No início, era o caos. Foi assim que o Governo Montenegro viu e descreve a chegada ao poder, em 2024, e com ela a descoberta do estado em que o controlo da imigração em Portugal se encontrava: pendências acumuladas, “péssimas” imagens de filas à porta da AIMA nas televisões, o Chega a crescer à boleia do tema, as redes sociais a fervilhar com um efeito de chamada “brutal” para mais imigrantes. A sensação dentro do Executivo era uma, e era dramática: “Estávamos no fio da navalha da coesão social”. Era preciso arranjar soluções, e rápido.
Dois anos passados, com a primeira parte da reforma da imigração concluída, leis alteradas e pendências praticamente resolvidas, no Governo a perceção é que esta é uma das áreas de maior sucesso da sua governação – mesmo que se admita que a margem de progressão, dado o estado inicial do dossiê, seria sempre enorme. Os próximos passos do Executivo estão a ser planeados – com o Plano Nacional de Integração à cabeça – e têm a pretensão de fazer de Portugal o “gold standard” do controlo da imigração a nível internacional.
Num balanço sobre uma das principais reformas deste Governo, o Observador ouviu fontes que acompanharam o processo e que descrevem a recuperação das pendências – e da “autoridade” política sobre este tema – como uma das maiores operações administrativas feitas em democracia.
Mas também ouviu críticas: do sindicato dos trabalhadores da AIMA, que fala numa agência que está a ser “desfeita” e sem recursos, aos ajustes que as confederações pedem que sejam feitos à chamada “via verde” para a imigração laboral, e que o Governo está neste momento a estudar. As alterações que já fez sobre imigração — ou o facto de ter juntado a estas restrições para a obtenção da nacionalidade portuguesa — já lhe valeram acusações de “radicalização”, extremismo ou de levar a cabo uma política securitária, enquanto ao Observador garante: “Somos um dos últimos países moderados“.
As leis sobre imigração que o Governo mudou
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- Fim da manifestação de interesse
- Protocolo de cooperação para a migração regulada (ou “via verde”)
- Alterações ao reagrupamento familiar
- Nova lei do retorno
- Novas regras sobre a autorização de residência para obter nacionalidade portuguesa
- Criação da UNEF — Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras
- Fim da possibilidade de cidadãos da CPLP entrarem com visto de turista
O caos do arranque e a calma nas ruas. Governo nega abordagem “securitária”
Os relatos de quem acompanhou o processo desde o princípio mostram um arranque caótico: tendo recebido uma pasta de transição do Governo anterior que não deixava os pontos críticos identificados, o Executivo – no caso, numa pasta que é tutelada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, e pelo secretário de Estado Adjunto da Presidência e da Imigração, Rui Armindo Freitas – fez mais de 50 reuniões com o setor (PSP, AIMA, associações de imigrantes) para fazer um ponto de situação realista.
Conclusões retiradas: a manifestação de interesse era uma figura em “absoluto descontrolo” – há relatos de casos em que os candidatos não colocavam nem um contrato de trabalho nem o registo criminal, mas outros documentos irrelevantes para o processo, nos formulários online, conseguindo que o documento fosse aceite e a situação ficasse automaticamente regularizada ao fim de doze meses. Não se sabia exatamente quantos processos estavam pendentes (nem quantos imigrantes estavam em Portugal); era preciso um “plano de ação”.
O Governo estava convencido de que teria um “stock” de mão de obra para pelo menos um ano e meio, mesmo que começasse a restringir mais abruptamente as entradas no país. O medo de prejudicar gravemente a economia, caso não se alcançasse um equilíbrio virtuoso entre o aperto das regras e as entradas necessárias para o mercado laboral, estava bem presente.
Começava a ficar estruturado o plano de ataque: a estrutura de missão, que dentro do Governo se considera que fez a “maior operação administrativa desde o 25 de Abril” ao resolver 98% das pendências (no total, quase um milhão de casos) até hoje. Depois, o Plano para as Migrações, que já continha a maior parte das medidas que hoje vão sendo traduzidas para legislação – incluindo a chamada via verde para a imigração laboral, recorda-se no Governo, para insistir que, contrariamente às acusações da oposição, o instrumento não consistiu numa correção da rota, quando se percebeu que seria preciso deixar imigrantes entrar para não matar a economia. Outro passo urgente era o reforço da rede consular.
