"E o Vencedor É?", na Rádio Observador e também em vídeo no YouTube do Observador, com a Judite França, o Anselmo Crespo e o Alexandre Borges. Eu sou o Ricardo Conceição e hoje temos muito para falar sobre rendas, mercado de arrendamentos, também o relatório sobre a conta geral do Estado e ainda o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que propõe meter na gaveta uma lei que permite multar advogados, arguidos ou assistentes por atos dilatórios, aqueles atos que atrasam os processos. Ainda tivemos hoje o primeiro-ministro a dar uma aula sobre ética, integridade e prevenção de corrupção na escola onde estudou em Espinho. São temas para este "E o Vencedor É?", mas começamos com as rendas, o mercado imobiliário e a proposta, Judite França, do PS para uma garantia pública aos arrendatários.

Podemos começar pelo mercado, mas essa garantia pública é ali do Anselmo.

Vocês fizeram isso para me confundir, não foi?

Foi. É isso.

Então, Anselmo Crespo, o rendas, o mercado imobiliário.

Vamos começar isto outra vez. Mete a trilha.

Foste despejado, Judite. Acho que foi isso.

"E o Vencedor É?", na rádio e no YouTube. Anselmo, vamos falar de rendas, mercado imobiliário e a proposta do PS para uma garantia pública aos arrendatários.

Sim, foi um pouco a resposta do Partido Socialista, e bem, eu acho que é esse o papel da oposição, que é quando está em desacordo, não basta dizer que se está em desacordo ou que se vota contra, é preciso também apresentar propostas e acho que desse ponto de vista o Partido Socialista esteve bem, até melhor do que o Chega. Mas eu fiquei muito curioso com a proposta que o Partido Socialista apresentou ontem no Parlamento e que, por contraposição, acha que é melhor do que aquela que o governo tem, que é de uma garantia pública de segurança no arrendamento habitacional. Basicamente, o que o PS defende é que o PS concorda com o governo que é preciso dar confiança aos arrendatários, aos senhorios, para que eles coloquem as suas casas no mercado de arrendamento. A estimativa do IHRU é de que há qualquer coisa como 250 mil casas em Portugal que estão prontas a habitar e que não estão nem à venda, nem no mercado de arrendamento e, portanto, não sendo essas 250 mil que vão resolver os problemas da habitação, apesar de tudo, é muita casa.

Era uma boa ajuda.

É muita casa. E, portanto, o Partido Socialista concorda naquele que é o problema fundamental, naquele que é o diagnóstico. Há um problema de confiança por parte dos arrendatários. Só discorda da solução apresentada pelo governo de acelerar os processos de despejo, por um lado, e ao mesmo tempo, abrir um pouco a discricionariedade, a forma como os senhorios cobram os chamados sinais ou as cauções no início.

Que já estamos no nível em que se cobram quatro rendas, cinco rendas.

Sim, e aparentemente a proposta do governo é bar aberto, é cobras o que tu quiseres. E eu, achando que de fato é preciso fazer alguma coisa com impacto no mercado, admito que esta proposta do governo tenha que ser melhorada e trabalhada. Fui ver o que é que dizia a proposta do Partido Socialista. E o Partido Socialista, basicamente, o que propõe, genericamente, é: o Estado cobre se um inquilino não pagar. O Estado cobre. Para o senhorio ficar descansado, o Estado cobre. E propõe uma segunda coisa, que é estimular as seguradoras a fazer seguros aos arrendatários, em caso de não pagamento. Sobre as seguradoras, acho que é rápido o meu comentário, isso vai direitinho para o valor da renda. Se uma seguradora cobrar €100 por mês, esses €100 vão ser pagos pelo inquilino. É trigêmeos, farinha e amparo. Portanto, não tenho muita certeza que isso seja uma solução que beneficie, desde logo, o inquilino e que a maior parte dos proprietários queiram. Mas vou dar isso de barato. A história da garantia pública parece uma ideia interessante, que é o Estado, da mesma forma que garante, por exemplo, a 100% nos empréstimos à habitação para uma série de setores, está a dizer aos senhorios: "Não se preocupem, ponham as casas a arrendar que nós cobrimos." Só que depois eu fui ver como é que o PS moldou a medida. E o PS diz duas coisas: a renda mensal não pode exceder o limite máximo aplicável nos termos do artigo quarto do regime simplificado do arrendamento. Sabem quanto é que é o máximo aplicável para um T3 em Lisboa, por exemplo? €1500. Se alguém conseguir dizer onde é que há um T3 em Lisboa a arrendar por €1500, por favor, que me avise. Porque depois isto é um coeficiente, é 80% do metro quadrado. Eu fui fazer a conta e isto dá, num T3, €1500, num T2 dá mil e qualquer coisa euros, num T1 ou T0 dá €600.

