Por exemplo, uma das coisas que está neste momento mais complicada é o problema dos cortávios. Ainda há bocado reflic, fui até por curiosidade ver. Árvores que pura e simplesmente é proibido cortar. Não posso cortar um sobreiro, nem posso cortar uma azinheira. Eu não sei se as pessoas têm noção do que estamos a falar quando falamos de sobreiros e azinheiras. Não estamos a falar de chaparros no meio do Alentejo, que toda a gente vê árvores magníficas. Muitas vezes estamos a falar de árvores que cresceram no meio de outras, que são fininhas, são estreitas. Eu tenho muitas, literalmente muitas, nas azinheiras não, porque ali em Sintra não são, mas sobreiros tenho imensos. Nunca cortei nenhum, mas já me aconteceu, ao cortar outras, caírem em cima de um sobreiro e estragarem, partirem-no todo. Felizmente, não estava lá ninguém, e já não sei se vou apanhar uma multa por estar a dizer isto, mas não estava lá ninguém para ver. Aliás, o vento também já fez cair algumas árvores e ok, nessas árvores também levaram outras atrás. Mas não é só isso. Qualquer outra coisa tem que ter uma coisa chamada manifesto de corte de árvores, que tem que ser apresentado junto do ICNF. O ICNF, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, tem pessoas notabilíssimas, mas é dos organismos públicos também que, em muitos aspectos, mais se degradou. E eu sei do que falo. Degradou-se não apenas porque hoje em dia não temos os famosos guardas-florestais que tínhamos no passado, isto na parte das florestas, mas também na área do ambiente, às vezes é uma tragédia absoluta o que lá se passa, e quem lá trabalhou tem noção disso. O meu pai foi presidente deste serviço quando ele nasceu, portanto eu tenho ideia do que se passou ao longo dos anos. Tenho lá muitas pessoas conhecidas. Infelizmente, tenho que dizer isto, porque aquilo era uma das coisas que se suscitava a ter maior esperança. E uma das coisas que depois acontece, e aqui vamos à parte negativa, que é: quando de repente, por exemplo, o teu serviço está desqualificado, tu sentes quase necessidade de vingar sobre o cidadão, dizer: "Isto tem que funcionar de uma forma qualquer", e então complicas. Ou então faz uma coisa que é pior ainda, e aí é genérico, que é, se alguém diz: "Olha, eu tenho que eliminar isto do regulamento do ruído, eu tenho que eliminar aquilo do regulamento das árvores, eu tenho que eliminar aquilo do regulamento dos resíduos, eu tenho que eliminar aquilo da complicação". Da complicação, por exemplo, dos impostos. Nós nos impostos temos o IRC mais complicado da Europa. Temos mais de 100 normas no IRC, o imposto sobre as empresas, que dão exceções fiscais e benefícios fiscais, 100 normas de benefícios fiscais. Temos seis patamares de IRC. Não, temos um, mas não sei quantas ramas por cima disso, que dá um recorde absoluto na Europa. Mas agora eu digo: "Vou acabar com aquele benefício fiscal, vou acabar com aquela norma do ruído, vou acabar com aquela norma dos resíduos", saltam logo não sei quantas pessoas a dizer que vou estragar tudo, vai haver não sei quantas entidades que vão ficar prejudicadas, vai ficar isso, vai ficar aquilo, vai ficar aqueloutro. Com a ideia de sempre que há um microinteresse que não pode ser atingido. Isto dá muitas vezes o pior dos resultados, porque bloqueia tudo ou, no fim, estraga-se tudo. Um exemplo que não é português, é um exemplo que é dos Estados Unidos e tem a ver também com a boa intenção. Aqui há uns dias faliu nos Estados Unidos uma companhia de aviação chamada Spirit. A Spirit era uma companhia low cost, penso que baseada na Flórida, que aqui há uns anos atrás esteve para entrar numa operação com outra companhia low cost, que é a JetBlue. Creio que a JetBlue ainda tem na sua origem aquele nosso empresário da TAP, que o Pedro Nuno Santos detestava, e é uma das muitas empresas que ele fez com sucesso. E a JetBlue propunha-se fazer uns code shares e umas coisas com a Spirit, para salvar a Spirit que já estava em dificuldades. Houve um juiz de um tribunal de concorrência que disse que não podia ser, porque havia umas carreiras pequeninas, lá num cantinho qualquer das atividades da Spirit, onde havia uma oferta de low cost, que iam poder perder a oferta de low cost. E portanto, impediu, em nome das leis antitruste, neste caso não era uma lei ambiental, era uma lei antitruste, impediu que aquilo tivesse concretização. A JetBlue agora faliu, são 15 mil pessoas que vão para o desemprego. Lá nos Estados Unidos, ao menos as coisas quando vão à falência, têm que se tem que ir. Pelo menos é essa a vantagem. Outros ocuparão o espaço que ficar livre e provavelmente esses trabalhadores daqui a uns tempos já estão empregados outra vez. Mas isto é os efeitos perversos da vontade de solucionar os temas todos.E depois há outra coisa que eu acho que é, porventura, uma das razões principais disto tudo. É que se eu for eliminando estas pequenas competências, daqui a uns tempos há pessoas que deixam de ter razão de ser. Há empregos, há lugares que deixam de ter razão de ser. Há muita gente dependentista, há muitos microlóbis. Atenção, alguns dos microlóbis até podem ser alimentados por boas intenções. As pessoas podem estar convencidas de que se lhes tirarem aquela competência, o mundo vai cair, porque aquilo é o seu mundo, é o seu pequeno mundo, é a sua pequena preocupação, é aquilo que deu razão à sua vida. E a própria estrutura da administração pública, que não permite mobilidade, por exemplo, não encontra novos desafios, novas razões para a sua vida. As pessoas agarram-se. Isto é humano, não estou a dizer que são pessoas perversas. As pessoas agarram-se àquilo que acham que é importante, àquilo em que acreditaram, e não conseguem perceber que podem, a certa altura, até se tornar parte do problema. Aquele juiz que fez aquilo nos Estados Unidos achava que estava a fazer a sua função, mas estava a fazer mal. Estava a usar uma pequena prerrogativa de uma lei para salvar algo que ele achava que era importante e, à conta disso, destruiu tudo. E nós estamos cheios destas situações. E aquilo que falei há pouco, no fundo, são pessoas que estão nos seus sítios, que querem às vezes fazer valer o seu trabalho, dar sentido até à sua função, ao ordenado que recebem no fim do mês, e à conta disso vão dando pareceres, dando isto e olham para aquilo. E eu muitas vezes me interrogo, por exemplo, quando eu vou fazer uma obra de engenharia, quando eu faço o projeto de um edifício, ou um projeto de águas, ou um projeto elétrico, ou um projeto do que quer que seja, será que é o técnico que está na Câmara que vai saber mais do que eu para verificar se os meus cálculos estão corretos, se aquilo está tudo bem feito? Mas quem diz a Câmara, pode dizer a Redes, pode dizer o Serviço de Telecomunicações, pode dizer a ANACOM, pode dizer a Autoridade da Concorrência. Tudo isto está cheio de técnicos e de pessoas que andam a fazer isso. É muito frequente, por exemplo, fazer-se coisas. Já vi, em alguns casos, como é que a certa altura os governos e as Câmaras tentam detornear isto, porque eles sabem que é um problema, porque isto dá troço também a eles. Criam tempos em que as pessoas têm que responder em não sei quantos dias. Às vezes são prazos enormes, às vezes são prazos curtos. Eu conheço situações em que as pessoas encontraram forma de resolver o seu problema da seguinte forma: colocavam o projeto, sabiam que tinham, por exemplo, um mês para dar resposta, ou 30 dias, ou coisa do gênero. Então colocavam aquilo em julho, sabendo que até o fim de julho não ia sair, a seguir o técnico ia de férias e depois a seguir, quando acabasse o mês de agosto, já tinha o problema resolvido, porque era ferimento tácito. Quer dizer, porque depois criamos um mecanismo perverso, porque o sistema incentiva a isso. Como é que isto se desmonta? Isto, de facto, é muito difícil de desmontar, como o exemplo que tu deste. Eu não sei, não consigo entrar no detalhe para perceber porque é que mecanismos que foram anunciados no princípio, quando foram anunciados, logo a seguir, foi uma decisão deste governo. Vamos descomplicar, vamos tirar não sei quantas obrigações legais daquelas que são necessárias para fazer as obras, para recuperar, para dar o subsídio, para isto, para aquilo, para coluto, do tema dos temporais. Mesmo assim, o dinheiro não chega. Mesmo assim, as coisas não chegam lá. E não me digam que o dinheiro não chega, porque não é deputado do Ministério das Finanças. Não creio que o mal esteja aí. Não chega porque falta o papel, falta não sei o quê. Quer dizer, uma das coisas que, por exemplo, neste processo que eu tive com a minha árvore invasora à beira da Costa de Sintra, é que o mesmo serviço obrigou quem estava a tratar disto a entregar várias vezes os mesmos papéis. Tudo papéis que são públicos. Só que muitas vezes tem que se pagar para isso, tem que tirar mais uma certidão não sei de quê predial, uma certidão não sei o quê da empresa, uma certidão não sei o quê disto e daquilo outro. Tudo que está na base nos computadores do Estado, nos serviços do Estado, que o Estado pode consultar e tem que se estar a ir buscar. E às vezes descobre-se, no meio disso tudo, armadilhas que às vezes bloqueiam situações que podem bloquear durante anos. Uma servidão qualquer que vem do século XIX, que nunca foi retirada, não é o registo predial, é uma outra coisa qualquer que tem que ver, agora não estou a lembrar do nome. Tudo isto dá muitos papéis que é preciso coisa, e de repente descobre-se uma coisa qualquer que estava ali, não se consegue eliminar. Há isto, que é a indústria dos advogados.

Pois.

Os advogados vêm para isto. Atenção-

Onde há muita burocracia, há muita litigância.

