Têm a palavra as confederações patronais e sindicais. O governo já entregou, em sede de concertação social, o anteprojeto que vem alterar mais de uma centena de normas do Código do Trabalho. Os sindicatos torcem o nariz, em especial a CGTP. Os representantes dos patrões saúdam o caminho, embora também haja quem considere que se podia ir mais longe. É o caso do presidente da CIP, Armindo Monteiro, o nosso convidado neste primeiro Explicador da tarde política. Vai estar à conversa com a Judite França e o Miguel Vieira.

Bem-vindo, Armindo Monteiro, e obrigado por ter aceitado o nosso convite para estar nesta tarde política. Uma das matérias em que considera que se podia ir mais longe era no capítulo dos despedimentos. O que gostava de ver incluído nesta proposta de alteração à Lei do Trabalho?

Olá, boa tarde. Nós temos um código laboral em Portugal que não está adequado à realidade do trabalho. Não sei se é necessariamente na área dos despedimentos, eu diria, é na área de acompanharmos a dinâmica do mercado de trabalho. Concretamente, o código laboral está feito ainda no pressuposto que em Portugal coexistimos com grandes fábricas. Hoje, não há fábricas e não há grandes fábricas em Portugal. Os mais de 5 milhões, 5.100.000 trabalhadores não têm esse contexto. Hoje julgamos que o código laboral ainda é feito de uma forma em que o trabalho se controla a partir do relógio de ponto. Não é verdade. Hoje, cada vez mais, as empresas não compram tempo, compram produção, compram resultado. Isso significa que essa avaliação é menos feita por relógios de ponto que por KPIs, para utilizarmos a nomenclatura, ou por entregas, por toda a forma de contrapartida da prestação de trabalho. E por isso, aquilo que nós achamos, e não é o prioritário a questão dos despedimentos, começa-se logo por aí, não é o prioritário. Hoje o que precisamos, sobretudo, é de contratar, não é despedir. Nós estamos no pleno emprego. Hoje nós, no dia a dia das empresas, deparamo-nos com uma falta de trabalhadores. Nós não temos trabalhadores a mais, temos falta de trabalhadores. Por isso, seria pouco oportuno ou pouco inteligente da nossa parte estarmos a chamar a atenção a um fator que já foi noutras alturas, já foi em alturas em que havia uma crise generalizada. Hoje não é assim. Hoje nós precisamos de crescer, precisamos de transformar a nossa economia. E por isso aquilo que nós pedimos, sobretudo, é que haja uma capacidade de adaptação, porque naturalmente as empresas não têm a mesma atividade ao longo do ano, têm picos de atividade, e é necessário fazer coincidir esses picos de produção com a necessidade das pessoas. As pessoas também têm as suas necessidades ou também precisam dos seus tempos. E por que não, então, nós conseguirmos ajustar picos de produção com outros momentos em que as empresas não têm uma produção tão elevada e podem efetivamente dedicar-se mais ao seu tempo pessoal, às famílias. É esta conciliação que nós, sobretudo, achamos que o Código do Trabalho deve permitir e não ter a rigidez que ainda tem, que é pensar no chão de fábrica, pensar na fábrica, pensar no relógio de ponto, igual de janeiro a dezembro.

Mas não há contratos que acautelam precisamente esta sazonalidade, por exemplo, do trabalho e das necessidades laborais de uma empresa?

Precisamente o que nós estamos a pedir é o banco de horas. O banco de horas é precisamente o que permite esta sazonalidade. E com a alteração feita em 2023, deixou de poder existir. E o que procuramos é exatamente repor instrumentos que foram retirados na legislação de 2023. A maior parte, e é por isso que eu fico um pouquinho impressionado com esta proclamação já contra as alterações do Código de Trabalho, que é feita por alguns sindicatos, porque aquilo que está nesta proposta de alteração é, sobretudo, anular algumas iniquidades que foram introduzidas na alteração de 2023. Muitas delas não são em benefício do trabalhador, mas prejudicam muitas empresas. Isto é incrível, mas é possível.

