Começa mais uma edição dos Primeiros 100 Dias de Governo, hoje dedicada ao tema da defesa, porque esta terça-feira é o dia em que se reúne o Conselho Superior de Defesa Nacional. O Presidente da República convocou este órgão na sequência do ataque desencadeado pelo Irã contra Israel. O ataque ao navio com bandeira portuguesa no Estreito de Ormuz é também um dos motivos para a realização deste encontro, que junta os mais altos responsáveis nacionais a nível político e militar.

E enquanto não há conclusões desta reunião, que está agendada para daqui a menos de uma hora, 18h, olhamos primeiro, Bruno, para o programa de governo.

No programa, o governo começa por sublinhar a importância de Portugal como um dos países membros fundadores da NATO e a eficácia da organização em resposta a qualquer ataque de entidades externas. O compromisso é, por isso, o de reforçar o vínculo transatlântico.

O Executivo estabelece três pilares: a lealdade ao sistema e às missões das Nações Unidas, da União Europeia e à segurança coletiva garantida pela NATO, nos quais o governo considera existir um consenso político alargado. Acresce ainda a cooperação militar orientada para o reforço dos laços que unem Portugal aos países lusófonos.

Feito o preâmbulo, o Executivo liderado por Luís Montenegro passa então ao objetivo de dotar Portugal de Forças Armadas capacitadas e competitivas. Para isso, quer também aproveitar os mecanismos de financiamento europeu para modernizar a indústria de armamento, no âmbito de um fundo europeu de defesa pensado em colaboração com a NATO.

E nesse sentido, cita um comunicado da Comissão Europeia que fala de usar este fundo como catalisador para uma indústria de defesa forte, capaz de desenvolver tecnologias e equipamentos de ponta, o que permitirá, diz este comunicado, obter uma elevada rentabilidade e aumentar a influência dos Estados-membros.

Passemos agora à questão relacionada com os recursos humanos das Forças Armadas.

É uma preocupação do governo que a pirâmide populacional das Forças Armadas esteja cada vez mais deficitária, um facto que é atribuído à incapacidade de atrair, recrutar, manter e desenvolver carreiras profissionais sólidas.

Para isso, promete adotar medidas capazes de darem resposta à dignificação das Forças Armadas, à valorização dos antigos combatentes, assim como actualizar os incentivos ao recrutamento e retenção de militares.

Nesse âmbito, quer encetar um processo de negociação para a melhoria das condições salariais em geral e, em particular, da categoria de praças. O governo diz ainda que irá estudar formas de recrutamento voluntário, mas ao contrário do que foi sugerido recentemente por várias figuras das Forças Armadas, não há qualquer menção ao regresso do serviço militar obrigatório.

E vamos começar por aqui mesmo, com a contribuição de Ana Miguel dos Santos, foi deputada do PSD e membro da Comissão Parlamentar de Defesa. Estávamos a contar com António Filipe, deputado do PCP, que desmarcou a presença neste debate em cima da hora. Obrigada, Ana Miguel dos Santos, por ter aceitado o nosso convite e por estar conosco. O regresso do serviço militar obrigatório, mesmo que em moldes diferentes do que existia, faz sentido. E eu pergunto se seria um regresso ditado pelas necessidades de recrutamento do país ou em função de um contexto internacional cada vez mais complexo.

