Neste debate há seguramente quem queira convencer a todos e ao país que o voto contra o Orçamento do Estado a este tempo é perfeitamente justificável. A esse o PAN não pode deixar de dizer que neste momento o Parlamento tem a possibilidade de, não se demitindo das suas responsabilidades, decidir tornar esta proposta do Orçamento num orçamento que contemple as várias visões das diferentes forças políticas e assim das várias preocupações das cidadãs e dos cidadãos. Sr. Primeiro-Ministro, que fique contudo claro que este Orçamento não é o orçamento que o PAN apresentaria aqui, mas o PAN não se demite da sua responsabilidade enquanto partido eleito, para contribuir e para fazer avançar as causas que defende e que representam cada vez mais pessoas com foco naquilo que realmente importa, o bem comum. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, para o PAN ainda é possível que o orçamento para 2021 venha a possuir as bases necessárias para aquilo que acreditamos ser a necessária recuperação económica, a recuperação social, mas também a recuperação ambiental que o país tanto precisa. E igualmente importante que venha também a assumir o compromisso com a transição para modelos de desenvolvimento mais sustentáveis, assim como os modelos de produção. Isto porque sem deixar de considerar positivo que o documento atual acolha já algumas das reivindicações do PAN, como é o caso da não transferência de dinheiros públicos para o Novo Banco, o prolongamento dos apoios às empresas, a subida do valor mínimo do subsídio de desemprego para um valor acima do limiar da pobreza, ou até mesmo a proteção do emprego nas empresas que recebem dinheiros públicos, ao mesmo tempo que acolhe propostas recentemente consensualizadas com o PAN, como é o caso da contratação de profissionais para o INEM e para o próprio Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise, ou investimento nos hospitais veterinários universitários com vista a garantir aquela que é a necessária prestação de apoio aos animais detidos por famílias carenciadas ou até pelas associações de proteção animal, é preciso ir mais além, Sr. Primeiro-Ministro, nomeadamente naquilo também que nos separa. E podemos dar-lhe vários exemplos. Entre eles, veja-se que contrariamente àquilo que foi definido no último orçamento, o orçamento para 2021 vem estender as metas previstas para a progressiva redução das borlas fiscais às eletroprodutoras nas regiões autónomas e garante também a criação de uma nova borla fiscal às instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia. Estes passam, ao invés de passarem a pagar a ESP a 100% já em 2021, vão afinal ter um prémio fiscal até 2025, em contraciclo com aquilo que são, Sr. Primeiro-Ministro, as próprias metas da descarbonização. Para o PAN este não é nem pode ser o caminho. E é por isso mesmo que em sede de especialidade vamos fazer um conjunto de várias propostas de alteração em matéria ambiental. Seja desde logo para esta matéria, para que se honre o que foi determinado em 2020 quanto ao fim das antecipações do fim das isenções. E o que lhe perguntamos, Sr. Primeiro-Ministro, é se o Governo vai ou não ter o arrojo de ser coerente com o compromisso da descarbonização ou se vamos ter da parte do Governo bandeiras sem consequências práticas. Sr. Primeiro-Ministro, nas próximas semanas o PAN irá fazer aquilo que compete a um partido responsável e comprometido com o país: apresentar propostas para melhorar este orçamento e para dar as respostas que o mesmo ainda não dá, algumas delas fundamentais para combater a crise climática que não ficou para trás. A abertura ou não do Governo para retomar, por exemplo, a antecipação das metas das isenções do ISP na produção de energia, ou para aplicar uma taxa de carbono à navegação e aviação, que reverta para o fundo ambiental e que possa ser condicionada à ferrovia e à mobilidade elétrica. Há também, de alguma forma, a abertura do Governo para que se possa dar respeito àquilo que é a proteção da biodiversidade e dos habitats, apoiando diretamente as empresas. E ouvimos aqui dizer que não há apoios diretos às empresas, mas não só discordamos, em certa medida, dessa questão, como é fundamental que os fundos que aí venham sejam utilizados precisamente para aquilo que é a reconversão para modelos mais sustentáveis de produção, Sr. Primeiro-Ministro. E por isso mesmo precisamos de saber se está ou não disponível para dar os passos que possam interditar, por exemplo, a venda de produtos com microplásticos, interditar o uso de óleo de palma nos biocombustíveis ou criar programas de incentivo que, pela positiva, levem a que de facto se faça a transição do ponto de vista dos apoios às empresas e aos modos de produção agrícola para modelos mais sustentáveis, que preservem aquilo que temos de tão único no nosso país, os habitats, os ecossistemas e a sua biodiversidade.

Nós temos, efetivamente, tido a oportunidade de trabalhar em conjunto e como aqui teve a amabilidade de reconhecer, a proposta que apresentámos acolhe já algumas das propostas do PAN. Há outras propostas do PAN que temos que continuar a trabalhar agora em sede da especialidade. Muitas delas estamos de acordo, algumas têm dificuldades, outras estamos em desacordo. É natural e é normal. Quanto ao compromisso profundo, quanto à prioridade das alterações climáticas, essa, como sabe, é uma das agendas fundamentais que consta do nosso programa de governo. É uma das quatro agendas que inscrevemos na estratégia do Portugal 2030 e no programa de recuperação e resiliência, essa é uma área onde nós concentramos um esforço muito grande de investimento e que prevemos precisamente durante os próximos seis anos, poder reforçar significativamente o investimento em mais de 3200 milhões de euros só nos programas de mobilidade sustentável, de descarbonização da indústria e na promoção da bioeconomia, na eficiência energética e nas energias renováveis. É a visão que temos também em matéria da reforma da política agrícola, tendo em vista precisamente valorizar a sua componente ambiental e o compromisso que temos de ter de assegurar a autonomia alimentar, ao mesmo tempo que valorizamos aquilo que é a sustentabilidade da nossa agricultura. E por isso a agenda da inovação na agricultura é absolutamente crítica para podermos aumentar a nossa produção, melhorar a produtividade, sem que isso signifique a destruição de recursos naturais ou a destruição ou a criação de passivos ambientais, em especial na gestão eficiente desse bem essencial que é a água, ao qual afetamos e desenvolvemos um programa específico para uma das regiões mais críticas do ponto de vista da eficiência da gestão da água, que é precisamente a região do Algarve. Vamos continuar a trabalhar, quer nas matérias fiscais, quer nas matérias que têm a ver com toda a componente da eficiência energética, com as matérias que têm a ver com o bem-estar animal e com a agenda que estabelecemos em comum para trabalharmos agora em sede de especialidade. E tal como o trabalho foi frutuoso na preparação da proposta de lei nesta fase da generalidade, estou seguro que na fase da especialidade o poderemos aprofundar e alcançar mais objetivos e mais avanços para aquilo que é matéria convergente entre nós ou para encontrarmos o ponto de compromisso nas matérias em que, sendo divergentes, temos naturalmente que nos forçar para encontrar o ponto de compromisso entre todos. Muito obrigado, senhora deputada.

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