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Sejam bem-vindos. Começa aqui mais um episódio de "Os Dados da Questão". Este é um podcast do Observador com a Nova IMS, onde falamos da economia dos dados, da inteligência artificial e da forma como estão a ajudar empresas e instituições a encontrar soluções novas para problemas que muitas vezes são já antigos. A cada episódio, um novo caso. Hoje falamos da avaliação de políticas públicas e da avaliação também do impacto económico e social da legislação que vai sendo produzida. Vamos fazê-lo com Pedro Simões Coelho, é professor catedrático da Universidade Nova, é também diretor do Laboratório de Políticas Públicas baseadas em Dados, obviamente também na Nova IMS, e Manuel Cabugueira, também professor na Nova IMS, entre outras responsabilidades, é, por exemplo, agora administrador da ANACOM. Não é nessa qualidade que aqui está conosco hoje, mas, por exemplo, foi no passado coordenador da Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo, que é um bom ponto, aliás, este cargo e este tempo para Pedro Simões Coelho perguntar então que projeto de avaliação de impacto de legislação é este de que vamos falar.

Muito bem, Paulo Ferreira, muito obrigado. Antes de falar sobre o projeto, só dizer aquilo que penso que é óbvio para quem nos escutar, que é avaliar o impacto regulatório da legislação que é produzida num país, é uma atividade da maior importância. Só assim podemos perceber se a legislação que produzimos tem impactos na vida dos cidadãos, na vida das empresas, na vida da própria administração pública e que custos é que potencialmente gera. E, portanto, sem isso, será impossível, a médio prazo, melhorar a qualidade da legislação. Ora bem, de facto, em Portugal e na Europa, essa avaliação de impacto já é feita há vários anos. Aliás, na Europa existe um standard para a medição dos custos administrativos, que tem exatamente o nome de Standard Cost Model, que é seguido também em Portugal. A questão é que até alguns anos atrás, esse trabalho era, vamos dizer assim, largamente manual. Isto é, um trabalho que depende muito do trabalho intensivo dos especialistas, muito exigente em termos de tempo, em termos de recursos humanos qualificados e em termos de custos, e com muita dificuldade de escalar, porque quando há uma produção legislativa com significado, é muito difícil que este trabalho manual, e que requer especialistas muito qualificados, possa escalar ao ponto de fazer uma avaliação ex ante e ex post de todo o tipo de legislação relevante. E então, o que é que acontece? Este projeto partiu de uma ideia que na altura nos parecia ambiciosa, ainda hoje parece, mas na altura parecia quase impossível de implementar, que é de trazer a inteligência artificial. Eu não quero dizer aqui já para substituir, eu depois explico por quê, mas para ajudar, para acelerar, para alavancar o processo de avaliação de impacto legislativo.

Ok, pegar numa lei.

Pegar numa lei.

Submetê-la.

A um sistema de inteligência artificial, sistema esse que foi treinado com base no trabalho dos especialistas realizado no passado, que está treinado para compreender a subtileza do texto jurídico, que é extremamente difícil.

E tem regras próprias.

Tem regras muito próprias e ser capaz de, dentro desses textos legislativos, encontrar zonas, áreas, passagens que potencialmente geram encargos e custos para a sociedade. Isso numa fase um. Depois, numa fase dois, ser capaz de categorizar esses custos num conjunto de categorias que resultam exatamente do tal Standard Cost Model, que eu referi há pouco. E numa terceira fase, monetizá-los através de uma matriz de custos standardizados que foi produzida para Portugal. E já agora, se me permite, fase quatro, produzir um relatório de impacto, que não é o relatório final, mas passa a ser o próximo ponto de partida pro técnico que irá trabalhar sobre esse relatório.

Manuel Cabugueira, trata-se aqui, obviamente, de reduzir o tal, ou minimizar, se quiser, os chamados custos de contexto de impacto legislativo. É isso?

Se me permite fazer duas notas prévias, a prévia prévia é primeiro agradecer estar aqui, e agradecer estar aqui por uma razão, porque eu participo nos processos de decisão da coisa pública há muito tempo e nós ouvimos muito falar da necessidade de trazer conhecimento para a administração pública. E aqui temos uma demonstração muito boa da forma como foi possível ir buscar conhecimento de ponta à universidade e trazê-lo para a administração pública.

E com uma aplicação prática.

