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A medida teve vida curta, pelo menos até ver, durou cerca de seis meses. Estamos a falar dos benefícios fiscais para senhorios que colocam a casa no mercado, com rendas inferiores a 2300 euros, aquilo que se chamou rendas moderadas, até 2300 euros. Na prática, quem colocasse uma casa no mercado de arrendamento teria de pagar 10% em sede de IRS e não os 25 habituais. Vamos aqui a uma conta simples para tentar perceber o que está em causa. Um senhorio que coloque hoje uma casa no mercado a 1000 euros, usufruindo deste benefício fiscal, pagaria 100 de IRS. Agora, a partir de janeiro, poderá ter que pagar 250, 25%. Esta alteração resulta de uma votação na discussão, na especialidade da proposta de Orçamento do Estado, que juntou o Partido Socialista e o Chega e, no fundo, vem tentar colmatar a aprovação de uma outra medida, a do IVA zero do cabaz alimentar, que irá vigorar numa primeira fase por três meses. É nosso convidado Luís Menezes Leitão, é presidente da Associação Lisbonense de Proprietários. Bem-vindo, doutor Menezes Leitão.

Bom dia.

Que impacto é que o fim deste benefício fiscal, que esteve em vigor seis meses, poderá ter na oferta de casas para o arrendamento?

Bem, a nosso ver, o impacto vai ser brutal. Nós estamos convencidos de que isto vai ser um terramoto enorme na confiança dos proprietários e, portanto, vai agravar uma situação que já é extremamente grave relativamente à situação do mercado de arrendamento. E devo dizer que me preocupa imenso que nós estamos a assistir à apresentação de medidas políticas que não têm qualquer justificação de interesse público ou de qualquer razão básica, econômica que a sustente, e que tem apenas uma motivação, que é um ódio ideológico brutal à propriedade privada, que aparece pelos seus proponentes, porque nós já tínhamos visto isso. Grande parte da crise da habitação que nós temos foi desencadeada pelas medidas propostas pelos governos de António Costa durante a geringonça, em que o PS se aliava à extrema esquerda para aprovar medidas contra os proprietários e aprovou medidas gravíssimas, desde o lançamento do adicional ao IMI, o imposto Mortágua, que ainda esperamos que seja abolido, o estabelecimento do aumento dos prazos de duração dos contratos aplicáveis aos contratos em curso, impedindo, portanto, os senhorios de se aperceber quando é que tinham que produzir a oposição à renovação, e a cereja no topo do bolo foi o arrendamento coercivo em que as pessoas eram obrigadas a colocar as casas no mercado à força e que lançou, neste caso, um impacto enorme no mercado. Agora vemos a situação neste quadro, em que o PS, depois de ser aliado à extrema esquerda para aprovar estas medidas, alia-se agora à extrema direita para, no fundo, novamente perseguir os senhorios, provocando um aumento da tributação, que é passar de 10% para 25%, é um aumento de tributação de 150%. Portanto, é uma coisa absolutamente brutal. E as pessoas, quando colocam as casas no mercado de arrendamento, e a informação que temos hoje diz é que já tinha havido 35.400 contratos celebrados em consequência deste incentivo.

Trinta e cinco mil nos últimos seis meses, é isso?

Exatamente, portanto, com este incentivo. Portanto, o que leva a que, perante este tipo de situação em que as pessoas fazem contas, acertam a renda, veem as despesas, o condomínio e tudo o resto que têm que pagar, o resultado prático, de um momento para o outro, no fundo, alguém lhes dizer: "Este benefício era temporário até 2029." E de um momento para o outro se diz que passa para o fim de 2026. Bom, quando aparecem medidas destas-

E que consequência é que isto pode ter? Pode retrair pessoas a pôr casas no mercado ou pode também, por outro lado, aumentar o valor das rendas para, no fundo, tentar compensar aquilo que se vai pagar em sede de IRS?

