Advogados
Restrições são "inconstitucionais", diz bastonário
O bastonário da Ordem dos Advogados, considerou "claramente inconstitucionais" as medidas sanitárias anunciadas pelo Governo para a Área Metropolitana de Lisboa para conter a pandemia.
SEF. Advogados repudiam declarações de Cabrita
Um grupo, que engloba 19 advogados, quer que Cabrita se retrate das afirmações que fez, quando apontou uma "apropriação ilegítima", de um escritório de advogados, dos agendamentos digitais no SEF.
Bastonário pede nova lei das manifestações
Menezes Leitão refere que a lei seguida pela Câmara é o decreto-lei 406 de 1974, um diploma do governo de Vasco Gonçalves, que prevê a identificação de três organizadores de qualquer manifestação.
Advogada de Assange pede pressão sobre Biden
Stella Morris, advogada e companheira do ativista - têm dois filhos em comum -, sustenta que Assange está a viver um "cativeiro desumano" no Reino Unido e que poderá perder a vida.
SEF. Advogados contra vagas abertas sem aviso
O SEF tem os agendamentos para vistos ocupados até outubro e abre as vagas sem avisar previamente. Advogados dizem tratar-se de um processo "ilegal e estimula a corrupção" e avançam para processo.
Agressor de advogado português em Macau condenado
Jorge Menezes disse que foi preciso interpor 4 recursos e esperar 8 anos para conseguir reverter decisões do tribunal. O advogado português lamenta não ter sido investigado quem era o mandante.
Advogados. "Ticão sem condições para continuar"
Bastonário da Ordem dos Advogados considera que a extinção do Ticão é a melhor solução. Menezes Leitão defende que os casos devem ser distribuídos por todos os juízes de instrução do país.
Advogado do Zmar impedido de entrar no local
"Acabei por não ser impedido porque o bastonário ligou ao senhor Presidente da República", conta o advogado, que diz que a ordem veio do ministério da Administração Interna.
José Júdice: "MP foi muito incompetente"
O ex-bastonário da Ordem dos Advogados afirma que o Ministério Público "foi muito incompetente" na acusação da Operação Marquês e que não ficou "muito convencido" com a decisão do juiz.
"Críticas não podem ficar sem resposta"
Bastonário da Ordem dos Advogados, Menezes Leitão, defende que o Ministério Público tem de prestar esclarecimentos face às críticas feitas à acusação da Operação Marquês.
Ordem dos Advogados quer explicações do MP
A Ordem dos Advogados espera que o Ministério Público preste as devidas explicações sobre o que se passou no processo Operação Marquês. Defende ainda que haja "profunda reflexão" da Justiça.
Ordem diz não existirem condições nos tribunais
A Ordem dos Advogados considera que não há condições para regressar ao regime em vigor antes da pandemia, ou seja, que os defensores oficiosos se desloquem fisicamente aos tribunais.
Ordem vai averiguar incompatibilidades no MP
A Ordem dos Advogados decidiu que vai averiguar eventuais situações de incompatibilidade de advogados enquanto membros do Conselho Superior do Ministério Público após a análise de um parecer da PGR.
Regime de expropriações é "inconstitucional"
O bastonário dos advogados, Luís Menezes Leitão, disse entender que o regime especial para expropriações e servidões administrativas no âmbito de projetos é "inconstitucional".
Advogados vão dar apoio jurídico nos aeroportos
A Ordem dos Advogados refere que qualquer cidadão estrangeiro a quem seja recusada a entrada em território nacional terá de ser obrigatoriamente informado que poderá ser assistido por um advogado.
Sede da Ordem Advogados fechada a cadeado
Um dia após o prazo do ultimato da Presidência, os portões da Ordem foram encerrados com cadeados. O conselheiro do presidente Umaro Embaló justificou a decisão por estar em causa a "segurança" deste.