Com aplicação prática. E fala-se muito disto e é bom que as pessoas saibam que existem exemplos destes, que existem exemplos destes em Portugal, e estamos a falar de um exemplo: trazer a universidade para o apoio direto à administração pública. Segundo, dar só aqui uma nota sobre o conceito de custo de contexto e o conceito de custo administrativo. Ora bem, qualquer intervenção pública, no fim do dia, vai colocar obrigações sobre cidadãos e empresas, sejam obrigações de aquisição de um equipamento de segurança, sejam obrigações de realizar algum tipo de formação, temos que fazer o curso pra tirar a carta de condução, por exemplo, sejam obrigações que nos levam a gastar tempo, que é aquilo que nós normalmente chamamos de burocracia. Nós chateamo-nos com o tempo que perdemos na burocracia. E é este tempo que o privado, seja cidadão ou empresa, coloca ao serviço da administração pública, que nós denominamos de custo administrativo e que é um custo burocrático. Há um modelo, o modelo de custos padrão, Standard Cost Model, que tipifica as situações em que as empresas são sujeitas a esse tipo de custos E é situações como a obrigação de pedir uma licença, produzir informação para os impostos, o tempo que demora a pedir o acesso a um subsídio. Por isso, há um conjunto de situações que estão perfeitamente padronizadas, o que facilita o exercício da identificação desses custos, e já voltaremos a esse assunto, porque é importante para a forma como o modelo foi treinado. Termos informação prévia à implementação de uma norma, ou melhor ainda, termos informação sobre que tipos de impactos sobre os custos do cidadão e das empresas é que existem, enquanto uma norma está a ser pensada e está a ser escrita, permite ao decisor decidir melhor. Uma nota muito importante é deixar claro que este exercício é um exercício focado na identificação dos custos da intervenção pública, é um exercício focado na procura da eficiência e da simplificação, mas em nenhum momento belisca a capacidade de decisão política.

Que se mantém intacta.

Mantém intacta ou põe em causa a bondade da intervenção pública. De forma nenhuma isso está em causa.

No entanto, passam a ser decisões mais informadas, certamente.

Exatamente.

Esse é o ponto.

Exatamente.

Claro. Como é que se faz isto na prática, Pedro Simões Coelho? Carrega-se a legislação toda para dentro de um computador, permita-me aqui a liberdade do ignorante sobre estas matérias, com os estudos que já há sobre o impacto de legislações anteriores? Aqui estamos a falar de resultados de legislação, já agora, que vão um pouco à margem daquilo que é o objetivo concreto da legislação. Digo eu. Não é? Portanto, os custos ou os impactos laterais ou secundários, de alguma maneira.

Exatamente, porque uma legislação tem um determinado propósito, por exemplo, a defesa do consumidor num determinado contexto, mas ao exercer essa defesa do consumidor, gera também custos, por exemplo, para as empresas que o servem.

Que fabricam.

Etcétera, que têm que obter determinadas autorizações, determinadas licenças, e isso deve ser quantificado na produção de qualquer legislação. Ora, como é que o sistema funciona? Bom, em primeiro lugar, ele no seu âmago tem um conjunto de técnicas, tem um algoritmo que se baseia em aprendizagem profunda, em processamento de linguagem natural e agora, mais recentemente, também já combina esses algoritmos com LLMs, os conhecidos Large Language Models, que suportam coisas que são tão conhecidas de todos como o ChatGPT e outros. O que é que eles fazem? Eles foram treinados com um acervo de legislação que já tinha sido avaliada por técnicos humanos. Enfim, o processo teve que começar por esse ponto. Aliás, foi muito importante nós confiarmos no trabalho de input que demos ao sistema. Inclusivamente, tivemos uma pool de especialistas que fez a revisão desse trabalho e que até produziu novas normas, porque um dos problemas da inteligência artificial é que precisa de um certo acervo para ser capaz depois de imitar o trabalho dos humanos. E durante esse processo, nós ensinamos a inteligência artificial a imitar o trabalho dos especialistas. Assim que atingimos determinadas métricas de performance que consideramos já otimizadas, criamos um sistema em que podemos dar à máquina quer um Word ou um PDF de uma legislação que está em discussão, ou indicar-lhe o número de uma lei ou de um decreto de lei que está publicada no Diário da República online, e ele vai automaticamente buscar essa legislação e depois passa por todo este processo que eu disse, que é processamento de linguagem natural, identificação de encargos, custos e produção de um relatório que depois será o ponto de partida para a interação com o especialista.