Isto que eu estou a dizer é um tema em todo lado. E agora, acabei ser publicado em Portugal, não sei se já está nas livrarias, eu já vi chegar aqui ao Observador, um livro que eu já referi aqui algumas vezes, um livro que saiu nos Estados Unidos, penso que no ano passado, chamado "Abundância". O livro é escrito pelo menos por um jornalista, o outro não sei se também é jornalista, e que são pessoas muito conhecidas por terem posições que nós em Portugal classificaríamos de esquerda. E basicamente o que eles dizem é assim: temos que acabar com isto, sobretudo com as regulamentações, no caso deles é até muitas coisas na área do ambiente, porque senão não conseguimos ter TGV na Califórnia. A Califórnia é a zona mais rica do mundo. Califórnia é a zona mais rica do mundo. Quer dizer, talvez haja umas ilhas ali no centro de Manhattan mais ricas, mas é o estado mais rico dos Estados Unidos, tem dinheiro que não acaba.E não consegue construir o TGV. Não consegue construir o TGV, porque há regulamentos ambientais, porque há pessoas que vão buscar, porque há advogados especializados nisto e é um nodo que não sai. O livro se chama "Abundância", Ezra Klein, é o que é hoje mais conhecido do New York Times. O outro, neste momento não me recordo do nome, o que mostra que o problema também existe lá. E lá é potenciado por algo que, apesar de tudo, cá é menos, que é os advogados. Há os advogados e depois aqueles processos. Mas no final do dia é todo o mesmo problema.

Muito bem. "Abundância" de Derek Thompson e Ezra Klein. Certinho. Temos vários convidados, aliás, no Contracorrente de hoje, o Fernando Santo, que foi bastonário da Ordem dos Engenheiros. Já vamos ter a oportunidade de ouvir o Fernando Santo, mas por motivos de agenda, temos que dar prioridade aqui ao Nuno Gonçalo Poças, que é advogado e colunista do Observador. Bom dia, Nuno.

Bom dia.

Bom dia. O Nuno, que aqui há uns tempos escreveu uma crônica maravilhosa, de resto, sobre os procedimentos, não foi, Nuno?

Exatamente.

E perdeste, Nuno, nos procedimentos ou não?

Às vezes perco. A indústria dos advogados também é um fenômeno interessante, porque eu sinto que há muitos anos o meu trabalho não é propriamente litigância, mas é quase como se nós fôssemos pagos para resolver problemas irresolúveis à partida. E sobretudo com o afluxo de estrangeiros em Lisboa e em Portugal nos últimos anos, sendo que para a maioria deles, muitas destas coisas são muitas vezes imperceptíveis, não que não estejam habituados à burocracia ou que não estejam à espera dela, mas eu acho que esperam, de alguma maneira, que a burocracia seja ultrapassada com relativa facilidade, com alguma agilidade. Depois à medida que começam a viver cá mais anos, começam a perceber que as coisas afinal já não são assim e habituam-se um pouquinho às coisas à portuguesa. Esse episódio, eu acho que uma vez até falei sobre ele aqui no Contracorrente, há algum tempo. Foi, de facto, uma coisa um pouco estranha, porque foi uma resposta que me foi dada cabalmente por uma funcionária das finanças, que me dizia que eu não podia fazer uma coisa que a lei me permitia. E eu, obviamente, fui fazer aquilo que a senhora me dizia, porque é uma coisa que nós também nos vamos habituando, que é no fundo a agradar ao funcionário e às suas exigências. Até porque a indústria da litigância não é assim tão boa, porque também toda a gente sabe que intentar uma ação no tribunal é uma coisa que não terá resultados positivos no processo em concreto em tempo útil. Portanto, muitas vezes é preciso fazer isso. E na verdade, a senhora depois no final dizia: "Está a ver, isso não lhe custou nada fazer." E eu disse: "Mas a lei permite-me fazer de outra maneira." Ela disse: "Mas a lei permite-me isso, mas uma coisa é o que diz a lei, nós aqui temos procedimentos e, portanto, fazemos as coisas de outra maneira."

Uma coisa é a lei, outra coisa é a máquina.

Exatamente. Aliás, eu acho que nesse mesmo serviço também tive outro episódio engraçado com um cliente estrangeiro que ia pagar uma fortuna em impostos porque estava a comprar uma casa. E o banco, talvez por cordialidade ou por defeito, como o cliente não era português e não falava português, na altura emitiu um cheque com o valor correto para pagar o imposto, mas o valor por extenso estava em inglês. E o cheque foi recusado nas finanças, e a senhora perguntou mesmo diretamente se aquilo estava escrito em inglês ou americano, porque não lhe era possível. Eu disse: "Mas os algarismos estão corretos." Ela disse: "Os algarismos estão corretos, mas aqui eu não consigo perceber se isso aqui por extenso bate certo ou não." Eu disse: "Mas há muitas ferramentas hoje em dia que podem fazer isso. O Google Translator pode fazer isso muito rapidamente." "Sabe, nós aqui não estamos autorizados a usar certo tipo de ferramentas." E portanto, aquilo ficou tudo assim. Nós perdemos uma manhã inteira, tivemos que ir para o banco novamente, pedir um cheque novo. Gastámos uma manhã com aquilo, o cliente um pouco desconfiado, porque inicialmente conhecia-me há muito pouco tempo, na altura. Hoje em dia há mais, mas na altura conhecia-me há pouco tempo. Eu quando saí das finanças e lhe liguei dizendo o que estava a passar, que não me aceitavam o cheque, eu acho que ele ficou meio desconfiado. Portanto, pediu logo para eu ter comigo. Acho que eventualmente eu tinha podido para Belize com o cheque, e depois lá percebeu mais ou menos o que é que estava a acontecer. E depois lá conseguimos aquilo. Portanto, foi uma manhã totalmente improdutiva para resolver um problema bastante simples e ainda por cima que era pagar uma avultada quantia ao Estado. Eu tenho um cliente, um amigo, que não é português e que há tempos me dizia uma coisa interessante, que era: "Em França nós temos um sistema burocrático bastante complicado. É complexo, não é menos burocrático que o sistema português, mas há uma predisposição no funcionário para resolver. E portanto, nós sabemos que aquilo à partida vai ser complexo, mas fazendo as coisas certas, e não são assim tão complicadas quanto isso, nós sabemos que ir lá falando com o funcionário, que ele vai resolver, vai ajudar-nos a ultrapassar, vai dizer-nos como é que podemos fazer assim ou assado, e as coisas vão funcionando com alguma dificuldade, mas funcionam. No Brasil, em Angola, há também uma maneira fácil de ultrapassar a burocracia que existe, que é no fundo corrompendo. E como é mais ou menos socialmente aceito ou tolerado, as coisas acabam por se resolver dessa maneira. Portugal tem o problema de viver aqui no meio destes dois mundos, que é ter um nível burocrático semelhante ao francêsMas quando não há predisposição dos serviços para ultrapassar e, ao mesmo tempo, há hoje em dia uma intolerância social para com a prática da disfunção, ou pelo menos da maneira mais descarada, que é uma coisa que já não se vai vendo com tanta frequência. Isso significa que basicamente as coisas ficam bloqueadas durante imenso tempo. Eu acho que vocês diziam: "Eu acho que vocês deviam decidir. Ou querem reduzir mesmo muito a burocracia, porque percebem que não têm uma administração pública e uma cultura que vá nesse sentido, portanto, da resolução do problema, ou então assumam definitivamente, quase a jeito de graça, que se subornarmos alguém, aquilo se resolve. Agora, assim é que as coisas tornam-se mesmo muito difíceis". Enfim, isso é a jeito de meia graça, mas eu consigo perceber o racional que está por detrás disto. De facto, a coisa é muito complicada. Em licenciamentos, o José Manuel há bocado estava a falar da questão da E-Redes, que é uma concessionária de serviços públicos, mas que hoje em dia é uma entidade privada, que é um submundi, um buraco negro que ninguém sabe muito bem como é que as coisas acontecem. Eu tenho casos ainda pendentes de edifícios que foram totalmente reabilitados, que estão licenciados, têm tudo a funcionar, que estão à espera da energia definitiva há dois anos. Porque ninguém sabe, ninguém responde ao e-mail, depois o técnico não era aquele, depois não atende, depois não fala, depois não está, depois afinal é outro, depois falta mais um documento, depois afinal aquele documento caducou porque tinha um prazo de duas semanas, mas a E-Redes não respondeu dentro do prazo de duas semanas e portanto vamos arrastando nisto e estamos neste momento há dois anos e ainda não conseguimos ligar definitivamente o prédio à energia elétrica. Enfim, estas coisas prolongam-se em várias dimensões. Hoje em dia, os registos prediais são uma coisa que eu acho que ainda há tempos, o próprio bastonário da Ordem dos Arquitetos falava sobre isso, há conservatórias do registo predial, Viseu, São Brazão, Portel. Enfim, há uma série de casos que são já um bocadinho na área, para quem trabalha com isso todos os dias, já sabe que estão sinalizados, portanto é melhor fugir dali depressa, porque estão com 12 meses de atraso para concluir o registo. Portanto, se for preciso, como o José Manuel Fernandes estava a dizer, levantar uma certidão, cancelar uma penhora, fazer um registo de venda, qualquer coisa, é uma coisa que pode demorar mais de um ano. Há quem defenda, por exemplo, que os registos prediais poderiam passar a funcionar como funcionam em Espanha, ou seja, o serviço continua a ser público, mas funciona quase como uma espécie de franchising, em que a gestão é privada. Enfim, neste caso em concreto, essa pode ser uma solução em cima da mesa. Depois há todo um manancial de problemas que, de facto, resolvê-los parece também muito difícil, porque ao mesmo tempo, quando se desburocratiza ou quando se simplifica, em paralelo, normalmente são criados outros tipos de procedimentos que depois muito rapidamente e muito facilmente se tornam eles próprios complexos. Ou seja, todos os processos de simplificação acabam, mais tarde ou mais cedo, por se tornar eles próprios também complexos e difíceis de ultrapassar. E depois, ao mesmo tempo, também há uma sensação de que cada vez que se simplifica, é quase como se coletivamente nós sentíssemos que há uma brecha no sistema e, portanto, que podemos usar para fazer qualquer coisa que à partida não seria legal. É um bocadinho aquela história que se conta sempre de que as pessoas na Suíça têm lá os jornais e levantam o jornal e deixam lá os dinheiros. Aquelas mitologias do nosso espírito coletivo que diz que em Portugal, se isso acontecesse, obviamente os jornais desapareciam lá e ninguém lá deixava dinheiro nenhum. Isto, em bom rigor, das duas, uma: ou nós um dia vamos ter um impacto brutal em que não será mais possível pagar para manter esta estrutura hiperpesada e hipercomplexa, e portanto não teremos outro remédio senão atribuir a liberdade às pessoas e confiar nelas, sendo certo que o poder político tem e terá necessariamente muita responsabilidade nisto, sobretudo porque mesmo os processos de simplificação, mesmo o próprio processo legislativo é muito complicado. Ou seja, há um princípio universal de direito que diz que o desconhecimento da lei não pode aproveitar ninguém, portanto ninguém pode dizer que fez isto porque não sabia que a lei era assim, mas depois ao mesmo tempo é muito difícil, até para os próprios advogados, para as pessoas que trabalham em direito genericamente, até para juízes muitas vezes, perceber ao certo o que é que está em vigor, o que é que não está em vigor, porque é que uma matéria foi alterada e depois há uma republicação, mas a republicação não tem o texto todo original, tem uma série de matérias só que são alteradas. Enfim, tudo isto é praticamente infernal.

