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E o vencedor é, na Rádio Observador e em vídeo no YouTube, hoje com a Helena Garrido, o Gonçalo Ruté Cebada e o António Costa. Eu sou o Ricardo Conceição e vamos, claro, olhar para a discussão e votação na especialidade da proposta do Orçamento de Estado para 2027 e para as implicações políticas, com o primeiro-ministro a queixar-se de irresponsabilidade do PS e do Chega, nas chamadas coligações negativas, com o líder do PS a dizer que Montenegro se está a fazer ao pênalti. Helena, Montenegro está a atirar-se para a piscina?

Duvido que se atire para a piscina. Bom, começando por aquilo que se está a passar no Parlamento, eu confesso que não me lembro de alguma vez isto ter acontecido. Não me lembro com esta gravidade. Está aqui o António Costa, que também acompanha estas aprovações do Orçamento há muito tempo, mas não me lembro. Isto, na prática, é: o governo retirou os cavaleiros orçamentais e os partidos da oposição, o PS e o Chega, avançaram com a cavalaria. É a única explicação que nós podemos encontrar para tudo isto.

Dá só um lamiré do que são cavaleiros orçamentais, Helena.

Há os cavaleiros orçamentais.

Porque nem toda a gente entende o que são cavaleiros orçamentais.

Há dois anos, é esta parte que entrou para o léxico esta expressão. Basicamente, o que o governo tentou fazer, até por proposta do PS, foi retirar todas as medidas do Orçamento de Estado que não tivessem diretamente a ver com o Orçamento do Estado. Ou seja, o Orçamento de Estado passava a ser apenas uma interpretação financeira das medidas de política pública em vigor. Isto até foi estabelecido em acordo com o PS. Surpresa quando, neste momento, o PS mudou de ideias e quer que o Orçamento de Estado passe a ter vários cavaleiros orçamentais. Isto não era grave se as políticas até fossem adequadas, mas só para dar algum enquadramento das políticas que foram aqui aprovadas, o caso, que na minha perspectiva é mais grave, é sem dúvida a eliminação do IRS 10% para as rendas até 2300 euros. Esta medida está em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2026. Houve pessoas que com certeza decidiram colocar as suas casas no mercado de arrendamento, levando em consideração esta descida do imposto, e o PS e o Chega decidiram acabar com isto. Todos nós sabemos que pior do que uma má medida é andarem a mudar medidas todos os anos. E isto é das medidas-

E de seis em seis meses.

Exatamente. Esta instabilidade é fatal para o mercado da habitação. Na minha perspectiva, aquilo a que nós assistimos foi mais um prego no caixão da falta de casas. E depois resolveram que é muito importante retirar este benefício fiscal para reduzir o IVA do cabaz alimentar, que vai ser o governo aparentemente a dizer quais são os produtos. E se nós olharmos para a taxa de inflação neste momento, os produtos não transformados estão com uma taxa de variação dos preços mais baixa do que a inflação global. Está à volta dos 3,7%, quando a inflação global em outubro foi de 3,8%. E finalmente as pensões, que obviamente que esperemos que o governo consiga explicar isto bem, as pessoas com pensões baixas vão deixar de ter um suplemento. Não sei se isto era uma boa política, mas esperemos que um governo responsável-

Mas o suplemento torna-se definitivo.

Se for dado. Se for dado, torna-se definitivo. Isso obviamente que levanta uma série de problemas, além de alterar a posição relativa dos pensionistas, agravando a desigualdade.

Quando nós dizemos que se torna definitivo, é em vez de ser um cheque que vai ser, vou dizer, 100 euros naquele ano, passam a ser 100 euros todos os anos daí para a frente.

Mais do que isso, porque ao somar aquilo, a atualização das pensões vai incidir sobre isso.

E tu, António, estás entusiasmado com a discussão e votação na especialidade?

Vou dizer que, na verdade, estou mesmo entusiasmado.

Era um orçamento sem história.