Claro. O Manuel Cabreira há pouco disse que se mantém, obviamente, sempre a autonomia, a liberdade do legislador, que é importante. Portanto, a avaliação final é sempre feita por pessoas. A máquina aqui é um instrumento de trabalho.

Vou contar um dia da vida da Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo, para as pessoas perceberem um pouco melhor.

Uma unidade que agora já está integrada noutra.

Está integrada no PlanAPP.

Mas estava junto da Presidência do Conselho de Ministros, precisamente por fazer essa avaliação.

Estava integrada na Sejur, inicialmente Sejur, depois JuridApp, e produzia informação, não respondia de forma nenhuma, mas produzia a informação para a Presidência do Conselho de Ministros. E o que é que essa equipa fazia? Essa equipa dava apoio aos gabinetes ministeriais, que quando estavam a escrever, e quando eu digo escrever, as pessoas têm que perceber que há um momento de reflexão sobre a intervenção pública, depois há o momento em que se escreve a norma, escreve a lei. Quando se está a escrever a lei, nós dávamos apoio aos técnicos dos gabinetes setoriais na identificação dos potenciais impactos daquilo que eles estavam a produzir, até discutindo, porventura, alternativas da forma como se escreve. Um dos impactos eram este tipo de impactos, eram os impactos dos custos administrativos, identificação de burocracia. Isto era feito numa interação entre a equipa da UTAIL e os gabinetes setoriais e depois produzia-se um relatório que sumariava os principais benefícios, os principais impactos em custos e quantificava os custos administrativos, porque era possível fazer essa quantificação. Esse relatório acompanhava a proposta de lei para o Conselho de Ministros e ajudava na discussão. E a partir daí, decisão política é decisão política. Mais informado, mas é decisão política. Este processo, novamente, é um processo de produção de informação, produção de evidência de apoio à decisão, que pode levar mais ou menos tempo, dependendo da complexidade do tema. Mais do que isso, também só se justifica levar o processo de identificação dos custos e dos benefícios mais longe quando a decisão em si é de tal forma relevante ou tem um impacto de tal forma significativo que, em termos proporcionais, justifica a utilização dos recursos da administração pública para proceder a essa análise. A introdução de máquinas como esta, de utilização de ferramentas de inteligência artificial, o que é que permite? Permite reduzir os tempos de análise dos custos administrativos, sinalizando, e agora é muito importante, os anteriores técnicos de hotel, quem faz a avaliação de impacto, do potencial de existência de custos naquela norma. Ao se fazer essa sinalização, quem está a produzir o relatório final terá necessariamente que fazer uma revisão, sendo que há um aspecto aqui muito interessante, é que a máquina foi desenhada de forma, e aqui é que vem a componente de inteligência artificial mais interessante, para que no processo de revisão humana do próprio relatório, a máquina aprende. O que quer dizer que no próprio processo de revisão daquele exercício que já foi feito, a máquina aprende para que no futuro faça melhor.

Certo. Aprende com a correção feita ao seu próprio trabalho. Pedro Simões Coelho, podemos dar um ou dois exemplos concretos do que é que são estes custos que estamos a falar? Uma coisa é eu dizer que a partir de agora paga-se uma taxa por alguma coisa, isso é um custo direto. Se eu tiver, sei lá, um painel solar, pago €10.

Isso é uma taxa.

Uma taxa. Mas se eu disser: a partir de agora, todos os edifícios novos em projeto construídos passam a ter que ter painéis solares, vamos imaginar.

Isso, se me permitem, muito bem. Vamos usar esse exemplo. A partir de agora, todos os edifícios têm que ter painéis solares. Se essa norma me fosse colocada à frente, eu imediatamente identificava duas situações. Primeiro, alguém vai ter que comprar os painéis solares, e esse é um custo de investimento, e é um custo que nós dizemos que é um custo substantivo de conformidade, e já vou falar sobre esses. Por outro lado, eu fico a saber que em algum momento alguém vai ter que fazer o licenciamento do prédio e vai ter que verificar que os painéis lá estão. E esse exercício faz com que o dono da obra, primeiro, vá pedir um licenciamento, por isso há o tempo que ele perde a pedir o licenciamento, e depois vai ter que acompanhar a vistoria, e há o tempo que ele perde a acompanhar a vistoria.

Isso é o tal custo lateral.

