É o mais recente episódio no caso dos acampamentos de protesto, o Tribunal Administrativo de Lisboa suspendeu a autorização que tinha dado a Renata Câmara para poder ficar no Rossio com uma tenda até 24 de novembro. O Ministério Público avançou com o recurso, um recurso obrigatório, para o Tribunal Constitucional, depois da decisão da juíza Ana de Campos, e a própria magistrada, perante este recurso, decretou a suspensão da sua própria decisão. Ora, isto implica que agora as tendas têm de sair das praças à meia-noite e meia e a PSP, o que é que vai fazer perante isto? Vai voltar a dispersar manifestantes com recurso à força? E no meio de tudo isto, o Tribunal Constitucional, a quem foi pedida a urgência, vai decidir a tempo? Eu sou Ricardo Conceição e comigo está a Judite França, que é a nossa convidada. Judite.

Paulo Saraivoga da Mata, é advogado. Bem-vindo, obrigada pela disponibilidade. O que significa o efeito suspensivo? Aplica-se a toda a sentença?

Muito boa tarde, a ambos e aos nossos ouvintes. Não, não se aplica a todos os recursos. Os recursos, quando são interpostos, podem ter efeito meramente devolutivo, ou seja, a decisão começa a produzir os seus efeitos, ou podem ter efeito suspensivo. E até há uns que têm efeito suspensivo da própria decisão e outros efeito suspensivo de todo o processo. Deixe-me só enquadrar este caso em concreto. Nós temos aqui uma decisão de primeira instância de um tribunal administrativo-

Paulo, vou só pedir lhe um favor. A chamada não está nas melhores condições. Vamos voltar a fazer essa chamada para tentar melhorar as condições do áudio. Estamos a falar sobre o mais recente episódio na situação dos acampamentos de protesto pela habitação. O Tribunal Administrativo de Lisboa, soubemos hoje, decidiu suspender a autorização que tinha dado a Renata Câmara para ficar no Rossio com uma tenda até 24 de novembro, e o Ministério Público avançou com recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional. Ora, esta autorização foi suspensa. Paulo Saraivoga da Mata, agora vamos tentar ver se já estamos em melhor condição. Sim, agora. E estávamos a falar sobre o efeito suspensivo que foi decidido.

Ora bem, vamos pegar nesta mesma decisão do Tribunal Administrativo em primeira instância. Se uma das partes requeridas, por exemplo, a Câmara Municipal de Lisboa ou salvo erro o Estado, através do Ministério da Administração Interna, tivessem recorrido, era um recurso ordinário para o Tribunal Central Administrativo Sul, ou seja, uma segunda instância, um tribunal da relação, por assim dizer. Esse recurso teria, a meu ver, efeito meramente devolutivo, ou seja, a decisão continuaria a produzir os seus efeitos. Porém, temos aqui um recurso que tem uma natureza diferente. É um recurso obrigatório para o Ministério Público, porque houve a desaplicação, a não aplicação de uma norma com fundamento na respectiva inconstitucionalidade. Este é um recurso direto da primeira instância para o Constitucional e segue regras específicas. Não segue as regras do chamado Código de Procedimento dos Tribunais Administrativos, mas essas mais as da Lei do Tribunal Constitucional. Ora, o Tribunal Constitucional, a jurisprudência do Tribunal Constitucional, tem entendido que os recursos obrigatórios do Ministério Público, que são fundados na recusa de aplicação de uma norma pela sua alegada inconstitucionalidade, caem num determinado número de um determinado artigo e, como tal, têm efeito suspensivo. Qual é a lógica? Se uma norma é desaplicada pela sua alegada inconstitucionalidade e sabendo que cabe ao Tribunal Constitucional, em última instância, decidir sobre a inconstitucionalidade, não se retira do ordenamento jurídico aquela norma, por isso se suspende a decisão até o Tribunal Constitucional tomar uma decisão sobre isso. Portanto, é perfeitamente lógico e é a aplicação do regime legal.

Mas aqui, se entender, o Tribunal Constitucional pode, entretanto, suspender a suspensão, por dizer assim-

Não

...até decidir ou está mesmo suspensa?

Está mesmo suspensa. A norma que existe na lei do Tribunal Constitucional é para a situação inversa, é não ter efeito suspensivo e o tribunal decidir dar o efeito suspensivo. E, portanto, neste caso, tem efeito suspensivo e a única hipótese é o tribunal, atendendo à urgência da situação, tramitar este recurso com muito maior rapidez do que é habitual. Nestas situações, em regra, o tribunal de primeira instância, quando remete, chama logo a atenção para a urgência da necessidade de uma decisão. Mas mesmo assim, parece-me muito curto. Entre 9 de novembro e 24 de novembro, parece um período muito curto para pedirmos ao Tribunal Constitucional que decida, o que significa que a decisão de primeira instância está suspensa e é, para todos os efeitos práticos de execução, como se não tivesse ocorrido. Portanto, voltamos à fase imediatamente anterior à tomada de decisão pelo Tribunal Administrativo de Lisboa.

