Já foi divulgado o programa deste segundo governo de Luís Montenegro, começa a ser discutido amanhã, terça-feira, no Parlamento. Tem medidas que não estavam previstas no programa eleitoral. Os partidos começam a reagir. Agora é a vez de Rui Tavares, porta-voz do LIVRE. Entrevista no Explicador da Tarde Política, conduzida pela Raquel Abecasis e pela Judite França.

Bem-vindo, Rui Tavares, obrigada por estar conosco. Deixe-me começar por uma área específica, que interessa muito ao LIVRE, a mobilidade. O programa do governo prevê acabar com o monopólio da CP, concessionar algumas linhas ferroviárias a privados para impulsionar a concorrência. Como é que o LIVRE aprecia esta medida?

Boa tarde, obrigado pelo convite. E gostaria de dizer que o programa do governo está ainda a ser analisado e que o LIVRE, à medida que vai avançando nesta leitura, vai-se apercebendo que estamos perante um documento que não representa nenhuma das duas possibilidades que seriam ou justas com o eleitorado ou justa com o Parlamento. O que é que eu quero dizer com isto? Nós, nos tempos de António Costa, tínhamos um governo que dizia que o programa do governo era simplesmente o programa do PS, mas com uma capa diferente, com outra página de rosto. A outra possibilidade é fazer como o LIVRE sempre tem dito, que é, como aliás é uma boa prática em tantas democracias europeias, é que a seguir a umas eleições nas quais não resulta uma maioria absoluta, haja um encontro de posições através dos partidos parlamentares, ou para a formação de uma maioria clara, se houver algum partido que a consiga formar, ou para pelo menos encontrar consensos no Parlamento que sejam negociados. Aí, nesse caso, o programa do governo será diferente do programa com que o partido do primeiro-ministro se apresentou a eleições. Claro que, evidentemente, quem ganhou as eleições terá sempre partes determinantes do programa, porque tem o direito a implementar o seu programa e isso é normal, mas também os outros partidos terão possibilidade de negociar as suas medidas e o programa, no fim, será mais próximo daquilo que é o consenso do próprio eleitorado expresso no Parlamento. Ora, Luís Montenegro não faz nem uma coisa nem outra. Luís Montenegro cria um programa de governo que não é aquele com que se apresenta a eleições e desse ponto de vista-

Rui Tavares, deixe-me só interromper. Mas se Luís Montenegro optasse por essa segunda hipótese, aquilo que teríamos era um programa muito mais próximo, se calhar, do programa do Chega, do que aquilo que imagino que ache que já é um pouco.

Não, mas aquilo que nós temos é, de facto, um programa bastante próximo do programa do Chega. E ainda por cima uma prática parlamentar que acaba por ocultar essa realidade perante o eleitorado. E, portanto, isto é o pior de todos os mundos. O melhor seria, evidentemente, fazer como se faz Europa fora, o partido que tem o direito a ter o primeiro-ministro e que ganhou as eleições tem de negociar medidas, mas fá-lo em transparência. Chama os partidos e está dentro. E com eles vê qual é que é a proximidade dos partidos em relação a determinadas medidas e daí resulta um documento que pode ser escrutinado pelo eleitorado de outra forma. Agora, aquilo que Luís Montenegro faz é quebrar promessas eleitorais, apresentar medidas que não foram discutidas durante a campanha eleitoral. E, por exemplo, essa que me pergunta já em relação aos transportes, das poucas vezes que se discutiu transportes na campanha, falou-se do Passe Ferroviário Verde, a medida do LIVRE, inicialmente chamada Passe Ferroviário Nacional, para que as pessoas tenham mais mobilidade no país e mais coesão e também mais respeito pelo ambiente, com mais aposta no transporte ferroviário. Só que o que nós sempre dissemos é que era preciso que a CP não fosse onerada, não fosse descapitalizada ao introduzir esse tipo de passes, que são muito bons para as pessoas, mas não podemos deixar a CP regressar à dívida que historicamente teve e que foi limpa há pouco tempo. Ora, não só Luís Montenegro não dá estas garantias de que a CP, no fundo, põe o serviço do Passe Ferroviário Nacional disponível às pessoas, mas é compensada por isso, como ainda por cima introduz outra perturbação no sistema ao dizer além da CP ficar descapitalizada, ela vai enfrentar descapitalizada a concorrência. Isto tem tudo para dar errado, mas repete-se setor atrás de setor. Medidas que não foram discutidas na campanha eleitoral, que não foram negociadas pelos partidos no Parlamento, que são agora apresentadas inopinadamente e por um governo que não tem maioria absoluta, como se a tivesse. Criticávamos essa arrogância nos tempos de António Costa e não vamos deixar de o fazer nos tempos de Luís Montenegro, que ainda por cima nem tem a maioria para validar, para justificar tal arrogância.