E aí são os tais custos burocráticos. É muito importante, acho que todos nós percebermos, e novamente, eu sou uma pessoa da causa pública toda a minha vida profissional, por isso sou muito consciente da bondade da intervenção pública, e não digo o contrário. Mas é muito importante nós termos presente que sempre que um cidadão está numa fila para pedir bilhete de identidade ou uma empresa faz um qualquer processo para cumprir com uma obrigação pública, nós estamos a pôr tempo privado ao serviço da causa pública.

E tempo de trabalho, muitas vezes. E muitas vezes de trabalho.

E isso afasta as pessoas do trabalho, afasta as pessoas de outra atividade, que é aquilo que nós em economia chamamos um custo de oportunidade. A empresa não contrata um engenheiro para acompanhar o fiscal. A empresa contrata um engenheiro para ser engenheiro. E naquele momento, durante aquela manhã, põe-o ao serviço da causa pública. E nós, o que contabilizamos na burocracia, quando nós dizemos que estamos fartos de burocracia, é esse o custo que estamos a falar.

É o tempo. E isso é contabilizado neste sistema de avaliação.

Este sistema contabiliza, padronizando um conjunto de custos que tendo sido identificados e tipificados no tal modelo, Standard Cost Model, permite ensinar a máquina numa relação de um para um. Ou seja, neste artigo há um custo de prestação de informação. Por exemplo, nesse prédio, provavelmente, teria que ser afixada à entrada uma folha a dizer que está licenciado. Isso é um custo. Para um restaurante pôr um conjunto de placares na entrada, tem um custo. Tem um custo efetivo.

E para manter aquilo atualizado.

E manter aquilo atualizado. Isso é um custo para a empresa. E estes custos estão identificados. Já agora, permitam-me só voltar atrás, porque são desafios futuros, e há pouco, acho que o Pedro fez aqui uma referência, que é a utilização dos LLMs e a utilização da inteligência artificial já numa outra perspectiva. E então os custos de investimento, e então a aquisição do painel solar. Aí fica um bocadinho mais difícil. E fica mais difícil por quê? Porque nós podemos dizer à máquina: aqui está uma obrigação de aquisição, mas depois ensinar a máquina que é uma aquisição de um painel solar e que ela tem que identificar o custo do painel solar, fica bastante mais difícil.

Até porque no mercado há muitos.

Porque no mercado há muitos.

Não está padronizado.

Agora, é uma tarefa hercúlea, mas não é uma tarefa impossível. E numa extensão do projeto que estamos agora a desenvolver no Brasil, depois mais à frente poderemos falar mais sobre isso.

Nós vamos falar já disso.

Nós já estamos a tentar entrar nesses outros custos, para além dos custos administrativos. Mas eu gostava só aqui neste momento de pegar num ponto que disse o Manuel Cabugueira, e que me parece muito importante. Ele sublinhou a intervenção dos técnicos e dos humanos. E eu acho que é muito importante que todos percebam isto. Este sistema não substitui o técnico, nem lhe retira a responsabilidade. É um sistema que foi desenhado exatamente para suportar a colaboração entre humanos e um algoritmo. E tudo ele está feito de forma a que, de uma maneira amigável, o técnico tenha um relatório à sua disposição, seja capaz de dizer de forma amigável com o que é que concorda e o que é que discorda. Podem existir obrigações, encargos que foram identificados pelo sistema e que o técnico diz: "Não, isto não é um encargo". Ou é um encargo, mas não tem este custo, tem um custo mais baixo.

Ou é um encargo, tem este custo, mas tem que ser mesmo assim, porque não há alternativa, de alguma maneira.

Ou é de outra categoria. Pode haver inúmeras formas de que ele discorde. E sempre que ele discorda, ele no sistema diz, assinala e corrige. E temos um feedback de Que era o que dizia o Manuel Cabugueira, de aprendizagem contínua. Quanto mais o sistema for usado e quanto mais o técnico discordar, só deve discordar, se for esse o caso, mais o sistema vai aprender e mais aperfeiçoado ele vai estar no longo prazo.

Isto vai ganhando sensibilidade humana, de alguma maneira. Não sei se o termo é aplicado.

A sensibilidade do técnico, naturalmente, daquela pessoa. Mas isto garante que existe responsabilidade humana, transparência e controle no processo, que é muito importante perceber que é uma ferramenta ao serviço das políticas públicas, não é uma automatização, uma entrega cega da avaliação de impacto à máquina.

Muito bem, nós estamos a chegar ao fim do nosso tempo de FM, da antena da Rádio Observador. Vamos continuar esta conversa, mas apenas para o podcast. Importa só, antes de fecharmos aqui na rádio, dizer, Manuel Cabugueira, que tudo isto começou e foi pensado muito antes do ChatGPT.