Basílio Sanca: queixa crime contra o presidente
O bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau afirmou que membros foram impedidos de aceder à sede e admite uma queixa-crime contra o Presidente.
Hong Kong. Advogados "alvos de repressão política"
A revogação das licenças de dois advogados que defenderam 12 ativistas pró-democracia de Hong Kong é um ato de "repressão política", defendeu a campanha #save12hkyouths.
Advogados querem ser vacinados com os magistrados
A Ordem exige que os advogados sejam vacinados contra a Covid-19 ao mesmo tempo que os magistrados judiciais e do Ministério Público.
Há juízes, juízes e juízes
Em boa verdade, as legítimas expectativas do cidadão nos tribunais estão, hoje, ao mesmo nível das que se depositam nos jogos de fortuna e de azar.
Tribunais. Prazos estão ou não suspensos?
Primeiro-ministro anunciou a suspensão dos prazos dos processos não urgentes, mas há juízes que esperam que a lei seja aprovada pelo parlamento. Advogados falam em caos no tribunal e pedem soluções.
Tribunais recusam parar até lei ser publicada
Os 112 advogados pedem ao Conselho Superior de Magistratura "que se pronuncie publicamente" para que, a partir da segunda-feira, os tribunais suspendam "as diligências presenciais não urgentes".
BE e PS: integrar advogados na Segurança Social
Parlamento debate projetos do PS, Bloco de Esquerda e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues para integrar Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da Segurança Social.
Oh Senhor Dr., não seja maçador!
A rapidez do mundo dos negócios dos dias de hoje não se compadece com a extremada simpatia, exacerbada delicadeza, palavras extraordinárias de dicionário ou informação legal codificada.
Antigo PGR na Interpol preocupa advogados
"Tudo aponta para que a situação da justiça venha a conhecer piores dias", afirmou o advogado Suleimane Cassamá, do coletivo de advogados que representa Domingos Simões Pereira.
"Pode haver crimes de falsificação de documentos"
A Ordem dos Advogados vai presentar queixa ao Ministério Público sobre o caso do procurador europeu. Ainda assim, para Luís Menezes Leitão, o lugar da ministra da Justiça não está em causa.
Advogados do Porto: Van Dunem "está a mais"
O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados considera que o Ministério da Justiça "envergonha Portugal", assim como a ministra da Justiça que consideram "estar a mais".
Advogados de Franklim Lobo renunciam
Vítor Carreto e Mário Henriques, que defendem o alegado narcotraficante de droga no processo 'Operação Aquiles', justificam a decisão por considerarem que o coletivo de juízes é parcial.
SEF. Comité Contra Tortura da ONU tinha avisado
No relatório apresentado há cerca de um ano o Comité Contra a Tortura da ONU expressava várias preocupações em relação à salvaguarda dos direitos humanos nas instalações geridas pelo SEF.
Ordem dos Advogados defende restruturação do SEF
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados reitera a importância da presença de um advogado no acompanhamento de todos os cidadãos imigrantes nas instalações do SEF.
Ordem. "Há advogados que são ameaçados pelo SEF"
João Massano, presidente do Conselho de Lisboa da Ordem dos Advogados, adianta que há profissionais impedidos de ajudar cidadãos detidos pelo SEF. "Ou não faz nada ou pode ter consequências", diz.
Caso de advogada que violou confinamento arquivado
A advogada foi detida no seu escritório porque existia informação de que estava infetada e que estaria a violar o isolamento obrigatório. O MP diz que a advogada já não estava sujeita ao isolamento.
Prémio para advogado que se opôs a confinamento
A Ordem dos Advogados atribuiu um prémio a Pedro Bettencourt Gomes, advogado que conseguiu libertar um cliente "arbitrariamente detido nos Açores" e ilegalmente forçado a uma quarentena.
Advogados alertam para violência contra mulheres
A Comissão de Direitos Humanos deste orgão destaca importância em a advocacia começar a fazer mais uso dos mecanismos legais, nacionais e internacionais, no combate à violência contra as mulheres.