Portanto, a culpa não pode ser só do funcionário, Nuno.

Não, a culpa não é só do funcionário, embora também é muito do funcionário, no caso concreto. É inevitável. Eu acho que não há ninguém que não perceba isso, porque há muita falta também de disponibilidade para responder e para resolver o problema. Eu acho que nesse texto também mencionava uma história que parecia meia graça, mas foi objetivamente verdade. Ou seja, um arquiteto que faz um processo de licenciamento, aquilo estava tão atrasado, uma vez eu fui à Câmara de Alcochete de propósito para reunir com o arquiteto e saí daqui de carro de manhã, fui para lá, gastei 20 naquilo, fui lá falar com ele e perguntar-lhe o que é que se passava, porque ele não me respondia aos e-mails. Isto já foi há uma série de anos, há mais de 10 anos, talvezNão me respondia aos e-mails nem atendia ao telefone, portanto fui lá marcar uma reunião com ele e perguntei-lhe o que se passava. E ele levantou uma série de problemas, alguns mais esotéricos do que outros, mas no final disse-me muito expressamente: "Os meus colegas arquitetos que estão a trabalhar no privado estão a ganhar fortunas com os estrangeiros e com estas casas todas que andam para aí a fazer agora e com as reabilitações. Eu ganho 1200 euros, portanto isto vai ser à minha maneira e vai ser quando eu quiser."

Oi. Nuno, eu já tive interações com câmaras em que fiquei exatamente com a mesma perceção. Aquilo era quase uma vingança.

Sim, algo num espírito de vingança social. Há uns tempos, eu acho que num podcast qualquer, o Daniel Oliveira, comentador da SIC, comunista do expresso, dizia que a inveja era uma coisa muito boa. O resultado é mais ou menos este. Também há os bons funcionários e isso também é importante não esquecer. Às vezes a colegas, não vou dizer isto em público, porque não quero que a coisa se estrague ou que o homem seja assoberbado em trabalho, mas entre colegas, muitas vezes, sempre que se pode, vamos recomendando uns aos outros: "Vai ao sítio tal, que está lá um tipo que é ótimo, ele resolve, é rápido, é ágil, é disponível." O problema é que às vezes dá, outras vezes não dá, porque às tantas eles próprios acabam que as coisas vão-se expandindo e acabam por ficar um bocadinho também cheios de coisas para fazer e não podem fazer tudo sozinhos, mas ainda há gente com brio profissional, que se esforça e que sabe que o papel que está a desempenhar ao nível do Estado é mais de servidor público, ou seja, é alguém que está a ajudar o país a andar para a frente, a economia a desenvolver-se, os problemas a resolverem-se, do que propriamente alguém que está ali a manter a sua pequena esfera de poder e o seu próprio controle de uma situação que a ele em concreto não diz rigorosamente nada. É mais complexo do que se possa pensar. Há aqui um problema, de facto, cultural, que é muito difícil de ultrapassar. Eu acho que só por uma situação de grande privação, numa situação em que, de facto, não seja possível pagar isto, é que nós um dia podemos levar um choque de realidade que nos leve a pensar as coisas de outra maneira.

De outra maneira. Nuno Gonçalo Poças, muito obrigado. Agradeço-te teres participado no Contraponto de hoje. Temos já em estúdio o Fernando Santo, que foi bastonário da Ordem dos Engenheiros. Fernando Santo, muito bom dia. Por que somos um país tão complicado?

Bom dia. O tema que trazem aqui hoje acho que é dos mais importantes para os regimes democráticos, na minha opinião, porque esta burocracia e esta incapacidade dos vários governos, independentemente da cor política, poderem dar resposta àquilo que são as necessidades de desenvolvimento, está a minar a sociedade e a minar o regime. E por isso, talvez nos últimos 20 anos, aquilo que é o índice das democracias a nível mundial versus autocracias, está a decrescer face àquilo que foi o crescimento na década de 90. Isso deve-nos fazer refletir e como é que depois os extremos, os populistas e todo um conjunto de ideologias e de partidos estão, no fundo, também a minar este sistema. Portanto, eu considero que isto é importantíssimo e acho que estamos numa fase... Eu assisti à construção da democracia, porque estava no Ministério das Obras Públicas em 74, 75, 76. Estive junto dos gabinetes do Ministro das Obras Públicas e depois da Habitação, o engenheiro Duarte Pereira, assisti à produção de muita legislação. E comparando com o que assisti, como se fazia quando estive como Secretário de Estado da Justiça entre 2011 e 2013, eu acho que já criamos um monstro que por mais vontade que tenha um governo, não consegue resolver o problema.

E quem é que alimenta esse monstro?

Há várias razões da análise que também fui fazendo, porque como engenheiro, nós estamos habituados a passar a vida toda a fazer problemas. Antigamente era o Palma Carlos, eram livros e livros de problemas, era física, química. Para quem estudou a vida toda a fazer problemas, quando temos um problema, temos que ter uma solução para o problema. Então acho que os computadores até é mais fácil, com a IA então temos soluções num segundo depois. Eu julgo que a primeira questão, a democracia foi por um modelo de partilha do poder. E a partilha do poder, enfim, hoje está muito na moda, até com o senhor Presidente da República, António José Seguro, que é os consensos. Os consensos têm limites, mas quando colocamos a partilha do poder dentro dos próprios ministérios, começamos por aí. Não sei se sabem como é que se produz uma legislação, um ministério que tem uma tutela, que na prática antigamente era uma tutela efetiva, hoje não, é uma tutela mais partilhada com outros ministérios. Aquilo lidera, digamos, vai à frente, mas depois quando se põe na agenda um determinado decreto-lei, ele passa pelo crivo dos outros ministérios que têm alguma coisa a ver com esse decreto-lei. E como é que esses ministérios também fazem? Mandam para as direções-gerais, para os institutos, para saber o que é que dali colide com os seus interesses. E a partir daí, todos saem das chamadas tocas para dizer: "Não, isso não pode ser, porque isso colide com isto, colide com aquilo." Então começa o processo negocial, ainda antes de ser fora do governo, para que aquele decreto-lei que começou por ser uma boa ideia e com objetivos muito claros, o que sai para ir à reunião de secretários de Estado, eu participei em mais de 130 reuniões de secretário de Estado, até porque era o único secretário de Estado, de Conselho de Ministros e até ministros da Justiça, que também vi como é que se faziam as diretivas. E quando chegamos a este nívelNós percebemos que o que sai dali como proposta de decreto-lei já é uma manta de retalhos que muitas vezes já está pior do que a ideia inicial.

Original.

Por quê? Dou um exemplo. Lembro-me bem, porque participei nisso e opus-me, quando a lei das rendas, em 2012, foi produzida na versão que foi publicada, foi considerado que prescindia-se da exigência do certificado energético para um contrato de arrendamento. E por quê? Porque havia uma grande parte dos arrendamentos que não tinha feito obras, nem mudava uma lâmpada. Portanto, não é preciso estar a gastar 250 ou 300 € num certificado com uma validade de 10 anos, ou seja, um imposto de 25 a 30 € por ano, para quem não mexia numa lâmpada.

A certificar uma casa que se mantinha igual.

Isto foi aceito, veio a ser contestado por pressão interna do Ministério do Ambiente junto da Comunidade Europeia, que obrigou a pôr o certificado. Por quê? Porque o certificado é uma fonte de receita.

É uma indústria, o certificado.

Sim, foi montada.

Eu já tive que pedir muitas vezes certificados por circunstâncias várias, principalmente tem a ver com isso, qualquer coisa que se faça tem que ter um certificado, e já percebi que, entre outras coisas, aquela lei tem normas absurdas. Um prédio antigo de alvenaria de pedra, com paredes de meio metro, é pior classificado que um prédio que mostre que é uma caixa d'ar, já ganhei. Quando aquilo é o contrário, toda gente sabe que a casa funciona ao contrário, que não é assim.