Sim. O desafiante foi precisamente termos pensado nisso em 2018, por isso antes do evento do ChatGPT, e termos tido a possibilidade de ter conosco uma equipa, Nova EMS, que nos ajudou a convencer muitos descrentes nessa altura, muitos descrentes de que treinar uma máquina para ajudar a administração pública a desenvolver este exercício era possível. Hoje, para quem nos ouve, é mais fácil compreender.

Porque já temos essa experiência todos.

Porque já temos essa experiência no dia a dia, mas na altura não era.

Já estamos agora em versão podcast. Continuamos a conversa com o Pedro Simões Coelho e o Manuel Cabugueira. Estamos aqui a falar da forma como a economia dos dados em inteligência artificial ajudam a fazer a avaliação do processo legislativo. Há pouco, o Pedro Simões Coelho falava já, antecipou a questão do Brasil, Paraguai. Este projeto teve várias fases: nacional, europeia ou de avaliação de legislação europeia, que é importantíssima para um país da União Europeia como nós. E, entretanto, já estão a internacionalizar, é isso?

Exatamente. Aliás, eu acho que é um excelente exemplo de como uma ideia e uma metodologia que surgiu em Portugal, e que foi, eu devo dizer isto, inovadora a nível mundial, nunca tinha sido feito, não só foi bem-sucedida, mas como consegue, neste momento, estar a ser exportada para outras geografias. Portanto, como disse, e bem, numa primeira fase, foi aplicada à legislação nacional, na fase dois, foi aplicada à legislação europeia transposta e, portanto, customizada para essa realidade. Não deixa de ser legislação, mas tem particularidades. E nesta fase três, estamos a implementar em dois países da América do Sul, no Brasil e no Paraguai, sendo que no caso do Brasil, tem duas particularidades e dois grandes desafios. Um, estamos a sair do domínio das leis e dos decretos-leis para entrar no domínio do impacto regulatório das entidades reguladoras.

Que é outro campo.

Que é um outro campo.

Não legislativo, mas de aplicação prática de medidas.

Exatamente. E não menos importante, e estamos aqui a falar, no caso do Brasil, dos reguladores das telecomunicações e dos petróleos, são dois setores extremamente importantes. Essa é uma das inovações. A segunda inovação é que estamos pela primeira vez a sair deste domínio que falávamos há pouco, dos custos administrativos, que sendo extremamente desafiante, acaba por ser um pouco mais fácil, por razões que aqui já foram um pouco afloradas, mas que eu explico. É mais fácil perceber, existindo uma certa atividade administrativa, qual é o custo médio daquela atividade administrativa.

Está padronizado de alguma forma.

Porque está padronizado. Agora, no exemplo de há pouco, se eu devo identificar que é preciso comprar um painel solar, como é que o sistema sabe qual é o custo daquele painel solar? Porque depende das características, da potência, etc. E o que nós estamos a fazer aqui, por exemplo, em custos diretos, procurar identificar o custo e também sermos capazes de, logo à partida, fazer algum web scrapping para tentar encontrar um valor de referência que seja razoável, acreditando, naturalmente, que aqui temos mais incerteza e que depois o papel do técnico ainda será mais predominante, no sentido de confirmar se o preço daquele equipamento concreto, que o sistema encontrou de forma mais ou menos automatizada, faz sentido ou não.

Outra questão que pode haver, ou que imagino que é uma questão recorrente todos os dias, é de facto a qualidade, se quisermos, da legislação passada, eventuais contradições entre leis. Temos muitas leis também que estão perdidas num baú e já não são aplicadas, caíram em desuso, naturalmente. Manuel Cabugueira, estes sistemas também podem ajudar a isso. No fundo, a fazer, se quisermos, a arrumação do armário das leis.

É uma belíssima frase, que eu vou passar a utilizar. Normalmente, nós chamamos a gestão do estoque legislativo, mas o armário das leis é muito mais apelativo, mas isso relaciona-se com o segmento do projeto a nível europeu. Há dois momentos da elaboração de uma lei que são extraordinariamente exigentes em termos de recursos e de tempo, que, novamente, porventura, as pessoas não estão despertas para eles, que é, primeiro, quando eu penso sobre a intervenção num prédio para colocar um painel solar, eu estou a produzir uma lei que se enquadra no estoque legislativo sobre prédios e sobre painéis solares, o que quer dizer uma quantidade imensa de normas e uma quantidade imensa de legislação. Alguma dela muito antiga, que pode já estar em desuso, pode já estar caduca, outra que até possa ter sido produzida num setor distinto, mas que influencia e até pode colocar exigências muito semelhantes, o que quer dizer que pode haver sobreposição de leis.