Não, exato. Afinal, é um orçamento com mais história. Há dois ou três pontos que gostava, para não repetir o que disse a Helena e que subscrevo, há dois ou três pontos que vale a pena recordar. De facto, o PS, ainda há um ano, o orçamento anterior, dizia que aprovava o orçamento se não tivesse medidas fiscais. Pois agora o PS com o Chega conseguem aumentar impostos estando na oposição, que é uma coisa difícil. Mas conseguiram, porque era 10% a taxa de tributação sobre mais-valias deste arrendamento e passa a 25. Há, de facto, um agravamento de impostos em 2027, ou haverá, com estas medidas. Depois, acho que o governo ficou numa situação, e essa é uma dimensão política que eu acho que é importante trazer, porque houve aqui uma mudança. Eu acho que este orçamento traz uma mudança estrutural do ponto de vista do que é a convivência e a gestão política que o governo tem. Eu quase me apetece dizer, talvez com algum exagero, mas que o governo passa a ser uma espécie de direção-geral do Parlamento. O Parlamento decide e o governo vai ter que executar. Agora, como sublinhava a Helena, até tem que escolher os produtos. Não faz muito sentido, já que aprovaram tudo, também poder ter aprovado a lista de produtos. E depois, há um tema que me surpreende, que é a reação do primeiro-ministro, porque o primeiro-ministro Há 24 horas saiu de uma reunião com o grupo parlamentar e diz: "O país está bloqueado". Terá dito mais coisas, mas o título passou e não foi desmentido, foi este. E seguramente também era uma mensagem que queria passar. Isto tornou-se basicamente ingovernável, porque é o Parlamento, na oposição, que está a governar. E o primeiro-ministro, o que é que tem a dizer? Não há crise política. Portanto, afinal, não há problema nenhum. Se não há crise política, pronto, então o governo e o primeiro-ministro está confortável com esta gestão.

Acusa a oposição de irresponsabilidade.

Mas de forma inconsequente, não retira consequências.

Nenhuma. É que não retira.

A bota não bate bem com a perna.

Não, nada. É absolutamente contraditório. Portanto, o que é que podemos considerar em cima disto? Eu, obviamente, esta manhã, confesso que não acompanhei em direto a votação desta madrugada com esta votação.

Não sabe o que perdeu.

Felizmente, uma ótima equipa que tenho, que acompanhou com grande atenção as notícias dessa votação.

O António, na Rádio Observador, a mandar um abraço à equipa do jornal "ECO".

Exato. Mas acordo bastante cedo e lembrei-me imediatamente do meu homônimo, António Costa, primeiro-ministro, que perante o risco do PSD ter aprovado as progressões, disse: "Eu vou-me embora. Querem fazer isto? Governem vocês, vamos a eleições". Ora, não era preciso dizer tanto e não sejamos ingênuos. O contexto político hoje é bastante diferente daquele que o PS tinha à data. Há um Chega com um peso que não tinha à data, mas ao aceitar isto sem mais, dizendo: "Não há crise política, esqueçam lá quem anda a dizer que há crise política, não há crise política nenhuma". Também nem é 80, que é: "Vamos para eleições amanhã, não governo", nem este oito, que é: "Não se passa nada". Portanto, a partir deste momento, o primeiro-ministro tenta basicamente ganhar tempo. Eu não consigo compreender como é que consegue perceber em que condições é que vai governar a partir daqui e, sobretudo, quais são as próximas medidas. Pedro Pinto há pouco dizia: "Olhem que as votações ainda não acabaram". Mas não estas, estas não acabaram, do orçamento, mas haverá outras. E, portanto, está criado um modelo de governação absolutamente desconhecido.

Aliança Chega-PS.

Gonçalo, podemos chegar a um cenário, tu que és especialista em cenários.

Não sou eu o elogio, não sei porquê.

Não, não, não. É elogio.

Mas vindo do Ricardo, tudo é elogio.

Mas podemos chegar a um cenário do PSD votar contra o próprio orçamento?

