Uma queixa crime por parte da Ordem dos Advogados. Providências cautelares de iniciativa de várias autarquias. Protestos em frente à Assembleia que reúnem advogados e autarcas. E um projeto de lei alternativo a ser pensado pelo PCP. Contra todos, o ministério da Justiça diz ao Observador que não recua e informa: “prosseguem com normalidade os trabalhos conducentes à implementação da Reforma Judiciária”.
A reforma já anunciada passa por converter os atuais 311 tribunais em 218 secções de instância central e 290 de instância local. Os primeiros para processos mais complexos e graves: mais de 50 mil euros no cível e mais de cinco anos de pena no criminal. Os outros, para processos mais pequenos. Há ainda 27 tribunais que serão convertidos em secções de proximidade – onde podem ser entregues requerimentos e poderá haver, excepcionalmente, alguns julgamentos. E 20 tribunais que fecham as portas (ver infografia).
Depois de ver recusada a audição na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias e rejeitadas as alterações que propunha, o PCP fez esta segunda-feira uma audição pública com advogados e autarcas com o objetivo de apresentar um projeto de lei alternativo à lei do mapa judiciário. “A maioria parlamentar rejeitou a audição na comissão e rejeitou as nossas propostas. Mesmo aquele que propunha que o novo mapa entrasse em vigor só em 2015. Mas o processo não acabou”, diz o deputado António Filipe que presidiu à audição.
Advogados acreditam que retrocesso é possível
A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, que acabou por não poder comparecer à audição, também convocou uma assembleia extraordinária na sexta-feira – onde 1001 advogados (698 dos quais representados por procuração) votaram nas próximas formas de contestação do novo mapa judiciário. Daqui decidiu-se avançar com uma queixa-crime “contra todos os membros do Governo por atentado contra o Estado de Direito” e convocar um protesto à frente da Assembleia da República, juntamente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, por altura das férias judiciais, a 15 de julho. “Um protesto histórico” afirmou esta segunda-feira a vereadora da câmara do Seixal, Corália Loureiro, durante a audição promovida pelo PCP na Assembleia da República.
Medidas que não assustam a ministra da Justiça. “Prosseguem com normalidade os trabalhos conducentes à implementação da Reforma Judiciária”, disse fonte oficial do Ministério da Justiça ao Observador.
De salientar que o processo-crime, que será interposto pela Ordem dos Advogados durante esta semana, terá ainda de ser apreciado pelo Ministério Público, que poderá arquivar ou acusar. E isto só deverá acontecer depois de setembro, já com o novo mapa em vigor.
Ainda assim, a bastonária Elina Fraga acredita que a ministra ainda vai recuar – como recuou quando decidiu que 27 tribunais que era suposto encerrarem, fossem convertidos em secções de proximidade. “Estou convencida que a senhora ministra da Justiça, com a mobilização que tem existido das pessoas, dos próprios autarcas, dos advogados, que ela – porque é uma democrata e tem que ouvir as populações – pode vir a recuar naquilo que foi um primeiro impulso”, disse ao Observador dois dias antes da assembleia extraordinária.
E não admite que a implementação do mapa seja uma derrota sua:
Se o mapa judiciário avançar, e eu ainda estou confiante que isso não venha a acontecer, a derrota não será dos advogados mas do estado de direito. Porque vai colapsar o estado de direito em Portugal e vai haver uma alteração do paradigma da justiça, diz a bastonária da Ordem dos Advogados.
O Ministério de Justiça usou como principal critério, para o encerramento, o número de processos a correr em cada tribunal. Onde havia menos de 250 processos, aumentava a probabilidade de fecho. Também foram tidos em conta os serviços mais próximos e os tempos de deslocação, caso o tribunal fosse extinto.
Ainda assim, autarcas e advogados têm criticado estes números. “Como é que alguém, exercendo patrocínio judiciário dos mais desfavorecidos, vai fazer 100 quilómetros para defender uma pessoa?”, interrogava esta segunda-feira o presidente da delegação da Ordem dos Advogados do Seixal, Francisco Leitão, durante a audição promovida pelo PCP.