Claro.

Nós, em Portugal, depois ainda temos, ou na Europa, ainda temos a particularidade de estar integrados naquilo que é uma cadeia legislativa, que por vezes começa em Bruxelas e que muitas vezes acaba, as pessoas não se pensam nisto, na Câmara Municipal. Por isso, há um conjunto sequencial de leis. O que quer dizer que produzir uma lei não é apenas produzir aquele texto, é produzir um pedaço de intervenção pública que faz parte de um todo. Ter uma máquina que nos ajude a olhar para o armário e a ver o armário na perspectiva do registo histórico, mas também na perspectiva das diferentes camadas, é fundamental. É fundamental, primeiro, para identificar incoerências, para identificar duplicações de custos, duplicações de obrigações e para identificar aspectos ou regras que já não sejam razoáveis. As pessoas não sabem, por exemplo, e se me permite só uma pequenina anedota, que no princípio deste século os ingleses terminaram com uma lei que obrigava que todos os automóveis tivessem um balde. E por quê? Porque era uma lei que vinha do tempo das carroças e era para apanhar a porcaria dos cavalos. E essa lei ainda estava em vigor.

Alguém se esqueceu.

Alguém se esqueceu de revogar. O que quer dizer que é fundamental identificar normas caducas, é fundamental identificar coerências.

Se não me engano, o bidé é obrigatório em casa de banho.

Agora, estas máquinas e o segundo projeto que nós fizemos na perspectiva europeia, que pode ajudar neste exercício, é também uma ferramenta que, olhando para ela de uma forma mais ampla, pode, por exemplo, pegar no estoque legislativo do Diário da República e começar a produzir comparações e identificar novamente duplicações, identificar normas caducas, identificar normas que já não estão em vigor.

Contraditórias, eventualmente.

E permitir uma revisão desse armário, uma reorganização desse armário. Essa, para mim, é claramente uma das utilizações óbvias deste tipo de ferramentas.

Ia dizer qual é o limite, não sabemos qual é o limite, a tecnologia passa a vida a surpreender-nos, mas quais são os próximos passos, Pedro Simões Coelho? Já temos agora esta avaliação, um texto de lei. Até que ponto é que poderemos ter, num futuro próximo, uma máquina, um software, que ajude o legislador no momento em que ele está a redigir o próprio artigo, que ele está a escrever: artigo terceiro, as empresas são obrigadas anualmente a apresentar a declaração de, e aparece logo ali um quadradinho a dizer, custo para as empresas, não sei quantos milhões por ano.

Essa pergunta acho que é muito interessante e remete-me, se me permite, só para uma nota prévia. A nota prévia é dizer, neste âmbito que estávamos a falar agora de análise do estoque, nós já temos uma solução implementada, que não resolve o problema na totalidade, mas parcialmente, com o caso da legislação europeia transposta, e que é uma funcionalidade, neste momento está a funcionar, que permite comparar dois diplomas legais e permite perceber se há aumento ou há redução de custos, por exemplo, num diploma que substitui um anterior. E mais, permite comparar a legislação transposta nacional com o regulamento europeu original e detetar fenômenos que são bem conhecidos como gold plating, isto é, o aproveitamento que os estados membros muitas vezes fazem de um regulamento para impor restrições ou custos adicionais. Ela faz isto a pedido, comparando duas leis. O que ela não faz neste momento, e nós estamos a trabalhar, é fazer esta pesquisa, como o Nuno Cabugueira disse, de ser capaz de ir a todo o estoque regulatório e ser capaz de identificar a árvore legislativa e mais, quando estamos a trabalhar numa nova lei, dizer: "Atenção, que tudo o que é relevante sobre este sistema está publicado neste acervo que aqui vos apresentamos". Esse é um dos passos. Quanto à questão, que eu acho que é extremamente importante, Paulo Ferreira, de termos a capacidade de usar este modelo em tempo real, ela existe praticamente hoje em dia. Vamos lá ver, o mais difícil está feito, que é ele funcionar. Colocá-lo a funcionar em tempo real, interagindo com um software de escrita, é a parte mais fácil.

