Esta transcrição foi gerada automaticamente por Inteligência Artificial e pode conter erros ou imprecisões.

Queria perguntar-lhe sobre as novas regras do concurso de magistrados do Ministério Público, porque surgiu uma queixa da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, e esta queixa surgiu a partir de uma carta que a Associação Portuguesa das Mulheres Juristas já tinha enviado. Essencialmente, o que lhe pergunto é: em que é que consistem estas novas regras?

Só para o enquadramento, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, após ter tomado conhecimento da deliberação do movimento dos magistrados do Ministério Público de 2025, viu essencialmente dois problemas nas regras. Uma delas foi que ao alargar as competências de cada uma das magistradas e dos magistrados, poderá pôr em causa o combate à violência contra as mulheres, nomeadamente violência doméstica e violência sexual, que, a nosso aviso, requer magistradas e magistrados especializados no combate a estes tipos de violências. E, por outro lado, o acesso de mulheres e também de homens magistrados a determinados lugares, que são essas regras que a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas entende que poderão violar o princípio da igualdade, nomeadamente as regras que institui que para concorrer a determinados lugares, que são os chamados quadros complementares regionais e umas espécies de bolsa de comarca pra recuperação de pendências, em que os magistrados e as magistradas não só podem, têm que assumir um compromisso escrito de que reúnem umas condições, que significa que não poderão estar em ausência prolongada superior a 60 dias durante o período de um ano. O que naturalmente também contende com os homens, nomeadamente os homens que quiserem gozar a licença de parentalidade, que tiverem pais e mães a seu cuidado ou outros familiares, ou outra doença até, mas essencialmente, contende, a nosso aviso, com o acesso das mulheres, porque naturalmente que os homens não engravidam, não podem amamentar e, portanto, toda essa dimensão exclui mais mulheres do que homens desta questão. E a nosso aviso é discriminatório. Então foi por isso que, na altura, em junho, emitimos este comunicado, comunicado esse que foi dirigido à Procuradoria-Geral da República, ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, e também com conhecimento à senhora Ministra da Justiça e aos grupos parlamentares, e acho que respondi a essa questão.

Enviaram uma carta e nesta carta qual é que é a posição da associação?

A nossa posição é que é discriminatório, não só estas regras que acabei de lhe descrever, estas, sim, são discriminatórias no acesso a mulheres, sobretudo, mas também a homens magistrados que tenham pessoas a cargo ou que possam ter doenças, naturalmente, mas também o próprio combate à violência doméstica e aos crimes sexuais. No fundo, a violência contra as mulheres, que é violência que é predominantemente contra as mulheres, como sabemos dos relatórios internacionais e dos dados estatísticos de Portugal. Por quê? Porque de manhã, vou dar um exemplo muito simples e que é facilmente compreensível, uma pessoa que esteja nas execuções pode também estar a fazer investigação criminal. Ou seja, de manhã pode estar a fazer uma execução e à tarde a tratar de um caso de violência doméstica. No nosso entendimento, e aquilo que são as diretrizes de todas as diretrizes internacionais e todas as convenções a que o Estado português faz parte, e também das próprias estratégias nacionais, a estratégia Portugal, a estratégia contra a discriminação, igualdade e discriminação portuguesa, que prevê que existam magistrados e magistradas especificamente votados ao tratamento desta criminalidade. E desta forma, pode estar também colocado em risco esta especialização.

E enviaram a carta dia 16 de junho. Já tiveram alguma resposta?

A resposta que nós tivemos foi uma tomada de posição da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, que também é pública, que entende que as normas, não as normas CIG, esta comissão para a cidadania e igualdade, foca-se nas normas do acesso ao concurso que eu referi há pouco, que poderão ser discriminatórias, sobretudo para mulheres que estejam grávidas, em tratamento de fertilidade e também homens que tenham cuidados. Mas essencialmente, o que a comissão pediu foi um parecer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, uma vez que entende que estas normas são violadoras do princípio da igualdade da Constituição, e foi a única resposta que tivemos até o momento.