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As alterações à lei eleitoral autárquica colocam em causa os movimentos independentes que podem ver as candidaturas chumbadas por um juiz a 50 dias do ato eleitoral. Conosco ao telefone está um dos representantes da Associação Nacional dos Movimentos Independentes, Aurélio Ferreira, a quem desejo desde já boa tarde.
Muito boa tarde.
E a quem pergunto qual é a maior dificuldade para os movimentos independentes com estas alterações à lei?
Deixe-me dizer, primeiro agradecer o convite para participar nesta conversa e a todos os ouvintes do Observador, que me parecem até classificar-se muito bem como independentes, portanto estamos aqui a falar de pessoas para pessoas e isso é que é importante. Deixe-me dizer o seguinte: esta alteração à lei foi efetivamente bem estruturada pelos partidos do arco do poder, que no final do momento de julho, antes de ir de férias, acharam por bem promulgar e assinar esta lei. Foi naturalmente num período em que estávamos todos covidados, em que naturalmente as pessoas estão mais preocupadas com a pandemia do que com todos estes aspetos. Passou em agosto para a Presidência da República, onde teve a sua promulgação em meio de agosto, e portanto passamos a ter aqui uma dificuldade acrescida àquelas que eram as dificuldades das candidaturas dos grupos de cidadãos, dos independentes. As dificuldades que foram classificadas na altura pelos partidos, sobretudo PS e PSD, como cirúrgicas, mas se isto é uma cirurgia, isto é a decoração aberta, quer dizer, é para matar. Não há aqui uma cirurgia para passar por uma coisa simples. E há aqui fundamentais, que trazem muitos danos a todos os grupos de cidadãos que estavam a candidatar. Resumidamente, posso lhe dar um exemplo que me parece aquele mais complicado, que é o fato de a partir de agora os grupos de cidadãos só poderem candidatar-se apenas à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal, sendo que querendo concorrer às assembleias de freguesia, terão que o fazer num outro grupo de cidadãos. Ora bem, o que isto quer dizer? Quer dizer que uma Câmara Municipal envolve o âmbito territorial, uma Câmara Municipal é todo o seu concelho, todo o seu território. E portanto, o que estamos aqui a falar é que o grupo de cidadãos que se candidate à Câmara Municipal vai abranger todo esse concelho. Então se abrange todo esse concelho, qual é o motivo por que uma freguesia desse concelho não possa candidatar-se com a mesma denominação, o símbolo e com a sigla que o grupo de cidadãos que se candidatou à Câmara? Esta é uma coisa que nós não conseguimos compreender. Portanto, aquilo que vai acontecer é o mesmo cidadão que vai votar para a Câmara e a Assembleia Municipal num grupo de cidadãos, se quer votar nesse grupo de cidadãos, não pode, tem que votar em um outro. E se isto para pessoas, digamos, esclarecidas, como se calhar é o Miguel e a maior parte dos ouvintes do Observador, não é grande dificuldade, a gente compreende quem é que são as pessoas e portanto, sendo um outro grupo de cidadãos, até vota. Imagine naqueles pequenos lugares onde efetivamente os grupos de cidadãos são mais efetivos, que é nas Juntas de Freguesia, é junto ao povo. Imagine com pessoas que, se calhar, não sabem ler e escrever, como é que vão votar na Câmara um grupo de cidadãos, Assembleia Municipal no mesmo grupo de cidadãos, e quando vão votar na sua Assembleia de Freguesia, esse grupo de cidadãos não está lá. Como é que a gente lhe vai explicar? "Olhe, não, não está lá, mas está lá um outro, por acaso quer dizer a mesma coisa, mas tem outra denominação". Portanto, a confusão é total, é uma confusão para ficar instalada. Portanto, este é um pormenor ou um por maior. Desculpe, Miguel. A dificuldade que o Miguel falava, que é depois o juiz a 50 dias poder ter essa decisão, é a cereja em cima do bolo. Imagine eu hoje começar a fazer recolha de assinaturas com uma denominação, tenho seis meses a fazer o trabalho, faço uns outdoors, faço a minha campanha e quando chega a entrega da candidatura no tribunal, o senhor doutor juiz, na sua sábia interpretação, diz: "Não, esta denominação não pode, porque eu entendo que não é distinta da outra denominação". E pronto, e pura e simplesmente somos excluídos.
E eu perguntar-lhe se estas alterações cirúrgicas, utilizando as suas palavras, se entende que é também uma forma de PS e PSD, os dois principais partidos, estarem aqui a bloquear este aparecimento dos movimentos independentes.
Olhe, falando em linguagem futebolística, é já que não lhes ganhamos no campo, vamos lhe ganhar na secretaria. Mais ou menos esta é a ideia. Ou seja, se não conseguiram vencer os grupos de cidadãos na vontade do povo, nos votos dos cidadãos, o que vão fazer é na secretaria dizer: "Olha, gente, vamos eliminar estes outros, vamos criar aqui regras que eles não podem jogar". E, portanto, é isso que nos vão fazer, é isto que os partidos querem fazer. Naturalmente, isto é uma subversão total do que é a democracia. Repare, a democracia pressupõe, na nossa democracia, que os cidadãos sejam todos tratados de uma forma igual. É isto que nos dizem sistematicamente os partidos, é convidar os cidadãos a vir para a política. E pronto, as pessoas que vêm para a política vêm na forma que a Constituição permite. E uma das formas é constituírem-se em grupos de cidadãos para se candidatarem nas autarquias. Ora bem, isto é o que diz a Constituição. Pois o que vemos é que há aqui violação da Constituição, dizendo: "Não, isso está lá escrito, mas não é bem assim. Agora, vocês têm que ir, mas vão com outro nome, não vão com o mesmo nome". Isto é realmente uma violação tremenda da Constituição, é uma inconstitucionalidade, nós não temos dúvida nenhuma sobre isso. Agora, naturalmente, os grupos de cidadãos não têm a força para poderem pedir ao Tribunal Constitucional que analise Esta alteração à lei e que depois conclua sobre aquilo que me parece óbvio, e até já temos pareceres nesse sentido, que realmente há aqui uma constitucionalidade.