Ou seja, a renda tem de ir até esse patamar para poder arrendar.

Para o Estado poder dar a garantia.

Isso na proposta do PS.

A minha pergunta é: quantas casas é que estão a arrendar por este valor? Eu acho que poucas. Presumo que o PS também não tenha ido fazer essas contas, senão teria apresentado. Mas depois há uma segunda coisa que me deixou ainda mais encanitado, se me permitem a expressão, que é: quem é que pode solicitar a garantia pública? Jovens com idade entre os 18 e os 35 anos. Eu admito que haja.

Os senhorios?

Sim, eu não tenho nenhum amigo até aos 35 anos, ou não conheço ninguém até aos 35 anos, que tenha casas disponíveis para arrendar. Não conheço.

Que consiga arrendar.

Admito que possam existir. Custa-me a acreditar que sejam muitos. E depois, independentemente da idade, desde que o rendimento anual do senhorio não passe do sexto escalão, o que traduzido em euros por mês são € 3.000. Portanto, um senhorio só pode pedir a garantia pública se o rendimento dele não exceder os € 3.000/mês brutos. Quantas pessoas que ganham € 3.000 brutos por mês é que têm casas disponíveis pra arrendar? Também admito que não sejam muitas. Portanto, eu gosto da ideia, acho que ela pura e simplesmente não vai ter uma expressão nada significativa. E acho que o Partido Socialista, que esteve no governo, tinha pelo menos a obrigação de ter informação sobre isto. Eu sei que o argumento principal do PS pra pôr estas duas limitações é as contas públicas. Mas que diabo, também não adianta nada estar a dizer que se está a dar uma garantia pública pra dar segurança aos senhorios, se no fim quase nenhum senhorio vai usar isto. Portanto, acho que há muita pedra pra partir na especialidade e espero, seja com o Partido Socialista, seja com o Chega, espero mesmo que haja um entendimento e saia um pacote de arrendamento da Assembleia da República que tenha, de facto, um efeito sobre o mercado.

E impacto.

E um impacto sobre o mercado, porque se é pra estar a fingir que estamos a tomar medidas muito interessantes, mas depois elas não interessam a ninguém, então estamos a perder tempo.

Bel trabalho do Anselmo.

Certo, muitíssimo bem explicado.

Estiveste bem, Anselmo. Parabéns.

Muito obrigado.

Parabéns.

E a minha nota vai ser pro Anselmo. Eu quero falar dos €10,17, que é quanto custa, no valor mediano, cada metro quadrado de casa arrendada em Portugal, em novos contratos, entre abril e junho. O INE diz que é a primeira vez que se passa a barreira dos € 10 e na Grande Lisboa vai nos 15 e no Alentejo litoral vai nos 21. Em Guimarães vai nos 20%.

20% ou 20 euros?

Não, 20%. Isto são subidas de 20%.

Ok.

Estou a dizer mal. Não, se eu estou a dizer mal, desculpa, 20 euros.

Põe os olhos no Anselmo.

Em Guimarães?

Em Guimarães.

20 euros por metro quadrado?

É verdade.

Não te fazendo em Guimarães, que é lindo. Mas isso é mais alto do que tu disseste pra Lisboa. Quanto é que tu disseste em Lisboa?

Pra Lisboa são 15.

Alguma coisa não deve estar bem.

Por quê?

Anselmo, podes ajudar? Se metro quadrado é mais caro em Guimarães do que em Lisboa.

Isto não são euros.

Time out.

Eu tinha dito certo.

É a percentagem.

É a percentagem.

Percentagem, sim. Exato, faz sentido.

Obrigada.

Pronto, agora foi reposta.

Mas eu queria ir a outro número, que são os 35.407 contratos que se assinaram, que é praticamente o mesmo do ano passado. Portanto, o mercado não está a crescer, está só a ficar mais caro. Vende-se o mesmo produto em igual quantidade por mais dinheiro. E é isto que está a acontecer ao mercado. O senhorio que o debate público gosta de imaginar é aquele reformado que tem uma casa pra arrendar e tem medo que o inquilino não pague, e continua a existir.

E que ele parta a casa toda.

