Hoje o colunista do dia é o antigo secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar de Oliveira Martins. Assina uma crônica com o título "Incerteza Orçamental", neste dia em que o Parlamento começa a apreciar a proposta de orçamento de Estado para o próximo ano. Bem-vindo e obrigado por ter aceitado o nosso convite. Então a incerteza orçamental não foi afastada com o anúncio pelo PS que vai ajudar a viabilização do documento?

Há aqui vários aspectos a ter em conta. Em primeiro lugar, o cenário é de uma maioria relativa, não de uma maioria absoluta do governo, o que quer significar que há sempre uma incerteza a partir do momento em que o governo apresenta uma proposta de orçamento no Parlamento, há uma incerteza quanto ao conteúdo da aprovação final. Por quê? Porque perante este anúncio por parte do Partido Socialista de abstenção, há o início de um processo próprio, que é o processo da especialidade, no qual há uma dinâmica própria de apresentação de propostas e de aprovação ou não das mesmas. Há aqui um aspecto muito importante a reter, que é o seguinte: as maiorias que se formam no processo de especialidade são diferentes daquelas que resultam numa aprovação de um documento orçamental na generalidade, porque as maiorias que se formam têm em vista a formação do texto orçamental, daquilo que depois vai ser objeto de uma aprovação final global, mesmo que só seja com o partido do governo, o PSD.

Anticipa que vamos ter um orçamento desvirtuado. É isso que espera?

É, porque normalmente o que acontece é que o sistema de governo está feito para, nas maiorias absolutas, haver um certo reformismo. Nas maiorias relativas, a tendência é que mesmo os documentos orçamentais ficam um pouco desvirtuados no momento da sua composição e no momento da sua estruturação final, porque o governo já não pode fazer mais nada a não ser através do seu próprio grupo parlamentar. O governo não tem intervenção, porque a proposta é final, aquela que já foi apresentada no dia 10 de outubro. Portanto, nesse sentido, há um risco grande de haver um fracionamento decisório na composição deste documento orçamental e necessariamente haverá diferenças. E o que se antevê é que perante esta dinâmica da especialidade, podem resultar um conjunto de medidas que o governo não desejaria, porque não coincidiria da proposta inicial.

Considera, no entanto, que mais importante do que o orçamento que vier a ser aprovado, mais importante será aquilo que vai ser executado. E nessa medida, prevê que vamos ter um ano de governação menos reformista e mais medidas de curto prazo. Por quê?

O que acontece é que ao haver uma distinção entre a proposta inicial e a redação final do orçamento, necessariamente haverá medidas que foram aprovadas na dinâmica parlamentar. Ora, a dinâmica parlamentar cessa a partir do momento em que o orçamento é aprovado e é entregue ao governo o poder de execução. É um exercício do poder executivo. Há aqui uma distinção entre o poder legislativo parlamentar e o poder executivo por parte do governo. O governo aqui tem uma margem de discricionariedade, claro, de atuação política e essa margem de discricionariedade pode evidenciar que não haja uma possibilidade de grandes medidas de fundo a longo prazo, mas medidas que estão concentradas no seu próprio programa eleitoral. Ora, se o orçamento está desvirtuado, a concretização de um programa eleitoral por parte do governo fica mais complicada e é nesse sentido que o governo vai concentrar-se mais no curto prazo do que em medidas reformistas de fundo.

Defende também nesta crônica que seria importante construir uma nova visão orçamental baseada numa programação plurianual. É isso possível tendo em conta a composição do Parlamento a que aqui já fez referência?

Não só é possível, como já está na lei. A Lei de Enquadramento Orçamental atual é uma lei de 2015, que pode necessitar de algumas alterações, com certeza, mas já resulta esse instrumento de programação orçamental, que é pena não ter sido concretizado desde 2015. É uma norma que está prevista, mas está em aberto do ponto de vista da concretização. O instrumento da programação orçamental permite assim dar ao governo uma visão plurianual, uma visão de mais longo prazo e não de curto prazo, combatendo até estas vicissitudes de um processo orçamental anual, porque a partir do momento em que o governo tiver à sua disposição esta ferramenta plurianual, uma ferramenta programática, poderá então tomar medidas de fundo, inclusive podendo até recorrer a alguns consensos parlamentares, por serem medidas que vão para além do ano orçamental, por terem uma duração de quatro, cinco anos. Enfim, desejavelmente, nós estamos a falar de uma duração coincidente com a legislatura.

Diz que está previsto na lei desde 2015. Não temos por quê?

Não temos porque havia uma necessidade de haver uma concretização da reforma e essa reforma não foi concretizada desde 2015.

Mas não é interesse dos partidos, particularmente os partidos que têm estado no poder ao longo dos últimos anos, construir esses consensos ou ter esse instrumento que os obrigue também a construir esses consensos para lá de uma legislatura, por exemplo?

É, a lei prevê isso, prevê esse instrumento e para além de prever esse instrumento, também prevê um outro instrumento que é a gestão centralizada de caixa, tesouraria. Não foi concretizado, eu penso, por falta de vontade. É preciso também haver uma reforma da administração pública para haver esta nova percepção na execução orçamental, uma execução plurianual e não uma execução apenas no ano. E enquanto continuarmos a ter um instrumento apenas concentrado em políticas de curto prazo, muito dificilmente vamos ter reformas, a não ser com maiorias absolutas. O problema é que nós estamos também lidando com maiorias relativas, parlamentares. É normal que isso aconteça, a democracia é assim bonita, mas precisamos ter instrumentos que também combatem as falhas próprias das maiorias relativas e o instrumento da programação orçamental seria. Mas a resposta é essa: falta de vontade.

E até quando a incerteza orçamental que dá título à crônica que hoje escreve no Observador?

Até o momento em que tivermos ou um instrumento orçamental adequado, ou até o momento em que tivermos uma maioria estável que permita ao governo, através da delegação e, no fundo, tendo o mandato muito claro do Parlamento, consiga concretizar as suas medidas e consiga concretizar o seu próprio programa.

E é esta reflexão que o antigo secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar de Oliveira Martins, partilha com os leitores e ouvintes do Observador numa crônica com o título "Incerteza Orçamental". Senhor doutor, muito obrigado pela sua disponibilidade e pela sua presença neste Colunista do Dia.