Não, eu acho que isso seria bizarro.

Seria, seguramente.

Portanto, não me parece.

Mas era consequente, não é?

Não me parece que o faça, mas acho que sim, que seria consequente. Há uma estatística muito interessante do segundo dia de votação das alterações ao Orçamento de Estado, que diz, que diz não, que é o que é, ou seja, das 105 medidas que foram sugeridas, ou seja, das 105 alterações que foram discutidas, 75 foram aprovadas pela mão da oposição. Portanto, aquilo que nós estamos a assistir é uma perversão institucional. Ponto. Há um governo que apresentou um orçamento, que naturalmente pode-

Que passou na generalidade.

Que passou na generalidade e que, portanto, pode perfeitamente ser ajustado aqui ou ali, mas quer dizer, é o aumento de uma taxa aqui, o aumento de uma taxa acolá. Portanto, não é a alteração daquilo que é o espírito do orçamento. E, portanto, a mim o que me parece é que estamos perante um primeiro-ministro que, com o atual quadro, se tivesse coragem, ele próprio não seria provocar a crise política, mas ele próprio diria: "O meu orçamento não é este e, portanto, nós vamos para eleições". Ponto. Ou então, chumbaria este orçamento e apresentaria um outro. Também é possível, mas não aconteceu.

Ou ficaria em ando a décimos, não é?

Ou ficaria em ando a décimos. O que é que quer dizer?

Porque temos a Presidente da República, que fez saber durante a campanha que-

Não admitiria eleições antecipadas.

Até tinha margem para fazer isso, não é? Uma vez que o presidente diz que isso não o levaria a convocar eleições.

A mim o que me parece é que esta estratégia do pisca-pisca, do negociar peça a peça, faliu.

Ora bem.

Não que muitos nós não tivéssemos antecipado isso quando isso foi prometido como uma espécie de nova forma de fazer política em Portugal e, portanto, o PSD, na verdade, é aquilo que o Fazemos quer ser, não é? Portanto, aquela coisa charneira que dança de um lado e do outro.

E a verdade é que se não fazemos, ele não existe, mas já passou a existir politicamente.

Lá está. Está a fazer o seu caminho. Isto é o preâmbulo. E, portanto, a mim o que me parece é que esta política de negociar com o Chega e com o PS manifestamente não funciona. Não funciona. E não funciona porque não consegue garantir-

Desculpa só perguntar-te o seguinte: a estratégia de Luís Montenegro fracassou?

Não, mas isso é evidente. Quer dizer, qual é o grau de previsibilidade ou de estabilidade de políticas públicas com este quadro parlamentar? Nenhum. Aquilo que a Helena disse há pouco é verdade. A Helena disse que esta medida da questão dos 10% do IRS, na verdade, entrou em vigor em janeiro, mas há pouco o Miguel Costa Matos, no debate, disse que entrou no dia 1 de outubro. Seja como for, estamos a falar de mais mês, menos mês, ou seja, o que temos é uma alteração legislativa que ocorreu.

Não foi retroativo, não é?

Porque depois é contabilizado o IRS do ano. Quando entrega o IRS no ano seguinte, é sobre o cálculo. Até podia ter entrado legalmente no dia 11 de dezembro. Na verdade, era sobre os rendimentos de IRS do ano.

Mas o ponto é a novidade enquanto instrumento legislativo surgiu muito depois de janeiro deste ano e, portanto, para um proprietário que colocou a casa no mercado de arrendamento com essas condições, quer dizer, Eu acho que isto é ótimo, porque isto dá imenso trabalho a pessoas como eu, advogados, fiscalistas, et cetera. Portanto, isto de facto é notável. Mas quando alguém fala com um investidor estrangeiro, com um tipo que saiba o que se passa em Portugal por via indireta, de tradução do que se passa aqui, deve achar: "Por quê?"

Sim, não. E os proprietários que puseram casas também perguntarão o mesmo: "Por quê?"

Isto provoca danos muito graves.