Armindo Monteiro, nós já vamos esclarecer esta questão, mas deixe-me só voltar ao tema dos despedimentos, porque esta é a chamada de capa do semanário Expresso este fim de semana, com este título: "Patrões pedem em Montenegro despedimentos facilitados e mais horas de trabalho". Esta vai ser uma proposta apresentada pela CIP em sede de concertação social ou não? Há alterações às regras dos despedimentos e inclusão de novos fundamentos para esses despedimentos.

Na questão dos despedimentos, aquilo que nós dizemos é o seguinte, e é preciso conseguirmos explicar bem esta nossa ideia, porque eu creio que qualquer pessoa entende. Existem hoje mais de 5 milhões de trabalhadores em Portugal. E se formos ver o nível de inadaptação, ou seja, quantos casos em Portugal é que existem comprovadamente de inadaptação Ou seja, dito ainda de uma forma mais clara: quantos despedimentos houve em Portugal por inadaptação? Pois são tão escassos que praticamente é inexistente a questão da inadaptação. E, sobretudo, prejudicam o trabalhador e prejudicam as empresas, prejudicam os dois. Então o que é que nós estamos a propor? Estamos a propor que haja uma objetividade maior, que seja melhor identificado o que é inadaptação, porque inadaptação é um conceito bastante vago.

Largo. Claro.

É bastante vago. Portanto, o que é inadaptação?

A inadaptação, por exemplo, ao digital?

Por exemplo, vamos supor que a empresa fez uma transformação para o digital e as pessoas que estão nessa função não têm nenhuma formação nessa área. Ou vamos supor que, para um determinado investimento, é necessário, para operar um determinado equipamento, uma licenciatura em engenharia. Vamos supor que é necessário. Então é possível alguém que não tenha habilitações continuar a desenvolver essa atividade? Provavelmente não. O que é importante é que isso seja um fator objetivo e que não dependa do humor do empregador. O empregador não pode ter latitude total para dizer: "esse trabalhador está inadaptado". Não pode, tem que haver objetividade nessas questões. Quanto maior a objetividade houver, menos discricionariedade existe.

Deu aí um exemplo muito extremo, uma licenciatura em engenharia civil, mas se for preciso requalificar as pessoas, no sentido de lhes dar formação, essa também não deveria ser uma obrigação da empresa?

Mas deixe-me dizer o seguinte, José Beatriz: nós andamos nos últimos 30, 40 anos em Portugal a fazer a formação dos portugueses, a valorizar a sua formação. Veja-se o que evoluímos, que hoje temos a maioria dos portugueses com licenciatura, com o ensino secundário completo, e se compararmos com 30 ou 40 anos atrás, não era assim. Mas vamos agora ver um outro aspecto. Nós sabemos que todos os dias temos falta de trabalhadores, que estamos a suprir com trabalhadores estrangeiros. Qual é que é o requisito para a entrada em Portugal de trabalhadores estrangeiros, sob o ponto de vista das habilitações? Nenhum. Significa que estão a chegar pessoas que não têm sequer habilitações mínimas, não têm competências especiais e, portanto, é uma economia de alguma desqualificação. Então, a transformação que as empresas têm que fazer, em que se apela à subida na cadeia de valor, a não sermos uma economia de mínimos, que depois só paga salários mínimos, que precisamos ter negócios cada vez mais sofisticados, cada vez com maior valor acrescentado, naturalmente, só é possível fazer isso com pessoas qualificadas. Se nós não exigirmos nas qualificações, também não podemos exigir no retorno e também, naturalmente, não haverá disponibilidade para pagamento de salários mais elevados. E este é que é o princípio. Se nós não tivermos esta capacidade de requalificar, então vamos continuar a ter uma economia de mínimos. Por isso, há necessidade de modernizar as empresas, dinamizar as empresas. E por isso é importante que este Código do Trabalho permita perceber que hoje o mercado é diferente. Nós hoje temos realidades que há alguns anos atrás não tínhamos. Exemplo, a questão do teletrabalho. Hoje já não é uma questão por pandemia que se quer o teletrabalho. É porque o teletrabalho veio para ficar. É preciso incorporá-lo na relação laboral. Hoje, a centralidade do trabalho, ao contrário das gerações que nos antecederam, já não existe nas nossas vidas. E eu diria: ainda bem, porque não temos que viver para trabalhar, mas também é preciso entender que temos que trabalhar para viver. Isto não é apenas um trocadilho, é uma realidade. Uma coisa é termos o trabalho na centralidade, outra coisa é dispensarmos completamente que o rendimento chegará sempre. Não é verdade. Por isso, precisamos encontrar equilíbrios na relação laboral, que já não são como noutra altura, em que havia uma vontade de carreira, havia uma vontade de presença nas empresas. Hoje é preciso conciliar isso com outros fatores das nossas vidas, com o tempo de trabalho pessoal, com a vida pessoal, com a vida familiar, e tudo isso as empresas estão disponíveis para naturalmente acolher.