CPAS. Solicitadores pedem demissão da direção
O voto de censura contra o presidente da direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores foi aprovado com 125 votos a favor e um contra.
DGS obriga ao cancelamento de reunião de advogados
Reunião entre advogados que iria debater valor das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) foi desconvocada após um parecer negativo das autoridades de saúde.
Advogados pedem estratégia de direitos para idosos
A Ordem dos Advogados elaborou "um conjunto de propostas, com o intuito de prevenir potenciais violações dos direitos humanos nesta faixa etária especialmente frágil" face ao novo coronavírus.
Ordem preocupada com relatório sobre presos
O Comité Anti-Tortura do Conselho da Europa recomendou às autoridades portuguesas a adoção de medidas firmes para prevenir maus-tratos policiais e garantir que os alegados casos sejam investigados.
Advogados alertam risco no Tribunal de Abrantes
O bastonário Luís Menezes Leitão criticou o facto da informação não ter sido passada à Ordem nem aos advogados que se dirigiram ao Tribunal de Abrantes
Advogados denunciam "grave situação" em Tires
Falta de produtos de higiene, falta de assistência médica e falta de medidas de restrição são alguns dos "relatos de violação dos mais elementares direitos fundamentais" que a Ordem denuncia.
Novo estado de emergência "é de violência extrema"
O Bastonário dos Advogados considera medidas "violentas" para um "estado de emergência limitado e preventivo". A ordem defende restrições, mas questiona a proporcionalidade de algumas medidas.
Ordem dos Advogados critica Governo
As medidas anunciadas pelo Governo, no âmbito do Estado de Emergência, são segundo a Ordem dos Advogados, "uma fortíssima restrição do direito ao repouso", ao lazer e "ao descanso semanal".
Ordem dos advogados apoia recurso para TC
Em causa está uma intimidação interposta pela a advogada Cátia Feiteiro Lopes, relativa à decisão de proibir a circulação fora do concelho de residência entre os dias 30 de outubro e 3 de novembro.
Teletrabalho. "É lamentável" não conhecer decreto
Luís Gonçalves Silva, especialista em direto do trabalho, critica o Governo e considera "impossível" que as empresas e que os trabalhadores se adaptem ao novo regime a dias de entrar em vigor.
"Estar horas parado na Ponte trava a pandemia?"
Presidente do Conselho da Ordem dos Advogados de Lisboa, João Massano, contesta limitação de circulação entre concelhos. "Não é por haver muitas exceções que a medida se torna adequada".
Restrições à circulação "são inconstitucionais" /premium
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados deu conta da sua análise à restrição de circulação decretada pelo Governo: "As medidas são mesmo inconstitucionais".
Advogados e solicitadores vão pagar mais em 2021
A proposta da direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, discutida esta terça-feira, engloba um aumento de 6 euros na contribuição mínima mensal.
Advogados criticam proposta de combate à corrupção
A Ordem dos Advogados afirma que as propostas contra a corrupção são apenas "formas de suprir as ineficiências e incapacidade do sistema político, investigatório e judicial".
Advogados querem evitar casos como Reguengos
A Ordem dos Advogados apelou "a todos os órgãos de soberania" para adotarem "urgentemente as medidas necessárias" para evitar a repetição de situações" como a de Reguengos de Monsaraz.
App obrigatória "ferida de inconstitucionalidade"
O bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, atenta para o perigo do "clima de medo e desconfiança" que a app pode trazer ao identificar os cidadãos infetados.
Caixa de Previdência e Ordem dos Advogados na AR
O parlamento vai ouvir o presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e as ordens dos advogados e solicitadores sobre as condições dos apoios a estes profissionais.
