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Esta quinta-feira, no Explicador, falamos sobre o caso João Rendeiro, depois de ontem ter chegado às autoridades sul-africanas o pedido formal de extradição do antigo banqueiro. Para discutir o tema, junta-se às manhãs de 360 o redator principal do Observador, Luís Rosa, e é também nosso convidado o jurista Paulo Saragoça da Mata. A moderação é do Júlio Magalhães. Júlio.

Muito bem, bom dia, doutor Paulo Saragoça da Mata. Bom dia também, Luís Rosa. Obrigado pela vossa presença. Luís, vou mesmo começar já por aqui. Desde que Rendeiro foi detido, houve notícias que indicavam que o Ministério Público teria enviado um pedido de extradição sobre um processo que ainda não tinha transitado em julgado. Houve igualmente notícia de que havia falta de tradutores. O que se passou realmente?

Do ponto de vista do Ministério Público, este processo não começou bem no início da cooperação judiciária internacional com a África do Sul e tal como o Observador noticiou, o Ministério Público promoveu a emissão do mandado de captura internacional ao abrigo de um dos dois processos em que Rendeiro foi condenado à prisão efetiva, mas que ainda não tinham transitado em julgado e continuam a não ter transitado em julgado. Dos três processos em que Rendeiro foi condenado, apenas um transitou em julgado. E desde o dia 1 de outubro, que a Procuradoria-Geral da República sabia do trânsito em julgado dessa pena de cinco anos e oito meses aplicada a João Rendeiro em julho de 2020, por ter falsificado a contabilidade do BPP. Só no início de novembro é que a PGR informou à África do Sul que executasse o mandado de detenção provisório, ao abrigo dessa pena que já tinha transitado em julgado. Começaram com o pé esquerdo, é verdade. Entretanto, chegaram mais dois mandados de captura em relação a esses dois processos, que têm penas de prisão efetiva, mas que ainda não transitaram em julgado, e também chegou mais um quarto. Portanto, no total são quatro mandados de captura que vão fazer parte do processo de extradição e esse último, esse quarto, tem a ver com o processo dos Caminhos, que está ainda em fase de investigação, em fase de inquérito, no qual Maria Rendeiro já é arguida e muito provavelmente João Rendeiro também será. O objetivo do Ministério Público é simples: é fazer com que estes quatro processos façam parte do processo de extradição, de forma que João Rendeiro, quando for extraditado, e se for extraditado para Portugal, ser perseguido penalmente sobre esses quatro processos, porque ele quando for extraditado só pode ser perseguido penalmente sobre os processos que a África do Sul autorizar. Portanto, têm que ser esses quatro. Em relação à questão dos tradutores, ouvi muitas notícias sobre problemas com traduções. Confesso, nunca tive conhecimento disso, nunca tive conhecimento, se houve algum problema com as traduções. O que é certo é que as autoridades portuguesas e as autoridades sul-africanas têm trabalhado, pelo que eu julgo saber, de forma muito próxima desde o início. A nível policial, a Polícia Judiciária com a sua congé nere sul-africana, a polícia sul-africana constituiu mesmo uma equipa especial para detetar e localizar João Rendeiro. E ao nível do Ministério Público, pelo que eu julgo saber, também tem corrido tudo muito bem, até ao ponto que se está a ponderar a hipótese de o Ministério Público poder mandar uma delegação à África do Sul, de forma a acompanhar não só a audiência do próximo dia 21, como também os restantes passos da extradição.

Já agora, Paulo Saragoça da Mata, quais são os passos que se seguem à audiência do dia 21? Pode decidir já a extradição de Rendeiro?

Bom dia.

Bom dia.