Isto começa tudo com os lobbies em Bruxelas, porque os lobbies são oficializados, vamos cá ver. Não é por acaso que são oficializados, porque senão poderiam ser contestados. Assim, não, é tudo formal. Mas esses lobbies, no fundo, estão mais interessados em impor equipamentos do que soluções passivas, porque é nos equipamentos que se vende. Por isso sei que hoje a construção de uma casa, 30% ou mais, está dependente destas energias todas e daquilo que é imposto numa casa. Os custos aumentaram também por causa disso. Mas indo agora à questão da lei dos decretos, nós temos em Portugal, talvez 300 decretos em média, decretos-leis por ano, não, 300 portarias que vão regular para 30 ou 40 leis e depois mais de 100 decretos, todos os anos. E depois temos ainda aquilo que é o Orçamento de Estado, que vocês já viram como é feito. Temos páginas, às vezes, inteiras com alteração da lei do artigo e que são páginas inteiras. A densidade disto. Depois temos as circulares do Ministério das Finanças, que vão interpretar aquilo. Depois temos os procedimentos que vão decorrer das portarias. Portanto, esta cascata, por melhor que seja a lei ou o decreto-lei, vai depois passar para quem tem que executar, e essa parte do poder não é alienado. Depois, a seguir, esta partilha do poder, como digo, que vai até o nível das ideologias, dos interesses instalados para que aquele artigo, aquelas condições estejam na lei, porque com isso eu fomento o negócio, por mais importante que sejam os carrinhos para bebês nos carros, as mudanças, os cintos, tudo aquilo que se vai impondo-se. Há sempre uma razão e a técnica é sempre a mesma. Primeiro evocamos o interesse público que ninguém contesta, seja a segurança, seja o ambiente, seja a saúde, o que quer que seja. Depois arranjamos uma solução falsa, às vezes, ou limitada para aquele problema. E a seguir vendemos os serviços para resolver o problema. Montado este negócio, e o ambiente é pródigo nesta técnica, nós temos as leis que vão dar cobertura a tudo aquilo que impede que alguma coisa aconteça. E por isso também nos Estados Unidos, como já se viu, muitos dos regímenes que eram democratas passaram para republicanos porque não conseguiram realizar nada, nem nós em Portugal conseguimos, nem com dinheiro. A terceira vertente tem a ver com os impostos, porque depois no final disto tudo, há um imposto, há uma taxa, há uma entidade reguladora que vai receber o que quer que seja em encargos e contribuições. A CIP fez um estudo aqui há uns anos, cinco ou seis anos, não me lembro, em que foram identificadas mais de 4300 taxas, das quais 2900 da administração central, 600 da Agência Portuguesa do Ambiente e mais de 800 de entidades reguladoras. É evidente que ninguém, quando se toca a mexer numa regra que vá ter em conta esses impostos, ninguém quer perder 1 € da sua situação. E depois temos, para continuar, aquilo que tem a ver com o poder autárquico. Quando chegamos aqui ao celebre fado licenciamento, que é uma obra genial.

E aí temos mais 300 governos, não é?

E temos 308 governos, 308 não, porque algumas Câmaras ainda não têm as plataformas digitais para entregar projetos. Já estamos assim há 20 anos nas finanças, e devo dizer aqui o Ministério das Finanças tem um trabalho notável de simplificação, na emissão de rendas, nos recibos, nas cadernetas prediais. O registo e notariado também. Portanto, temos alguns bons exemplos na administração pública. E esses são, naturalmente, aqueles que mais contribuem para a receita pública. Basta dizer que no Ministério da Justiça, metade da receita do orçamento do Ministério da Justiça, que são 1.400 milhões por ano, vem de receitas próprias, uma grande parte do registo e notariado e outras de outras receitas próprias. Este impacto que vai tendo ajuda nas Câmaras. São 308 reinos com planos de diretores municipais diferenciados, com regulamentos diferenciados, com interpretações diferenciadas e se eu vai fazer um projeto para uma determinada Câmara, não consigo exatamente fazer para outra Câmara naquilo que é o entendimento da classificação de solo, das cérces, de tudo isso, porque isso dá muitos poderes, dá contrapoderes e dá muitos favoresA agravar esta situação, e já não é pouco aquilo que eu estou a dizer, nós temos ainda as questões da transparência, pois criamos essa noção de que tem que ser tudo transparente. A transparência faz com que se criem contrapoderes que estão sempre contra qualquer reforma. Não é só a Procuradoria-Geral da República que faz o seu papel ou o Tribunal de Contas, a Inspeção de Finanças, todos aqueles que foram criados, o Tribunal Constitucional, para fazer este contrapoder, no momento em que sentem que há um poder destes que reduz ou que tende a desaparecer, puxam da pistola e dizem: "Não, não pode ser." A questão do visto prévio é um caso, mas podia dar outros casos. O que significa, na minha ótica e companheiros que me ligam há muitos anos, que a eficácia daquele sistema seja boa. Eu recordo só aqui algo em que participei por razões da minha atividade na altura. Em 2008, o Tribunal de Contas decidiu que as empresas públicas e entidades públicas diversas tinham que produzir os chamados planos de prevenção da corrupção. Lembram-se disso? Os jornais sempre saíam: já entregaram não sei quantos planos. Eu vi alguns planos e aquilo é para rir, porque é copy e paste. E aquelas medidas, quando nós conhecemos bem um setor, não servem para prevenir corrupção nenhuma, é um proforma, mas todo o povo fica satisfeito: "Já resolveram o problema." Se agora forem ver a história recente do tempo em que muitos políticos foram acusados, condenados, vem daquele período. Então, afinal, aquilo foi nevoeiro ou foi o quê? No fundo, são estas dúvidas todas que vêm acima da mesa e que nós temos que refletir se queremos um regime democrático que fique mais imune àquilo que é o problema que está a afetar todas as pessoas e as empresas.

Todos nós. António Costa Silva, o próximo convidado do Contracorrente, foi ministro da Economia e do Mar. Bom dia.

Bom dia.

Esteve do outro lado, tal como o Fernando Santo, do lado de quem governa o país. O que se passa com os nossos governos? Parece que estão mais preocupados em manter o status quo do que fazer realmente operar mudanças que se materializem em melhorias para o país.

Sim, essa é uma excelente questão, muito bom dia a todos e muito obrigado pelo convite. Eu trabalhei sempre, ao longo da minha vida, em empresas privadas e, portanto, quando cheguei ao governo, foi a primeira vez que aceitei fazer serviço público, fui confrontado entre lógicas totalmente diferentes. E aliás, escrevi um livro, que vos deixo aqui, que é Governar no Século XXI, que é a minha reflexão, o que temos que fazer para mudar tudo isto. E, portanto, a situação é muito clara. Quando se está numa empresa, nós temos problemas, criamos uma equipa, definimos quem é o responsável, a equipa trabalha, apresenta resultados, monitorizamos tudo. No Estado, nada disto se passa. As empresas funcionam com a lógica do presente, olhar para tudo que está a passar e depois a lógica do futuro, o que está a mudar no mercado, como é que vamos reagir, como é que vamos desenvolver e atingir resultados. No Estado, o que nós temos? Nós temos um elefante que cresceu ao longo dos anos, como o engenheiro Fernando Santo esteve aqui a dizer, nós temos mais de 10 mil, 11 mil entidades que se sentam à mesa do Orçamento de Estado. Temos quase mil empresas, entre as do setor empresarial do Estado, as municipais, temos mil institutos e fundações. E o elefante foi crescendo e o problema é que ninguém toma conta do elefante, nem sabe, às vezes, o que o elefante faz. E, portanto, se for ao elefante, põe a mão num lado, não sabe se está a agarrar numa perna, se está a agarrar na tromba, pra onde é que o elefante vai. E isto é o monstro burocrático que se criou no país. E atenção, isto não é um problema de Portugal, isto está intimamente ligado à União Europeia e ao funcionamento da União Europeia. Eu sou profundamente europeísta, nasci a seguir à Segunda Guerra Mundial, tinha em casa um pai muito preocupado com a devastação que as guerras causaram e, portanto, acho que o projeto europeu é o projeto mais extraordinário do século XX, mas eu conheci o projeto europeu por dentro e tenho que dizer que ele hoje funciona mal. Quando era ministro da Economia, pedia aos meus serviços fazerem um levantamento de quais são os regulamentos que a União Europeia tinha feito e a Comissão Europeia nos últimos quatro anos. Eram 3500 regulamentos. Eu peguei nos dados, fui ao Conselho de Competitividade, onde sentam os ministros da Economia da União Europeia, e confrontei os meus colegas e disse: "Meus senhores, isto é o Conselho de Competitividade." O que é que descobri? O próprio Conselho de Competitividade da União Europeia é um órgão muito burocrático. Cada ministro leva, faz o seu discurso, tem os pontos que no fundo são os regulamentos, cada um discute, faz o seu discurso, três minutos, passa o seguinte. E quando chegou a minha vez, eu disse: "Olha, desculpem, isto é o Conselho de Competitividade, nós temos que discutir a competitividade da União Europeia." E nós temos um monstro burocrático, provavelmente em cada um dos países, e um monstro burocrático aqui em Bruxelas. Atenção que a seguir houve muitas discussões também com o Mário Draghi e o Enrico Letta, eu acho que os dois relatórios são cruciais para o futuro. E quando disse ao Mário Draghi o levantamento que tinha feito em Portugal, ele disse: "Não se preocupe, nós fizemos o levantamento ao nível de todas as áreas na União Europeia e são 11 mil regulamentos." E ele pôs isso no seu relatório. E, portanto, a primeira questão, Portugal, o Estado português e as instâncias europeias estão hoje focadas em quê? Na regulação, é fazer mais e mais regulações, acudir a vários interesses, gerar receitas, desenvolver tudo isso, e não estão nada focadas na inovação. O grande exemplo disso é a inteligência artificial. A inteligência artificial, só 7% das patentes que se registam hoje no mundo são registadas na Europa. O resto é na China e nos Estados Unidos, mas já temos um regulamento pra inteligência artificial na Europa. Portanto, o modo de funcionamento é regulação, mais regulação e mais burocracia. Depois temos o funcionamento do Estado português. Há três pontos que são cruciais, que é a organização, é o funcionamento e é a cultura. A organização é muito simples. Nós temos, como disse o engenheiro Fernando Santo, tutelas partilhadas. Repara, a maneira de uma organização funcionar é a simplicidade organizativa e o que os ingleses chamam o single point responsibility, só há um responsável único. Para lhe dar um exemplo, eu era ministro da Economia e do MarAs pessoas perguntam por que o mar não avança. Mesmo assim, o mar já representa 5% do PIB português. No mar, há 18 organismos públicos que intervêm e dependem de seis ministérios diferentes. Portanto, quando quer fazer alguma coisa, tem que negociar e chega ao fim, é uma piscadinha do rabo na boca, não funciona. Como dizia o Leonardo da Vinci, a simplicidade é a sofisticação máxima. Nós temos que ter claramente definidos a simplicidade organizativa e foi por isso, quando o antigo primeiro-ministro me pediu para preparar a visão estratégica em 2020 e depois o PRR, no PRR tem um grande programa, para quê? Para a digitalização da administração pública portuguesa. Eu penso que se nós fizermos a digitalização da administração pública como deve ser feita, é a maneira de fugir a isso. Por quê? Porque depois tem os organismos públicos e nós temos excelentes organismos públicos, mas temos outros que são muito maus. Temos bons funcionários públicos, mas a cultura organizativa que está instalada é a cultura da inação. Eu tive uma reunião que nunca mais me esquecerei com o organismo público, estava a criticar porque estavam atrasados, e eles responderam: "Ó senhor ministro, mas já viu alguém, algum funcionário público ser penalizado por não fazerem? Mas já viu por fazerem?" Portanto, as pessoas têm medo de decidir. Nós temos um sistema montado que propicia a não decisão. E como dizia o filósofo de Córdoba, Maimônides: não decidir é profundamente errado, porque atira-nos para o terror da não indecisão. Portanto, é preferível decidirmos e termos uma boa decisão. E as coisas estão nesta máquina napoleônica, que é o Estado português a funcionar, com tutelas partilhadas, a simplicidade organizativa não existe, e depois existe o problema da fragmentação do processo de decisão. Ninguém decide, os organismos públicos estão orientados para pareceres. E quando eu disse isto em público a primeira vez, o professor Fausto Quadros torceu-me e disse: "Ó senhor ministro, não se esqueça que em 2015 foi feita a revisão do Código Administrativo e nós criamos, para responder a esse problema, a conferência deliberativa dos organismos, quando uma empresa submete cinco, seis, sete, oito propostas a não sei quantos organismos, cada um deles faz um parecer, os pareceres entram nas gavetas e depois ninguém decide." E, portanto, essa conferência deliberativa raramente tem lugar. E isto é a inação. Aliás, uma das coisas que eu dizia aos organismos: vocês calculam qual é o custo da inação? E as pessoas não tinham ideia disso. O custo da inação é o que custa a uma empresa milhões e milhões de euros por ano, estar seis, sete anos à espera que vocês não decidam e empurrem uns para os outros.