Não, reputacionais para o próprio mercado. Ou seja, nós tivemos-

Um país que precisa de construir casas, o que se passou é muito grave.

Nós passámos os últimos dois meses a discutir a habitação, as acampadas, tudo isso, para acabarmos novembro a retirar mais incentivos a que mais proprietários coloquem casas no mercado.

O Chega absteve-se na votação para esses 10%.

E agora vota contra.

A conversa está incrível e ainda não demos notas. Helena, tu tens notas para dar?

Tenho nota dois para o Chega e para o PS e para Luís Montenegro um oito na expectativa de que ele reaja, porque de facto não foi capaz de reagir às manifestações. Aquela gestão das manifestações foi um desastre, como bem sabemos, e é isso que fragilizou o governo e permitiu agora aos dois partidos da oposição aproveitarem a fragilidade em que está o governo para o atacarem, digamos assim. E espero que Luís Montenegro consiga recuperar a iniciativa política que não teve até este momento. Ele poderia ter evitado alguma destas coisas, nem que fosse anunciando algumas medidas de referência e levando desde a primeira hora mais a sério, e não se focando apenas no facto das manifestações estarem a ser feitas pela esquerda, pela extrema esquerda, por este ou por aqueles, deveria ter tomado mais atenção em relação a isto. E há aqui um aspeto muito importante, é que o governo vai ser responsabilizado pelos resultados deste orçamento. E o PS tem um forte incentivo em criar um déficit público para dizer que o PSD deixou de ser o pai das contas certas.

Porque estas medidas podem levar a isso.

Exatamente. Embora isso não seja muito importante, mas do ponto de vista político tem uma enorme importância. O PSD corre o risco de perder o seu estatuto de grande defensor da disciplina orçamental.

Essas são as notas.

Eu partilho o oito que a Helena deu a Luís Montenegro, porque acho que é importante que ele também tenha tempo para reagir. Eu queria só fazer uma sugestão, porque muitas vezes há um debate paralelo a todos estes debates, que é o debate da revisão constitucional, e acho que deveríamos seriamente pensar nisto. Em Portugal, nós temos uma lei-travão que o que, no fundo, bloqueia é fazer aumentos de despesa no ano corrente relativamente ao orçamento em curso. Há um artigo da Constituição espanhola que vai mais longe, a propósito de questões orçamentais, e o que diz é: "Sempre que a oposição faça uma emenda a uma proposta orçamental do governo que implique uma redução de receita, isso obriga a um acordo do governo, a uma aceitação por parte do governo. E se quiser um aumento de despesa, tem que ir dizer onde é que vai cortar para compensar essa despesa. Caso contrário, sem o ok do governo, que é quem tem a iniciativa de propor, a proposta nem sequer pode ser tramitada." Ou seja, um maior equilíbrio de forçar, porque, na verdade, nós não somos um sistema da Primeira República.

Isso iria limitar a iniciativa do Parlamento.

Não é uma limitação da iniciativa do Parlamento, é garantir que o ator executivo, que é quem tem a obrigação constitucional, tal como em Portugal, de executar o orçamento, está de acordo com o Parlamento nessa matéria. Caso contrário, nós não somos a Primeira República, e convém ter isso presente. Aliás, é muito curioso que seja o Chega a contribuir para este caos parlamentar.

E o PS, não é?

Certo, mas é que o PS tem alguma ligação histórica com a Primeira República que se pode explicar. O Chega não, o Chega que era a antítese da Primeira República. Portanto, ligar-se ao PS neste forrobodó parlamentar diz muito sobre aquilo que é a incoerência do Chega nestas matérias. Portanto, eu dou um oito a Luís Montenegro na expectativa de que reaja e volte a liderar o processo.

