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Segunda parte de Justiça Cega. Hoje, no habitual duelo, o Luís Rosa e o Paulo Saragoça da Mata vão analisar as buscas feitas na Câmara de Albufeira. Estas buscas da Polícia Judiciária, em conjunto com o Ministério Público, tiveram como alvo o presidente eleito pelo Chega, Rui Cristina. Ele é suspeito de discriminação e incitamento ao ódio por declarações feitas na Assembleia Municipal. A queixa partiu de uma deputada municipal eleita pela lista conjunta PSD/CDS, depois de uma declaração feita por Rui Cristina, em que o autarca disse que não iria gastar dinheiro com etnia cigana enquanto tiver albufeirenses a precisar de casa. Luís, começava por ti. Faz sentido todo este aparato num processo em que parece estar em causa uma declaração política feita num órgão autárquico?
Em teoria, sim, acho que faz sentido. Estão em causa suspeitas de discriminação racial e incitação ao ódio. As declarações de Rui Cristina na Assembleia Municipal de Albufeira acho que são declarações graves. Na prática, o autarca disse que não vai gastar dinheiro com a etnia cigana, estou a citar: "Eu não vou gastar dinheiro com a etnia cigana, enquanto tenho albufeirenses com necessidade de casa. Podem chamar-nos xenófobo ou o que quiserem. Primeiro estamos nós, que pagamos impostos e depois estas comunidades." Depois também há outras declarações em que diz que quando foi confrontado com um cidadão que dizia que a autarquia aluga casas aos ciganos, em que essa gente por um T1 paga 1 € de renda, um T2 por 1 € de renda, um T3 e T4 pagam 2 € de renda, não pagam água, nem manutenção. E foi neste contexto que o Rui Cristina fez estas declarações. E isso parece-me que são declarações graves. Agora, eu compreendo, e se calhar é isso que o Paulo vai alegar, compreendo que exista uma preocupação de uma espécie de entrada da Justiça num campo que é eminentemente político. Eu compreendo isso. Mas também é verdade que, parece-me claro, que a Câmara Municipal de Albufeira não pode aprovar regulamentos que discriminem aberta e totalmente pessoas pela sua cor de pele ou pela sua etnia. Portanto, isso também me parece claro.
E, portanto, aquilo que pode estar em causa é a própria atuação da autarquia perante uma declaração destas, ou seja, perceber que haja alguma coisa concreta na autarquia, alguma decisão concreta que possa aqui estar em causa.
É essa uma das questões que pode estar também aqui sob investigação, é perceber se existe algum regulamento municipal que esteja a ser preparado para-
Que configure esta declaração, que concretize esta declaração
...que configure esta discriminação racial ou étnica. Isso, por exemplo, se existir, o Paulo, eu tenho aqui a melhor pessoa para nos dizer se isso pode fazer sentido em termos penais, que é a Câmara Municipal de Albufeira estar a se preparar para aprovar, no executivo da Câmara Municipal, um regulamento municipal que discrimine abertamente a comunidade de etnia cigana.
E aí cabe às autoridades investigar.
Exatamente. Acho que isso pode dar razão para as autoridades investigarem. Vamos ver o que é que o Paulo acha sobre isso. Mas deixa-me só dizer aqui uma coisa, que foi uma notícia nossa e que vale a pena também recordar. O DIAP de Évora, portanto o Departamento de Investigação e Ação Penal de Évora, que é onde decorre este inquérito, entendeu que as provas que pudessem complementar os contornos do caso, portanto houve aqui uma participação de uma deputada municipal do PSD contra o Rui Cristina, por estas declarações, a deputada não mencionou nenhum crime, não tipificou nenhum crime, mas o Departamento de Investigação e Ação Penal de Évora entendeu que há aqui indícios de crime de discriminação racial e incitamento ao ódio. E portanto, quiseram fazer as buscas por duas razões. Em primeiro lugar, para preservar a prova, ou seja, as gravações, nomeadamente da reunião da Assembleia Municipal de Évora. E por outro lado, também se invoca no mandato de busca, por exemplo, o perigo de manipulação e de instrumentalização política, porque o Rui Cristina também pôs uma queixa por difamação contra a deputada municipal do PSD. Estas são as duas razões formais que levaram o DIAP de Évora a fazer as buscas. Admito perfeitamente que as buscas podiam não ter sido realizadas, eventualmente. Podia ter pedido a entrega voluntária da prova que estamos aqui a falar.