Bom, isto pode provocar vários tipos de situações. Em primeiro lugar, pode provocar litígios entre proprietários e inquilinos, que não são nada desejáveis, porque o proprietário celebra o contrato em determinadas condições e depois vem dizer ao inquilino: "Mas afinal, esta renda foi estabelecida de uma forma distinta." E, portanto, os valores não são aqueles que considerávamos. Isso não é desejável, mas infelizmente pode ocorrer. O outro caso também que nós vemos é a possibilidade de grande parte da oferta se retrair, porque ninguém consegue confiar no mercado, seja o de arrendamento, seja outro qualquer, que funciona sem rei nem roque, e que as medidas mudam por qualquer momento que alguém decide, pura e simplesmente, perseguir quem está a celebrar o contrato. Se nós tivéssemos um simples mercado de venda de produtos em que aparecesse alguém a dizer: "Olhe, não, nós queremos subir 150% os vossos produtos e já têm aqui os fiscais para este efeito", as pessoas saíam. E o que está a passar no mercado de arrendamento é isso, as pessoas vão sair em consequência deste tipo de situação. Já muita gente tinha saído em consequência das medidas aprovadas pelo governo de António Costa. Agora, as medidas aprovadas por José Luís Carneiro e pelo Chega vão trazer o mesmo efeito. O resultado vai ser esse. Mas o que eu acho engraçado, e parece por isso é que eu acho que tudo isto se baseia numa perseguição ideológica aos senhorios, agora ultimamente só ouvimos André Ventura a citar Salazar e o facto de ele ter congelado as rendas, parece-me que é um exemplo que quer seguir, e o que o PS alia agora, no fundo, mostrando uma grande proximidade, ou afinidade neste caso, mas isto leva ao seguinte: é que a história do IVA zero é, no fundo, uma falsa questão. O IVA zero já foi aplicado por António Costa quando tivemos inflação grave. E o que significou foi que os comerciantes ficaram com o IVA, portanto não baixaram os preços.

Já vamos a essa parte do IVA zero. Queria primeiro perceber aqui outra coisa. Portanto, esta medida foi votada, foi aprovada pelo PS e pelo Chega e entrará em vigor em janeiro de 2027. Ou seja, Os contratos celebrados até ao final do ano ainda vão gozar do benefício fiscal ou não?

Não foi isso que eu entendi. A ideia que me pareceu, e por isso parece-me que, de facto, se houvesse uma ressalva neste caso, mas a ideia que me pareceu, e não vi o que foi aprovado e, portanto, não tenho a certeza quanto a isso, mas o que foi comunicado na imprensa foi que a medida foi revogada, porque era a única forma de obter os tais 200 e tal milhões que seriam para o IVA zero. Portanto, significava que, neste caso, não seria possível que estes contratos continuassem com esta situação. E isto coloca, de facto, um problema de lesão de expectativas, de violação do Estado de Direito.

Exatamente. Nessa situação, se as regras se alterassem agora, a meio do jogo, se me é permitida a imagem.

É isso que está a se passar.

Os senhorios podem, de alguma forma, tentar resolver os contratos para poder atualizar as rendas?

Podem, naturalmente, solicitar a questão, neste caso, relativamente à situação das rendas e podem até, em última medida, tentar responsabilizar o Estado. Mas, como sabemos, os nossos tribunais administrativos funcionam muito mal, isto é, quando se trata de decidir a favor das acampadas, normalmente levam imenso tempo.

Em seguida, dura 10 anos.

São anos e anos para que alguém resolva a questão e normalmente não a consegue resolver. Por isso, nestes quadros e perante toda esta situação, nós vemos que a maior parte dos proprietários vai achar que não vale a pena estar a contestar isso. A maior parte deles, o que me parece que pode acontecer, e é isso que eu receio, é que grandes quadros de proprietários tirem logo as casas do mercado, porque ninguém aceita dizer: "Então, afinal fui enganado. O Estado não está de boa-fé, não age tudo bem." Por isso, simplesmente estamos a enganar quando colocamos as casas no mercado. Isto são as consequências e daí a irresponsabilidade política que esses dois partidos, o PS e o Chega, infelizmente têm hoje em dia.

Então não estão garantidos os tais 200 milhões que poderiam vir do fim deste benefício fiscal, não ficam garantidos para pagar três meses de IVA zero?