Para não repetir as notas, porque subscrevo as notas do Gonçalo e da Helena, acrescento um 12 a Joaquim Miranda Sarmento. Por quê? Porque este vai ser o quarto orçamento, na verdade, o terceiro orçamento. Não, perdão, vai para o quarto. É o segundo orçamento que vai gerir de terceiros. Isto é, quando entrou em funções, geriu o orçamento de Medina e já tinha medidas tomadas e, mais do que isso, até geriu já uma parte do ano, já estava executada porque entrou a meio do ano. Neste caso, vai ter que experimentar uma coisa nova, que é gerir um orçamento que tem medidas que não são suas, que o próprio diz vai levar a déficit, mas que nós sabemos, obviamente, o ministro das Finanças, porque sabe o que estávamos aqui a dizer, porque dentro de 12 meses, a avaliação que vai ser feita é a capacidade de execução deste ministro e deste governo naquele orçamento. A discussão não vai ser porque acrescentar uma medida, porque não acrescentar, aliás.

Já ninguém se vai lembrar.

Já ninguém se vai lembrar. A responsabilidade política vai ser do ministro das Finanças e vai ter que ser ele a garantir que este orçamento-

Pode dizer que não quer.

Sim, pode dizer que não quer, mas já sabemos uma coisa. Eu acho que duas medidas erradas, uma que é os bónus aos pensionistas, a segunda que é condicionar a política de bónus nos anos seguintes, há uma coisa em que o ministro das Finanças vai poupar. Vai poupar nos bónus, porque esses não vão existir, os pensionistas. São 400 milhões de euros que dá para compensar alguma coisa.

E já que estamos a falar de fiscalidade, que é sempre um tema E estimulante.

Importante.

E importante. O Gonçalo também quer falar sobre o facto de vir aí o imposto progressivo para os recibos verdes. Isso é bom ou é mau, na tua opinião? Explica, enquadra também.

Isto é mais uma espécie de bizarrice técnica, neste caso levada a cabo pelo PS e que conseguiu ser aprovada. Ou seja, aquilo que esta medida, com este orçamento faz, é, no fundo, dizer que todos os falsos recibos verdes são, na verdade, rendimentos do trabalho e não de prestações de serviço.

Importa explicar, portanto, que, e ajuda-me aqui, portanto, o recibo verde paga uma taxa-

23%.

23% e passará a haver uma taxa progressiva, como por exemplo no IRS.

Precisamente. Ou seja-

Como os trabalhadores com contrato têm.

Um trabalhador independente, quando vai ao site da Autoridade Tributária e ao e-fatura emitir a sua fatura, no fundo, o próprio sistema vai calcular qual é que é a minha taxa dentro do escalão do IRS a que corresponde aquele rendimento. Ora, isto tem tantas-

Complexidades.

Complexidades e dificuldades técnicas, porque o ponto de partida para a máquina, para o e-fatura, são os rendimentos do ano. Portanto, a pergunta que eu faço é: então qual é que é a minha taxa quando eu emitir o recibo em janeiro? Zero?

Não tem retenção na fonte, não é?

É zero, não vou pagar IRS em janeiro, por essa lógica, porque a própria máquina não está preparada para isso. Ou seja, não só perverte aquilo que é a natureza do recibo verde, como, na verdade, expõe de uma maneira, do meu ponto de vista, bastante manifesta, quanto é que aufere o prestador de serviços. Ou seja, quando eu emitir a minha fatura ao observador, por vos vir aqui chatear, a pessoa que recebe vai saber quanto é que eu ganho por ano. E isto parece-me uma coisa absolutamente desnecessária.

Isso é muito importante, isso é violação dos dados.

Não, porque eu não tenho uma relação laboral, eu ou qualquer pessoa que tenha um recibo verde não tem uma relação laboral, e não faz nenhum sentido. E isto não permite sequer que as pessoas paguem menos imposto, porque no final do dia, quando entregarem a declaração de IRS, vai ser feita a compensação. Portanto, é só adicionar um layer de complexidade ao sistema e à máquina que não traz, do meu ponto de vista, nada de positivo.

E, portanto, vem uma nota-

Zero.