Muito obrigado pelo vosso convite. Deixe-me só dar-lhe nota do seguinte, inicialmente. O processo é regulado simultaneamente pela Convenção Europeia de Extradição e também pela própria legislação interna da África do Sul. Da primeira, da convenção, tenho um conhecimento que penso que é bastante grande, mas da legislação da África do Sul, o conhecimento não é tão profundo como é natural. E portanto, com este enquadramento, dando-lhe a resposta. Na audiência do dia 21, o que será objetivamente alvo da atenção das partes são as alegações portuguesas de pedido de extradição, em que aquelas se fundamentam, e a apresentação de objeções formais, quer dizer, formalmente apresentadas por parte da defesa de João Rendeiro, nomeadamente indicando quais são os motivos que, nos termos da Convenção Europeia de Extradição, impediriam a extradição de ser concedida. E portanto, respondendo à sua pergunta, no dia 21, duvido que alguma coisa possa ser decidida, porque uma das partes apresentará argumentos, a outra parte apresentará os impedimentos, as exceções que impedem que o pedido de cooperação internacional seja deferido e, eventualmente, até uma réplica por parte da Procuradoria da República da África do Sul a essas exceções suscitadas pela defesa de Rendeiro. E portanto, tudo isso presente ao tribunal, o tribunal vai fazer uma de duas coisas: ou vai pedir tempo para decidir, ou informar o tempo a decidir, ou vai pedir a realização de diligências complementares, nomeadamente diligências que permitam confirmar se são ou não verídicas algumas das objeções que eventualmente sejam apresentadas pela defesa. Eu diria que para haver uma decisão, mesmo que não houvesse diligências probatórias a fazer, uma decisão dessas por parte da justiça sul-africana não demorará nem dois, nem três dias, demorará sempre um bocadinho mais tempo a ser proferida pelo tribunal. É o que me parece.

Já agora, Saragoça da Mata, da sua sensibilidade, eu sei que não se pode fazer prognósticos em relação a isso, mas podemos ter uma decisão rápida da extradição ou a defesa tem recursos capazes de arrastar este processo por muitos meses ou até muitos anos?

Penso que anos não. Penso que a decisão de primeira instância poderá tardar 15 dias, três semanas, um mês, no máximo, não admito que seja mais do que isso. Aliás, espero que não seja tanto. Aqui uma pequena boutade, nem todas as justiças são tão atrasadas como a nossa . Portanto, acredito que seja mais rápido que um mês. Depois, obviamente, que a defesa tem direito a interpor recursos para o equivalente ao nosso tribunal da relação, o tribunal de apelo. E penso que também esse processamento seria algo para demorar um mês e meio, dois meses. E por isso não sairei muito de uma previsão que fiz muito mais afoita na data da detenção do doutor João Rendeiro. Eu diria que o processo todo poderá demorar, no máximo, seis, sete, oito meses. Não acredito que seja mais do que isso, já com todos os recursos e com todas as exceções. Há aqui uma nota de rodapé que tem que ser feita, ó Marçal. Pode suceder que haja problemas formais com a instrução do pedido de extradição. E por que eu suscito esta questão? Porque o Luís Rosa, bom dia, Luís, desculpe eu não o ter cumprimentado logo ao início. O Luís Rosa suscitou essa questão, teria havido aqui alguns problemas, eventualmente, com a instrução do pedido. É muito habitual, estatisticamente, não vai aqui envolvida nenhuma crítica. É muito habitual os pedidos de cooperação judiciária internacional em matéria penal feitos pelas autoridades portuguesas não irem bem instruídos. Faltam certificações, faltam autenticações, as traduções muitas vezes não estão corretas. Isso não é algo de abstrato, isso já me aconteceu em casos meus.

Daí se terem enviado tão cedo o pedido de extradição, não acha?

Precisamente acho exatamente isso, por uma razão: porque se houver algo a corrigir, ainda dentro do prazo, pode ser corrigido por parte das autoridades portuguesas. Também de dizer que apesar de haver um prazo fixado até o dia 21, não há nada que proíba, em nenhum sistema judicial do mundo, que o prazo não possa ser excepcionalmente prorrogado por parte do tribunal, considerando uma situação excepcional.

Luís, João Rendeiro continua a manifestar alguma oposição a este pedido de extradição. Há alguma possibilidade de Rendeiro poder mudar de opinião e querer ser mesmo extraditado?