Que à partida também pode ser pública. Não fui procurar, mas à partida pode ser pública.
E que não era destrutível. Portanto, o primeiro argumento formal é completamente fora da caixa.
Portanto, eu estou a dizer que admito perfeitamente que as buscas podiam não ter sido realizadas, mas acho que há razões para a existência de um inquérito.
Paulo, que tipo de atuação podem ter a Polícia Judiciária, o Ministério Público, num caso como este, falando até em abstrato?
Em abstrato, verificando-se qualquer crime, o Ministério Público, e neste não há diferença, tem ao seu alcance todos os meios de investigação que tem para os outros crimes. Aliás, até os meios de investigação mais gravosos. Por quê? Porque os meios de investigação mais gravosos se aplicam a crimes ou são utilizáveis em crimes com molduras penais mais altas. E o crime que está a ser falado, o artigo 240, tem pena até oito anos ou pena até cinco anos. Portanto, poderiam fazer tudo. Eu gostava de comentar o que disse o Luís. As duas razões formais invocadas para as buscas não fazem qualquer sentido. Repare, a destruição da prova, que é a gravação, se for a gravação da reunião da Assembleia Municipal, não faz sentido, porque a gravação não se pode destruir. A gravação está feita e está seguramente em mais do que um sítio do próprio sistema informático da Câmara Municipal de Albufeira. Isso por um lado. Por outro lado, o risco de manipulação política Que eu conheça, não há nenhuma norma do Código de Processo Penal que diga que se deve recorrer a buscas para evitar riscos de manipulação política. Não diz, não pode dizer. Ou seja, a busca é um meio intrusivo que só pode ser usado quando não haja outra forma de aceder aos elementos probatórios que se desejam. Agora, só uma nota. Eu já disse isto na CNN e volto a dizer aqui: o artigo 240, e o princípio da tipicidade é muito rigoroso, não prevê o comportamento do presidente da Câmara. O presidente da Câmara, com a frase que disse, não difama, não injuria, não está a constituir uma organização.
Não está a discriminar ninguém?
Está a discriminar. Só que a lei não diz em sítio nenhum quem é discriminado, porque é um conceito um pouquinho mais vago.
Espera aí, vamos explicar melhor. É uma declaração que é discriminatória de uma comunidade. Mas isso não pode ser visto como um crime de discriminação?
Não, vou já dizer.
Então o que é o crime de discriminação, afinal de contas?
Para haver um crime de discriminação e incitamento ao ódio, tem que se verificar o seguinte: alguém, publicamente, que está verificado, nomeadamente através de, não interessa o nomeadamente, porque não caímos em nenhuma, nem à apologia, nem à negação, nem à banalização grosseira do crime de genocídio ou contra a paz da humanidade. Então, quem publicamente ou por qualquer meio destinado à divulgação, provocar atos de violência contra a pessoa ou grupo, por causa de; difamar ou injuriar a pessoa ou grupo, por causa de; ameaçar pessoa ou grupo, por causa de; incitar à discriminação, ao ódio ou à violência, por causa de. Incitar a. Significa que eu levo o Luís Soares e o Luís Rosa a praticarem ato de discriminação. Não está punido, neste tipo penal, não está previsto e, portanto, não está punido no 240, o comportamento que se traduz naquilo que o presidente da Câmara de Albufeira fez numa reunião de assembleia municipal.
E aí é indiferente ele ser presidente da Câmara ou ser um simples militante de um partido qualquer.
Ou ser eu, aqui, que fizesse declarações absurdas desta natureza.
É um pouquinho também como a questão dos cartazes do CHEGA, eventualmente.
Exatamente. Agora, repare, no caso dos cartazes do CHEGA, foi interessante a decisão do tribunal, porque a decisão do tribunal, e não estamos em área penal, estamos em área civil, considerou que aqueles cartazes eram discriminatórios.