Mas isso acontece só nos organismos ou às vezes os próprios, quer dizer, aquela cultura do à consideração superior para evitar.

Exatamente, é isso mesmo, é a consideração superior. E depois o que se passa? Atenção, eu sou profundamente favorável à democracia, até porque estive quase três anos preso nas mãos do regime totalitário. Portanto, a democracia para mim é muito importante e é vital, e respeito os partidos políticos. Mas nós temos em cima disto políticos que são muito taticistas e não querem decidir contra os organismos. O organismo dá um parecer e aparece sempre um organismo na floresta de todos eles que tem um parecer negativo e as pessoas não têm coragem para defrontar isso. E isso é terrível, porque cria, ao nível de funcionamento do Estado, com esta cultura da inação, e é um bocado o preferir não fazer. O Estado português tem uma síndrome que eu chamo síndrome de Bartleby, que o Herman Melville era um escritor extraordinário, muito conhecido pelo Moby Dick, mas atenção, escreveu um livrinho que é o Bartleby, que é um funcionário do Wall Street, que quando lhe pediam para fazer, ele dizia: "Eu prefiro não fazer". E portanto, na administração pública, tem a lógica orientada para o passado, a preservação do status quo, muito avessa à mudança. E aliás, isso está estudado na teoria das organizações, é o viés do status quo. As pessoas têm um apego àquilo que existe, têm medo de perder e têm pânico por perder. E depois a administração, embora tenha alguns organismos excelentes e excelentes funcionários, a cultura organizativa abafa. E aquilo que se consegue ainda fazer no meio disso tudo é com a dedicação dessas pessoas, porque a maior parte da máquina está orientada para não fazer. Eu posso vos contar dos projetos estruturantes que nós atraímos para Portugal, que é um projeto decisivo na área das baterias, com 2.200 milhões de euros de investimento e para ganhar esses projetos, o que fiz no Ministério da Economia foi criar uma task force onde estão todos os organismos representados para evitar o quê? Vou passar culpas, porque é sempre a culpa do outro. E mesmo assim, quando o Conselho de Ministro estava quase a aprovar o projeto, o que se passou? O organismo que deu as coordenadas do terreno, deu mal. E depois chumbou o projeto porque as coordenadas estavam mal. Quer dizer, nós temos, e isto eu não consigo compreender, nós temos na nossa administração pública uma nomenclatura que não só não olha para os interesses do país.

Permita-me uma pergunta, alguém foi responsabilizado por esse erro?

Sim, foi responsabilizado imediatamente. A representante da empresa que queria investir em Portugal, entrou quase a chorar na minha sala. Eu disse: "Olhe, se foi assim, eu vou averiguar o que se passa e vamos resolver". Sentei todos à volta da mesa, ninguém dormiu nessa noite. Conselho de Ministro era no dia seguinte e resolveu-se a questão. Mas o que eu digo é que há sempre esta tentativa e há múltiplas histórias que eu tenho aqui no meu livro. Por exemplo, eu penso que há o casamento dos piores, que é o pior da burocracia portuguesa com o pior da burocracia europeia. E o que nós temos? Os Conselhos de Ministro, muitas vezes, são máquinas de transposição das diretivas europeias. Perde-se um tempo impressionante. E os regulamentos europeus são muitos deles, atenção, que eu sou favorável à regulaçãoO sistema não funciona sem haver regulação, mas tem que ser inteligente e tem que ser cirúrgica, não é regulação para tudo e mais alguma coisa. Primeira vez que visitei Vila do Conde, na qualidade de ministro, veio um industrial de amêijoas. É uma história caricata. Veio ter comigo e disse: "Ministro, eu produzo amêijoas, exporto para todos os países da Europa, não consigo colocá-las no mercado português". Eu disse: "Então por quê?" Porque na transposição da diretiva europeia, o tamanho mínimo das amêijoas da diretiva europeia é 3,5 cm e eles aqui em Portugal puseram 4 cm. As minhas estão entre os dois, eu não consigo colocar no mercado, porque eu disse: "Isto é absurdo".

E por que fizeram isso?

Eu disse: "Eu vou resolver isso". Reuni com o organismo e disse: "Meus senhores, o que se passa?" "Nós temos um biólogo que em cima dos requisitos europeus ainda põe requisitos que ele considera que são..." Eu disse: "Olhe, vamos já acabar com isso. Não há aqui biólogo nenhum. Se a diretiva europeia é esta, essa diretiva que vocês fizeram tem um impacto extraordinário neste setor. E portanto, isto não pode ser."

Conseguiu mudar?

Absolutamente. Aliás, da vez seguinte que encontrei esse senhor estava muito contente e eu disse: "Olhe, não tem nada a agradecer, porque isto é o trabalho." Mas o que vos queria transmitir aqui é que em vez de termos uma organização que funcione, que é orientada para resultados, que resolva problemas, temos exatamente o contrário. É uma cultura que deixamos acumular, uma máquina napoleónica. As tutelas partilhadas são absolutamente intragáveis. No governo em que participei, os fundos europeus dependiam de três ministros diferentes e portanto anda sempre ali a negociar tudo isso. E tudo isto é uma máquina que é feita para não resolver problemas.

No outro dia ouvi uma entrevista sua sobre política do mar. E disse-me que havia, salvo erro, 15 ou 16 organismos que estavam espalhados por três ou quatro ministérios.

São 18 por seis ministérios diferentes.

Dezoito por seis ministérios diferentes. Como é que se consegue ter uma política de mar?

Mas é isso, a orgânica do próprio governo. Portanto, nós temos um problema de organização, que é em vez de ser baseado na simplicidade organizativa, no funcionamento, é exatamente o contrário. Temos um problema de funcionamento, porque muitos destes organismos, pasme-se, têm sobreposição nas suas competências. Portanto, não pode decidir um, levanta-se o outro.

E muitos deles também estão sempre a mudar de tutela cada vez que há um governo novo. Isso também é um erro, não é?

É um erro crasso.

O problema que referencia é que é uma estrutura nova.

É uma estrutura nova e cada governo quer fazer diferente.

Uma lei orgânica nova. A Geologia passa para a Economia se há uma aposta nas minas, passa para o Ambiente se não há aposta nas minas.

É absurdo, é uma coisa quase adolescente. Eu uma vez a criticar isso, disse uma frase que as pessoas ficam muito irritadas, mas vou repetir aqui, que é do Ortega y Gasset. Ortega y Gasset tem uma frase extraordinária que é: ignorar o passado e recomeçar tudo de novo é um rebaixamento do homem e um plágio dos orangotangos. Nós andamos a plagiar orangotangos na orgânica do Estado português, na orgânica da administração e em tudo aquilo que se pode fazer. E atenção, o mundo vai passando. Isto é gravíssimo, não só em Portugal, como no contexto europeu. Se for analisar o que se passa na Europa, eu confrontei também os meus colegas com isso, nós temos nos últimos 15, 16 anos, em função de um conjunto de políticas erradas da Comissão Europeia e da União Europeia, nós temos um fosso económico que se criou. Em 2008, se forem ver os números, o PIB da União Europeia era 14,3 bilhões de dólares, o americano era 14,7. Estávamos pare a pare. Hoje, os americanos estão a aproximar-se dos 30 bilhões de dólares e nós estamos nos 17, 18. E portanto, fiz também um exercício que compartilhei com os meus colegas no Conselho de Competitividade para mostrar que a competitividade era a questão fulcral e fico muito contente, depois das discussões com o Mário Draghi e o Enrique Letta.