Pelo meio das preocupações práticas, a preocupação chapéu: a política. No Governo existia, evidentemente, a ideia de que era preciso acabar com o protagonismo que o Chega estava a ganhar à boleia da ideia de descontrolo na imigração. Se dentro do Executivo se garante que ninguém foi “atrás do Chega” – porque as propostas, incluindo as mais controversas ou rotuladas como radicais, vieram da convicção do Governo – certo é que se concertou a estratégia de não apresentar demasiadas propostas em pacote: “Se fossem em pacote, eles chumbavam. Por isso fomos confrontando com o concreto”.
Se se expusessem especificamente as ferramentas de controlo da imigração que os partidos, nomeadamente o Chega, estavam a rejeitar, melhor para o Governo. A aprovação de medidas como a unidade de polícia para as fronteiras (a UNEF) ou a lei do retorno tardou, mas acabou por ser garantida no Parlamento.
Para o Governo, o balanço político do tema é mais do que positivo: “Tirámos a pressão do tema das ruas”, ouve o Observador. “O tema ficou sem gás e sem termos feito grande alarido. E o PS já concedeu a derrota”. Ter Pedro Nuno Santos, quando ainda era secretário-geral do PS, a admitir erros na gestão da imigração e na permissividade das manifestações de interesse foi motivo para celebração. E contar com José Luís Carneiro, antigo responsável pela Administração Interna, como novo líder do PS assegura ao PSD a oportunidade de repetir constantemente a narrativa sobre os erros dos socialistas nesta pasta.
Ainda assim, com todas as alterações, algumas controversas (ou até chumbadas na primeira passagem pelo Tribunal Constitucional), que acabaria por fazer – os apertos à lei dos estrangeiros e à lei da nacionalidade, a nova (e mais dura) lei do retorno, o aperto no reagrupamento familiar – o Governo insiste: a abordagem de Portugal à imigração está a ser “moderada e pragmática”, longe de ser extremista, como acusam os partidos à esquerda.
“A reforma portuguesa não pode ser descrita como uma viragem securitária. Uma política securitária olha para o imigrante essencialmente como uma ameaça. O Governo português identificou como ameaças a falência administrativa, a irregularidade prolongada, a exploração de quem chega e a destruição da confiança dos cidadãos no papel do Estado”, lê-se num balanço enviado pelo ministério da Presidência ao Observador. “Portugal demonstrou que é possível controlar a imigração sem assumir posições extremistas”.
No Executivo vai-se ouvindo a mesma garantia: “Fizemos isto no grande espaço da moderação”. Para sustentar esta tese contam também os exemplos europeus: Portugal, França e Espanha são dos poucos países contra os “return hubs” (instalações de retenção de imigrantes que esperam deportação fora do território da União Europeia), porque “externalizam” essa decisão e não controlam as condições em que as pessoas ficam, tendo votado contra o financiamento europeu dessa solução. “Somos um dos últimos países moderados”.
O aumento da população estrangeira em Portugal
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Entre 2021 e 2024 a população estrangeira no país passou de um total de 748 mil pessoas para cerca de 1,6 milhões. Os maiores aumentos verificaram-se em 2022, 2023 e 2024, tendo o Governo de Montenegro acabado com a manifestação de interesse a 3 de junho de 2024. O INE teve de suspender a publicação das Estatísticas Demográficas de 2024, dada a quantidade de processos de autorização de residência pendentes e a falta de informação rigorosa para estimar a população estrangeira que efetivamente já vivia no país. Em 2025, a população residente estrangeira manteve-se “praticamente inalterada, pela primeira vez em 9 anos”, adianta o Governo.