E que ele parta a casa toda. Mas a verdade é que, neste momento, os senhorios que começam a ter peso de 30% só em Lisboa, são empresas, fundos imobiliários. Estamos a falar do senhorio que trata a casa como um ativo financeiro e não como um extra. Percebo que a ideia seja o senhorio deve correr menos riscos e, portanto, se correr menos riscos, põe mais casas no mercado. Certo. A questão é: é menos risco pro senhorio, pra esse pequeno proprietário assustado, ou é menos risco pra essas grandes empresas e fundos imobiliários?

Apanha os dois.

Apanha os dois.

Mas tu não consegues fazer uma lei direcionada só ao senhorio reformado, o problema é esse.

Em Espanha, prolongou-se a proteção contra os despejos e limitou-se a compra de casas por chamados os fundos abutres.

Sim, mas eu vou te dizer, eu acho que o tema dos fundos, sendo um tema, não tem a dimensão que os fundos na globalidade em Portugal representam 5% do mercado. Cinco.

Mas empresas representam 30.

Claro, é um tema? É, mas nós muitas vezes ouvimos no debate público: os fundos. Se amanhã dissermos: "Acabou-se os fundos", só resolvemos 5%, só devolvemos ao mercado 5%. Também não é propriamente por aí.

Mas a partir do momento em que tu tens uma empresa, é evidente que também há senhorios que constituem empresas.

A questão é, tem que haver uma lei, obviamente, que eu acho que qualquer legislador procura uma lei equilibrada.

Aí tu estás pensando na questão fiscal, não é?

Sim, é verdade.

Que é fundamental.

Sim, claro.

Que muitas vezes é menosprezada, mas as pessoas têm que pagar IRS da renda que recebem. Isso de regressão, 28%, penso eu, no valor máximo.

25%, a não ser que queiras envolvimento.

Acho que este governo já baixou 20.

Mas estamos a falar de uma renda de € 1.000, são € 250.

Mas não só isso, pagas IMI.

Pagas condomínio.

Pagas condomínio, tens a manutenção da casa. Portanto, há um conjunto de despesas, obviamente, que o proprietário tem, e bem. E há um argumento que os proprietários têm, ao qual eu sou sensível: não são os proprietários que têm que assegurar a política social de um Estado.

Claro que não. E o congelamento de rendas foi isso, não é?

Eu acho que a lei que o governo apresentou tem coisas equilibradas, como em caso de despejo, o despejo tem que ser decidido por um juiz, não é Porque o proprietário lhe deu na real gana.

Não é uma questão arbitrária.

Não é uma questão arbitrária. A Justiça é chamada a tomar uma decisão sobre isso. Tenho dúvidas sobre o prazo, mas também não me parece que o prazo seja particularmente a coisa mais-

Estamos a falar de uma diferença entre dois e três meses.

Sim, se é dois meses, se é três meses, não acho que seja por aí. Tenho mais dúvidas sobre o tema da caução.

Eu acho que a história da caução foi dada pra ser mudada de barato.

Sim, deve ser pra chegar à especialidade e ser negociado.

"Caução, eu dou caução."

Agora, a questão é: a coisa tem que ser obviamente equilibrada para os dois lados. Tu disseste uma coisa logo no início que me parece o problema fundamental do mercado de habitação. A minha casa, por motivos que não vêm aqui ao caso, teve que ser avaliada agora. E o avaliador me dizia quando eu lhe perguntei: "Então como é que isso está?" Ele diz: "Os preços vão continuar a subir, mas vão se fazer menos transações, por uma razão simples, porque não há oferta." Não há oferta. E como não há oferta, faz com que a pouca oferta que há continue a subir o preço, só que depois nos números que nós vamos recebendo, e aliás, isso já se refletiu nos últimos números que foram conhecidos, as transações começaram a diminuir. E diminuíram porque não há casas disponíveis pra vender. É por isto.

Eu queria dar aqui uma nota que eu acho que é a geração que ainda vive no quarto onde cresceu. E essa geração, segundo o Eurostat, entre os 15 e os 29 anos, ou vivem em casas sobrelotadas, portanto, partilham casas, e em média só saem de casa dos pais aos 29. Acho que eles são os grandes derrotados desta história.

Já que estávamos a falar de contas e arrendamentos, vamos ainda falar de outras contas, porque o relatório do Tribunal de Contas diz que a Conta-Geral do Estado fala em transferências e subsídios a fundo perdido de €526 milhões e não se sabe pra onde é que foi esta maquia.

Não se sabe pra quem foi, nem pra quê. Desapareceram.