É verdade que João Rendeiro, até agora, sempre manifestou oposição a este pedido de extradição, todas as suas declarações apontam nesse sentido. Em meados de dezembro, por exemplo, Rendeiro voltou a dizer, já preso, já detido, à saída do tribunal, antes de entrar na carrinha prisional, voltou a dizer que não regressaria a Portugal. Agora, Rendeiro, mesmo nessa altura, isto foi a 14 de dezembro, ainda não conhecia em profundidade o sistema prisional sul-africano. Ele já está preso há mais de um mês. Nós também não conhecíamos. Sabemos hoje que se trata de um sistema prisional muito violento, uma violência muito parecida à norte-americana, aquela que nós portugueses somos habituados a ver na televisão, no cinema, em séries de ficção, mas que tem uma ligação à realidade, e que Rendeiro conhece agora ao vivo e a cores. Portanto, é um sistema igualmente altamente corrupto. E é importante recordar aqui um caso de um preso que está preso no sistema prisional sul-africano, um ex-ministro moçambicano chamado Manuel Chang, ex-ministro das Finanças. Está detido já há dois, três anos. Há um pedido de extradição das autoridades norte-americanas. Isto é uma questão que também pode ser interessante pro doutor Sérgio Costa da Mata também, se calhar, dar aqui uma má chega. O Manuel Chang, por exemplo, está a contestar a extradição, mas não foi libertado. Pelo que vários juristas sul-africanos me explicaram, há uma lacuna na lei sul-africana em relação aos processos de extradição e, portanto, não há prazo para a prisão preventiva. Ou seja, em termos práticos, enquanto o processo de extradição não se resolver definitivamente, ou a favor de extradição ou contra, o detido continua em prisão preventiva. E Manuel Chang está preso preventivamente há dois, três anos. Mas está numa cela isolada. E está numa cela isolada por quê? Porque pagou pra isso. É um sistema altamente corrupto. Tudo depende se João Rendeiro quer gastar muito dinheiro ou não. E se consegue aguentar a pressão psicológica de estar detido naquelas condições, porque não é certamente fácil para um europeu, de todo em todo.

De todo. Paulo Sérgio da Mata.

Vamos lá ver. Eu desde o início que digo que a extradição do doutor João Rendeiro para Portugal é uma crônica de uma morte anunciada. Muito me estranharia que um processo desta natureza e com a clareza deste processo de extradição viesse a ser inviabilizado. Até porque, sendo a justiça portuguesa alvo de todas as críticas que conhecemos, não se pode dizer que seja uma justiça não fiável. Não se pode dizer isso. Ou uma justiça em que se atropelam os direitos humanos de tal modo grave que impeçam um Estado democrático de responder positivamente a outro Estado democrático, é o caso português.

A crítica do doutor Sérgio Costa da Mata não vai tão longe, decerto, não.

Não, claro que não. Mas pronto, isto para dar uma nota. Por outro lado, se é certo que vai ser extraditado mais cedo ou mais tarde, o bom senso aconselharia a que não quisesse estar envolvido no sistema ou processado pelo sistema prisional sul-africano, que como o Luís Rosa acabou de indicar, é obviamente um sistema violento. É um sistema violento, as cadeias não são as cadeias portuguesas, são cadeias muito mais duras. A população prisional também é particularmente mais difícil, etc. E portanto, dir-me-ia: se fosse eu a calçar os sapatos do doutor Rendeiro, salvo seja, quereria ser extraditado? Bem, logo no primeiro dia da detenção teria dito: "Levem-me pra minha terra." Era a primeira coisa que eu teria dito. Esta insistência em ficar na África do Sul, em se opor ao processo de extradição e continuar a opor-se. A senhora advogada que o representa continua a dizer que o processo em Portugal não respeitou o due process of law, não foi um fair trial. Não há nenhum motivo para crer que esses fundamentos tenham razão e, portanto, a extradição ocorrerá mais cedo ou mais tarde. Também tem razão o Luís Rosa numa coisa que acabou de referir. Esta, entre aspas, lacuna no sistema legal sul-africano, era algo que nunca aconteceria em Portugal. Por uma razão, sendo nós um Estado de direito democrático verdadeiro e próprio no que a isso diz respeito, nenhuma detenção se poderia prorrogar ou prolongar por dois, três, quatro, oito meses, mesmo num processo tão complexo, totalmente diferente deste, que é o do senhor ministro moçambicano.

Posto isto, recursos que terão efeito suspensivo ou poderão levar à sua libertação é difícil acontecer.

Eu diria que é difícil acontecer por uma razão. Primeiro, porque o recurso para ter efeitos suspensivos de duas ou nota, está expressamente previsto na lei, o que não penso que seja o caso, tanto quanto eu conheço, e posso estar aqui a cometer um erro e, portanto, reservo já o meu lapso, ou então numa outra situação, que é o tribunal entender que, no caso concreto, merece ter efeito suspensivo. Ora, efeito suspensivo implicaria a libertação da pessoa e teria sempre que ser sujeito a uma medida de coação muito garantística, porque há evidências da própria polícia sul-africana que durante o período que antecedeu a detenção, havia movimentações do senhor doutor João Rendeiro para fora do território nacional da República da África do Sul.

