O dia já tinha começado com várias vitórias para o PS que, em plenário, tinha confirmado as votações na especialidade do dia anterior. Essas propostas acolhidas pelo Parlamento foram contestadas pelo Governo, nomeadamente a da determinação para que qualquer bónus aos pensionistas que seja dado em 2027 seja transformado em atualização extraordinária das pensões, tornando-se assim um valor permanente. O Governo dramatizava, assumindo que esta medida antecipa em dois anos o défice da segurança social, penalizando, em particular, quem ainda não é pensionista, declarava, de manhã, a secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima. Esta conversão só acontecerá, no entanto, se o Governo decidir atribuir o bónus.
O arranque do dia, nas avocações para plenário de normas votadas no dia anterior na comissão de orçamento e finanças, tinha também corrido mal, quando o PS e Chega confirmaram a votação contra algumas normas da proposta do Governo que limita a sua ação em transferências de despesa. Também aí o Governo dramatizou, dizendo que estavam em risco transferências em caso de catástrofes ou emergências, num “boicote claro e gratuito”.
Não houve propostas avocadas que tivessem destino diferente do que tinha sido dado em comissão. Mas o Governo e os partidos que o suportam já chegavam ao segundo dia de votações com uma pesada derrota que se avolumou no segundo dia de votações na especialidade. E já se começa a desenhar uma goleada.
O PS, com o apoio do Chega, conseguiu aprovar a implementação do IVA zero de bens alimentares. O Governo escolherá essa lista. E, embora a medida tenha sido aprovada por três meses, já se prevê a possibilidade de renovação consoante a evolução da inflação e das receitas fiscais. Mas a proposta socialista não indica, no entanto, quais os níveis a partir dos quais o IVA desses bens voltará à sua taxa. Como o Governo tem colocado um custo elevado nesta medida, o PS porque prometeu que teria uma medida compensatória, colocou o IVA zero dos bens alimentares a depender da revogação da taxa de imposto sobre rendimentos prediais mais baixa (10%) para os senhorios que apliquem a chamada renda moderada (até 2.300 euros). Esta medida fiscal tinha sido aprovada no Parlamento, viabilizada pelo Chega, mas o partido de André Ventura prefere agora o IVA zero dos bens alimentares a manter a sua viabilização à taxa menor de IRS sobre estes rendimentos. O Chega, por seu lado, não conseguiu aprovar a sua proposta para o IVA Zero, já que além da oposição da AD não conseguiu a reciprocidade do PS, que se absteve na proposta do partido mais à direita do hemiciclo.
O IVA Zero nos bens alimentares, com a revogação do benefício em imposto para senhorios, foi a principal vitória do PS que ainda saiu com mais propostas com visto de aprovadas. Outra que era também uma bandeira nestas negociações foi a de obrigar qualquer subida do ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) em 2027 a ter de ser aprovada no Parlamento, deixando de ser decisão do Governo. As descidas podem ser aprovadas pelo Executivo. Para esta medida ser implementada o PS determina que as taxas a partir das quais o Governo não pode subir sem autorização serão aquelas que estiverem em vigor no final do ano, a 31 de dezembro de 2026. O PS ainda aprovou suspensão nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira dos limites mínimos das taxas unitárias do ISP.
Estas foram as mais salientes vitórias do PS que foi, mesmo, o campeão das aprovações no segundo dia. Passaram 32 propostas socialistas, mais do que as 30 do PSD e do CDS (e contando com algumas dos deputados do PSD Madeira, que até mereceram o voto contra da própria AD). Neste segundo dia foram aprovadas 105 alterações: 32 do PS, 30 do PSD (e dos seus deputados da Madeira) 18 do PCP, 9 do Chega, 5 do PAN, 4 do JPP, 3 do Bloco e 2 do Livre e da IL.
▲ André Ventura não conseguiu aprovar a sua proposta para o IVA zero, mas fez aprovar a do PS
CARLOS M. ALMEIDA/LUSA
PS garante vitórias também na habitação
O PS não esperou pelas negociações com o Governo para se chegar à frente nas medidas para a habitação. No primeiro dia já tinha conseguido aprovar a garantia pública no arrendamento e no segundo dia voltou a ostentar a aprovação de outras medidas bandeira de José Luís Carneiro.
É o caso da isenção de mais-valias para quem venda segundas casas a quem queira habitação própria e permanente ou arrendamento acessível. A venda tem de ser até 300 mil euros, havendo um desconto para casas vendidas entre 300 mil e 500 mil euros. Mas a medida do PS permite, ainda, retomar a possibilidade de ter isenção de imposto sobre mais-valias se o dinheiro da venda servir para amortizar créditos à habitação de casas próprias e permanentes.
A isenção das mais-valias vai também abranger quem venda a casa de habitação própria para comprar um imóvel ou direitos de uma cooperativa de habitação, numa proposta trazida pelo Livre e aprovada neste segundo dia.