Para vocês é peanuts, basicamente.

É peanuts. Mas a sua pergunta leva-me a dizer algo que me parece particularmente importante, que é o seguinte: este sistema tem um grande benefício para as entidades que são responsáveis nos países pela avaliação de impacto legislativo, mas também tem um grande benefício para a administração pública como um todo e para a sociedade como um todo, porque pode ser usado para democratizar o acesso à avaliação de impacto legislativo. Isto é, quem está a negociar uma lei, quem está num gabinete ministerial a redigir as primeiras versões de uma lei, não precisa de submeter a uma avaliação de uma unidade técnica e esperar pela resposta. Pode imediatamente ter uma avaliação preliminar, que é preliminar, que não é final, mas que lhe permite fazer isso que dizia, que é ir ajustando aquilo que está a fazer ao output que lhe é dado por este sistema. E aqui, sim, temos uma ferramenta que pode tornar a produção legislativa mais eficiente e verdadeiramente mais informada em tempo real e não em tempo diferido, como fazíamos antes.

E até que ponto é que fará sentido, não sei, agora a conversa está-me a ocorrer, até que ponto é que fará sentido uma ferramenta dessas ser aberta, de alguma maneira, e estar disponível para os stakeholders variados de uma ADLE?

Agradeço a pergunta, porque acho que a palavra democratizar e acesso à avaliação de impacto legislativo é muito importante. Nós quando falamos da avaliação de impacto legislativo ou criação de evidência de apoio à decisão pública Um dos objetivos é criar melhores decisões, mas também tornar a decisão mais transparente, mais consciente e logo responsabilizar mais quem decide. Ora bem, responsabilizar mais quem decide também importa responsabilizar quem, por exemplo, sugere, quem sugere alterações e quem, no âmbito de uma audição pública, por exemplo, intervém, e bem, e deve intervir, criticando, apoiando ou propondo extensões. Era muito importante que quem é chamado, e esse exercício de chamar os stakeholders à discussão pública deve acontecer sempre, era muito importante que quem é chamado e quem se predispõe a participar nesse processo de audições públicas, essas próprias pessoas fossem também responsabilizadas pelos custos burocráticos, por vezes, que elas próprias propõem sem ter consciência. A existência de uma máquina destas e a sua disponibilização a todos e, já agora, falando de um passo ainda maior, que era a integração de outras dimensões de avaliação para além do simples custo burocrático, iria também aumentar a responsabilidade de quem sugere. E é importante perceber que nós até aqui temos estado focados naquilo que são os impactos de uma intervenção pública nos custos suportados pelas empresas e pelas pessoas, mas há muitos outros tipos de impactos. São criados desequilíbrios no mercado, por exemplo, há impactos na forma como a concorrência acontece. Há impactos no equilíbrio de género, há impactos em grupos sociais específicos. Geram-se, por vezes intencionalmente, e bem, desequilíbrios. É muito importante para quem está a propor, a elaborar a lei e depois para quem está, de alguma forma, a comentar essa lei, que essas pessoas tenham consciência dos impactos que, por vezes, estão por detrás das suas próprias propostas. Já para não falar dos próprios impactos no custo da administração. Alguns deles serão mais difíceis de medir. Por exemplo, como é que se padroniza o impacto que muitas vezes é de imediato? É um dos pedidos que nós, por vezes, temos e que são imediatos, que é o impacto na igualdade de género. Mas como é que se padroniza o impacto da igualdade de género? Como é que se ensina um computador a fazer isso? Já agora, quando essa pergunta me foi feita pela primeira vez em 2018 ou 2019, eu próprio, que estava envolvido neste processo, acei: isso é impossível. Hoje, já não acho.

Já acha que é.

Hoje já não acho. Hoje já acho, porque a equipa do Pedro Simões Coelho tem ensinado que não há impossíveis assim tão grandes. Agora, é importante que as pessoas estejam alertas para esses impactos, mas só dar aqui uma nota que me parece importante. Para quem esteve envolvido e está envolvido na decisão da intervenção pública e neste tipo de discussões, é importante as pessoas terem presente que quando alguém propõe uma intervenção, seja alguém com responsabilidade decisória política, ou seja alguém numa discussão pública, e essa proposta traz determinado tipo de impactos, não é nem por maldade, nem por inconsciência, é porque pura e simplesmente as pessoas, por vezes, não estão despertas para essa situação. As pessoas estão focadas num determinado objetivo e não estão despertas que uma decisão na área da agricultura pode ter um impacto na saúde. As pessoas estão focadas numa determinada área e é perfeitamente natural que isso aconteça.