Revisão estatística pode apontar para recuperação económica no tempo de Montenegro
O que estava a atrair para Portugal tantos estrangeiros, na visão do Governo, era a facilidade das regras, e não a atratividade da economia – o que sinaliza um problema maior, até porque “quem define o perfil do imigrante é a economia” e não por decreto, o que contribuía para que Portugal praticamente só recebesse imigrantes não qualificados e a receber pouco, baixando os salários no geral.
O objetivo passa a ser que os fluxos sejam previsíveis e que o Estado possa receber mais ou menos imigrantes, de acordo com as necessidades. E que estejam regularizados: não pode existir uma “economia de fantasmas”, com números sem credibilidade, em que as pessoas já usam os serviços do Estado e já descontam, mas não são contabilizadas. Outro problema sério é aquilo a que se chama, no Governo, o “esquema ponzi” montado na Segurança Social – as carreiras contributivas são dos contribuintes, pelo que os imigrantes contribuem atualmente significativamente para o sistema, mas à medida que envelhecerem ou saírem do país essa expectativa também terá de ser ajustada.
Num documento de balanço enviado pelo Governo ao Observador, sinaliza-se que, tendo em conta a revisão estatística do INE que está prevista para março de 2027, “talvez a consequência mais relevante seja a reavaliação dos principais indicadores económicos per capita”. Ou seja: uma vez que a população residente foi revista em alta face às estimativas anteriores, dado que se reconheceu a quantidade de cidadãos estrangeiros que entraram em Portugal, os indicadores por habitante, incluindo o PIB per capita e o consumo privado per capita, terão necessariamente de ser recalculados.
“Esta revisão poderá ter implicações relevantes na leitura da evolução económica dos últimos anos. Com uma população residente mais elevada, os indicadores por habitante poderão revelar um desempenho menos favorável do que o anteriormente estimado, refletindo o facto de o crescimento económico agregado ter ocorrido num contexto de forte crescimento populacional”. Resultado: o Governo prevê que estes novos dados possam colocar em causa os resultados dos governos PS, incluindo a “alegada pós-pandemia, que até aqui se julgava ter sido alcançada logo em 2022 e que, afinal, poderá só ter sido atingida em 2025”.
A questão colocar-se-á em março e, para o Governo, será mais uma prova de que as suas políticas – ao contrário das do PS – estão a resultar. A oposição discorda: do lado da esquerda, notam-se as políticas mais duras – as dificuldades introduzidas ao reagrupamento familiar dos imigrantes à cabeça – e fala-se numa radicalização e aproximação ao Chega. No Chega, pelo contrário, vai-se defendendo que o que o Governo faz não é suficiente e que os imigrantes não podem beneficiar de apoios e serviços sociais do Estado português – no Parlamento, na semana passada, António Leitão Amaro defendia que neste momento “a imigração paga a imigração” e até a Segurança Social de alguns portugueses. No Chega ouviam-se reclamações: “Não diga isso!”.
Para o Governo, uma conclusão: se o PS acusa o PSD de se radicalizar nestes temas e o Chega faz a acusação contrária, é porque pode então inserir-se no tal espaço da moderação. E seguir para os próximos passos, embora nesta fase ainda sejam feitas críticas ao trabalho que já fez por quem o segue e executa no terreno – assim como pedidos de ajustes práticos às alterações mais mediáticas.
Os processos pendentes que a Estrutura de Missão resolveu
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A Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes da AIMA foi destinada a tramitar e decidir quase um milhão de processos acumulados, tendo notificado mais de 933 mil cidadãos e realizado mais de 763 mil atendimentos presenciais, segundo números transmitidos ao Observador pelo Governo. Foram emitidos cerca de 487 mil cartões de residência e verificados mais de 454 mil registos criminais “em processos que ainda não tinham essa validação”.
As críticas à “calamitosa” AIMA e as sugestões de mudança na via verde
As principais críticas à gestão do Governo vêm do Sindicato dos Técnicos de Migração, liderado por Manuela Niza Ribeiro, que ao Observador fala de uma AIMA “em processo de desagregação”. Se a estrutura de missão para resolver pendências foi um “êxito”, assume, o mesmo não se pode dizer da gestão “calamitosa” da agência que continua a ter a responsabilidade de executar as políticas de migração, asilo e integração de estrangeiros – “é tão evidente para toda a gente que só com lentes cor de rosa se consegue dizer o contrário”.