Eu julgo que antes de passarmos para essa discussão do serviço militar obrigatório, que acabou por ser trazido à praça pública por chefes militares, era importante nós também percebermos onde é que nós devemos atuar antes de chegarmos a esse assunto. Por quê? Eu também acredito que os chefes estejam confrontados com uma realidade que é uma realidade dramática. As nossas Forças Armadas chegaram a um ponto de depauperamento, não só em termos de recursos materiais, digamos assim, de armamento e infraestruturas, mas também é um depauperamento da própria condição militar. Isso também tem muito que ver com o decréscimo acentuado a que temos assistido e que não é dos últimos anos. Já é crônico, é estrutural e também se prende muito com aquilo que nós, enquanto Estado, enquanto país, queremos das nossas Forças Armadas. Nós temos, e verdade seja dita, um enorme respeito pela instituição, mas parece que desde o fim da Guerra do Ultramar que nós não fomos capazes, enquanto país e democracia, de adaptar rapidamente as nossas Forças Armadas a esta nova realidade e de perceber que muitas das suas capacidades não são capacidades apenas puramente militares e para fazer a guerra. As nossas Forças Armadas, sobretudo do século XXI, são as Forças Armadas que pretendem garantir a segurança e a paz dos países e das suas populações. E, portanto, respondendo diretamente, nós temos um desafio enorme. É um desafio, sem dúvida, como bem referiram, a questão da atração e da retenção. É muito difícil atrair. Mesmo a questão do serviço militar só iria resolver uma parte do problema. Nós depois temos que perceber como é que retemos as Forças Armadas. E nós temos um problema que vamos ter que necessariamente ultrapassar e tentar olhar de que forma. É que nós vamos conseguir equiparar pelo menos as primeiras funções remuneratórias das primeiras posições dos ramos que ganham menos do que as forças de segurança e do que outras polícias. É evidente que um jovem aos 18 anos, quando está a tomar uma decisão sobre o seu futuro, pondera a questão remuneratória. Não podemos olvidar isso, ignorar essa realidade. E portanto, há efetivamente aqui uma questão que é, em primeira linha, uma questão remuneratória.

Mas tornar a carreira militar atrativa passa essencialmente por aí, por aumentar salários, alargar complementos?

É evidente que este não é o único argumento, mas é um fator muito importante, porque repare, se tiver que decidir entre ir para uma força de segurança ou ir para as Forças Armadas, é evidente que se tem uma questão remuneratória e salarial, num lado vai ganhar mais € 400 do que, por exemplo, nas Forças Armadas, ainda por cima com as limitações que têm. O que é isso da condição militar? Vamos lá ver. As Forças Armadas são a única organização do Estado que tem limitações de direitos fundamentais, como o direito à greve, e eles têm o dever de prontidão com uso da própria vida, ou seja, que é o bem mais essencial. O direito à vida é o direito supremo. E portanto, esta limitação, aquilo a que nós, de uma forma simplista, designamos de condição militar, é aquilo que diferencia um militar de outra função, de outra organização, para não falar das limitações ao direito à greve, o dever de silêncio, etc., em muitas circunstâncias. É disso que nós estamos a falar.

Mas como é que se chegou a este ponto de palpração também dos recursos das Forças Armadas? Havia a ideia de criar corpos mais pequenos dentro das Forças Armadas, mas mais especializados. Mas parece que, afinal, a falta de recursos é generalizada e é a própria instituição que está em causa.