São trocos.

São trocos.

São aquelas moedas que ficam no bolso do casaco.

É isso. O Estado deu 5,4 mil milhões de euros em subsídios e transferências a fundo perdido em entidades fora da administração pública. Portanto, isto é extra, não tem nada a ver com salários. De uma parte desse dinheiro, 526 milhões não se sabe pra onde foram, nem pra que serviram, nem nada. O sumário do Tribunal de Contas diz: por insuficiente especificação de despesa, não é possível conhecer a finalidade do dinheiro. E diz que há inconsistências de pelo menos mil milhões entre o que diz a execução orçamental e o que dizem as entidades. O tribunal não está a dizer que o dinheiro foi mal gasto. Atenção, não diz isso.

Nem mal nem bem, não sabe.

Não sabe.

Não sabe onde é que foi gasto.

Sim. Um Estado que não sabe dizer pra que deu o dinheiro, também não pode dizer que o dinheiro serviu pra grande coisa.

Também não se pode dizer que o dinheiro foi mal gasto. Não sabes onde é que foi.

Não sei. Nem eu, nem ninguém.

Pronto, queres dar uma nota a isso?

Quero, quero dar uma boa nota ao Tribunal de Contas, que fez 57 recomendações e reconhece que a maior parte dos problemas já vem de anos anteriores.

Anselmo, queres acrescentar alguma coisa, só pra impedirmos mais um bocadinho o Alexandre de falar?

Não, muito rápido. Estávamos a comentar em off, posso dizer em on, que eu estranhei quando a Judite chamou a atenção pra esta notícia, eu fui ler. Só estranhei que o Tribunal de Contas, o ano passado, aparentemente detectou inconformidades parecidas ou iguais e não tenha vetado as contas. Este ano detectou a mesma coisa e vetou. E não posso deixar de registar a coincidência de este ano ter existido a polêmica com o fim do visto prévio, mas pode ser só uma grande, enorme coincidência.

Vamos ter que esperar um bocadinho mais pra ver. Alexandre, bem-vindo.

Olá!

Tu queres falar sobre uma aula.

Não me deixas. Eu já ia dizer nada sobre a habitação, não deixas.

Deixo, claro. Foi o tema com que terminamos a primeira parte.

Pois, exato, pensei que ainda íamos aí. Só pra dizer rapidamente, até porque ainda não fomos às notas, se fizer sentido. Muito haveria a dizer, mas tentando não me alongar, indo só mais ou menos ao que a Judite e o Anselmo disseram, e particularmente, por exemplo, ao caso espanhol. A tentativa de alguns partidos, de facto, simplificarem o discurso é aquilo que é mais criticável aqui, quando o PS tem seguido, aparentemente, a ideia de que a nossa política é fazer o que Sánchez faz, mas com outro destaque. O que se passou em Espanha, que ainda nem está propriamente aprovado, mas que a Judite falava há pouco, é mais ou menos escandaloso. Tem os protestos na rua e então de repente dizem: "OK, até 2030 é proibido despejar." O que é que vai acontecer? Quantas pessoas é que não vão pagar renda até 2030? E o que é que vai acontecer também até 2028, que são as outras propostas que têm até 2028. Aliás, até é colocado num decreto à parte, que é uma coisa um pouco estranha, que é permitir a renovação automática dos contratos já existentes, portanto, presumo que aos valores que existiam, e a dita proibição dos fundos abutre, lá está a palavra composta por justa posição, sempre, também até 2028. Isto de um dia pra outro. O PSOE está lá há oito anos. Aliás, é muito parecido com o caso português, porque o governo PS também esteve oito anos e meio no governo e antes disso, no caso de Lisboa, que é obviamente o caso mais gravoso no país, esteve 14 anos

Na Câmara de Lisboa, 2007 a 2021. Não baixou agora sobre o Partido Socialista uma inocência ou um desconhecimento deste assunto. E no caso espanhol, o que se pode acrescentar é que isto é pra resolver o protesto, não é pra resolver a crise, é porque há eleições em Espanha em 2027.

Claramente não funcionou.

Exatamente. E ainda não funcionou. Mesmo assim ainda não funcionou. Mas se adiarmos isso tudo pra 2028, quem vier a seguir que resolva o problema. O que me leva também um pouquinho à questão da garantia pública que o Anselmo falava. E percebendo o trabalho minucioso, até muito mais miudinho que o Anselmo fez na medida, mas eu discordo dela à partida. Como é que o Estado pode garantir, pode dar uma garantia pública aos arrendamentos? Mais uma vez.