Uma das duas propostas da IL aprovadas foi de retomar a isenção de imposto de selo a quem mude de contrato de crédito à habitação para outra instituição ou renegoceie o que tem. A outra proposta da IL aprovada visa também isentar de imposto de selo doações em vida a filhos, pais ou cônjuges/unidos de facto a partir dos 60 anos ou em transferências entre herdeiros durante três anos.
Neste campo da habitação, que dominou o debate pré-especialidade e que continua na ordem do dia, o PSD e o CDS fizeram aprovar a possibilidade da garantia pública ser concedida para a compra de terrenos onde se faça uma casa própria e permanente, por jovens até aos 35 anos, ou para a construção dessa casa. Ainda dos partidos que suportam o Governo foi aprovada a isenção de emolumentos nos atos e registos necessários ao emparcelamento de terrenos que seja feito através do BUPi (Balcão Único do Prédio).
Do Chega foram aprovadas as propostas para a criação de uma bolsa de habitação no interior para famílias que tenham de se mudar para territórios inseridos fora dos grandes centros por causa de razões laborais. E, com a ajuda da AD, o Chega conseguiu aprovar a criação de uma plataforma de registo de arrendatários municipais, centralizando toda a informação relativa à habitação pública disponível, bem como dos seus beneficiários e agregado.
Quem trabalha a recibos verdes vai passar a ter taxas de retenção progressivas em função dos rendimentos
O PS fez aprovar uma proposta que visa os trabalhadores independentes, para que comecem a ter progressividade nas suas taxas de retenção de IRS.
Os socialistas, que já defenderam esta mudança em outras ocasiões, viram esta quinta-feira aprovada a medida para que a taxa que hoje é de 23% aplicada aos trabalhadores a recibos verdes seja “ajustada em função do rendimento ilíquido auferido pelo sujeito passivo ao longo do ano civil em curso”. Vai ser tida em conta a “informação comunicada através do sistema e-Fatura e de outras declarações fiscais, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças”.
▲ O IVA dos bilhetes de cinema vai passar a ser dedutível no IRS
JOSÉ COELHO/LUSA
IVA dos bilhetes de cinema vai ser dedutível no IRS (PS emendou a mão de proposta sua de 2026) e IVA com medicamentos veterinários tem maior dedução
A proposta tinha sido sua e no Orçamento de 2026 viu incluir os encargos com o IVA dos bilhetes de espetáculos (música, teatro) na dedução de IRS quando se pedem faturas. Só que em 2026 o PS deixou o cinema de fora, tendo o partido, então, admitido alargar o seu âmbito. Fê-lo agora no âmbito do Orçamento do Estado para 2027. E assim a partir do próximo ano também o IVA desses bilhetes, desde que seja pedida fatura, pode entrar na dedução de 15% dos encargos até ao limite global de 250 euros por agregado.
Nestas deduções pela exigência de fatura, e numa proposta da génese do PAN, o partido conseguiu garantir o aumento da parcela do IVA suportado com medicamentos veterinários, de 35% para 36%, para efeitos da dedução no IRS. O partido representado pela deputada única Inês Sousa Real defende que as despesas com os animais de companhia “representam pelo menos cerca de 12% do orçamento familiar, sendo que a inflação está a gerar um aumento significativo destas despesas”. O PAN conseguiu, assim, atualizar o valor das deduções da medicação para animais em um ponto percentual.
Nas deduções em sede de IRS, e na componente de educação e formação, ficou aprovada a proposta para que as despesas com bilhetes de avião de estudantes insulares quando estudem no continente ou noutra ilha possam ser dedutíveis no IRS, na componente não comparticipada.
Ainda no âmbito da especialidade, também, pela mão do PS, ficará garantida, a partir de 2027, uma dedução majorada de 120% no lucro tributável dos gastos com direitos de autor e conexos, o que, para os socialistas, poderá criar um “incentivo dirigido às empresas que contratam e licenciam direitos de autor e direitos conexos”. Para o PS esta medida poderá ajudar as rádios locais, mas também a restauração que, face à quebra de faturação, tem com esta medida um incentivo para não deixarem de pagar pela utilização de música e vídeos.
Presunto e camas hospitalares vão ter mudanças no IVA
Foram votadas três propostas relativas à descida de IVA em três categorias de produtos muito diferentes. Pela mão do Chega, o presunto e toucinho “produzidos por métodos tradicionais de cura e maturação” passam a estar sujeitos à taxa intermédia de IVA, de 13%, sendo que até agora eram taxados a 23%. PAN, PSD e CDS votaram contra a proposta, mas o PS deixou passá-la.
Ainda no caso do Chega, foi também este partido que conseguiu garantir uma descida acentuada do IVA sobre as camas e colchões hospitalares, bem como das grades de proteção que descem de 23% para 6%. Saltam para a taxa mais reduzida do imposto. O partido proponente defende que estes são “equipamentos essenciais para a dignidade, segurança e qualidade de vida de pessoas com mobilidade reduzida” e que a atual taxa normal de IVA de 23% “constitui uma barreira financeira significativa à sua aquisição, tanto por famílias como por instituições de saúde e de apoio social”.