Se também critica o anterior Governo, do PS, pela forma como extinguiu o SEF e criou a AIMA, Niza Ribeiro recorda que este Executivo já é responsável pela AIMA há dois anos, pelo que deve assumir “culpas” em várias frentes, a começar pelo outsourcing das funções do Estado e da AIMA através dos centros locais de atendimento ao imigrante, dos mediadores culturais que são “trabalhadores precários” e não funcionários da AIMA ou do outsourcing de advogados. Tudo demonstrações, argumenta, de que “a AIMA não tem capacidade para cumprir as suas missões”, “não responde e não funciona”.
Sendo a agência com o maior aumento orçamental previsto, em proporção, para o ano que vem (de 96 para 146 milhões de euros), a sindicalista, que é militante do PS, considera “escandaloso” que a AIMA tenha passado a ser considerada um instituto tipo B, o que significa que os seus dirigentes terão vencimentos aumentados: “Os resultados não são compatíveis com isto”. Tudo enquanto os funcionários pedem um suplemento semelhante ao que foi atribuído aos agentes de fronteira. Confrontada com o argumentário do Governo – os funcionários da AIMA receberam um prémio de produtividade no valor de um vencimento –, Niza Ribeiro ironiza: “Estão a dar um bónus a quem está a desfazer a AIMA, e dão aos funcionários uma artimanha – um bónus pontual que foi taxado. Dão com uma mão para tirar com a outra”.
Arrasando as tutelas por tratarem a AIMA não como uma organização técnica, mas uma agência onde é possível colocar “boys” dos partidos e “sanear” quem tem uma cor política diferente, a sindicalista até reserva elogios para o novo presidente da agência, o “único” que já na equipa anterior funcionava, que era “o presidente na prática” e demonstra “vontade de diálogo”. Mas há um grande “mas”: “O que vai poder fazer? Talvez não muito. Não tem recursos, não tem formação técnica”. Mesmo com um presidente “capaz” e “dialogante”, a sindicalista duvida de que a agência tenha recursos para alcançar resultados diferentes.
Questionada pelo Observador sobre o que seria preciso fazer, neste momento, para melhorar a situação da AIMA, Niza Ribeiro defende uma nova lei orgânica, uma carreira específica para atrair e fixar os funcionários e a reestruturação dos postos consulares.
No Governo admitem-se alguns problemas: a AIMA já deveria ter uma sede nova e meios melhores e mais reforçados, mas a “burocracia” da administração pública é considerada culpada por ainda não se ter “avançado mais” nesta reforma. Em setembro, o relatório anual da Provedoria de Justiça considerava que os atrasos da agência provocam “falhas na execução da lei” e que o período de decisão é ultrapassado “com frequência”, tendo sido relatado o caso de um pedido de asilo com dez anos.
Já as experiências com o Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada – a chamada via verde para contratar imigrantes de forma regulada para trabalhar, apenas com contrato de trabalho e garantindo-se condições de habitação, por exemplo – são mistas. O recurso ao protocolo tem aumentado relativamente aos primeiros meses, que trouxeram poucos milhares de candidaturas e queixas sobre a burocracia que o processo implica; neste momento o balanço do Governo indica que foram atribuídos 12 mil vistos, com um prazo médio de apreciação de 20 dias, de um total de 21.600 pedidos.
O setor mais crítico tem sido o da hotelaria, onde Cristina Siza Vieira, da Associação da Hotelaria de Portugal, tem feito notar que a garantia de alojamento é o ponto mais “crítico”, que “a hotelaria intensa que ocorre nas urbes” não consegue acompanhar – e apontando até para uma “discriminação” que acaba por acontecer quanto às condições dos trabalhadores portugueses. E tem sinalizado uma necessidade de simplificar procedimentos.
