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O podcast Pro Bono é uma iniciativa do Observador e da Abreu Advogados. Começa agora mais um Pro Bono da Rádio Observador. Hoje vamos falar de despedimentos com o advogado Simão Sant'Ana a quem eu desde já agradeço a presença. Bem-vindo, obrigada pela disponibilidade. Simão Santana, imagine que o seu patrão lhe diz, de viva voz, que está despedido. Sem carta, sem processo, sem papel nenhum. Isto é legal?
Não, de todo. Um despedimento implica sempre um processo, um processo escrito. Seja um despedimento porque houve uma infração, ou melhor, uma violação de um dever ou vários deveres laborais, e então existe um processo disciplinar que é composto por várias peças e que vai dar origem, no final, digamos assim, a uma decisão disciplinar, decisão disciplinar essa que será o despedimento.
Ok.
Por isso, verbal.
Mas tem que haver um processo disciplinar?
Não, podem existir também outras situações. Por exemplo, uma cessação de um contrato de trabalho pode se dar mediante-
Extinção do posto de trabalho.
A extinção do posto de trabalho, mas também aí há um processo escrito, que é o processo que leva até à extinção. Há uma comunicação inicial de intenção de extinguir o posto, o trabalhador pode ou não responder, não é obrigatório, e depois então é que haverá a decisão que vem confirmar aquele despedimento. Há prazos a cumprir.
Era isso que eu ia perguntar, o que é que o trabalhador deve fazer de imediato?
Bom, no caso de um despedimento verbal, o que deverá fazer é tentar reunir o máximo de provas de que foi despedido verbalmente. Como é que o pode fazer? Bom, primeiro que tudo, idealmente, fazer com que os seus colegas saibam que aquela comunicação lhe seja dada mediante a presença de outras pessoas. Isto é o ideal. Mas pode não acontecer, pode ser numa sala fechada. Nesse caso, o melhor será, de imediato, escrever um e-mail para a empresa, para os recursos humanos, para o superior hierárquico, para a pessoa que lhe deu essa ordem, a confirmar essa ordem por escrito.
Não é preciso ser uma carta registada, basta um e-mail.
Basta. Se, normalmente, durante o contrato de trabalho, a essa pessoa lhe foi dado uma direção de e-mail daquela empresa, nessa situação, quer dizer que o e-mail é um meio normal de comunicação trabalhador-empregador.
E é de prova, serve de prova.
E serve de prova. Ou seja, vamos pensar que também existem situações em que os trabalhadores não têm e-mail, não lhe foi dado nenhum e-mail. Por exemplo, um trabalhador agrícola não tem razão para ter um e-mail, à partida. Então aí, sim, uma carta, e convém que essa carta seja registada. Mas, no caso do trabalhador agrícola, por isso, vamos voltar ao e-mail. Se existir um e-mail, envia de imediato um e-mail a pedir a confirmação da ordem verbal que lhe foi dada.
Se não a obtiver?
Se não obtiver, e no caso do trabalhador agrícola, que eu estava há pouco a dizer, que não tem e-mail para enviar, no dia seguinte, apresenta-se novamente nas instalações da empresa, preferencialmente com testemunhas.
Mostrando-se disponível para trabalhar.
Mostrando que está disponível para trabalhar, para exercer as suas funções. E para quê? Para receber então a confirmação, mediante as suas testemunhas, que não lhe deixam entrar na empresa, o segurança, por exemplo, ou mesmo que recebe uma ordem direta da sua até então chefia, que está dispensado, digamos assim. Melhor dizendo, despedido, não é dispensado.
Sim. Há prazos para isto?
Prazos para agir?
Sim.
Devem agir de imediato, sob pena de poder ser, não havendo provas, o empregador poder defender-se dizendo que foi uma situação de abandono ao trabalho. Ou seja, pode haver aqui um estratagema de despedir verbalmente, sem provas que despediu. O trabalhador vai para casa, não faz nada, diz: "Olha, eu fui despedido, por isso não posso voltar". E pela inação do trabalhador, ser entendido como abandono ao trabalho, ou seja, uma situação que foi ele que, no fundo, resolveu o contrato de trabalho.
A quem é que deve recorrer num caso destes?
Bom, aqui há várias hipóteses. Eu penso que recorrer a um advogado é essencial, porque, de facto, são situações que requerem assessoramento jurídico. Mas também poderá fazer, um trabalhador também poderá ir à ACT. Atenção que a ACT-
À Autoridade para as Condições de Trabalho.
Exatamente, desculpa, a Autoridade para as Condições de Trabalho, basicamente é uma autoridade com funções, atribuições de fiscalização, mas pode também-
Fazer mediação.
E pode dar algum, digamos assim, eu não lhe vou chamar aconselhamento, mas pode prestar algum tipo de informação e de esclarecimento que vai facilitar, digamos assim, o entendimento do trabalhador sobre os direitos que tem e sobre aquilo que pode fazer.
Também pode recorrer ao sindicato, se for sindicalizado.
Se for sindicalizado, poderá fazer isso ou poderá também ir aos serviços do Ministério Público junto do Tribunal de Trabalho.