Se não se aplicar a ninguém.

Pra já se aplicar muito ai, podes crer. Só se for isso. Mas nós sabemos, e não tenho ideia que o PS tenha batido palmas na altura, quando o governo fez a medida da garantia pública pra habitação jovem, pra pessoas até os 35 anos adquirirem casa. Esse valor, por exemplo, teve que ser reforçado. O que eu gostaria de saber já, foi reforçado ainda agora em setembro, o valor total em 100 milhões de euros. Mas essa, que é uma ideia com que eu concordo, porque ainda por cima defendo uma política muito concreta, que não tem só a ver com a habitação, tem a ver em concreto com as famílias jovens poderem adquirir casa, e isso é mais importante, provavelmente, do que qualquer outra coisa.

Teve algumas consequências também no mercado.

Mas também teve consequências no mercado. Não me lembro, lá está, do PS ter aplaudido esta ideia, e essa ideia tem um limite, que vai agora até os 2.250 milhões de euros. Este é o valor máximo que o Estado pode garantir. Quanto é que o PS preveria nesta proposta? Até onde é que isso iria? Ou é ilimitado? Porque se não é absolutamente impossível.

Já percebemos que é muito limitado.

Exatamente. E depois, em geral, dos 250 mil imóveis que não estão nem pra venda nem para compra, eu ainda não percebi se existe algum estudo que nos diga exatamente por que não estão pra venda nem pra arrendamento. Porque se o problema fosse só o arrendamento, por que não estavam pra venda? As pessoas simplesmente podem não querer vender. Ou então, o outro lado do problema dos fundos, que é: eu acho que se um fundo compra uma casa pra vender ou transformar em escritório, tá tudo bem. Isso é a coisa mais legítima do mundo. O problema é se os fundos compram casas que ficam vazias, porque as usam só como ativos financeiros. Porque de facto é muito difícil encontrar uma coisa que valorize mais do que uma casa neste momento, particularmente nos grandes centros urbanos.

Mas eu até acho que do ponto de vista fiscal, os Estados têm mais ferramentas pra fazer, porque um Estado pode fiscalmente penalizar mais uma casa que está vazia.

Em teoria, isso acontece.

Em teoria, isso acontece. Se tu carregares nos impostos numa casa que tá vazia, no fundo estás a combater essa especulação.

Alguém que conhece bem o mercado de arrendamento mandava aqui uma mensagem a dizer que os fundos não pagam IMI. Foi uma decisão ainda dos tempos do governo de António Costa. As sociedades de investimento que são imobiliárias estão isentas de IMI.

Na verdade, estava aqui a ver num jornal, não sei, de referência, o Observador, aqui num contrafactual a isso, em que se diz que isso é válido se os imóveis forem aplicados pra arrendamento ou programas de habitação acessível. É que aí é que supostamente ficariam isentos de IMI. Não sei como é que funciona a fiscalização nisto ou se não funciona, mas a ideia seria essa, faria parte da habitação.

Ainda queres falar da aula de cidadania?

Vou terminar. Isso é muito rápido, mas vou terminar. Sobre as medidas propostas pelo governo, parecem no sentido certo. Se as pessoas não pagam a renda, quanto tempo é que isto deve ser prolongado? E sobretudo, se estão acautelados os casos dos maiores de 65 anos, famílias com rendimentos até 64 mil € por ano, me parece um valor bastante razoável, e com deficiências ou incapacidades superiores a 60%. Não vale a pena fazer demagogia com isso, e o PS tentou gratuitamente fazer demagogia com isso, há que dizê-lo. Faltam seguramente, por exemplo, se calhar, medidas do lado dos fundos, não ouvimos falar delas, e haveria também certamente margem para melhorar do lado da caução, da entrada nas casas, que também não se entende particularmente a necessidade disso, ou pelo menos sou alguma insensibilidade. Terminaria e depois a gente vai às notas. Sobre a aula, ou queres dar a nota já?

Ainda podemos dar já as notas. Anselmo, se ficar uma nota.

Eu vou dar um oito ao Partido Socialista. Primeiro oito porque tentou apresentar uma alternativa, é negativo porque eu acho que a alternativa não é uma alternativa, mas pelo menos demonstra alguma iniciativa para tentar resolver o problema. Acho que era fundamental que os partidos percebessem que independentemente de cada um estar aqui com objetivo diferente e a tentar cavalgar o eleitorado de formas diferentes, era importantíssimo chegar a uma boa lei do arrendamento e pelo menos uma que não andasse a mudar de dois em dois anos, porque isso também dá segurança aos inquilinos e aos proprietários.

