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A lei já está aprovada e em vigor desde hoje. Houve um momento em que a sociedade civil se manifestou, eu também e outras pessoas, no sentido de dizer que era preciso uma medida humanitária que atendesse a um problema. Penso que, no essencial, todas as forças políticas compreenderam e aceitam que há um problema. Havia uma divergência sobre a forma de o resolver. O PSD tinha uma ideia, o PS e os partidos de esquerda que votaram a lei tinham outra, isso é legítimo. Da minha parte, não queria comentar essas opções agora e penso que estando a lei em vigor, tendo sido aprovada pelos órgãos democraticamente eleitos, por maioria, como é a regra em democracia, não faz muito sentido, pelo menos para um juiz, estar a dizer se a lei está bem ou mal. Agora os tribunais têm que a cumprir.

Mas em relação às posições que os partidos marcaram e às declarações que Rui Rio fez, como é que vê essa tomada de posição do líder do PSD?

Acho normal que em democracia as forças políticas não tenham o mesmo entendimento sobre uma questão como esta, que é uma questão importante, sensível. O governo reconheceu que havia um conflito entre interesses, o interesse de saúde pública e de segurança nas prisões e, por outro lado, o interesse da tranquilidade social e da prevenção geral. Portanto, diria só que acho normal que os partidos tenham posições distintas sobre questões importantes. Em democracia, quem toma decisões é o Parlamento, toma por maioria, uma decisão como estas tomada por maioria, é válida constitucionalmente e não há nenhum problema.

Mas acha que este discurso de Rui Rio pode-se ter um pouco aproximado daquilo que, por exemplo, André Ventura tem vindo a dizer?

Acho que não. Acho que não faz sentido nenhum comparar o discurso do líder do PSD com o discurso do líder do partido Chega. Rui Rio e o PSD tiveram uma posição distinta, aceitavam a existência de um problema e admitiam a libertação de pessoas em condições diferentes. A maioria do Parlamento não decidiu assim, mas a posição do partido Chega era diferente. Penso que era uma posição de oposição a qualquer libertação e, portanto, resultava daí que eu entendia que não havia um problema para resolver.

E em relação aos parâmetros da proposta, que como já disse, foi aprovada em Parlamento, o perdão de penas quando faltam dois anos de pena para cumprir e a libertação de presos que façam parte de grupos de risco. Acha que estes parâmetros podem colocar em causa a paz social?

Acho que não, porque o número de crimes e o tipo de crimes que ficou excluído das medidas especiais inclui praticamente todos os crimes, senão todos, os crimes violentos e os crimes mais repugnantes, e aqueles crimes em que poderia estar em causa a paz social, antecipando a libertação das pessoas. Por outro lado, no indulto, certamente o Presidente da República também não vai indultar pessoas, penas, que tenham esse risco de criar alarme social. E finalmente, na outra medida administrativa que a lei prevê, que é a possibilidade do diretor-geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social poder libertar, conceder licenças de liberdade até 45 dias, também a lei prevê e obriga a que, se se tratar de pessoa ou crime do qual possa resultar esse alarme social, que essa licença não é concedida. Claro que se nós vivermos, e não é o caso, num país em que os órgãos de Estado e as pessoas que estão nos órgãos são insensatas e fazem coisas disparatadas de propósito, claro que podemos conceber todos os cenários de terror. Mas não é isso que vai acontecer, porque o diretor-geral é sensato, os órgãos do Estado são sensatos, têm bom senso, usam a razão quando fazem as coisas e os tribunais também estão cá para controlar e para garantir que esses valores todos são bem protegidos.

Então podemos falar que as medidas aprovadas são equilibradas ou de certa forma podem ser demasiado abrangentes?

Claro, quem aprovou estas medidas tinha uma noção muito mais exata do que qualquer um de nós sobre o número de pessoas que isto ia abranger. E também tem uma noção exata sobre o número de pessoas que é preciso libertar para fazer prevenção da epidemia dentro das prisões. Portanto, estou convencido de que as medidas que foram aprovadas na lei foram feitas à medida dessa avaliação. O governo certamente informou-se antes e foi capaz de prever, com algum grau de aproximação, quantas pessoas é que vão ser libertadas concedendo o perdão de dois anos. E terá pensado, com certeza, quantas pessoas seriam libertadas se o perdão fosse de um ano ou se fosse de seis meses, e deve ter feito essa avaliação. Com o número de crimes que ficou excluído do perdão, estou convencido de que se não fosse dois anos, provavelmente o número de pessoas que poderiam ser libertadas, talvez não atingisse o número que foi considerado necessário para abrir espaço nas prisões.

E hoje falámos com o Sindicato dos Guardas Prisionais, que falava que esta libertação estava a ser feita à pressa e que a direção-geral estava a pedir que estivesse concluído a maior parte dos processos até amanhã. Considera que isto pode ser irrealista, estes prazos? Como é que está a ver este processo de libertação de presos a decorrer durante o dia de hoje?

Olhe, hoje até às 20h, nos cinco tribunais de execução de penas do país, foram libertados 289 reclusos. Estes são os números que tenho. Isto significa que apesar de a lei, mal, porque isso de facto foi um disparate, ter entrado em vigor num sábado, na véspera da Páscoa, ainda por cima num período em que os tribunais estão fechados. Apesar disso, a verdade é que juízes, procuradores, funcionários e pessoal dos estabelecimentos prisionais foi todo trabalhar e começaram a trabalhar, a libertar as pessoas. Se é rápido ou lento, não sei, porque depende da avaliação que se possa fazer de cada processo. Agora, uma lei destas entra em vigor, tem que ser aplicada, porque ela é urgente. Se entrou em vigor hoje, a partir de hoje os tribunais tinham de atuar. Não podem agora estar três ou quatro dias a festejar a Páscoa as pessoas todas e não aplicar a lei. Portanto, a lei não devia ter entrado em vigor hoje, mas tendo entrado, foram centenas ou dezenas de pessoas hoje trabalhar para os tribunais e para os estabelecimentos prisionais, ver os processos individuais de cada recluso e começaram as libertações, porque é aquilo que a lei determina. Estes reclusos que têm direito ao perdão, têm direito a sair em liberdade, porque foi assim que a lei aprovada determinou. E os tribunais têm que cumprir isso, naturalmente.