Ou seja, podemos dizer, neste ponto em que estamos, que as tendas têm de sair até à meia-noite e meia.

Sim, eu diria que-

Do ponto de vista jurídico, não é?

Do ponto de vista jurídico, tudo terá voltar à primeira forma e, portanto, aquilo que vinha ocorrendo antes da decisão, terá de voltar a ocorrer. Se pergunta se eu acredito que isso venha a acontecer, não acredito.

Há o plano das decisões e o plano político, não é?

Exatamente. Há o plano das decisões judiciais e depois há o plano político. E também há um bocadinho o plano social. Repare, como alguém dizia, boa parte do efeito pretendido, isso viu-se muito bem com a requerente da providência, quando disse que já chegava, podiam tirar as tendas. O objetivo era um objetivo claro, que era de trazer um assunto para a mesa e dar notoriedade a um partido político. Parece-me agora claro. E, portanto, eu diria que, por um lado, os manifestantes Poderão pensar melhor em não manter o protesto da mesma maneira. Do lado do Estado, e concretamente das polícias, penso que também haverá um modo diferente de atuar, talvez menos musculado, a palavra que se tem utilizado para isso. Ou seja, talvez toda esta situação da decisão tenha permitido trazer o que a simples convivência não trouxe, que é um bocadinho de bom senso a toda esta situação.

Era mesmo isso que lhe ia perguntar, porque a PSP, entre decisões judiciais e políticas, anda aqui um bocado de tantas para bolandas.

É verdade. Aliás, tanta crítica se fez à PSP. As pessoas têm que perceber que não cabe à PSP, como não cabe a qualquer órgão administrativo, tomar a decisão de não aplicar uma norma com fundamento na sua alegada inconstitucionalidade. Mal andaria o país se qualquer junta de freguesia, se qualquer organismo do Estado ou da administração indireta do Estado pudesse dizer: "Eu não aplico porque é inconstitucional". A Polícia de Segurança Pública cumpre a lei que está em vigor. Se a lei não deve estar em vigor, cabe aos tribunais decidir. E, portanto, a maior parte das críticas que eu vi, inclusivamente de colegas meus bastante sabedores, à atuação da polícia, acho que foram críticas absolutamente imercidas. O que já se poderia criticar, essa reação da polícia, foi na sua devida medida e proporcionalidade ou se foi excessiva. Mas isso é uma questão que é tratada pelos órgãos administrativos, pela própria polícia e pelas inspeções gerais. Agora, que a polícia não podia ter outra atuação que não cumprir as ordens que lhe são dadas ao abrigo da lei que está em vigor, isso não tenho dúvida absolutamente nenhuma.

Aqui a decisão será a montante, não é? A decisão do Ministério da Administração Interna.

Eu diria que pelo menos da Direção Nacional da PSP. Não sei se terá que ir ou não ir, mas penso que numa situação destas, enquistada como está a questão, isto é um furúnculo que deu quase num cancro, eu acho que tem que haver sempre uma decisão política. E não pode deixar de ir ao governo tomar uma decisão sobre o que fazer num caso destes.

E no final deste processo, vamos finalmente perceber se esta lei que regula as manifestações, uma lei anterior à Constituição, é ou não constitucional. É isso?

Saberemos sempre, porque o Tribunal Constitucional há ter que se pronunciar sobre isso. Espero que o Tribunal Constitucional, num caso destes, até para evitar problemas futuros, não chute para canto, desculpe-me a expressão nada jurídica, mas que é muito típica do Tribunal Constitucional português, é se puder não conhecer, não conhece. Nomeadamente, não conhecer por dizer: "Bem, já passou o dia 24 de novembro, perdeu a utilidade, já não vou conhecer."

Ah, ok.

Não, isso é que não pode ser, isso é que não pode acontecer.

Isso não é chutar pra canto, é mesmo chutar pra fora do estádio.

Mas infelizmente, aceder ao Tribunal Constitucional em Portugal, não só é muito difícil por força dos requisitos que se exigem e do modo como querem que os requisitos sejam cumpridos, até os modos de dizer no requerimento, parece que estamos no século XVIII ou XIX, em que se utiliza uma fórmula quase sacra, como em segundo lugar, é muito difícil aceder, porque cada vez que um recurso é rejeitado ou nem sequer é admitido, as taxas de justiça cobradas a quem, entre aspas, perde, são absolutamente brutais. E portanto, é um grau de jurisdição muito complexo de aceder. Claro que o Ministério Público não paga custas, portanto, por aí não há problema, no caso concreto.

Mas vamos imaginar que a norma é declarada inconstitucional. O que acontece a seguir, Paulo Sargaco da Mata?