Exatamente, ia chegar a perguntar. Tem acompanhado a aplicação, aquilo que eu vejo é que o relatório Draghi, tem uma parte que é investimento, mas tem outra parte que é desburocratizar. Mas eu já tenho visto, inclusivamente, comissários europeus a dizer, concretamente a comissária espanhola, a dizer que isso não, porque desburocratizar é tirar poderes a áreas importantes. No caso, ela é a área do

Tem toda a razão, parece premonitório na discussão com o Mário Draghi, portanto, a gente tinha aquelas reuniões de trabalho que eram muito interessantes. Ele é uma personalidade fascinante. Foi identificado o problema da inovação e da desburocratização e portanto era rever completamente a burocracia que existe para fomentar a inovação. E eu perguntei ao Mário Draghi: "Então e quem é que vai fazer isso?" E ele disse: "Não, vamos recomendar à Comissão." Eu disse: "Se recomendam à Comissão, eles vão recomendar aos serviços da Comissão." E queria lhe dizer aqui, há uma frase extraordinária de um escritor norte-americano, que é o Upton Sinclair. Ele diz: "É muito difícil explicar uma coisa a uma pessoa, se o salário dessa pessoa depende de não compreender essa coisa." Se você vai explicar aos burocratas que é preciso desburocratizar, eles não vão compreender isso. E, portanto, o que é que se passa? O Lawrence Summers, que veio à conferência Davos em janeiro de 2025, não sei se acompanharam isso, quando lhe perguntaram: "Então, qual é a sua perspetiva?" Foi o secretário do Tesouro do presidente Clinton. "O que se vê na Europa?" Ele disse: "Na Europa não vejo acontecer nada. E daqui a seis anos vamos ter um relatório Lagarde, que vai repetir o mesmo que está no relatório do Mário Draghi." E se forem ao relatório do Mário Draghi, na área da energia, que acompanho de muito perto, é o que se tinha no relatório do Mário Monti, de 2011. E, portanto, eu estou sinceramente preocupado. E reparem, a perda de competitividade da União Europeia é tal, neste exercício que eu estava a falar, que eu convidei os meus colegas também a refletirem sobre isso. Se nós considerarmos cada um dos Estados da União Europeia, e também considerarmos o Reino Unido, como um Estado dentro dos Estados Unidos da América, em que lugar é que ficam? Ficam em primeiro atrás do Mississippi, que é o mais pobre dos Estados americanos, com exceção da Alemanha, todos ficam aí. E, portanto, o que é que aconteceu nestes 15, 16 anos? E são as tais políticas erradas também. Tentei identificar e trabalhar com o Conselho de Competitividade para propormos à Comissão. Um é exatamente a burocracia, mas o resto, reparem a indústria automóvelO erro fulcral que a Comissão Europeia cometeu ao proibir os motores de combustão interna a partir de 2035. E atenção, eu sou favorável à descarbonização. Agora, temos que fazer a descarbonização da economia, não podemos é matar a economia. E com esta decisão, os investidores afastam-se. A indústria automóvel europeia está numa situação extremamente difícil e, felizmente, também com o apoio da Alemanha, houve uma recomendação, vamos ver se a Comissão retira essa medida, mas está a caminho de o fazer. Mas há muitas outras, se forem falar com as nossas indústrias de fundição, metalomecânica, fabricação de máquinas e de equipamentos, isto é um pilar da economia nacional. Atenção que a indústria metalomecânica em 2022 foi a que veio à cabeça, à frente do turismo, 23 mil milhões de euros de exportação, o turismo teve 21.1, é um dos grandes pilares da nossa economia. O que a Comissão Europeia decidiu?

Mas é pouco sexy, não é?

É pouco sexy, mas é fulcral. Mas a Comissão Europeia, depois de decidir, reparem, esta decisão é absurda. E isso dá pano pra mangas. Como é que vamos responder às tarifas? Eu sou favorável a não se responder às tarifas com novas tarifas. Por quê? Porque isso ainda é pior. A Comissão Europeia impôs tarifas pro alumínio e pro aço, que são importados pela Europa, de 50%. Isto vai criar grandes dificuldades a toda a nossa indústria metalomecânica, fabricação de máquinas, equipamentos, a indústria de fundição. E, portanto, tem que se dar luta a estas medidas. Isto é, governar o país hoje não é só estar aqui, é estar muito atento ao que se passa na Comissão Europeia, trabalhar-se com a REPER, identificar em avanço aquilo que são medidas que consideramos erradas e construir grandes coligações nos conselhos para impedir que essas medidas sobreviva.

António Costa e Silva, há um ministro com a tutela da reforma do Estado. Se tivesse que adotar três medidas no curto prazo para aumentar a eficiência do Estado português e dessa forma poder impulsionar também a competitividade do país, o que é que faria?

A primeira grande medida é acelerar o processo de digitalização da administração pública portuguesa. Eu acho que é um dos grandes caminhos. Só que temos que fazer isto bem, nós não podemos digitalizar a burocracia, senão ainda vamos ter mais burocracia.

Permita-me só uma nota. É que depois com o RGDP, nós damos os dados todos, mas depois vem outro regulamento e não pode dar os seus dados. Quer dizer, nós criamos as vacinas e a contra vacina. E portanto, ao colocar todos os dados na administração pública, vem sempre alguém dizer: "Não posso usar isso sem a sua sala de autorização." E portanto, nós entramos num portal, temos que ir registar no outro lado e os dados são privados, como se isto resolvesse o problema que nós todos hoje temos nas redes e nas interfaces com tudo aquilo que está. É tudo um faz de conta. Mas permita-me só aqui uma nota disso que disse aqui o alto ministro Costa e Silva sobre a questão da Ameijoa. A posição que tomou, e que alguns ministros podem tomar, é que correm o risco enorme de amanhã ser acusado de estar a favorecer aquela empresa. É que depois de tudo isto que nós tentamos fazer por bem, basta uma queixa da PGR, basta uma suspeita, e de repente aquele que atua por bem, vê-se confrontado com uma acusação na comunicação social que alguém mandou, porque foi uma queixa da PGR, mesmo que um ano depois não aconteça nada, mas isso já não é notícia. E portanto, esta forma de se querer resolver os problemas de forma pragmática, isto é próprio também dos engenheiros, nós somos assim um bocadinho mais pela formação que eu disse. Contrariamente se calhar aos advogados, que uma lei faz a outra e isto depois é a tal indústria, mas neste papel correm-se riscos enormes e os funcionários das câmaras, vamos cá ver, são todos potencialmente arguidos. Se deram um parecer negativo a um NIM, nada sucede.

Se um funcionário menor, digamos assim, não quer dizer menor, não estou a desvalorizar, estou a dizer um funcionário em termos da carreira, um funcionário menor, der um parecer negativo e o chefe reverter o parecer, ele pode acabar na PGR.

Sim, absolutamente.

Podia ser um estagiário que entrou há uns meses.

O sistema está montado desta maneira. E o ator político, o agente político, aquele que tem a legitimidade eleitoral, se for contra um parecer dos serviços, que no fundo é a sua competência, então aí está feito. Até aí é logo a inspeção do território, acho eu assim que se chama.

É o ordenamento do território.

O ordenamento do território que pode caçar-lhe um mandato, acho que já aconteceu.

É o medo de decidir, é por isso que aquele funcionário dizia: já viu alguém ser punido por não decidir, agora por decidir. E isto é a floresta completamente kafkiana que nós construímos e que tem que ser demolida. E portanto, estava a falar da digitalização, é preciso mapear os processos de trabalho, os workflows, tudo aquilo. É preciso eliminar todas as redundâncias e duplicações. Existem imensas duplicações na administração pública portuguesa. É preciso acabar com as tutelas partilhadas. Eu sou profundamente favorável à single point responsibility, mas para os próprios primeiros-ministros e os responsáveis satisfazerem as várias forças que estão ali, é sempre então é este e agora é mais este. A natureza humana é assim. Se todos são responsáveis, ninguém é responsável. E portanto, é o que as empresas fazem, single point responsibility, e então a partir daí atua-se. E portanto, esses são elementos fundamentais.

Mesmo que muitas vezes tenha outras competências, porque nós temos uma estrutura de administração pública que às vezes tem micro-organismos que vão sendo criados. Mas depois temos também fruto de organismos que foram fundidos no passado, que têm competências variadas. E a certa altura, eu recordo-me de ter ouvido um diretor-geral dizer-me que a certa altura tinha que responder a seis ministros diferentes.

É verdade. Por isso, a questão das tutelas partilhadas mata qualquer possibilidade de se fazer algo de positivo. E depois, portanto, temos que mudar na organização, temos que mudar no funcionamento. O funcionamento é outra medida muito importante, por quê? Porque os processos de decisão são fragmentados, há descoordenação entre os vários organismos, o elefante é uma coisa que foi crescendo e, portanto, há muitas sobreposições, duplicações, muito desperdício que tem que ser eliminado. E o problema central, a meu ver, é a culturaA cultura é excelente e continuo a dizer que há bons organismos públicos, há bons funcionários e aquilo que o Estado ainda vai fazendo deve-se à dedicação dessas pessoas. Mas a cultura organizativa é uma cultura que favorece muito a inação, o não tomar a decisão e o paralisar as coisas.

Ajudaria António Costa Silva a pagar melhor, por exemplo?

Sem dúvida. Aliás, ainda no governo anterior, repare, não vai conseguir fazer a digitalização da Administração Pública sem atrair uma nova geração de jovens com competências digitais, porque a Administração Pública portuguesa ao longo dos anos foi sangrando, foi sendo decapitada e tem um déficit de qualificações, sobretudo nas competências digitais, tem um déficit de funcionamento por causa destes processos de fragmentação na decisão que inibem o desenvolvimento das funções, tem um déficit na responsabilidade, porque as pessoas não tomam responsabilidade das suas decisões e têm um déficit na gestão. Na Administração Pública, ao contrário das empresas, não tem uma coisa que é absolutamente crucial e que as empresas têm, que é aferir os resultados, é avaliar as políticas. Nunca mais me esqueço desta história. Quando estava a preparar o documento da visão estratégica, tive nessa altura reuniões com os responsáveis do Ministério da Justiça. O Ministério da Justiça é outra das grandes coisas que tem que ser mudada. E eu sugeri uma medida: "Olhe, nós nas empresas temos sempre a possibilidade de avaliar a performance das pessoas, das equipas. Por que o Ministério da Justiça não introduz ao nível de todos os tribunais do país uma coisa muito simples? Quando eles interagem com os cidadãos, têm no fim a dizer: 'Neste tribunal, um processo, em média, leva dois anos a resolver.' Se você tiver ao lado um tribunal que diga: 'Em média, neste tribunal, temos seis meses a resolver', as pessoas vão perguntar o que está a acontecer. E a própria população tem uma interação, a espécie humana funciona assim. Tem que se criar com estas métricas uma possibilidade de avaliação." "Isso é uma ideia excelente." A vez seguinte que voltei lá: "Olha, a ideia levamos ao Conselho Superior de Magistratura e foi chumbada liminarmente." E, portanto, na Administração Pública-

Qual foi o pretexto?

Não queremos ser avaliados.

Não é preciso pretexto.

Não queremos ser avaliados.

Desculpe.