Portanto, do seu ponto de vista, só para clarificar aqui na questão da CP, o facto de abrir algumas linhas a privados terá sempre como resultado a descapitalização da CP?

Não necessariamente. Para ficar claro, o que eu disse é que a medida do Passe Ferroviário Nacional foi prevista pelo LIVRE, e até negociada ainda no governo PS, tendo em conta dois pressupostos. Um é de que a CP seria compensada, para não haver descapitalização. O outro é que a introdução seria gradual para não haver uma pioria no serviço prestado. Nenhum desses pressupostos está a ser cumprido por Luís Montenegro. Não só a CP neste momento está em risco de se descapitalizar, como o serviço tem piorado, porque Montenegro viu que a medida era popular e alargou-a de uma forma muito repentina. Nós queremos alargar, mas é preciso ver bem a impressão que estamos a pisar. E nesse quadro, que já é um quadro Complicado para a CP, introduz-se ainda concorrência na qual a CP vai ter uma tarefa mais difícil de participar. Uma coisa é nós termos concorrência e a empresa que presta o serviço público ter condições de concorrência leal. Nós podemos concordar ou discordar, mas ao menos existe um terreno de jogo que é justo para toda a gente. Outra coisa é, como vemos também no setor da saúde e noutros, haver concorrência, mas a empresa que faz o serviço público estar de pés e mãos atados, sem capacidade de concorrer, neste caso, descapitalizada, noutros casos, sem acesso à informação relevante para poder ao menos participar de forma justa e livre no terreno de jogo.

Rui Tavares, deixe-me passar para um outro capítulo que aparece também nesta proposta de programa de governo, que tem um pouco a ver com as greves da CP, porque Luís Montenegro, na campanha eleitoral, a propósito de uma greve da CP, disse que um dia teria de se pôr cobro a isto, ou seja, ao que o PSD considera serem abusos à greve e, por isso, traz uma proposta de revisão da lei da greve. Como é que avalia essa proposta, ou que posição é que o LIVRE irá ter perante estas tentativas de mudança à lei da greve?

Como é evidente, a questão da reforma da lei da greve, da revisão, será seguida com muita atenção por parte do LIVRE. Nós achamos que a greve é um direito dos trabalhadores, é um direito constitucionalmente consagrado e é um direito que tem uma história antiga em Portugal. A greve foi pela primeira vez legalizada em Portugal há 100 anos, ainda no fim da Primeira República. Depois, o Estado Novo acabou com o direito à greve e só depois, na transição para o 25 de Abril é que nós passamos a voltar a ter direito à greve. Portanto, é um direito muito importante em democracia e nós vamos acompanhar com muita atenção.

Mas não rejeita à partida que possa ter algumas alterações.

Não, o que nós vemos, ou o diagnóstico que eu faço neste momento é que Luís Montenegro vai utilizar o debate em torno do direito à greve como uma espécie de cortina de fumo para tapar outros ataques aos direitos laborais. Por quê? O direito à greve não é sempre popular, como sabemos. Evidentemente que as pessoas que ficam prejudicadas no acesso a um determinado serviço, ou que veem a sua vida perturbada pelo exercício do direito à greve de outros trabalhadores, nem sempre veem isso com paciência e com bonomia. Nós todos conhecemos situações nas quais as pessoas ficam frustradas com o exercício do direito à greve, mesmo que o compreendam, mesmo que o apoiem, mesmo que sejam solidárias. E, portanto, é aí que as direitas, e aí elas estão todas muito alinhadas, AD, Iniciativa Liberal e Chega vão atacar. Mas há muitas outras coisas no programa do governo em relação às questões de trabalho que é importante ver. A revisão do regime de segurança no trabalho, o regime da parentalidade e a conciliação de trabalho e família, a regulamentação diferenciada no teletrabalho e também no direito às férias, em que trabalhadores possam negociar as férias contra remuneração, ou seja, basicamente comprar o direito às férias. Ora, o direito às férias é um direito do trabalhador e é muito importante para a economia também, porque permite ter trabalhadores que estão menos sujeitos a falhas no trabalho, erros no trabalho, acidentes de trabalho, serviços mal prestados, etc. Quer dizer, as férias não se pode assim negociar e vender direitos ao melhor comprador. Ainda por cima, muitos trabalhadores têm menos remuneração ou se têm mais despesas em casa, têm filhos por várias razões, têm menos possibilidade de ter acesso a férias, logo aqueles que, por causa da conciliação com a vida familiar, mais precisariam de férias. A maior flexibilidade dos regimes laborais, um enquadramento flexível por livre acordo de transição entre durações do período normal de trabalho semanal. A gente sabe que nestas situações, os patrões têm sempre mais poder do que os trabalhadores e esta flexibilidade num país como Portugal, em que os sindicatos são frágeis, há pouca negociação coletiva, acaba por ser sempre uma flexibilidade a favor do patrão. Portanto, há muita coisa aqui por trás da questão do direito à greve. E o direito à greve é que o governo vai fazer a sua bandeira, aí é que se vai concentrar muito do debate. Nós estaremos, claro, muito atentos, mas não vamos deixar que atrás da guerra cultural e da guerra social que o governo vai querer fazer com o direito à greve e que vai chamar muitas atenções, passem por debaixo da mesa muitas alterações que eu diria que são medidas antieconômicas, no sentido em que são contra os trabalhadores, e os trabalhadores são uma peça essencial da economia, mas são também contra o tipo de economia de alto valor acrescentado que nós precisamos que Portugal seja. É difícil ter medidas destas e depois não perceber que vamos deprimir o rendimento.