Tendo em conta estas dificuldades também com a pandemia, que dificulta este processo de recolha de assinaturas, acha que seria viável e benéfico um adiamento das eleições autárquicas?
Deixe-me dizer o seguinte: os partidos, quando em julho fizeram esta lei, tinham vontade de a fazer. Portanto, agora fazer uma alteração à data das eleições, mas não fazendo alteração à lei, não resolve nada. O problema não é a data das eleições, o problema é a alteração da lei. Se alguém quer fazer uma alteração, que não seja na data das eleições, mas seja de imediato. Meterem a mão na consciência, os partidos, perceberem que realmente não fizeram o que é certo, que está incorreto aquilo que estão a fazer, e corrigirem. Se os partidos querem fazer, façam. Eu, como cidadão, agradeço.
Fica também esse seu desejo de alteração. Diga-me uma coisa: a cidade do Porto é icónica por ter visto um candidato independente vencer. Acredita que é possível o mesmo repetir-se, por exemplo, em Lisboa ou nas grandes cidades, essa dificuldade é ainda maior? O Aurélio Ferreira sei que é autarca na Marinha Grande, certo? Fora dos grandes centros urbanos.
Sim. Deixe-me dizer o seguinte: é verdade o que me está a dizer. O doutor Rui Moreira é presidente da Câmara do Porto e acho que é um presidente de sucesso, isso acho que é reconhecido, e é independente, é um cidadão que se candidatou num grupo de cidadãos. Mas deixe-me dizer que há 17 presidentes de câmara que vão desde Vila Nova de Cerveira até Portalegre, passando por Anadia, por aí fora, e até nas ilhas, Ribeira Brava, por exemplo, na Madeira, são de grupos de cidadãos independentes. Porto é a segunda cidade portuguesa em termos de dimensão e tem uma dimensão que o doutor Rui Moreira também tem feito expressar. Penso que toda a gente percebe a vontade também dele, que naturalmente está a sentir na pele tudo isto. Mas deixe-me dizer-lhe que há mais de 950 grupos de cidadãos que se candidataram em 2017. Repare, 950 grupos de cidadãos que votaram para as assembleias de freguesia mais de 500 mil pessoas em grupos de cidadãos. Com todo o respeito pelo doutor Rui Moreira, que eu tenho muita estima e reconheço a capacidade dele, repare, estamos aqui a falar de muitos milhares de cidadãos que estão a ser lesados por esta alteração à lei eleitoral feita pelos partidos. Portanto, aqui é muito mais abrangente do que um grupo de cidadãos que é o Porto, apesar da sua dimensão, e creio que o doutor Rui Moreira também está alinhado com isto, é isto que nós estamos a falar. Eu, como representante da AMAI, mas como vereador na Câmara Municipal da Marinha Grande, sinto-me muito lesado como cidadão. Deixe-me dizer, como cidadão, sinto-me lesado por um país que tem uma Constituição e haver partidos que não deixam cumprir a Constituição. E deixe-me dizer que não somos só nós a dizer isto. A CNE foi solicitada para dar um parecer sobre esta lei, e se for ler o parecer que a CNE deu, existe lá uma senhora que é membra do Conselho Executivo, a doutora Carla Luís, ilustre Carla Luís, que votou contra esta proposta de deliberação. E vota por uma razão simples. Diz ela, e vou citar: "Os grupos de cidadãos eleitores podem apresentar candidatura a todos os órgãos das autarquias, conforme previsto na Constituição." Todos os órgãos das autarquias, e não como agora fizeram da alteração, em que um grupo de cidadãos só se pode candidatar à Câmara e à Assembleia. Não, está ali o "todos", está sublinhado. Se a Constituição diz isto, está o artigo 239, número 4. Se isto diz, a doutora Carla Luís fez, e muito bem, a sua declaração de voto para votar contra. E votar contra o quê? A confusão que estão a estabelecer os próprios partidos. Repare, pessoas isentas, e estou a falar desta senhora, que confesso não a conheço, mas isso também não é importante. É importante é que teve uma opinião digna, escreveu, expressou-a e manifestou-a. E repare, nem sequer esta senhora pertence a um grupo de cidadãos, mas realmente tem uma citação de bom senso sobre o que é esta alteração da lei. Era isso que nós pretendíamos, que fossem ouvidas estas pessoas para que esta lei que seja capaz de dizer assim: "Olhe, nós erramos." Porque também é um ato de bondade. Nenhum de nós é perfeito, errar todos erramos, e portanto dizer: "Olhe, realmente isso foi muito mais longe do que se calhar a gente imaginava." Isto sou eu a pensar na parte do bom senso. Porque eu acho que não foi nada disso, que eles queriam fazer o que fizeram. Mas pronto, ainda estão a tempo de dar a mão à palmatória.
De dar essa volta. Obrigado, Aurélio Ferreira, representante aqui da Associação Nacional dos Movimentos Independentes, com estas queixas também sobre a alteração à lei eleitoral autárquica, que coloca em causa várias candidaturas independentes nas eleições já deste ano.