Isto numa empresa funciona.

Financamente.

A avaliação da Justiça, eu acompanhei aquilo que foi a grande reforma imposta pela troika, em que tínhamos 258 tribunais e passámos a ter 22 comarcas. Exatamente por quê? Porque cada tribunal era uma ilha em que não se podia mudar um funcionário, não se podia emprestar uma máquina de escrever ou computador, ou uma fotocopiadora. E quando passámos para as 22 comarcas, seguindo os distritos, e Lisboa passou a ter três, o Porto mais duas, houve uma guerra enorme no país contra o mapa judiciário. Lembra-se dessa altura?

Sim, exatamente.

Mas isso criou, de facto, um modelo de gestão que foi imposto e a ministra Paula Teixeira da Cruz teve uma grande força no sentido de conseguir que isso fosse implementado, mas simultaneamente passou a haver também a avaliação do número de processos por juiz e é o Conselho Superior de Magistratura que avalia esse processo. Depois, a máquina é fechada sobre si própria, isso é verdade, mas só parcialmente, porque também é preciso dizê-lo, que no Conselho Superior de Magistratura estão muitos advogados, representantes do poder político. Porque isto de nós termos tribunais constitucionais a que chamamos tribunais. Para mim, o tribunal é uma coisa independente, não se chama tribunal que depois quando os partidos nomeiam os seus representantes, então é outra coisa. No Conselho Superior de Magistratura, muitos advogados que lá estão, estão a representar partidos políticos, o Presidente da República, etc. E, portanto, os próprios que à segunda-feira podem estar num julgamento com o juiz que supostamente é avaliado por ali. Portanto, há aqui muita coisa que foi sendo desenvolvida, que merecia ser refletida, exatamente porque há avaliação, há número de processos, mas também é preciso reconhecer, e agora basta dizer o número, se perguntarem a um juiz, ao verem nós temos salvo erro 1400 ou 1500 magistrados judiciais e, portanto, do Ministério Público são talvez 1300, 1400. No fundo, se calhar são 3000. Eu costumo dizer: há menos magistrados em Portugal do que guardas prisionais. E depois compararmos isto com o número de advogados, que são mais de 30 mil, percebemos que qualquer processo, os meios que tem ao dispor um magistrado, seja do Ministério Público, seja do judicial, digamos, dos juízes que vão julgar o processo, é infinitamente mais pequeno o meio que tem ao dispor do que têm os advogados que podem arrolar todo um conjunto de 20, 30 advogados, com meios até de poder económico. E, portanto, tudo isto acaba por também, no fundo, cair em cima da culpa da Justiça. Mas a Justiça tem uma culpa também, desculpem lá, que digamos que comparticipei nos orçamentos. Quer dizer, um orçamento na altura da PGR, Procuradoria-Geral da República, era 80 milhões. A Polícia Judiciária tinha 100 milhões. São números muito diminutos para aquilo que é exigido a estes organismos e para aquilo que é a conflitualidade que entretanto se foi estabelecendo em Portugal. Hoje pode ir por nada, faz-se uma queixa à Procuradoria-Geral da República. E os meios são os menos ao menos, porque com as reformas que têm, cada vez têm menos. Como é que podem dar resposta a um sistema de justiça que está, no fundo, desadequado em meios, em estrutura. E estou de acordo com o que disse o ministro Costa e Silva. Nada disso eu estou contra, eu estou a favor. Agora, vejo é quando estamos do outro lado, os meios são muito limitados. E se calhar é uma das áreas onde há mais pessoas a trabalhar afincadamente, porque a pressão é muita nos julgamentos, dos advogados, tudo aquilo, e depois os recursos. Aquela máquina, de facto, precisa de uma reforma, mas é se calhar mais profunda. E essa o poder político não está interessado.

Temos em linha o Nuno Torres, próximo convidado do Contracorrente, é coordenador do Gabinete de Estudos Económicos, Empresariais e de Políticas Públicas da Faculdade de Economia do Porto. Bom dia, Nuno.

Bom dia.

Publicaram um estudo precisamente sobre a matéria da regulamentação excessiva o ano passado.

Isso. Quão lusivo é esta cultura, passe a expressão, de ram-ram em que o Estado português vive há décadas?

Bom dia, muito obrigado por esta oportunidade. Sim, de facto, eu daqui a pouco vou abordar esse estudo que referiram. Mas antes de mais, a minha ideia principal e o foco da minha intervenção é que falar de burocracia é inevitavelmente falar da reforma do Estado. Porquê? Porque a burocracia não é apenas um problema administrativo, é um sintoma do modelo de funcionamento do Estado. Foi acumulando, durante anos, sucessivas camadas de regras, exceções, organismos e procedimentos, sem nunca ter sido realmente redesenhado de raiz. Este é, para mim, o ponto essencial. Portugal, e não só, também a União Europeia, tem tentado resolver problemas estruturais com pequenas atualizações incrementais. Quando aquilo que precisa é uma verdadeira mudança de sistema operativo. E já vou explicar melhor esta lógica do sistema operativo em paralelo com o que se passa num computador, por exemplo.

Mas é possível reformar o Estado de raiz, dados os compromissos passados e os compromissos até internacionais, como por exemplo, a União Europeia?

Terá de ser, caso contrário, não sairemos do ramo-ramo. Vamos até Lisboa. Se calhar, primeiro vale a pena tentar abordar por que falham tantas iniciativas de simplificação e se multiplicam organismos públicos. Todos os governos anunciam simplificação administrativa, todos falam em menos burocracia, mais digitalização, menos papel. Depois, na prática, o que vemos? Cidadãos e empresas sempre encontram mais formulários, mais obrigações declarativas, mais balizações, mais organismos, mais regulamentação, mais fiscalização. E o que acontece? É que o Estado funciona numa lógica cumulativa. Criam-se novas regras, estruturas sem eliminar outras. O anúncio de uma nova estrutura parece um pré-requisito de impacto, pelo menos imediato, veja-se o caso do PTRF, sem se esquecer de portal das estruturas existentes. Apresentam-se mecanismos de controlo sem simplificar processos, multiplicam-se exceções e regimes especiais, ou seja, a máquina vai ganhando complexidade sem nunca perder peso. E aqui entra precisamente o Position Paper número um de 2025 do Grande Estudos, que mostrou, com base em indicadores da OCDE, que Portugal continua com excesso de carga administrativa e regulamentar na OCDE e face também aos países da União Europeia. O mais preocupante é que os próprios mecanismos existentes para travar o problema praticamente não têm aplicação efetiva. Por exemplo, o chamado mecanismo de comporta regulatória, que é uma lógica do one in, one out, portanto, cada uma que entra tem que entrar a sair outro regulamento ou norma, que está prevista há mais de uma década, nunca foi implementada, porque continua por regulamentar. Por outro lado, os mecanismos existentes, o chamado Custa Quanto e o teste PME, que visam prevenir a introdução de nova regulamentação prejudicial à competitividade, também têm pouca utilização, tanto quanto é possível apurar, porque há poucos relatórios conhecidos. Ou seja, os mecanismos existentes de prevenção da regulamentação excessiva não são aplicados ou são apenas marginalmente. E, por outro lado, também não há mecanismos sistemáticos de revisão da regulamentação existente, que deveriam ser criados. E isto, como sabemos, o excesso de regulamentação tem consequências económicas muito concretas. Reduz a produtividade, aumenta o custo de contexto, atrasa o investimento, penaliza a competitividade e consome o tempo de pessoas altamente qualificadas em tarefas de baixo valor acrescentado. E agora passando a um outro ponto. O problema não é apenas europeu, português, é também europeu. O relatório Entralli identificou precisamente que a Europa está a perder competitividade porque se tornou excessivamente lenta, regulamentada e fragmentada. Ao mesmo tempo, os Estados Unidos e China aceleram investimento, tecnologia, technologists e registo social, e a Europa responde frequentemente com mais relatórios, mais requisitos, mais autorizações e mais processos. Ou seja, há aqui um paradoxo. A Europa quer liderar áreas estratégicas e cria um ambiente regulatório que frequentemente trava quem quer investir, inovar ou produzir. Ou seja, falta um equilíbrio entre regulação e inovação. E o problema é que depois essa regulamentação da União Europeia é transposta e ampliada nos Estados membros, incluindo Portugal. Ou seja, parte da burocracia portuguesa resulta também de um quadro regulatório europeu excessivamente complexo, o que há que pugnar por uma desregulamentação europeia mais efetiva, mas também fazer o trabalho de casa que referi, e vou referir mais à frente, se me derem mais algum tempo.

Sim.