Pela Confederação dos Agricultores de Portugal, Cristina Morais fala ao Observador numa “experiência muito positiva”, com 7200 vistos emitidos (é o setor com mais vistos emitidos por esta via a par da construção) e objetivos cumpridos, uma vez que tinham previsto uma necessidade de quatro a cinco mil trabalhadores no primeiro ano. O Governo considera, de resto, o dado de 100 mil trabalhadores estrangeiros que tinha chegado a ser apontado por algumas confederações como necessário, somando todas as necessidades, um número empolado.
A CAP sinaliza ainda assim alguns obstáculos no processo, também relacionados com burocracia, como os contactos ao nível da Segurança Social, por vezes com resultados mais demorados – a Segurança Social acabou aliás por emitir uma recomendação para que estes trabalhadores possam começar a trabalhar ainda sem terem número de contribuinte atribuído, uma vez que os atrasos superiores a um mês impediam os patrões de começarem a pagar esses salários.
No caso da CAP, os 7200 pedidos aprovados contrastam com os 10 mil que foram, entretanto, recusados – uma “quebra muito grande”, mas que a confederação atribui logo a problemas iniciais no recrutamento. Já foram registados diversos casos em que a entrevista no respetivo consulado serve para detetar problemas nos registos criminais dos candidatos, por exemplo.
De resto, Cristina Morais explica que a CAP já sinalizou ao secretário de Estado, Rui Armindo Freitas, a dificuldade que existe em reter os trabalhadores, que acabam por transitar para outros setores – muitos dos trabalhadores só se adaptam se já vierem de regiões agrícolas e, depois de as empresas terem o custo do recrutamento, nada obriga os trabalhadores a permanecerem. A proposta da CAP, que o Governo está a estudar, é que exista um prazo mínimo de “fidelização” de seis meses ou um ano à empresa para onde o imigrante vem trabalhar, uma vez que o setor agrícola depende em mais de 50% de trabalhadores estrangeiros.
Já a necessidade de assegurar soluções de habitação tem sido um “desafio muito grande” que condiciona algumas empresas, que “decidem não avançar porque não têm habitação” para oferecer. Solução proposta pela CAP, que, segundo a confederação, o Governo já prometia em julho transpor para a legislação quando afinar o protocolo: alargar o regime das IATA (Alojamento Temporário de Trabalhadores, que são unidades móveis ou modulares destinadas a alojamento temporário de trabalhadores sazonais) além da zona em que atualmente são permitidas, no Sudoeste alentejano e costa vicentina.
A frenética estrutura de missão: Casa da Moeda ficou entupida
A estrutura de missão, que é elogiada tanto pelo Governo como pelo Sindicato dos Técnicos de Migração, foi a etapa mais frenética desta reforma e teve de ser montada com rapidez: chegaram a existir 28 centros distribuídos pelo país, com associações de imigrantes a ajudarem no atendimento e acompanhamento de quem queria pedir residência em Portugal. E, com a AIMA articulada com a polícia e os registos criminais a serem verificados, chegou a haver também dezenas de detenções in loco nos centros de atendimento, que o Governo não publicitou.
Nesta fase, o secretário de Estado reunia todas as semanas com a estrutura de missão e a AIMA, em modo acelerador: no pico do trabalho da estrutura de missão existiram três mil atendimentos por dia e “ninguém esperava mais de 15 minutos”, assegura fonte do Executivo. “Sem ondas para a opinião pública e sem deixar acumular pessoas”.
Houve meio milhão de moradas atualizadas num ano, recuperando-se a noção da quantidade de estrangeiros que estavam em Portugal e da sua localização. Mas faltava ainda tratar das autorizações de residência automática dadas a cidadãos da CPLP, que tinham um ano de validade – e existiam 380 mil caducadas (já não é possível prolongá-las automaticamente). Somando pendências e autorizações caducadas, havia quase um milhão de processos a tratar. Em paralelo, fez-se o “maior reforço da rede consular”, com mais 50 peritos para os vistos, ainda no primeiro ano de Governo – um número que os sindicatos dizem ainda ser baixo.