É porque também durante muito tempo, e temos que reconhecer isso, havia aqui algum preconceito constitucional e ideológico relativamente às nossas Forças Armadas. Veja-se alguns episódios, mesmo durante a pandemia e outros episódios de duplicação de recursos, em que nós temos algumas forças a querer entrar em áreas que já eram administradas pelas Forças Armadas. Durante muito tempo, havia a ideia de que as Forças Armadas eram só para empenhar o armamento militar. E há um conjunto de funções, há um conjunto de know-how e de experiência que as Forças Armadas têm. Veja-se o caso da Marinha. A Marinha tem, por exemplo, assim como a Força Aérea, tem uma dimensão também civil de atuação em áreas que não são puramente militares. As Forças Armadas são mais do que só e tão só esta defesa militar. Veja-se uma curiosidade: a única referência na nossa Constituição à Proteção Civil é feita no artigo das Forças Armadas, o artigo 275. É o único artigo que refere à Proteção Civil. Por quê? Porque organicamente, as Forças Armadas eram o primeiro agente a responder do ponto de vista da crise e da emergência e desta necessidade de proteger as populações. Houve aqui uma alteração de paradigma, que se alterou claramente com a Constituição de 76 e com o fim da Guerra do Ultramar. E a partir de então, tivemos alguma dificuldade, e temos que ser honestos intelectualmente para reconhecer isto, e é ao reconhecermos isto que nós vamos perceber e responder à questão muitas vezes colocada: o que é que nós esperamos das nossas Forças Armadas, que Forças Armadas queremos ter? É evidente que me dirá assim: claro, a partir de 76, o nosso orçamento de Estado, o nosso Conselho de Ministros, passou a ter outros consumidores do nosso orçamento. Por exemplo, o Serviço Nacional de Saúde, a Segurança Social. Há aqui um conjunto de outras necessidades que vieram reclamar também recursos. É evidente, e ninguém os questiona. Agora, nós temos é que olhar para dentro, deixarmos de pensar, nós somos um país muito pequeno, para estarmos a criar também preconceitos e dificuldades entre: agora esta área é só das polícias, porque só as polícias é que podem atuar. Ou esta área é só das Forças Armadas, porque só as Forças Armadas é que podem atuar. Não, nós temos que atuar em rede, porque hoje cada vez mais a segurança não tem fronteiras, não tem barreiras e nós temos que evitar exemplos como aqueles em que nós vimos de compra de lanchas e de duplicação de recursos. Veja-se o caso da Guarda Costeira, ou veja-se o caso de se nós já temos equipamentos, como por exemplo, da Marinha, da Polícia Marítima, que fazem bem o seu trabalho, nós não precisamos de duplicar. Nós, quanto muito, o que precisamos é de tornar as organizações mais interoperáveis e mais cooperantes. Não sei se me estou a fazer entender.

Sim. Ana Miguel dos Santos falava de outras ameaças, e elas assumem novas formas: terrorismo, ciberterrorismo, que vão desde possíveis ataques a infraestruturas até à interferência em processos eleitorais.

Ataques biológicos.

Também. Portugal é um país vulnerável ou está capacitado para enfrentar estas ameaças?

Respondendo à sua pergunta, nós somos um país vulnerável, quer queiramos, quer não, e somos mais vulneráveis quanto menor é a nossa capacidade de reagir. É evidente que nós temos beneficiado de uma geografia que acaba por nos proteger.

E foi também isso que levou ao desinvestimento nas Forças Armadas, a nossa situação geográfica relativamente favorável?

Sem dúvida. Repare, basta perguntar a um lituano, a alguém da Estónia, a um ucraniano. A sua relação com as Forças Armadas, a sua relação com as questões da segurança é evidentemente diferente da nossa. A um israelita, basta olhar para aquilo que se está a passar no Médio Oriente, em muitos países. A nossa relação com a segurança, é evidente que Portugal tem beneficiado desse fator de segurança. Mas nós também temos beneficiado por quê? Porque nós estamos debaixo de um chapéu que nos protege. E esse chapéu que nos tem protegido, que é muito o chapéu americano, e nós temos que reconhecer isso, até porque nós estamos na linha de proteção dos Estados Unidos, precisamente por causa da nossa geografia, esse chapéu às vezes pode fechar, pode correr mal. Portanto, nós também temos que criar, e respondendo agora à segunda parte da pergunta, nós temos que aumentar a nossa capacidade, a nossa resiliência, agora está muito em voga, de responder a estas crises e a estas ameaças. É evidente, nunca se esqueça disto: nós em segurança nunca vamos conseguir evitar tudo a 100%. Nós nunca vamos ter 100% de sucesso. Agora, o que nós temos que preparar, é sempre este o princípio, é para mitigar e evitar ao máximo os efeitos das ameaças. Veja-se o caso da pandemia. O caso da pandemia é o caso paradigmático.

É um bom exemplo da intervenção das Forças Armadas. Ana Miguel dos Santos, chegamos ao fim do nosso tempo. Muito obrigada por ter aceitado o nosso convite para estar neste "Os 100 Primeiros Dias do Governo" dedicado à defesa nacional.