Zero. Pronto. Vamos falar sobre outro tema, também propuseste, Gonçalo, mas vou se calhar dar aqui a palavra ao António e à Helena também sobre isto, sobre o estudo da Nova SBE feito para a CIP, que indica que as 20 maiores exportadoras nacionais têm um problema de escala, de tamanho.

Têm, sim, não é provavelmente novo, mas obviamente é uma constatação com números e com factos que nos permitem acrescentar mais qualquer coisa. Destas 20 maiores, uma parte significativa é estrangeira, o que agrava, obviamente, a nossa condição, digamos assim, e a nossa necessidade de investimento estrangeiro, porque estas 20 empresas têm um nível de produtividade muito superior à média do mercado, têm um nível salarial muito superior à média do mercado total, nomeadamente da indústria, que é a comparação que existe. E, portanto, a conclusão que temos que retirar disto, e obviamente o estudo, na verdade, também foi desenvolvido para evidenciar esta realidade com dados e factos e com a credibilidade, obviamente, da Nova SBE, que nós temos que produzir, nós coletivamente, e os governos, e o Parlamento agora que está agora numa discussão ótima, devia ser ótimo também discutir agora no orçamento este tema, é que temos que criar condições para empresas maiores e, desejavelmente, enfim, à falta de empresas portuguesas no curto prazo, que venham mais empresas estrangeiras, porque senão não há maneira de discutirmos o que é um aumento salarial decente, nomeadamente para responder ao que é o aumento do custo de vida do país.

Helena.

Sim, também subscrevendo aquilo que o António referiu, obviamente que não é surpreendente termos tão poucas empresas grandes e, sobretudo, não é surpreendente porque há muitos desincentivos ao crescimento de empresas. E como gostas muito de fiscalidade, vou buscar a fiscalidade exatamente por causa disso. Um deles é aquela inovação que nós temos no nosso sistema fiscal, que é um IRC progressivo.

Progressivo também?

Um IRC progressivo.

Pensei que ias falar da derrama.

Exatamente. É a derrama.

Pronto, eu adoro.

É isso, sabes?

Eu gosto muito da derrama.

Exatamente a derrama. Houve também esta semana um estudo do Banco Central Europeu, de dois autores portugueses, dois economistas, que estudaram o impacto, neste caso, da derrama municipal, no endividamento das empresas, pequenas empresas, e o que concluíram é que o aumento da derrama municipal, que aumentaram 0,88 pontos percentuais em média, de 2009 a 2021, aumentou a taxa efetiva e aumentou o endividamento dessas empresas, criou dificuldades de liquidez. Se nós queremos ter melhores salários, temos, de facto, de não carregar tanto de impostos quem está a crescer e não carregar tanto de impostos as empresas grandes.

Gonçalo.

Olha, eu quis trazer este tema porque o estudo tem dois dados que me pareceram muito interessantes e que mostra que não há nenhum fatalismo que leve Portugal a ser um país recorrentemente pobre e pouco atrativo e pouco competitivo. Destas 20 empresas, ou melhor, o universo destas 20 empresas é 11% mais produtiva, no sentido da produtividade, do que a média da OCDE. Ou seja, há 20 empresas em Portugal que têm mais produtividade do que a média da OCDE. E quando vamos à questão dos salários, a média dos salários pagos por estas empresas são 60 mil euros por trabalhador, que é o dobro do resto das empresas em Portugal. Ou seja, há algumas semanas quando estávamos a falar aqui sobre a questão dos salários dos portugueses receberem mal, etc. O país devia ter a ambição que Passos Coelho teve durante os governos da Troika, que foi aumentar o nível de exportações da economia portuguesa. E aqui seria ter um governo que dissesse: "Vamos aumentar o nível, o peso das grandes empresas em Portugal", porque isso é uma das maiores reformas estruturais que este país precisa, porque pagará melhores salários, seremos mais produtivos e eu acho que isso é positivo.

Obrigado a todos. Amanhã há mais e o vencedor é nas manhãs de fim de semana, amanhã com o Vítor Matos e o Rui Pedro Antunes.