Há também uma novidade que passa por rever a Lei de Bases da Saúde e aprovar uma lei de meios para o Serviço Nacional de Saúde. Aqui há alguma possibilidade de pontos de convergência com o LIVRE?

Eu gostaria de dizer que sim, mas infelizmente creio que é muito difícil. Por quê? Porque se nós repararmos, há uma mudança até de nomenclatura na saúde para o governo. Ele fala menos em Serviço Nacional de Saúde e fala muito mais em sistema de saúde português ou sistema nacional de saúde. Ou seja, não é um investimento no Serviço Nacional de Saúde, é uma transição para os privados. Aí podemos dizer que, bem, falha à verdade, era isto que a AD propunha e era isto que estava em cima da mesa nas eleições. E, portanto, as pessoas pelo menos foram alertadas que isso poderia acontecer. O que é que isto significará? Significará passar muito mais a prestação de serviços de saúde para os privados Muita gente dirá que o que interessa é que os serviços de saúde sejam prestados, mas não é a mesma coisa. Significa mais gastos para o Estado. Por exemplo, com a introdução de Unidades de Saúde Familiar de modelo C, portanto, modelo privatizado. Nós somos a favor das Unidades de Saúde Familiar de modelo A, que é um modelo inteiramente público, embora um pouco mais rígido, e do modelo B, que é um modelo também inteiramente público, mas em que há mais flexibilidade para os profissionais de saúde e, em geral, os enfermeiros e outros profissionais de saúde preferem este modelo B, porque há mais flexibilidade, por exemplo, no tempo. Muitos jovens médicos que também estão a construir família, ou enfermeiros, gostam de ter horários mais flexíveis e o modelo B dá-lhes isso. O modelo C, que é o que o governo pretende implementar, nomeadamente no interior do país e em zonas onde a rede não chega tanto, é um modelo privado que sai muito mais caro. Sai mais caro ao Estado, porque evidentemente tem que dar para as despesas, para as remunerações dos profissionais, tem que dar para o material, para o equipamento, para os medicamentos e para os lucros dos acionistas. E, portanto, sai mais caro. E é nesse que o governo vai apostar. Aqui é muito claro. Nós temos uma direita em Portugal que está muito próxima destes interesses econômicos e que tem tendência a beneficiá-los. É mesmo assim. Eles acham que a maneira mais prática de fazer é o privado chegar-se à frente e fazer. Agora, tem também aqui um problema: é que o público não tem sequer a mesma informação que o privado tem. Ao passo que o privado sabe tudo sobre o Serviço Nacional de Saúde e utiliza essa informação ao seu favor, por exemplo, para identificar recursos humanos ao Serviço Nacional de Saúde, o público não sabe, por exemplo, quais são as grelhas salariais com as quais está a competir. E isso é uma das razões que dá os enormes problemas de gestão que nós temos no Serviço Nacional de Saúde. Essa medida, que é uma medida que o LIVRE propõe, que é de igualizar a regulamentação e a prestação de informações entre privados e públicos, que agora seria ainda mais essencial, não está no programa do governo. Significa que vamos continuar a gastar mal, vamos continuar a gastar demais e vamos continuar a ver problemas, como aqueles problemas das horas pagas muito caro no público, porque o público depois, em desespero de causa, ou prestação de serviços, ou horas extraordinárias que são pagas muito mais caras, tem que prestar o serviço na mesma e fica muito caro, mas também ainda por cima, ao ficar mais caro, o público de certa forma vai também descredibilizar-se. Vão aparecer as notícias de como as coisas são mal geridas, mas elas não são mal geridas por acaso. São mal geridas porque não há um terreno de jogo que seja, mais uma vez, transparente e justo para o Serviço de Saúde. Isso vai ficar pior nos próximos tempos e é preciso que tenhamos consciência disso.