Porque incentivavam.
Como as declarações de Ventura contra uma população cigana aqui há uns anos, era difamatório, mas estávamos na área civil. Aí, na última, estávamos na área civil. Agora estamos na área do crime. O tipo penal é aquele. E incitar à discriminação não é discriminar. Para a lei, discriminar são estes factos que existam.
Então vamos pôr em cima da mesa aquele exemplo que eu estava a dar há pouco. Que é: vamos supor que a Câmara de Albufeira está a preparar um regulamento municipal de atribuição de habitação municipal em que discrimina objetivamente a comunidade cigana. Nós não vamos dar casas à comunidade cigana.
Aí há dois problemas.
Há algum problema penal?
Não. Penal não há, seguramente. Para mim não cabe no tipo.
Não, mas outro? De interesse.
Pode haver uma causação de dano a alguém. Nomeadamente, pessoas que preenchem todos os requisitos previstos no regulamento e que deixaram de ter a casa por serem desta etnia ou daquela. Mas aí há um dano, responsabilidade civil. Agora, cair no tipo tal como ele está, para mim, não cai.
Nós estamos aqui num paralelo entre o processo civil e o processo penal e, neste caso, como há uma queixa, estamos aqui a entrar no processo penal.
Não, e porque estamos a analisar na lógica do artigo 240. Não é? Estamos a analisar na lógica do artigo 240.
A investigação penal é dinâmica. O fato do processo começar assim não quer dizer que acabe com esse crime. Até pode ser arquivado também.
Pode, mas eu só queria chamar a atenção para este problema, não sendo patente e óbvio, que há a possibilidade abstrata deste crime do 240 ter sido praticado. Sabendo-se que as buscas no caso concreto, para mim é lógico, não eram necessárias se forem esses os fundamentos invocados. Pode haver outros, mas então tinham que estar invocados.
Os fundamentos que eu disse são os fundamentos que fazem parte do mandado.
Vamos imaginar que há outros. Nesta circunstância de a eventual possibilidade de não haver crime deste, pode haver outro, e a busca não ser necessária, fazê-la numa instituição pública, como uma Câmara Municipal, contra um presidente de Câmara, que ainda por cima é de um partido que normalmente se diz que é de extrema-direita, que é fascista e persecutório, é Um ato que não é só um ato juridicamente indevido, é um ato sem nenhum senso, porque está a estimular a vitimização de um grupo, que já o tem feito, e pior, a criar precisamente circunstâncias que aí, sim, pode estar afetada a paz social.
Era aí que eu ia chegar, ó Luís, para te perguntar se pode, neste caso, a Justiça estar a imiscuir-se num tema que é político, ou seja, isto não é algo que devesse ser tratado mais no âmbito do debate político e menos, se calhar, no âmbito da Justiça?
Eu admito que possa ser feita essa crítica, não há dúvida. Acho que o Ministério Público pode ser criticado por se estar a imiscuir numa questão.
Isto é, logicamente, o que o Paulo estava a explicar.
É o que o Paulo estava a dizer, que é eminentemente político. Aqui não vou discordar do Paulo.
Pode haver colegas meus que dizem que cai perfeitamente bem. Eu não acho.
Admito perfeitamente a crítica e acho que houve uma reação de André Ventura, do Chega, sobre esta matéria. Acho que o Chega muitas vezes tem andado muito mal, tem criticado muitas vezes o Chega sobre isso, nomeadamente André Ventura. E critiquei, nomeadamente as declarações, fiz também o comentário na CNN, critiquei de forma bastante clara as declarações que André Ventura fez de vitimização, de perseguição ao Chega. Não acho que haja nenhuma perseguição ao Chega. Aliás, na altura, na CNN, comparei precisamente esse tipo de declarações de André Ventura com as de José Sócrates, porque José Sócrates também acha que existe perseguição política a torto e a direito.
O Trump também dizia isso, que estava sempre a ser perseguido pela Justiça.