No caso das autorizações de residência, foi preciso substituir um modelo que consistia numa folha A4, e que já tinha valido a Portugal uma contraordenação da Comissão Europeia, por um modelo normal de autorização. Na altura de chamar quase um milhão de pessoas, incluindo para a verificação do seu registo criminal e a atualização da morada, muitos dos requerentes já tinham morrido ou desaparecido.
Para o Governo, existia uma vantagem neste processo: tendo atendido todos os requerentes com dados biométricos, tinha agora noção da quantidade de estrangeiros que estavam em Portugal (em abril de 2025, António Leitão Amaro falaria num salto para 1,5 milhões de pessoas, que o INE confirmaria depois).
Mas o registo dessas pessoas teve de ser feito por séries: no Governo havia a preocupação de que, se fossem todos inseridos ao mesmo tempo, toda essa subida artificial do número de estrangeiros – que na verdade já tinham entrado no país ao longo dos últimos anos, e sobretudo desde a adoção da manifestação de interesse – seria contada como tendo acontecido nos anos de Montenegro. Seria uma “explosão de autorizações” em massa.
“Entupimos a Casa da Moeda, já não conseguiam emitir mais documentos. Negociámos antes a compra de chips”, conta ao Observador fonte que acompanhou o processo.
O reagrupamento parado, a substituição na AIMA e a ajuda do desembarque marroquino
Seguiram-se outros passos que, tendo em conta a necessidade de explicar a bondade (ou utilidade) das medidas e convencer a opinião pública, deram particular trabalho ao Governo. Desde logo, o aperto na lei do retorno, com o tempo possível de detenção de cidadãos em risco de retorno a passar de dois para seis meses.
Houve uma notícia com um timing útil que ajudou o Executivo no seu argumentário: quando 38 cidadãos marroquinos foram detidos depois de desembarcarem ilegalmente no Algarve e, para atrasarem o seu “afastamento” do país, pediram asilo e recorreram da decisão, acabando por atrasar o processo tempo suficiente para serem libertados. Para o Executivo, este passou a ser o exemplo-modelo para justificar a lei do retorno, lembrando sempre que Portugal tinha uma das taxas mais baixas de retorno da Europa. O argumento da oposição surgiu logo de seguida: seria preciso um tempo de detenção tão prolongado se as decisões judiciais chegassem a tempo?
Outro dos temas mais sensíveis foi o do reagrupamento familiar, cujas regras o Governo apertou, consciente de que a decisão podia parecer “violenta” – e foi obrigado a voltar a flexibilizar em parte, graças ao chumbo do Tribunal Constitucional de algumas normas. Neste ponto, o Executivo lembra que, se agora as regras para um imigrante trazer consigo a família são mais duras, o que estava a acontecer na prática era que não existiam “vagas abertas” para esse reagrupamento existir – “disseram que não tínhamos coração, mas na prática o reagrupamento nem existia”, objeta fonte do Governo.
Ou seja, a AIMA estava tão entupida de processos que não chegava a garantir que esse reagrupamento podia acontecer na prática. Em 2026, já foram feitos 55 mil agendamentos para pedir o reagrupamento familiar, com 26 mil — cerca de metade — concessões de autorizações (segundo o Governo, a média histórica ronda as 20 mil). Além disso, o Executivo argumenta que com um reagrupamento adiado existe uma possibilidade maior de o Estado planear os seus recursos e ter noção do reforço necessário nas escolas ou nos serviços de Saúde quando chegam novas famílias de imigrantes.
Gerou ainda alguma polémica a substituição do presidente da AIMA, Pedro Portugal Gaspar, por um dos seus vogais, César Teixeira, a meio do mandato (são de cinco anos, Gaspar cumpriu dois e meio). No Governo, argumenta-se que o anterior presidente foi “fundamental” para ajudar a perceber e aplicar, no início, as lógicas da administração pública, mas que numa fase de transição como esta não é necessário nem realista impor estabilidade com um mandato de cinco anos.