Antes de passarmos para outro tema, deixe-me só tentar perceber se o que a CIP quer é densificar este conceito de inaptidão no Código do Trabalho ou incluir um novo fundamento para que as empresas possam despedir.

Não. É como disse bem, densificar, torná-lo mais claro, mais objetivo, que não seja arbitrário como hoje. Eu não digo arbitrário, mas seja subjetivo como hoje é. Hoje é um conceito muito subjetivo. E sempre que há subjetividade, há, naturalmente, contencioso. E quanto mais claro for, menos contencioso existe na relação laboral, que me parece que é mesmo de evitar.

A CIP defende também que as faltas, ainda que justificadas, não deveriam ser pagas. Têm um peso assim tão grande nos custos das empresas?

Não, nós não defendemos isso. O que nós dissemos, e depois na leitura da notícia consta isso, nós dissemos que valia a pena discutir Quais das faltas justificadas devem ser suportadas pelas empresas? O princípio geral é este: há um pagamento por uma prestação de trabalho. Se não há prestação de trabalho, não há pagamento. Este é o princípio geral. Mas pela evolução, o que se verificou é que há determinadas ausências que se entendeu que mesmo não havendo prestação de trabalho, as empresas devem efetivamente pagar. E nós estamos de acordo que determinadas faltas assim seja. Agora, há outras faltas que se pergunta: deverá ser a empresa a pagar ou deverá ser a Segurança Social, para onde todos contribuímos, empregadores e trabalhadores, a suportar esse custo?

Pode dar-nos alguns exemplos?

A questão como, por exemplo, se colocou há algum tempo atrás, algo que hoje é óbvio que é uma fraude, que são as autobixas. Nós temos um estudo que indica que as autobixas em valor superior a 1 milhão de dias durante o último ano, aconteceram sobretudo na segunda-feira, na sexta-feira, vésperas de feriado ou em dias de ponte. Nós temos, a partir dessa análise, já identificados os momentos em que 2026, portanto, no próximo ano, se esse regime se verificar, vai haver de novo faltas. Ou seja, nós conseguimos antecipar aquilo que o SNS não consegue fazer. Nós já sabemos quando é que os trabalhadores vão estar doentes. Estou, naturalmente, a ironizar. Ou seja, nós já sabemos que é na segunda-feira, na sexta, véspera de feriado, vão ficar doentes. O que eu estou a tentar dizer é que o abuso depois põe em causa direitos legítimos.

Devia acabar este regime?

Se não acabar, pelo menos é preciso identificar quem é que é o responsável pelo pagamento.

Deve ser a Segurança Social e não as empresas.

Por quê? Porque se comprovadamente é uma fraude, não estou a generalizar, estou a dizer é que há fraude e não há fiscalização, então são as empresas que devem suportar isso.

Ficou claro.

Esta reflexão me parece de bom senso, porque quando abusamos de direitos, prejudicamos os direitos fundamentais dos trabalhadores. E temos, naturalmente, esta situação que é uma situação concreta. Portanto, a nossa ideia não é contra o pagamento de faltas justificadas, é de reflexão sobre quais é que efetivamente devem ser suportadas pelas empresas e quais é que não.

Há uma proposta que já foi saudada pela CIP, o alargamento do período dos contratos a termo. O que é que ganham as empresas com este alargamento?