"Utilizou-se o sistema para resultados perversos"
Bastonário dos Advogados apoia a proposta do PSD para alterar as regras de distribuição eletrónica de processos a juízes. "É a forma mais correta de garantir que a distribuição é feita sem suspeitas"
Advogados têm de provar que família não os ajudou
Para conseguirem o subsídio por quebra de rendimento, os advogados têm de provar que recorreram a todos os familiares próximos. O Bloco de Esquerda está disponível para clarificar a lei.
Ordem dos Advogados contra delação premiada
O bastonário da Ordem dos Advogados afirmou que "é totalmente favorável à adoção de medidas de combate à corrupção", mas "não à custa do Estado de Direito", mostrando-se contra a delação premiada.
Branqueamento. Sociedades de advogados com regras
O responsável deverá comunicar as operações suspeitas de lavagem de dinheiro na sociedade ao bastonário da Ordem dos Advogados, que depois as encaminha para o DCIAP e para a PJ.
Ordem concorda com a agilização da justiça
A Ordem dos Advogados está de acordo com a necessidade agilizar a justiça, apontada no plano de recuperação, mas alertou que esse trabalho não pode passar pela sua "desjudicialização".
Lares. "Familiares podem processar o Estado"
O Bastonário dos Advogados, Luís Menezes Leitão, avança que o próprio Estado pode vir a ser acusado, tendo em conta a gravidade das situações. "Estamos a falar de pessoas especialmente vulneráveis".
"Justiça reconheceu relevância da colaboração"
José Ribeiro e Castro, advogado e antigo líder do CDS-PP, considera a libertação de Rui Pinto algo importante para a justiça portuguesa e para o país, mas salienta: "Atos são ilícitos".
Advogados analisam inquérito sobre Reguengos
Os médicos fizeram "o relatório técnico sobre questões de saúde" e à OA cabe "fazer o enquadramento jurídico para dizer, em conclusão, quais as consequências do que foi descoberto", disse Luís Leitão.
Matosinhos. Lar repudia Ordem dos Advogados
O Lar do Comércio, onde morreram 24 idosos com Covid-19, repudiou relatório da OA considerando que está repleto de "mentiras" e que ninguém da ordem tentou falar com o lar de Matosinhos.
Ordem vai averiguar "lesões dos direitos humanos"
Perante a denúncia pública da Ordem dos Médicos, de que poderá ter havido violação das regras e normas no lar de Reguengos, a Ordem dos Advogados vai averiguar o que se passa noutros lares.
Advogados preocupados com segurança nos tribunais
Ordem dos Advogados transmitiu a presidente do Conselho Superior da Magistratura as preocupações dos advogados relativamente às condições de segurança nos tribunais.
Projeto do Chega levanta dúvidas constitucionais
O Conselho Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto de lei do Chega que visa o regresso à prisão dos reclusos libertados.
Caixa de Previdência de Advogados sob investigação
Jornal Eco diz que a direção anterior, liderada por António Faustino, está a ser investigada por suspeitas de gestão danosa e desvio de fundos. PJ já há dois anos começou a inquirir queixosos.
Advogados consideram ilegal portaria do Governo
A Ordem dos Advogados vai impugnar a portaria governamental que atualiza os honorários dos defensores em oito cêntimos, sem retroativos, decisão que considera "indigna".
Ordem queixa-se de falta de apoio aos advogados
O bastonário da Ordem critica o facto de os advogados serem "praticamente os únicos profissionais a quem, até agora, não foram concedidos" apoios para fazer face à crise pandémica.
Contas. Ex-bastonário acusa atual de falsidade
Ex- bastonário Guilherme Figueiredo diz que comunicado sobre a situação financeira da Ordem referente a 2019 é um "conjunto de falsidades e meias-verdades, de evidente má-fé" e "uma retaliação".
Advogados. Ex-bastonário acusa atual de falsidade
O comunicado da Ordem dos Advogados sobre a situação financeira referente a 2019 é um "conjunto de falsidades e meias-verdades, de evidente má-fé" e "uma retaliação", disse o ex-bastonário.