A ideia será, com a nova presidência, trazer uma “dinâmica diferente” (César Teixeira veio do privado, o que foi de resto interpretado como uma debilidade pela CRESAP quando chegou à AIMA) e fazer da agência uma “referência da modernidade” – a competência das digitalizações vai estar diretamente com o conselho diretivo e a inteligência artificial vai desempenhar um papel importante para despachar processos.
O Governo teve – e terá – ainda de resolver a falta de vagas nos centros de instalação temporária (CIT), onde existiam 78 vagas no início dos consulados de Montenegro – com necessidade de 600 lugares. Foram criados mais 80 no Porto, mas não é o suficiente. O Governo, que com a PSP foi a Chipre visitar as soluções modulares que são consideradas o “gold standard” da Organização Internacional das Migrações, responde com um passa-culpas: o PS não criou, no seu tempo, novas vagas nos CIT.
Os novos pedidos de reagrupamento e as vagas em falta
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Em 2026, foram feitos 55 mil agendamentos para pedir o reagrupamento familiar, com 26 mil concessões de autorizações (segundo o Governo, a média histórica ronda as 20 mil). Continuam a faltar centenas de lugares nos CIT — centros de instalação temporária.
Plano de Integração é próximo passo. “Vamos mostrar mais a nossa cultura”
Depois desta primeira fase de reforma concluída, com o resultado de uma desaceleração de 85% nos fluxos migratórios (entre 2024 e 2025 a imigração continuou a aumentar, mas ao ritmo de 50 mil pessoas por ano, muito longe das várias centenas de milhar que se verificavam há um par de anos), falta o resto. Em duas frentes: por um lado, o Governo vai desenvolver o novo Plano Nacional de Integração, que prometeu aprovar já em novembro; por outro, é agora preciso implementar a fiscalização e o reforço das ações contra a imigração ilegal, depois de a nova lei do retorno ter passado sem problemas no Tribunal Constitucional.
Parte dessa integração, defende o Executivo, já está a ser feita: hoje existem, por exemplo, cerca de 400 mediadores culturais nas escolas portuguesas. Mas a ideia é carregar no ensino da História e cultura portuguesa: “Vamos mostrar mais a nossa cultura”, assegura fonte do Executivo.
No Governo estão a ser usados como inspiração manuais, usados em países nórdicos, que são distribuídos aos imigrantes e que adiantam logo conceitos e informações básicas sobre a vida em sociedade — a religião, as festividades praticadas pela população do país, os dias que são tradicionalmente de descanso, entre outras coisas — para facilitar a integração.
Além disso, o plano para a integração deverá abranger áreas como as autarquias, a saúde (é preciso uniformizar os planos de vacinação de quem chega para que coincidam com as exigências do boletim português, por exemplo) ou a educação; o acesso aos serviços, incluindo documentação; e traduzir-se num acompanhamento ao longo da vida.
A lógica do plano, tem dito Leitão Amaro, será a “de que quem vem faz um compromisso com a comunidade portuguesa, e a comunidade portuguesa lhe dá oportunidades na educação, no acesso aos serviços, na documentação, ao longo da vida”. Será uma reforma “transversal” e que envolverá tarefas para a AIMA e o IEFP, entre outras agências e organismos do Estado.
O outro eixo reforça-se com a maior capacidade nos consulados e dos mecanismos de controlo nas fronteiras, sendo que também a nível europeu, mais genericamente, as novas regras criaram critérios mais apertados para pedidos de asilo e este ano só existiram 800 requerimentos — que comparam com os 2700 pedidos registados em 2023.
No Governo, a ideia é que é com este caminho “que se recupera a confiança dos portugueses” e se “recupera a autoridade“, como resumia recentemente Rui Armindo Freitas no Parlamento. “O tempo do descontrolo, da indignidade e de esconder quantos imigrantes temos acabou”.
O que não acabou foi o impacto da imigração no discurso público: a grande entrada de imigrantes em Portugal nos anos anteriores, que está agora a diminuir e a ser controlada, continua a ser apontada pela direita como um dos motivos para a pressão na Saúde e na Habitação — e pela oposição como uma desculpa do Governo para justificar os problemas que não consegue resolver.