Foram incluídas 80 medidas de outros partidos no programa do governo. O LIVRE é o segundo partido da esquerda, a seguir ao PS, que vê mais propostas contempladas, seis. Vai ter isso em linha de conta quando tiver que votar a moção de rejeição do PCP ao programa do governo?

Em primeiro lugar, acho que seria natural que o LIVRE fosse o segundo partido à esquerda que tivesse mais medidas incluídas, uma vez que também foi o segundo partido à esquerda em termos de citação, de representação parlamentar, e tinha um programa também, ele próprio, muito extenso e detalhado em várias áreas. Na verdade, segundo a nossa contagem, são sete medidas e não seis, ou pelo menos há uma sétima que identificamos, e essa é uma medida positiva, evidentemente, consideramos como tal, que tem a ver com a questão da publicidade ao jogo online. Basicamente, é uma medida adequada. Nós temos bastante mais medidas nessa área, porque achamos que é uma área que carece de enorme regulamentação, mas o governo concorda que deve ser criado um grupo de trabalho para analisar os riscos, que são riscos também de saúde, porque é um vício, uma adicção, o jogo online, que possa ajudar a regulamentar a publicidade ao jogo online, a exemplo do que se faz com o tabaco e com o álcool. Nós achamos isso positivo, porque neste momento o jogo online arruína famílias e deixa pessoas na falência, na banca rota, viciadas, com gravíssimos problemas de saúde mental e por aí afora, que impactam terceiros. Portanto, é preciso fazer muito mais do que o governo propõe no seu programa, mas é um passo no certo. Se isso é o suficiente para que o LIVRE viabilize o programa do governo. Depende da moção de rejeição que for apresentada. Como sabemos, em Portugal, programas de governo, enquanto tal, não são sujeitos a votos e portanto só são sujeitos a votos se houver uma moção de rejeição.

Já sabemos que vai haver.

Vai haver, mas não conhecemos os pontos, não conhecemos o texto. Não é nossa, é do PCP e, portanto, não sabemos se concordamos com os seus termos ou não. O LIVRE decidiu não apresentar moção de rejeição. Consideramos que não há valor acrescentado na apresentação de uma moção de rejeição a um governo que vai ter o seu programa viabilizado, porque outros partidos têm os números suficientes para o viabilizar, já disseram que o fariam. Portanto, vamos ter que analisar o texto do PCP. Uma coisa é certa, e nós sempre o dissemos, e queremos continuar a ter a mesma clareza: o LIVRE está na oposição. E em alguns aspectos, o LIVRE será a oposição principal a este governo, porque sabemos que o PS vai estar muitas vezes manietado para tentar garantir algumas coisas essenciais, como que não haja uma revisão da Constituição em que estáva à direita, foi algo contra o qual alertámos. Também sabemos que, em exercício, quer dizer, quem analisar praticamente esta apresentação do programa do governo por Mouzinhos Negros, vê que há uma vontade do PSD de manietar o PS, de certa forma, o vir ao lugar de um partido que tem que dar apoio, quer queira, quer não, ao passo que, na verdade, o que o PSD está emprestado é em tentar e secar eleitorado do Chega e até da IL. Portanto, no conteúdo, este programa do governo está muito mais próximo do Chega e da IL, aliás, tem mais medidas do Chega do que do PS, mas é com o PS que há de conta para fazer passar o programa do governo. E esta situação, que é uma situação muito complicada, desde logo para o próprio Partido Socialista, mas complicada para o país como um todo, porque há aqui uma situação de uma certa hipocrisia, precisa ter oposição. E essa oposição, em grande medida, vai ser do LIVRE. Será certamente outros partidos também, cada um com o seu estilo, a sua maneira de estar, mas o LIVRE vai estar numa posição que nós desejamos que seja dinâmica e até liderante na oposição a este governo. Achamos que é essencial que se calhar nenhum outro partido pode cumprir esse papel como nós vamos cumprir. É de certa forma um papel de uma intensidade diferente para o LIVRE e de uma responsabilidade diferente para o LIVRE, mas estamos aqui para cumprir com ela.

Fica claro. Muito obrigada, Rui Tavares, por ter estado no Explicador. O Explicador volta já amanhã de manhã.