Convidei para esta edição das 15h, a editora de Economia do Observador, Alexandra Machado. Alexandra, o que é que vai mudar? Lembro-me, por exemplo, do IUC, uma medida que gerou uma forte contestação e que o PS deixou cair.

E lembras-te bem, porque foi a medida talvez a mais mediática, tanto do orçamento como a sua queda na especialidade. Só para recordar, o governo tinha proposto um agravamento grande do IUC, com um travão de 25 € ao ano, mas o PS acabou por fazer uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para que esse agravamento não exista. Portanto, as taxas de IUC, do Imposto Único de Circulação, vão ser atualizadas a cerca de 2,9% no próximo ano, por proposta do PS. E foi o grande acontecimento na especialidade, embora tenha havido algumas outras medidas, e creio que me vais perguntar sobre elas, mas houve outras medidas. Mas esta foi a proposta que todos os partidos tinham feito, de fim do agravamento, mas que só a do PS é que passou.

Então e que outras medidas é que resultaram desta discussão e votação na especialidade do Orçamento?

Da oposição foram votadas e aceites 80 propostas. Eu não as vou dizer todas, para poupar as pessoas, para não desligarem já a rádio Observador. Além destas, acrescem as propostas de alteração do PS, que são obviamente todas aprovadas por maioria absoluta, e só o PS colocou 99 propostas de alteração. Mas trouxe aqui alguns exemplos de medidas que podem mexer no bolso das pessoas, que passaram na especialidade. Para quem paga rendas, pode deduzir um valor até 600 € no IRS. Também as faturas de ginásio e de outros centros de desporto vão ter maior dedução no IRS, quando se pede a fatura. O IVA dos óleos das alheiras vai descer para 13%.

Taxa intermédia.

Taxa intermédia. Lembro que os óleos, por exemplo, estavam no IVA zero agora, mas como o IVA zero vai terminar em dezembro, iriam em janeiro passar a ter a sua taxa normal, que era de 23%, mas com esta proposta, vai ficar nos 13% de IVA. Também o IVA desce para os assentos para carros de crianças que são instalados nas bicicletas, à semelhança do que acontece para os carros. O Livre foi o partido, não só em número, mas em medidas, que fez aprovar algumas das propostas da oposição mais substantivas. Fez aprovar o fundo de emergência para a habitação, que vai ser financiado com verbas do Imposto de Selo. O Livre determinou uma rúbrica específica do Imposto de Selo, que tem uma receita de 90 milhões. A operacionalização disto não se sabe como é que vai acontecer, porque será o próximo governo a criar este fundo, mas este fundo vai servir para pagar os apoios, nomeadamente às rendas, os apoios de alojamentos temporários, etc. Depois houve outra medida importante que foi as cigarrilhas com filtro, para quem fuma, que vai ter um aumento de imposto muito substantivo e grande, mas o PS fez aprovar um aumento faseado em três anos. Também ficou previsto um travão às comissões dos comerciantes para os cartões de refeição, à semelhança do que existe para outros cartões, fixação temporária das prestações de crédito para micro e PMEs, o pequeno-almoço gratuito para crianças que estejam enquadradas na ação social escolar do primeiro escalão de rendimentos. PPR pode ser utilizado para a amortização de crédito à habitação. E o alargamento do passe nacional, já agora uma conquista do Livre, o alargamento do passe nacional ferroviário, que vai estender-se a mais comboios.

Há uma medida que te estás a esquecer, seguramente por lapso, tendo em conta a importância que assume nesta proposta do Orçamento do Estado e que diz respeito ao gato bravo.

O PAN fez aprovar. Aliás, curiosamente, essa tinha sido uma proposta que o PAN tinha colocado à votação e o PS tinha chumbado, mas depois reverteu o seu sentido de voto e foi lá aprovar, que é para se fazer um estudo nacional sobre a presença do gato bravo em Portugal. Não sei que resultado é que vai dar o estudo, mas também é o exemplo de mais um estudo que fica inscrito no Orçamento de Estado e que se calhar nunca vamos saber as conclusões.

Pelo menos uma proposta um tanto quanto inusitada e por isso trazida aqui a esta conversa com a Alexandra Machado. Alexandra, sendo que há instantes ficámos a saber, isto agora já fora do Orçamento do Estado, que a TAP foi multada pela CVM.

Foi pela CVM, exato.

Por quê?

O tal polémico comunicado de saída da Alexandra Reis, a administradora que levou uma indenização de cerca de 500 mil € e que deu origem à comissão de inquériita à TAP. Quando ela saiu, a TAP fez um comunicado ao mercado, portanto, na CVM, dizendo que saía por razões pessoais, não referindo que tinha saído por um acordo negociado, nem o valor da indenização. A CVM, já se sabia, tinha aberto um processo de investigação para uma possível contraordenação e é isto que agora conclui e vota. A Comissão de Valores Mobiliários aplicou uma multa de 50 mil € à TAP, por prestação de informação que não era verdadeira nem clara ao mercado. Lembro que a TAP estava sujeita às regras da CVM porque tinha obrigações cotadas. Agora já não tem, portanto, tudo o que se passa na TAP agora já não saberemos através da CVM, mas para já tem que pagar uma multa de 50 mil €.