Ordem contra alteração da nacionalidade sefardita
As Ordens dos Advogados de Portugal e de Israel estão contra a modificação da Lei da Nacionalidade a judeus sefarditas que consideram ser "um passo atrás do Estado".
Tentem não prejudicar os profissionais da Justiça
A forma mais eficaz de proteger os cidadãos no contexto da cobrança extrajudicial de créditos é garantir a inexistência de procuradoria ilícita e que estes atos apenas são praticados por profissionais
Advogados alertam para efeitos da pandemia
A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados pediu a atenção do Governo para as consequências causadas pela pandemia em todo o tipo de desigualdades, sobretudo na desigualdade de género.
Quase 90% dos advogados com perda de rendimentos
Entre os 4.560 participantes, mais de 10% dos 33.590 advogados registados na Ordem, 1.845 (40,5%) indicam que vão sofrer uma redução de rendimentos e honorários de 50% durante o confinamento.
Ordem apoia decisão de tribunal sobre quarentena
Ordem dos Advogados congratulou-se com decisão do Tribunal de Ponta Delgada que diferiu um pedido de libertação imediata feito por um queixoso contra a imposição de quarentena em hotéis.
Advogados de Madonna, Gaga e de Niro hackeados
A Grubman Shire Meiselas & Sacks, a sociedade de advogados escolhida por celebridades como Robert de Niro, Lady Gaga e Drake, foi alvo de um ciber-ataque. A primeira vítima dos piratas foi Madonna.
Advogados querem clarificação sobre diligências
A Ordem dos Advogados considera "imprescindível" que se criem as condições necessárias para que a justiça volte "a funcionar em condições de segurança e eficácia" e pede clarificações.
Se lhes falta a “caixa”, não lhes falte o Estado
A brutal discriminação negativa de que são alvo os advogados é particularmente injusta se tivermos em conta que os contribuintes da CPAS são os únicos profissionais que não dispõe de apoios sociais.
Ordem repudia termo "vírus chinês" em despacho
A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados manifestou a sua discordância e repúdio pela utilização num despacho judicial da expressão "vírus chinês", em referência à doença Covid-19.
Advogados. Conselho Regional processa Fidelidade
Seguradora oferece aconselhamento jurídico neste estado de emergência aos seus clientes, mas presidente do Conselho Regional de Lisboa diz que é ilegal e vai avançar com processo-crime.
Advogados. Ex-bastonária contratou amiga e patrono
Ex-bastonária fez ajustes diretos de 1,2 milhões de euros durante o mandato. Foram contratados serviços ao patrono de Elina Fraga e a uma advogada com quem foi trabalhar após deixar a Ordem.
Ordem dos Advogados processa Fidelidade
Em causa está uma comunicação comercial da seguradora junto dos seus clientes oferecendo um serviço informativo e de esclarecimento jurídico, serviço que se configura "ilícito".
Advogados pedem intervenção do Governo
A proposta de diferimento do pagamento das contribuições de abril, maio e junho foi rejeitada, uma vez que advogados e solicitadores teriam de "pagar o dobro" nos meses seguintes à pandemia.
Provedoria dá razão a advogados e solicitadores
Depois da análise de várias queixas, a Provedoria da Justiça enviou uma carta ao Governo a pedir que equipare os advogados e os solicitadores aos trabalhadores independentes para proteção social.
Advogada de Santos Silva avalia juízes
Paula Lourenço faz parte do júri que vai avaliar as candidaturas de 79 desembargadores e tem a seu cargo a avaliação direta de 15 juízes. Alguns deles decidiram sobre recursos seus.
Magistrados e Advogados contra projeto do Chega
Projeto de lei do Chega pretende "aumentar consideravelmente as penas de prisão" para os condenados por incêndio florestal. CSM defende que o artigo prevê "uma verdadeira pena de trabalhos forçados".