É verdade.

E, portanto, a perda de controlo de um detido, neste caso, de um arguido num processo de extradição, a falta de controlo físico e material, e África não é Europa, mais uma vez, com muita facilidade. Eu não diria que as pessoas são muito corruptas, aí não iria tão longe, mas diria que a saída dos espaços fronteiriços, aí sim, é muito mais fácil a saída.

E foi o que aconteceu precisamente. A polícia sul-africana, nos movimentos e na reconstituição dos movimentos que fez o João Rendeiro, notou e constatou que João Rendeiro, quando chegou à África do Sul, vindo do Dubai, saiu várias vezes do território sul-africano, foi para Moçambique.

Claro.

Foi para Moçambique, que é ao lado, foi pela costa, nomeadamente. Esteve em Moçambique, salvo erro, pela informação que me deram, fez isso duas vezes. E, portanto, tem uma grande mobilidade, tem poder financeiro, tem uma grande capacidade de mobilidade. Eu estou aqui a reforçar o que o doutor Sérgio Costa de Matos está a dizer, é que estão realmente aqui evidências de um perigo de fuga.

Claro. E há um perigo de fuga perigoso. Desculpem-me aqui esta expressão, esta redundância. É que a fuga para Moçambique não tornava o doutor Rendeiro inalcançável pela justiça portuguesa de modo rápido. Mas se for para qualquer um dos outros países com que a África do Sul faz fronteira, torna-se absolutamente impossível o uso de mecanismos automáticos de extradição, porque com Moçambique temos a Convenção PALOP. Com os demais países não há nenhuma convenção, nem tratado, nem bilateral, nem multilateral. O que significava que tinha que se fazer um pedido ad hoc especialíssimo às justiças de um dos outros países, pedindo o favor de iniciar um processo de extradição, mas que não está previamente regulado por convenção. Não é impossível, como também digo desde o início, mas é muitíssimo mais complexo. Portanto, sendo eu juiz, aceitaria substituir por uma medida de coação não detentiva, mas que não fosse muito restritiva de movências? Não, não aceitava.

Claro, com certeza. Eu reforço esta questão porque acho que é importante. Não é normal, e o doutor Sérgio Costa de Matos já disse isso, nos processos de extradição, nem sempre as coisas correm bem. E não é só por questões formais, os próprios países.

Claro.

Um dos países pode não ter interesse em cooperar com o outro. Isso acontece frequentemente.

Claro.

Neste caso, aparentemente, isso não está a acontecer desde o início. Ou seja, as autoridades sul-africanas, quer a nível policial, quer a nível do Ministério Público, foram muito sensíveis à ideia, não só de que João Rendeiro fugiu de forma acintosa, como também, de forma ainda mais acintosa, deu entrevistas, nomeadamente aqui, hoje, ao Lima Magalhães, com interesse jornalístico óbvio, mas a postura do arguido foi uma postura de desafiar a justiça portuguesa e de colocar em causa a imagem da justiça. E esta ideia da imagem da justiça é uma ideia universal. Quando se faz um pedido de cooperação internacional, está-se a defender a administração da justiça a nível global. E, portanto, os sul-africanos foram muito sensíveis a essa ideia e está a haver uma cooperação, de facto, muito ativa. Portanto, nesse aspecto, a questão formal, se calhar algum problema formal, se houver, ele poderá ser retificado, tendo em conta o facto de terem enviado o pedido de extradição mais cedo do que o previsto. Há tempo para corrigir algum lapso e parece-me que os sul-africanos estão muito concentrados em levar este processo de extradição a bom porto.

Só para terminar. Diga, Sérgio.

Não, eu ia só dizer, aliás, a preocupação que o Luís acaba de manifestar foi muito perceptível numa das frases do juiz que decretou a prisão preventiva, ao dizer que nada garantia que se tendo fugido à justiça do seu próprio país, não fugiria à justiça de um terceiro país. É exatamente isto.

Paulo Sérgio da Costa Matos, Luís Rosa, muito obrigado pelos vossos esclarecimentos.

Obrigado.

Obrigado nós.

Fica aqui explicado. Bom dia.

Bom dia, obrigado.

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