O que deveria acontecer, atendendo à antiguidade do diploma, era a intervenção legislativa. E aliás, mesmo noutra circunstância, independentemente do que o Tribunal Constitucional venha a decidir, eu penso que uma intervenção legislativa impõe-se sempre. As normas têm que se adaptar à atualidade. E repare, a proibição de manifestações noturnas, se nós nos reportarmos ao ambiente político social de 1974, era mais compreensível do que é em 2026. Não que eu com isto queira dizer que sou a favor de manifestações de noite inteira. Mas o ambiente político é outro. E sendo o ambiente político social outro, a norma tem que ser adequada à atualidade. E, portanto, a intervenção legislativa impunha-se. Mas atenção, o direito de manifestação, como qualquer outro direito, tem limitações. Repare, até o direito à vida tem limitações. Não se pode nunca dizer, e também ouvi juristas muito sabedores dizerem, o direito de manifestação não admite limitações. Então seria o único. E não é. Não pode ser.

Já que falamos sobre o direito da manifestação, como é que se pondera aqui a atividade econômica dos comerciantes? Porque os comerciantes, estou a falar do mercado de Natal, que está aqui também em oposição à acampada. Os comerciantes dizem ter direitos adquiridos através de um protocolo assinado com a Câmara de Lisboa em janeiro. Um protocolo com a autarquia pode sobrepor-se aqui ao direito de manifestação?

Não. Repare, primeiro não há direito adquirido porque o mercado Natal é uma ocupação de espaço público e, portanto, ninguém tem direito a uma ocupação de espaço público. As pessoas ocupam o espaço público com uma cedência, desculpe-me utilizar a expressão mais antiga, uma mercê, uma graça da administração pública, que é o mesmo que uma carta de condução, que se chama licença de condução. Ninguém tem direito a conduzir, o Estado credencia-nos para conduzir. Hoje em dia é que temos a mania que tudo são direitos. Nem tudo são direitos. E, portanto, não me parece que haja um direito adquirido. Ainda que houvesse um direito adquirido, perante uma situação que é uma situação que eu diria que é um caso fortuito ou um caso de força maior, sempre a Câmara Municipal de Lisboa estaria isenta de qualquer responsabilidade nessa circunstância. O que eu diria é que poderia haver, e isto demonstra bem que todos os direitos têm que ter limitações, o que acontece sempre que há um conflito de direitos é cada um deles ceder o necessário para poder realizarem-se ambos na medida do possível.

E acha que ainda vai ser possível isso? Seria a melhor solução nesta altura, não é?

Era a melhor solução. Aliás, teria sido a melhor solução desde o início. Eu, por exemplo, ouvi, não sei se é verídico ou não, que no Porto já há uma aceitação, penso eu, de falarem com o senhor presidente de Câmara. É certo, nas suas medidas, dentro das suas condições. Isso ajuda imenso. Agora, repare, a boa vontade deve ser sempre recíproca. E a mim não me faz muito sentido que eu queira ser recebido por uma entidade oficial, mas eu exigir que seja feito nos meus termos e no sítio em que eu quero. De duas, uma: ou o que importa é o tema que eu estou a tratar, ou o que importa é o ego. E enquanto nós não acertarmos sobre o que se está a discutir, que como toda a gente já disse, não é de direita nem de esquerda, é um problema nacional e até um problema de outros países também. Esse problema tem que ser tratado, caberá a cada uma das partes cair em si, ter um bocadinho de maior consciência, deixar ter pretensões políticas escondidas por trás de um problema real. Mas tudo isto se chama bom senso.

Deixe-me só aproveitar essa palavra, porque a sentença manda conciliar o mercado natal e a acampada, sendo inviável dar uma localização próxima ou contígua que preserve o significado simbólico. A Câmara cumpriu com três alternativas, São Domingos, Martim Moniz e Restauradores, e sugeriu que a Renata Câmara mantivesse simbolicamente uma tenda no Rossio.

Aí está.

Isto devia ser o suficiente para os manifestantes?

Para mim, naturalmente. Continuariam a manifestar-se, não naquele sítio, também para não prejudicar as outras pessoas que têm a sua vida também prejudicada em termos de receita. E não se pode vir com aquele argumento de: "Isto é para turistas, não é para nacionais". O que é para nacionais é a receita que os comerciantes ali têm. Não interessa que seja para extraterrestres ou para nacionais. Há aqui um enviesamento da questão. E o que eu diria é: essa sugestão da Câmara de Lisboa é uma sugestão de composição de interesses, que me parece perfeitamente possível. Porque a ideia é manifestar, fazer notório um problema. Isso tanto dá no Rossio como na Praça da Figueira. É exatamente igual no Largo São Domingos. E a ideia de uma tenda, que é o símbolo, eu sempre pensei desde o início que a tenda era o símbolo. Não são precisas 200 tendas para ser simbólico. Uma tenda pode ser o símbolo total.

Vamos ver como é que tudo isto também vai acabar. Obrigado, Paulo Sargento da Mata, mais uma vez pela sua disponibilidade e por nos ajudar a perceber melhor este novo episódio deste caso dos acampamentos. Obrigado.

Foi um gosto. Obrigado. Boa tarde.