Esse é mais uma vez um esforço que a CIP faz no sentido de dizer que os sindicatos não são os únicos e exclusivos defensores dos trabalhadores e que se preocupam com os trabalhadores. Nós vivemos nas empresas com os trabalhadores permanentemente. Sabemos, por isso, muito antes até que os sindicatos, aquilo que são as reivindicações e as aspirações. O que pretendemos com essa medida é, sobretudo, clarificar um regime que, por força do regime de contratação, torna às vezes difícil de fazer um contrato sem termo. E por isso, na ausência do contrato sem termo, faz-se um contrato a prazo. Mas também é verdade, e nós aceitamos isso, que essa situação do contrato a prazo não pode prolongar-se. Tem que haver um período em que naturalmente a empresa, ou porque está no início da sua atividade, ou porque está num período que tem alguma dúvida em relação ao seu futuro, não pode contratar para a vida quando ela própria não a tem, quando ela própria não tem esse horizonte alargado. E por isso aquilo que nós aqui estamos a defender é que seja um período maior, mas que permita à mesma ter essa tranquilidade. Ou seja, não são contratos de seis meses, são contratos de um ano, que já permite alguma tranquilidade de parte a parte, permite por isso alguma previsibilidade e com isso seguramente os dois ganham. Ganha a empresa e ganha o trabalhador. Depois desse regime, é preciso escolher se realmente cessa a relação laboral ou não cessando, tem que passar para contrato sem termo. Portanto, há aqui um compromisso, há aqui uma vontade de equilíbrio, há uma vontade de compromisso. Se nós defendêssemos apenas as empresas, nós dizíamos: "Vamos manter o regime que está". Contratos de seis meses e termos para todo o sempre. Não é isso, não pode ser. O equilíbrio, o compromisso é exatamente procurar situações que permitam compreender as razões porque a empresa não faz um contrato sem termo, mas também perceber Que do lado do trabalhador não pode haver essa intranquilidade constante.

Fica clara a sua posição. Estamos quase no final desta nossa entrevista e gostava ainda de lhe fazer esta pergunta: o governo deu ontem a conhecer de que forma pretende reformar o Estado. Um dos objetivos anunciados passa por melhorar a relação com as empresas. Deposita uma grande expectativa em torno desta reforma do Estado e há alguma medida que gostasse de ver incluída nestas alterações legislativas?

Muita expectativa, Miguel Oliveira. Sabe por quê? Porque nós não conseguimos perceber, em alguns serviços que o Estado presta, qual é a sua utilidade. E aqui é preciso todos nós sermos muito claros, porque não estamos querendo ter uma discussão ideológica, no sentido de dizer assim: este serviço devia ser prestado pelo serviço público ou privado. Não, não é isso. É em relação àqueles serviços que não defendem interesse nenhum e não protegem o interesse de ninguém. Existem serviços que o Estado presta que se classificam nisto: não protegem nenhum interesse e não servem nenhum objetivo. Então, estes serviços naturalmente têm que ser excluídos. Não faz sentido. O mundo mudou, evoluiu, mas os serviços continuam imutáveis. Então depositamos efetivamente muita esperança nesta transformação. É um dos pilares que nós achamos essencial. Os outros dois são o crescimento da economia e a valorização de salários. E este terceiro pilar é o pilar da simplificação. A simplificação administrativa. E a simplificação administrativa não estamos a pedir menos ou menor escrutínio. Não. Estamos a dizer que é preciso que o Estado seja um agilizador, seja um facilitador, seja da vida das empresas, seja da vida das pessoas, seja da vida das famílias. Este ponto é um ponto essencial para vivermos em sociedade. Não pode ser como hoje, que temos serviços que não se questionam. Isso não pode ser. E por isso, temos grande expectativa que o ministro Gonçalo Matias e a sua equipa tenham, de facto, esta determinação para, sobretudo, evitar o desperdício, porque nós, como economia que não é uma economia próspera, que nós não somos um país rico, nós temos necessidades abundantes para recursos que são escassos e esperamos que um dos pontos fundamentais é mesmo acabar com o desperdício.

Gostávamos de explorar ainda mais este tema. Porventura havemos de voltar a falar num futuro próximo. Agradeço, Ermindo Monteiro, é o presidente da CIP, a sua presença nesta tarde política, onde abordamos essencialmente as alterações propostas pelo governo ao Código do Trabalho. Boa tarde e obrigado.

Boa tarde. Obrigado.