▲ Presunto passa a ter taxa de IVA a 13%
ESTELA SILVA/LUSA
Ainda a Kristin. Moratórias com isenção do imposto de selo até ao fim e a recuperação de equipamentos públicos
Os socialistas propuseram e conseguiram viabilizar a necessidade de o Governo assegurar a programação da recuperação das infraestruturas e equipamentos públicos ainda afetados pelos fenómenos meteorológicos excecionais de janeiro e fevereiro de 2026, com destaque para a tempestade Kristin.
O PS pede “prioridade às situações que comprometam a segurança de pessoas, a continuidade dos serviços públicos e a acessibilidade dos territórios”.
Sob proposta do PSD e do CDS, ficou definido que as moratórias das reestruturações ou refinanciamento de créditos de quem foi afetado pela tempestade Kristin gozam de isenção de imposto de selo até ao fim da moratória.
O Parlamento viabilizou ainda a criação de um mecanismo de apoio às despesas extraordinárias de emergência, remoção de resíduos e materiais perigosos. É outra proposta do PS, desta vez a recordar a “intervenção municipal na sequência das tempestades de janeiro e fevereiro de 2026” que “não se limitou à reparação de equipamentos físicos” e incluiu, por exemplo, a remoção de árvores e escombros e a recolha de resíduos de grandes dimensões.
Mais dois dias para comunicar faturas ao Fisco
Quem seja obrigado a comunicar faturas à Autoridade Tributária vai ter mais tempo para o fazer. Atualmente tem até ao quinto dia do mês seguinte para comunicar ao Fisco as faturas. Com a proposta aprovada do Chega passarão a ter mais dois dias. “A comunicação deve ser efetuada até ao dia 7 do mês seguinte ao da emissão da fatura”, lê-se na proposta alterada.
▲ OE vai trazer a possibilidade de comunicar faturas até dois depois do prazo estipulado atualmente
CARLOS M. ALMEIDA/LUSA
O Chega justifica a mudança pelo “escasso número de dias úteis que, por vezes, as empresas e os seus contabilistas têm disponíveis para proceder à referida comunicação dos elementos das faturas à AT, limitado em alguns casos pela ocorrência de fins de semana e feriados, propõe-se que as entidades tenham de forma clara e precisa mais dois dias disponíveis para o efeito”.
Medicamentos para a procriação medicamente assistida passam a ser grátis no público. 112 tem de dar acesso a pessoas surdas
O Bloco de Esquerda quis, e conseguiu, que as pessoas surdas em Portugal tenham acesso ao número de emergência médica 112 através de uma videochamada com interpretação em Língua Gestual Portuguesa e por mensagem escrita.
Na proposta aprovada esta quinta-feira ficou determinado que o serviço tem de ter cobertura nacional e estar disponível de forma permanente. Para os centros operacionais vão ser contratados intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, que terão de receber formação sobre emergência médica.
Já os comunistas, ainda na área da Saúde, fizeram aprovar o alargamento dos centros públicos para procriação medicamente assistida e medicamentos gratuitos para quem se encontra neste processo médico no SNS. A proposta do PCP prevê a abertura de um novo centro na zona sul do país. O Governo tem também de criar bancos públicos de recolha de doação de gâmetas.
Freguesias vão receber mais 44 milhões em 2027. Bombeiros voluntários recebem mais três milhões e meio
Os partidos que suportam o Governo viabilizaram esta quinta-feira no Parlamento o aumento da subvenção geral para as freguesias, que estava fixada na proposta original do OE para 2027 em cerca de 440 milhões. O valor sobe 44 milhões de euros em relação à proposta do Governo.
Mais uma vez por mão da AD, também as Associações Humanitárias de Bombeiros vão ter mais dinheiro do que o Governo pretendia atribuir. Assim sob proposta do PSD e do CDS receberão 40,525 milhões de euros, ainda que tenha sido aprovada também uma proposta do PS para receberem 40,5 milhões. Ficou para a redação final a escolha do valor superior. O orçamento destinado a estas entidades na proposta do Governo era de cerca de 37 milhões de euros. São viabilizados mais cerca de três milhões e meio para os bombeiros voluntários.
AD muda de ideias e ganhos com jogos e apostas online não passam a contar para o IRS como queria o Livre
Numa reviravolta nas votações desta quinta-feira, já na fase da correção, o PSD e o CDS alteraram o sentido de voto em relação a duas propostas do Livre sobre apostas online.
Antes, a AD tinha votado favoravelmente a proposta que abria a porta a que o saldo líquido anual positivo resultante da participação em jogos e apostas online passasse a constituir um incremento patrimonial para efeitos do cálculo do IRS dos jogadores.
A AD também inviabilizou, ao trocar o sentido de voto de “a favor” para “contra”, a proposta, também do Livre, que determinava que as entidades exploradoras de jogos e apostas online tinham de passar a declarar ganhos dos jogadores à Autoridade Tributária.