E querem resolver aquele problema.

E é perfeitamente natural. Existir uma máquina que os alerte e que sinalize estes impactos pode facilitar a intervenção.

Quase a chegar ao fim aqui desta nossa conversa. E o poder político, de alguma forma, tem-se adaptado? Isto são ferramentas novas, de alguma maneira. Quer dizer, haverá resistências no início, depois haverá certamente uma quebra de algumas dessas resistências, é normal, mas de alguma forma, tem havido muitas resistências. Não sei se podem responder ou se querem responder. E respondam da forma como entenderem. Ou isto são ferramentas que o legislador, os governos vão passando, os deputados também, que o legislador vai olhando e encarando como uma bênção, quase, de que está uma ferramenta que nos vai ajudar bastante.

Faço duas notas. Primeiro, o desafio de implementação de ferramentas de apoio à decisão política é um desafio mundial, não é um desafio de um país. Segundo, há uma prática histórica de utilização deste tipo de ferramentas desde finais do século passado. E as pessoas não sabem, mas um dos países que tem estado sistematicamente na ponta da tecnologia de utilização da avaliação de impacto legislativo tem sido Portugal. Portugal desde 2006 que recorre a ferramentas destas, não ferramentas de inteligência artificial, mas recorre à ferramenta de avaliação de impacto e à prática de avaliação de impacto.

Com técnicos.

O que quer dizer que Portugal, precisamente porque tem um conjunto de pessoas que já estão próximas a este tipo de raciocínio, veio ao longo das últimas décadas a desenvolver práticas que facilitam aquilo que é agora a introdução de novas tecnologias. Nós temos, por exemplo, uma prática muito boa de regras legísticas, de como é que as leis se fazem, da padronização do texto, o que ajuda, por exemplo, no desenvolvimento daquelas ferramentas que dizíamos há pouco, que permitam uma automatização da elaboração da própria lei.

Que as leis têm a mesma estrutura, as máquinas aprendem mais depressa onde é que vão ficar cada uma.

E o facto de nós termos um conjunto de pessoas que ao longo das últimas décadas têm estado atentas a este tipo de questões de apoio ao processo legislativo, facilita a conversa interna da implementação das ferramentas. Se olharmos para os relatórios de 2025 da OCDE sobre a implementação de processos de avaliação de impacto legislativo a nível europeu e a nível mundial, vemos que Portugal não compara mal, aliás, está no meio da tabela, com os países europeus naquilo que é o processo de decisão do governo, está um bocadinho menos bem colocado naquilo que é o processo de decisão do Parlamento. Mas há que compreender que introduzir ferramentas de avaliação de impacto legislativo em processo de decisão linear, como as de um órgão executivo, que é o governo, ou uma reguladora, é diferente de introduzir ferramentas destas num processo de decisão em que há discussão política por trás. E isso é um desafio mundial. O que quer dizer que nós temos estado a comparar bem e a ferramenta existe e está disponível neste momento.

No entanto, há uma diferença entre estar disponível para utilizar, porque quem utiliza, quem tem esta responsabilidade, percebe que acelera o processo, que o torna mais eficiente, mais padronizado e que permite trazer mais escala, é diferente da tal utilização mais generalizada que o Paulo Ferreira falava, em que ferramentas dessas possam estar disseminadas, até junto da sociedade, em que os potenciais impactados-

Os proponentes, muitas vezes, falavam

Exatamente. Deixem de ter esta assimetria de informação face à administração pública. E aí, sim, eu acredito que aqui pode haver uma resistência adicional, naturalmente, porque vai alterar o equilíbrio de poder entre algumas instituições públicas e os cidadãos e as empresas. Claro, o conhecimento é poder, neste caso, também.

Como sempre.

E aqui estamos no centro do poder e também da utilização de conhecimento para o exercício desse poder. Pedro Simões Coelho, Manuel Cabreira, foi um gosto tê-los aqui, de facto, neste episódio de "Os Dados da Questão". Olhámos para a avaliação, a forma como a economia de dados e a inteligência artificial nos ajuda a ajudar a nós e aos legisladores a fazer a avaliação das políticas públicas e o impacto e os custos dessa legislação. Este episódio de "Os Dados da Questão" fica por aqui. Voltamos depois novamente com um novo tema, novo episódio deste podcast do Observador com a nova IMS. Até lá.