A burocracia é um problema cultural, organizacional, político. Vamos ver as três questões que se aplicam. Primeiro, uma questão cultural. As sociedades modernas têm uma menor tolerância ao risco, cada vez menor. Portanto, cada problema ou falha, a tendência é criar uma nova regra, um novo controlo, um novo mecanismo de supervisão. O problema é que as regras acumulam, mas raramente desaparecem. Segundo, uma questão organizacional e política. As estruturas públicas, como quaisquer organizações, tendem naturalmente a preservar competências, orçamento e influência. Cada organismo justifica a sua existência produzindo normas, relatórios, pareceres, procedimentos, e muitas vezes os organismos que eram temporários sobrevivem aos problemas que lhes deram origem. Terceiro, falta avaliação sistemática, que eu já referi há bocado, quer de regulamentação, já referida, quer de estruturas. A regulamentação cria políticas públicas, organismos, regulamentos, mas raramente se faz a seguinte pergunta: isto ainda faz sentido? Quem faz o quê? Há redundâncias? Pode ser automatizado? Pode deixar de existir? Ou seja, faltam mecanismos de revisão permanente das normas, como referi há bocado, mas também das estruturas existentes para que se mantenham eficientes. Tanto em Portugal como na União Europeia, as coisas estão relacionadas, como referi. Portanto, o ponto seguinte que ia abordar é um estudo de 2003 da Inspeção-Geral de Finanças encomendada pelo então ministro das Finanças, Manuel Pinho. O relatório chamava-se simplesmente de caracterização das funções do Estado. E qual era o objetivo? Era responder a uma pergunta simples, mas fundamental: quem faz o quê na administração pública? Uma das principais conclusões do relatório da IGF foi de que uma grande parte da atividade administrativa do Estado servia o próprio Estado, ou seja, não diretamente os cidadãos e as empresas, e havia entidades a fazer coisas sem antes. Ou seja, o sistema alimentava-se a si próprio e tendia a autorreproduzir-se. Isto são tendências queHoje eu digo que também certamente se mantém. Esse trabalho esteve na base do PRACE, o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, que conduziu à reorganização e fusão de diversos organismos públicos, procurando eliminar redundâncias e coexistência de competências. Mais tarde, o chamado PREMAC, o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira de 2011 a 2014, voltou a essa lógica, mas muito tempo se passou e novas ineficiências se geraram. Ou seja, houve várias tentativas sérias de reorganização do Estado, mas foram sempre todas organizacionais. É preciso ter em conta que hoje, mais de uma década depois, parece preciso um novo exercício de reestruturação do Estado, mas adaptado ao contexto atual, porque a digitalização e a inteligência artificial permitem repensar profundamente a forma e o funcionamento do Estado, além de reorganizar organigramas. E aqui, se me deixar também mais um bocadinho, referia o paralelo, que acho que faz sentido e tem interesse abordar, entre o sistema operativo do computador e a reforma do Estado. Por quê? Porque o Estado funciona, se virmos bem, como o sistema operativo do PC. É um conjunto de regras e legislações. Ao longo do tempo, vão se acumulando atualizações, exceções, correções e aplicações. Só que com o passar do tempo, o sistema fica pesado, lento e conflituoso. E não basta apagar ficheiros temporários no PC ou, no caso do Estado, adotar reformas administrativas pontuais, pois como sabemos, só produzem ganhos marginais e não resolvem problemas e ineficiências acumuladas. Chega-se a um momento em que é preciso fazer um recomeço, um restart, com duas hipóteses: no PC, ou reinstalar o sistema operativo antigo, ou então instalar um novo e comprar mesmo um novo PC, se o hardware estiver obsoleto e não assegurar novas funções ou o nível de um novo sistema operativo. No Estado, sucede algo semelhante. Passado certo tempo de ineficiências acumuladas, não basta voltar atrás e tentar reinstalar o sistema operativo antigo. Tal como o PC, é preciso renová-lo, bem como o sistema operativo, a cada cinco anos ou menos, sob o risco de desatualização. Ou seja, a ideia aqui é que o Estado precisa de um novo sistema operativo, mas também de um novo hardware, ou seja, infraestruturas em consonância, nomeadamente digitais. Isto porque, como enumerou a Olga, a digitalização, incluindo o exemplo da inteligência artificial, a forma de prestar serviços e mesmo as expectativas dos cidadãos. Se o Estado tentar voltar atrás e digitalizar a burocracia antiga, apenas criará nova burocracia eletrónica. E parece ser isto que tem acontecido muitas vezes, porque apenas vemos anunciadas medidas incrementais sem resultados muito significativos. A ideia aqui é que é preciso redesenhar processos de raiz, aproveitar as novas possibilidades de digitalização e da inteligência artificial, ou seja, juntar o que se fez no passado com o PRACE e o PREMAC e aproveitar as possibilidades de digitalização e da inteligência artificial.

Que é um grande e enorme desafio que temos pela frente.

Exatamente. Não sei se tem mais um bocadinho?

Sim, sim.

Exatamente, desculpe lá. Portanto, a lógica aqui, por outro lado, não basta apenas um novo sistema operativo, não basta apenas a digitalização. Ela é essencial, mas terá pouco impacto se houver acompanhada de uma verdadeira reforma organizacional. Ou seja, gestão por objetivos, avaliação de desempenho, meritocracia, foco no cidadão e nas empresas, simplificação de processos. A lógica aqui é que a digitalização de processos, incluindo o uso responsável da inteligência artificial como complemento da ação humana, mais do que como substituto, isto é importante, e a prestação online de serviços públicos, sempre que possível. Portanto, mesmo áreas tradicionalmente presenciais, como saúde, educação, atendimento público, podem funcionar pelo menos parcialmente de forma remota, como telemedicina, telecidadania, receitas digitais. Só depois disso, a meu ver, é que faz sentido definir quantos serviços presenciais são necessários, quais os novos processos, quantos funcionários são precisos e com que competências. Uma meta importante de sucesso dessa reforma seria um rácio de menos de uma entrada por cada saída na administração pública, aproveitando aposentações e saídas naturais para reduzir gradualmente o peso estrutural do Estado sem despedimentos. Naturalmente, o rácio não deve ser aplicado transversalmente, mas em média, pois há áreas com défice de funcionários e outras que ficarão com excedentes após a digitalização ou reorganização de serviços, podendo ser realocados a áreas deficitárias de forma voluntária e após eventual formação necessária. Este rácio, que foi apontado pelo governo como um, ou seja, uma entrada por cada saída, no orçamento do Estado de 2025, revela falta de ambição, pois apenas sinaliza a estabilização, e mesmo isso não está a ser conseguido, já que o número de funcionários públicos continua a subir para máximos históricos. Ou seja, aqui uma questão legítima: qual é afinal o impacto efetivo da reforma do Estado para o qual se criou um novo ministério? Pronto, se me derem mais um bocadinho, ainda falo de mais dois aspectos.

Em 30 segundos, Nuno Torres, por favor, porque estamos mesmo na reta final do programa.

Por um lado, ao nível da reforma do Estado, é preciso também uma reforma administrativa territorial. Por outro lado, também falta redefinir as funções do Estado. Portanto, isso são questões essenciais, porque caso contrário, não é possível reformular processos, porque, por exemplo, se se fizer uma reforma da administração territorial, isso vai implicar também como é que são os processos e onde e como. Ou mesmo ao nível das funções do Estado. Portanto, antes de se definir o que é que deve fazer o Estado, o que é que deve fazer o setor social, o setor privado, também não faz muito sentido fazer uma reforma do Estado. Há aqui várias coisas. E, por outro lado, qual deve ser o objetivo final da reforma? Deve ser libertar recursos para investir, para baixar a carga fiscal, portanto, potenciar o investimento privado e aumentar o investimento público, que é dos mais baixos da União Europeia em porcentagem do PIB. Portanto, há aqui um conjunto de aspetos que mostram que a burocracia é um sintoma de um défice estrutural mais amplo que o Estado tem possivelmente feito como uma ineficiência. É este o ponto. Obrigado.

E ainda bem que o deixou claro. Nuno Torres, agradeço. Muito obrigado por ter aceitado o nosso convite. Temos muito pouco tempo até o final do programa. António Costa SilvaSe tivesse que tomar uma medida ou avançar para as televisões para anunciar uma nova cultura de trabalho no Estado, o que tinha para anunciar ao país?

Repare, essa cultura de ir para as televisões anunciar planos é péssima. Nós temos aqui a combinação entre esta hiperburocracia, esta hiperregulamentação, não só em Portugal como na Europa, com o modo de fazer política, que é baseado, pela própria pressão mediática, pelo ar dos tempos, que é para fazer anúncios, planos atrás de anúncios. E esse é um movimento que esvazia ele próprio a substância da política. Eu lembro-me sempre, provavelmente o José Manuel conhece isso, o Lênin no seu livro "O Que Fazer?" tem uma crítica extraordinária ao social-democrata alemão que é o Bernstein. Ele dizia para o Bernstein: o movimento é tudo, o objetivo não é nada. Nós nos governos e na União Europeia hoje, é o movimento, anúncios atrás de anúncios. Veja os próprios programas europeus anunciaram uma coisa fundamental, que é a dependência da Europa das matérias-primas estratégicas. Nada se passou. Não há nenhum projeto europeu que tenha sido aprovado. O da Sérvia está agora em grandes dificuldades, nós com o litíio em Portugal, zero. E portanto, nós temos um registo e preocupa muito. Vivemos numa bolha burocrática com anúncios atrás de anúncios e faca capacidade de concretizar. Portanto, uma das medidas que anunciaria é essa da digitalização e com a inteligência artificial que o governo está a tentar fazer, tem que ser muito bem feita, como aliás o Nuno Torres aqui diz, há muitos aspetos aí que são absolutamente fulcrais. E depois nós temos que transformar o Estado num serviço aos clientes. E os clientes são os cidadãos, são as empresas.

E às vezes é o próprio Estado.

É o próprio Estado e o Estado que serve a ele próprio.

E tropeça nele próprio.

Exatamente. E essa lógica não existe. E, portanto, aferir e ter políticas que avaliem o desempenho do Estado e os cidadãos saibam, é fundamental. Aproximar o Estado dos cidadãos através dessas políticas, e por isso é que dei o exemplo da sugestão para o Ministério da Justiça e para os tribunais, que era absolutamente fulcral, porque a espécie humana consegue produzir resultados quando sente que é avaliada, que ao lado está-se a fazer melhor, por que eu não faço? E isso funciona. Nós não temos nada disso na lógica de funcionamento do Estado.

Trabalhar através do exemplo, é por aí o caminho, Fernando Santos?

Eu acho que há duas medidas. Uma é a unicidade de cada ministério que tem uma tutela assumir, houve os pareceres, houve quem quisera, mas no final é esse ministério que em conjunto com o primeiro-ministro decida e quem não estiver satisfeito, demite-se. Mas há um caminho, há um rumo, os governos resultam de eleições e o povo cada vez tem que se identificar mais com esses governos, caso contrário, a situação é aquela que nós conhecemos. Segunda questão, temos que ter processos produtivos e uma reformação da legislação em função dos setores de atividade económica. Eu não posso, por exemplo, no caso da habitação, ter processos que dependem de cinco ministérios, cada um com a sua leitura e depois 308 câmaras. Tem que haver aqui um comando. Nenhuma empresa produz o que quer que seja, se tivesse uma gestão agarrada a este modelo. E estas duas grandes transformações, que são transversais, mudavam completamente o país, mas eu não acredito, porque o poder político está amarrado a outros interesses. E não estou a falar de interesses ilegítimos, legítimos, de satisfação de clientelas e portanto, quando alguém quer fazer alguma coisa, está naturalmente a mais.

Muito bem. António Costa Silva, Fernando Santos, muito obrigado uma vez mais. José Manuel, não temos mais tempo. Até amanhã.

Até amanhã.