Eu não acho que exista nenhuma espécie de perseguição ao Chega. Digo isso como ponto de partida. Não há. André Ventura não tem razão nenhuma nesse aspecto. Há matérias em que o próprio Ventura disse, e que o Paulo acabou agora de dizer, por exemplo, declarações difamatórias de uma família de raça negra, por exemplo, em que foi condenado por isso. E, portanto, há declarações que são feitas que merecem ser censuradas no espaço público e também censuradas no âmbito das diferentes jurisdições do nosso sistema judiciário. Agora, em relação a este caso concreto, eu admito a crítica de que o DIAP de Évora pode estar a entrar aqui num terreno que é eminentemente político. Agora, eu também considero que há razões para pelo menos investigar e perceber se há ali alguma razão. Eu compreendo o que o Paulo está a dizer. Não me vou envolver na discussão técnico-jurídica, que eu nunca me envolvo em discussões técnico-jurídicas, se cabe ou não cabe naquele tipo de crime de discriminação. Não me vou envolver nisso, mas que pode haver aqui uma intenção da Câmara de Albufeira de discriminar a comunidade de etnia cigana e que esse comportamento é censurável politicamente e pode ser, eventualmente, censurável do ponto de vista penal, eu acho que isso merece ser, no mínimo, investigado. E acho que é isso que está a ser feito.
Paulo, e se vier a ser provado que um autarca, seja ele qual for, discriminou alguém, não só na questão que vimos há pouco de um regulamento, mas também com palavras, que consequência isso pode ter para ele e para o mandato que detém?
A perda de mandato, que penso que o Luís está agora a abordar, só ocorre quando está expressamente prevista como pena acessória da pena criminal principal. Tanto quanto eu sei, só há perda de mandato nos crimes de abuso de poder, prevaricação.
No exercício de funções.
Crimes no exercício de funções e alguns deles com conteúdo econômico ou contabilístico ou contável. Não me recordo, não posso dizer que não há, mas diria 99% não há perda de mandato num crime desta natureza. Há bocado ia dizer algo que também me esqueci de dizer, mas que é conveniente os nossos ouvintes perceberem. Também as pessoas coletivas não são responsáveis por qualquer crime. Há crimes concretos que podem ser praticados por uma pessoa coletiva. O crime do 240 também não é um crime que possa ser praticado pela Câmara.
Ou seja, pela própria Câmara em si.
Não, exatamente.
Enquanto instituição.
A ser praticável por alguém, é pelas pessoas concretas. E o que eu disse há pouco, repare que se calhar não ficou claro, eu acho que não preenche o tipo penal. Mas mais do que isso, mesmo que se consiga encaixar lá, desculpe a expressão, a marretada, utilizar o meio agressivo de obtenção de prova que não era necessário é que pode levar a vitimizações e a empolar um bocadinho o discurso já agressivo do Chega. Portanto, aqui acho que há uma questão jurídica, mas também há uma questão política da parte do Ministério Público.
Ou seja, podemos correr aqui o risco de ter a Justiça a imiscuir-se num tema que é político.
Sim. Aliás, é recorrente, temos a Europa toda a discutir isso e nós também já discutimos a politização da Justiça ou a judicialização da política.
Há sempre aquela expressão do "à política o que é da política e à Justiça o que é da Justiça".
Nós sabemos que essa frase, como tantas outras que eram usadas dessa natureza, não vale é nada. Nós sabemos que as pessoas são pessoas e que as coisas se interpenetram. Agora, uma coisa é termos o governo dos juízes, que é o que é discutido na maior parte dos países. Em Portugal, não acho que seja bem isso. Acho que é um bocadinho o governo do Ministério Público, porque tem muitos poderes, é uma corporação totalmente autónoma, não responde perante nada nem ninguém e portanto, pode estar a levar a ser mais um ator na luta política e isso era o pior que acontecia à República e ao Estado de Direito.
E esse será certamente um tema para um próximo duelo. Paulo Serra Costa Mata e Luís Rosa, obrigado mais uma vez. Estão de regresso de hoje oito dias. Eu sou o Luís Soares. Até para a semana.
Até para a semana.
Até para a semana