Judite, tens uma nota?

Tenho uma nota. Eu vou dar uma nota negativa aos jovens que não conseguem ter casa. Vou lhes dar um oito.

Em solidariedade.

Sim.

Odcentro.

Eu dou um 12 ao governo, porque apesar de tudo me parecem medidas ou ideias no sentido certo, um oito ao PS pelas razões expostas e um oito também ao Chega, que parecia disponível pra discutir o assunto na especialidade, mas depois ouve-se o discurso de André Ventura hoje e é mais do mesmo. É que o problema são os ciganos que não pagam as casas e as outras minorias, diz ele. Aparentemente, isto é que é o problema da habitação.

Hoje o governo esteve nas escolas, em peso, numa ação de alerta contra a corrupção. O primeiro-ministro foi dar uma aula em Espinho. Muitos membros do governo regressaram às suas escolas de origem E assististe à aula, Alexandre?

Não pude com pena.

Foi em Espinho.

Foi em Espinho, na Escola Secundária Doutor Manuel Laranjeira, onde o primeiro-ministro estudou há um tempo, e foi uma aula de ética, integridade e prevenção da corrupção. Aliás, porque é integrado numa iniciativa justamente que se chama os Dias da Integridade e Anticorrupção, é uma iniciativa dos Ministérios da Educação e da Justiça, até sexta-feira. Escolas de todo o país, públicas e privadas, cerca de 40 mil alunos, 250 escolas. E há muita gente chamada a dar também aula, João Massano, que é o Bastonário da Ordem dos Advogados, o diretor nacional da PJ, Carlos Cabral, a própria ministra da Justiça, Rita Judas, e muitos magistrados e juristas, etc. E parece-me uma ideia boa, sabendo que há imensos alunos sem professor. Parece-me, sobretudo, que Luís Montenegro foi dar o exemplo, escolheu uma área da sua preferência e sabemos que ele tem ideias sobre este assunto. Sabemos que ele tem um conceito amplo sobre estas matérias.

Alerta ironia.

Temos que ter esse separador gravado. E eu proponho também que Fernando Alexandre de Alves sobre como organizar a papelada. Pode fazer isso.

Como organizar os arquivos.

Luís Neves pode dar umas dicas sobre espaço e jardim, espaço casa, arrumação em geral, onde arrumar frascos, produtos.

Como limpar o quintal.

Como limpar o quintal, exato.

Isso é uma arte de peixeira.

Era só o que eu tinha a dizer sobre esta matéria. Parece-me importante para a educação.

Era isso?

Isto era rapidinho, diz.

E tens um tema? Tens uma nota?

Não, à iniciativa, como parece interessante, tenho um 15.

E fica por falar o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que propõe meter na gaveta uma lei que permite multar advogados, arguidos ou assistentes por atos dilatórios, aqueles que atrasam o processo.

Faz de conta que um advogado pôs um ato dilatório. Basicamente, a ideia é essa. Houve uma lei aprovada antes do verão com várias medidas para ajuda, impulso à reforma da Justiça, e uma delas é esta: passar a contemplar a possibilidade de penalizar, de multar em valores que vão dos 104 € até os 10.200 €, quem deliberadamente proceda a sucessões de manobras dilatórias, com o fito exclusivo de atrasar os processos. E agora o Conselho Superior da Ordem dos Advogados.

Que não é a Ordem.

Que não é a Ordem, mas que é o seu órgão jurisdicional, disciplinar, a quem caberia avaliar isto, diz que simplesmente tudo que lhes chegue de queixas destas irá automaticamente para a gaveta. Não está disponível minimamente para analisar nada disto, o que é estranho, ver os advogados ignorarem uma lei ou fazerem uma oposição tão aberta aos juízes. Vale a pena dizer sobre esta medida, ponto um: isto incide em primeiro lugar sobre os arguidos e só se houver uma reincidência do mesmo advogado nos processos é que pode incidir sobre o advogado e não há nenhuma multa declarada diretamente. É o juiz que decide e reenvia para a Ordem, e é a Ordem que deve avaliar e decidir se deve ou não multar. Portanto, recusar isto liminarmente é muito mau.

É por isso que não o deixámos falar na primeira parte, é porque depois é muito difícil de controlar. É isto. Alexandre Borges, Anselmo Crespo, José de França. Até amanhã.

Até amanhã.