Não sei se estarão ou não, depende da forma como os tribunais vierem a decidir. Isto é algo que é difícil pronunciarmos nesta sede, porque há evidente divergência de jurisprudência quanto ao facto de se extinguir antecipadamente um benefício fiscal que é estabelecido como temporário e colocado aqui. Claro que é uma fortíssima lesão de expectativas e pode-se considerar que põe em causa a confiança no Estado de Direito. Mas, como vemos também, o nosso Tribunal Constitucional também tem sido muito oscilante neste tipo de situações. Às vezes considera justificado por razões de interesse público e, portanto, nestas questões, a maior parte das pessoas sente-se desprotegida quanto aos seus direitos. Eu devo dizer que me parece que noutros países, uma medida destas seria absolutamente impensável e quem a tivesse proposto e aprovado, cairia no descrédito político para o resto da vida. Mas nós estamos em Portugal e as coisas não se passam assim, infelizmente, e por isso nós estamos convencidos que o impacto disto vai ser extremamente gravoso. E como disse, também não nos parece que se vai ganhar nada em termos de consumidores com o IVA zero, porque o que se passou quando foi o caso de António Costa que publicou, foi que esse IVA foi apropriado pelos comerciantes, os preços dos produtos não baixaram nada e, em alguns casos, até subiram.

Houve uma vigilância, houve um mecanismo de vigilância dos preços.

Sim, mas não teve praticamente efeito nenhum. Portanto, neste quadro, a situação que existe, isto no fundo, e por isso, da nossa parte, eu estou convencido disso, o objetivo principal era torpedear esta medida, porque, de facto, infelizmente, em Portugal, quando as medidas têm algum efeito, e esta parecia que estava a ter, há sempre um ódio enorme a dizer que estão a dar benefícios fiscais.

Esse é um ponto importante.

E por isso o IVA zero foi apenas uma desculpa para fazer este ataque.

Do ponto de vista da opinião pública, Luís Menezes Leitão, esta pode ser uma medida que colhe simpatias junto da opinião pública, com esta ideia de cortar no cabaz alimentar, tirando alguns benefícios aos senhorios?

Repare, é muito fácil procurar arranjar um bode expiatório para efeitos políticos. Isso é uma situação que é um discurso habitual e que normalmente não tem bons exemplos históricos. Portanto, isso é algo que infelizmente ocorre com muita frequência e aparece neste quadro com este tipo de situação. Agora, o que eu não deixo de salientar é o seguinte: é que nós nunca pedimos este benefício fiscal. Foi da iniciativa do senhor ministro, e acreditou, e pelos vistos com razão, que o impacto que está a ter, que essa redução levaria alguns proprietários a colocar casas no mercado. E nós desconfiamos que isso não ficou, porque, de facto, vimos uma grande adesão dos nossos sócios a estes benefícios. O que nós tínhamos pedido, e continuamos a achar que é adequado, é abolir o adicional ao IMI, o imposto de morte à água, que desvia os prédios de habitação, porque é um imposto elevadíssimo e atira os investidores. Toda a gente critica os fundos, mas os fundos estão essencialmente em imóveis comerciais, porque não pagam esse imposto. Aliás, é extraordinário que um prédio velho de habitação, com rendas congeladas, esteja a pagar este adicional ao IMI e que uma sede de um banco ou um centro comercial não pagam um cêntimo. Portanto, isto é tão absurdo e tem um efeito tão prejudicial no setor da habitação, que eu não entendo como é que é possível continuar a insistir nisto. É mesmo, de facto, a febre de obter as receitas contra este caso. Mas esta medida, precisamente por isso, nós nunca a propusemos nesta situação. E se não tivesse sido aprovada, também não teríamos tido na altura um impacto específico. O que não é possível é aprovar uma medida e retirá-la logo a seguir poucos meses, porque isso é que arrasa completamente a expectativa das pessoas. Percebem que uma decisão de investimento é uma decisão psicológica, em que a pessoa diz: "Ah, eu calculo isto, agora estão a dar um benefício, vou ser atraído." Não, se retira o benefício em seguida. Você pode dizer: "Mas tu antes não tinhas isso." Mas pronto, quando se tomou a decisão, foi com base nesse enquadramento que existia. E isto, as regras de jogo, como se disse há pouco, não podem mudar a meio, porque se mudam a meio desta maneira, o resultado é ficar completamente arrasada a confiança.

Luís Menezes Leitão, muito obrigado pela sua disponibilidade. Obrigado por ter estado aqui em direto na Tarde Política da Rádio Observador. Obrigado.

Muito obrigado eu. Boa tarde. Obrigado.