Mas pedir apoio judiciário?
Pode, aí poderá, quando tem a certeza que foi despedido ilicitamente.
E que quer seguir o processo.
E que quer impugnar o seu despedimento.
Impugnar ou pedir uma indemnização?
Primeiro tem que impugnar.
Ok.
Ok? Por isso, primeiro o trabalhador vai ter que fazer prova que o seu despedimento foi ilícito. E para isso, só um tribunal é que poderá declarar a ilicitude do despedimento. Havendo a declaração de ilicitude do despedimento, o trabalhador tem direito a optar pela reintegração, que na maioria dos casos é possível, na maioria, nem sempre é. Ou pedir uma compensação, uma indenização, digamos assim, pelo fato de ter sido despedido de forma ilícita. Essa compensação vai variar entre 15 a 45 dias de salário base, mais diuturnidades por cada ano trabalhado ou fração do ano. Normalmente, os juízes costumam atribuir 30 dias. Este intervalo dos 15 aos 45 dias, é o juiz que tem o poder, a atribuição de decidir qual é o valor que vai atribuir de acordo com o grau de culpa.
Vamos só fazer aqui um exemplo. Um trabalhador com 1200 euros de salário e quatro anos de casa. Eu fiz o cálculo entre os 15 e os 45 dias, e isto dava entre 2400 e 7200 euros. A questão é: se o patrão não paga, a indenização não é automática?
Não. Ou seja, vamos ver uma coisa. O patrão vai ser citado para ir a tribunal e de que houve um trabalhador X que processou a empresa, ou seja, que impugnou uma situação que considera de despedimento ilícito, e nessa situação terá que responder perante o tribunal.
E depois o tribunal acorda a indenização?
E o tribunal é que depois decide. Aliás, há uma primeira fase conciliatória, uma primeira fase judicial já, em que há uma tentativa de as partes se, digamos assim, entenderem mediante o pagamento de uma compensação. Se não houver esse entendimento, então o processo prossegue e ao prosseguir, segue-se um processo normal, digamos assim, de impugnação de despedimento, que culmina com uma decisão. E essa decisão é: ou o despedimento foi ilícito, houve justa causa, que neste caso nunca poderá acontecer porque foi um despedimento verbal, no caso que estamos a falar, ou de fato há uma ilicitude, há um despedimento que foi considerado ilícito e o trabalhador então pode optar voltar pra empresa, que se chama ser reintegrado, ou ser indenizado. E essa indenização costuma medeia entre os 15 a 45 dias, mas por regra costuma ser, na maior parte das vezes, 30 dias.
Há pouco falávamos do e-mail. Hoje em dia, com os SMS e os WhatsApps, isso também vale de prova?
Vale, desde que esses WhatsApps ou esses e-mails, ou mesmo gravações, não tenham sido obtidas de forma ilegal, ou seja, uma gravação feita sem autorização, às escondidas, não vale. Não é um meio de prova válido.
Parece um pouco injusto caber ao trabalhador ter de provar que foi despedido verbalmente, não é?
Não, o trabalhador não tem que provar que foi despedido verbalmente. O empregador é que vai ser citado para provar que despediu aquela pessoa.
Ok.
Agora, o trabalhador convém que tenha todas as provas, pelo menos inicialmente, para poder promover aquela ação e depois para poder, no fundo, contra-argumentar.
Resumindo, o despedimento verbal é ilícito, mas o trabalhador tem de reagir e tem de reagir por escrito, preferencialmente, e depressa. E nestas alturas costuma-se dizer: "Não assine nada", não é? Que lhe ponham à frente.
Bom, aí depende da ocasião, porque se o despedimento é um despedimento verbal, não haverá nada para assinar.
Não, um acordo. Podem, a partir daí, um acordo a dizer que não tem nada a receber.
Bom, num acordo, normalmente, também há uma compensação, não associada, não é obrigatório que haja, mas existe um pagamento de uma compensação. Normalmente, as situações de acordo são situações em que, de fato, ou porque não há um entendimento entre as partes e há uma tentativa de chegar aqui a um consenso. Esse acordo pode ser judicial ou extrajudicial. Judicial é quando já estamos em fase um pouco mais à frente, em que o trabalhador já impugnou o seu despedimento e que vão entrar numa fase conciliatória, mas perante o tribunal. Isto de uma forma simplista.
Já agora, deixe-me só perguntar, nosso tempo está a acabar. O tribunal do trabalho é lesto ou nem por isso?
Bom, depende dos juízes. A justiça, como nós sabemos, em Portugal, não é muito rápida, porque, de fato, existem muitos processos para os meios que existem. Por isso, não é propriamente um tribunal rápido, na maioria dos casos.
Isso pode demorar quanto tempo um processo destes?
Vamos lá ver, estes processos, por regra, admitem recurso. Por isso, em primeira instância, por regra, se não chegarem a acordo na fase conciliatória, seguramente um ano, sim.
Ok. Muito obrigada, Simão Santana. Muito obrigada por ter estado conosco. O Pro Bono volta pra semana. O podcast Pro Bono é uma iniciativa do Observador e da Abreu Advogados.