Jornal da Uma . Jornal da Uma com a edição do Miguel Videra. Miguel, está suspensa a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa que autorizou a ativista Renata Cambra a acampar na Praça do Rossio no âmbito do protesto pelo direito à habitação.

É uma consequência do recurso interposto pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, mas vamos puxar a bobina atrás com a ajuda do jornalista da editoria de Justiça do Observador, João Paulo Coutinho, que está aqui conosco em estúdio. João, vamos ao primeiro momento, à decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que autorizou Renata Cambra a acampar no Rossio para lá da 00:30 e apontou uma inconstitucionalidade. Esta inconstitucionalidade gerou um recurso interposto pelo Ministério Público precisamente junto ao Tribunal Constitucional. É isto.

Exatamente. A juíza Ana de Campos decidiu na segunda-feira passada que aquele limite horário da 00:30, que estava no decreto-lei de 74, que era para terminar a manifestação ali, era inconstitucional. E quando um juiz decreta uma lei como inconstitucional, o Ministério Público está obrigado a apresentar um recurso junto do Tribunal Constitucional.

E daí nasceu uma dúvida: este recurso interposto junto do Tribunal Constitucional tem ou não efeito suspensivo sobre a decisão do Tribunal Administrativo que autorizou Renata Cambra a acampar para lá da 00:30?

Exato, esse foi o segundo momento. O Ministério Público, quando apresentou o recurso, pediu o efeito suspensivo. A defesa queria o efeito devolutivo, ou seja, que a decisão continuava em vigor, apesar do recurso estar lá pendente. No entanto, a juíza do Tribunal Administrativo, que é quem tem a competência de receber primeiro o recurso, fixou agora o efeito suspensivo, que importa dizer, este efeito pode ainda agora ser alterado quando o recurso chegar ao Tribunal Constitucional.

Sendo que há pouco dizias-me aqui antes de entrarmos em estúdio, que a juíza do Tribunal Administrativo de Lisboa pediu que a decisão do Constitucional aconteça com caráter de urgência, não é?

Sim, a juíza, de facto, remete com especial urgência os autos ao Tribunal Constitucional e, neste caso, espera que os juízes do Palácio Ratton decidam se aquela lei é ou não inconstitucional sobre o limite horário da 00:30 para manifestações e se as autoridades estão aptas ou não a interromper um protesto com aquela natureza.

Consequência prática da decisão agora conhecida: Renata Cambra não vai poder acampar na Praça do Rossio para lá da 00:30.

É uma boa questão, porque a lógica diz que, neste momento, o efeito da decisão está suspenso, ou seja, tudo aquilo que a juíza disse, por enquanto, está suspenso. A questão é que aquilo que a defesa da Renata Cambra já veio tornar público é que o MAI, o Ministério da Administração Interna, enquanto parte que era requerida neste processo, conformou-se com a decisão, ou seja, que não iria contestar e que acatava aquilo que a juíza dizia. Ou seja, se a juíza dizia que era possível as tendas continuarem a partir da 00:30, desde que cumprissem os requisitos de ruído, de acessos, de circulação, desde que respeitassem as condições, as tendas poderiam lá ficar. Se o MAI se conformou com este enquadramento, teoricamente, as tendas podem lá continuar.

É precisamente esse o entendimento da defesa da advogada Leonor Caldeira. O jornalista do Observador, Miguel Gato, acaba de falar com a advogada, que reage desta forma à decisão agora conhecida.

O Ministério da Administração Interna, que tutela a Polícia de Segurança Pública, fez saber que não iria violar os termos da decisão, tenha efeito suspensivo ou tenha efeito devolutivo. E, portanto, a partir daqui, o tribunal disse: "Ok, eu vou aplicar o efeito suspensivo, mas a decisão final quanto ao efeito cabe ao Tribunal Constitucional, que deve decidir com a máxima urgência." Portanto, em breve saberemos qual é que é então o efeito que será atribuído ao recurso. Mas, em termos práticos, nós não estamos à espera que a polícia volte a fazer interrupções durante a noite com cargas policiais, só com base nesta ideia de que o limite horário está ultrapassado.

É este o entendimento da advogada Leonor Caldeira, que representa Renata Cambra, o entendimento que o João Paulo Coutinho aqui nos dava conta, a quem agradeço. João Paulo Coutinho, jornalista da editoria de Justiça do Observador, que de resto assina o texto que pode ler em observador.pt com os detalhes desta decisão judicial. Rumamos agora até à Praça do Rossio, em Lisboa, e lá está a repórter do Observador, Beatriz Félix. Beatriz, como é que esta decisão foi acolhida?

Ora, esta decisão foi acolhida com uma certa calma. Os manifestantes vieram até nós para dizer que não vão prestar quaisquer declarações em relação a esta nova decisão. Dizem que isso só vai acontecer assim que possível, ou seja, assim que percebam que há, de facto, algo a acrescentar. Declarações que podem estar para breve ou então só mesmo depois das 19h, isto depois de o assunto ser trazido à habitual assembleia popular que acontece diariamente às 19h. Por isso, para já, os manifestantes mantêm-se em silêncio. Continua também tudo calmo aqui com as tendas montadas. Agora também esta nova estrutura de apoio, onde funciona a cantina popular. Sabemos também que hoje vai ser montado o mercado de Natal. Também ainda não há sinais desse processo. Para já, tudo calmo, Miguel, dentro desta nova normalidade que se instalou na Praça do Rossio.

É isso que testemunha a repórter do Observador, Beatriz Félix, que ao longo das próximas horas vai permanecer precisamente neste coração da cidade lisboeta. Na Praça do Rossio, tem servido de palco ao protesto pelo direito à habitação.

E a União de Associações de Comerciantes e Serviços está preocupada com os impactos econômicos do protesto pela habitação, que, como ouvimos, tem palco a Praça do Rossio, em Lisboa.

Uma preocupação manifestada pelo vice-presidente desta união de comerciantes no final de uma reunião com o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas. Jorge Nunes Sá esteve também há cerca de meia hora aqui na antena do Observador. Defendeu que é urgente libertar a Praça Dom Pedro IV e alerta para os impactos econômicos que estão a ser sentidos por alguns dos comerciantes instalados nesta zona da capital.

Neste momento, temos alguns associados nossos a reportarmos quebras na casa dos 30%. Ainda estamos numa época que não se pode fazer um comparativo absoluto, nem sequer chegamos ao fim do mês, mas o princípio do mês de novembro com quebras de 30% é muito preocupante, porque não augura nada de bom para o futuro próximo.

É o que diz Jorge Nunes Sá, o vice-presidente da União de Associações Comerciantes e Serviços, preocupado com os impactos econômicos para os comerciantes da Baixa Pombalina.

Uma hora e oito minutos, Miguel, que outras notícias vão marcando a atualidade esta segunda-feira.

Quente, o quarto mais quente desde que há registros. A Organização Meteorológica Mundial antecipa que o ano de 2026 está entre os anos com temperaturas mais elevadas. Entre janeiro e setembro, a temperatura média global à superfície da Terra foi 1,47 °C superior à média do período pré-industrial. Um valor que deve subir até o final do ano, por força do impacto do fenômeno El Niño. Dados que constam de um relatório divulgado esta segunda-feira, a coincidir com o arranque da COP31, a Conferência do Clima, que decorre em Antália, na Turquia.

Miguel Videra e o Jornal da Uma.