Ex-administrador de Salgado alega sigilo jurídico
Rui Silveira, ex-administrador do BES, próximo de Ricardo Salgado, recusa testemunhar em processo em curso do Banco de Portugal alegando que, por ser advogado, não pode violar sigilo profissional.
"Balcão +" (menos advocacia)
A introdução de balcões de atendimento eletrónico nas entradas dos tribunais – os chamados Balcão + – são claro testemunho da degradação a que o advogado está submetido.
Homicídio de observador "mancha" polícia
Anastácio Matavel, ativista da sociedade civil, foi assassinado durante a campanha para as eleições de 15 de outubro. Houve envolvimento de polícias moçambicanos.
Advogados. Lavagem de dinheiro pouco reportada
O atual e o anterior bastonário da ordem dos advogados afirmam que muitos destes profissionais da Justiça não cumprem com a lei que parte de uma diretiva comunitária. Dever de sigilo complica situação
Advogados. Bastonário lamenta condenações
O novo bastonário da Ordem dos Advogados disse não querer comentar casos concretos, classificando como "preocupante" o "excessivo número de condenações do Estado português no TEDH".
Advogados. Bastonário quer aumentos para oficiosos
Menezes Leitão, o novo bastonário, que sucede a Guilherme Figueiredo, alertou que a profissão tem "vindo continuamente a perder estatuto", em virtude de sucessivos ataques e desconsiderações.
"Não é normal ver o governo a falar de processos" /premium
Menezes Leitão toma posse esta terça-feira como bastonário da Ordem dos Advogados. Em entrevista critica António Costa por ter falado no caso BES e Marcelo por recorrer poucas vezes ao Constitucional.
Seis discursos do que será a Justiça em 2020
Advogados, magistrados do Ministério Público, juízes, presidente do parlamento, a ministra da Justiça e o Presidente da República. O que eles disseram na abertura do ano judicial.
Morreu Castro Caldas, ministro do governo Guterres
Morreu Júlio Castro Caldas, antigo ministro da Defesa entre 1999 e 2001, no segundo Governo de António Guterres. Tinha 76 anos. Estava internado há várias semanas.
A dignidade da advocacia
Foi uma campanha eivada de acusações, golpes baixos e insultos. Uma vergonha que apenas refletiu o estado a que chegou uma profissão que deveria ser temperada por normas de natureza deontológica.
Menezes Leitão é o novo bastonário dos advogados
Luís Menezes Leitão é o novo bastonário da Ordem dos Advogados, tendo conseguido 8.762 votos na segunda volta das eleições. O atual bastonário alcançou 7.474 votos.
BE quer regular as relações laborais na advocacia
José Manuel Pureza diz que a "grande maioria" dos advogados em Portugal está em situação de precariedade e, sobretudo para os mais jovens, "o exercício da advocacia é feito sem direitos básicos"
BES e Banif. Indícios de práticas ilegais na venda
Mais de 3000 reclamações de lesados do BES e do Banif de 500 milhões de euros podem entrar em fundo para recuperar crédito. Peritos detetaram indícios de violações reiteradas na venda de produtos.
Mãe que deixou bebé no lixo prescinde de advogada
A advogada da mãe que abandonou o recém-nascido num ecoponto anunciou que a jovem prescindiu dos seus serviços e "pretende manter a defensora oficiosa que a patrocinou no primeiro interrogatório".
Outros poderes. O exame à Ordem dos Advogados
Como funcionam as organizações mais poderosas do país? De onde vêm as receitas? Quem manda? A quem prestam contas? A Ordem dos Advogados é a primeira de uma série de artigos de investigação.
Cerca de 33 mil advogados escolhem novo bastonário
Cerca de 33 mil advogados escolhem a partir de 27 de novembro o bastonário e os órgãos da Ordem, numas eleições a que se apresentam seis candidatos à liderança, incluindo o atual titular do cargo.
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Estranhei profundamente a conduta do Bastonário, que ora rejeitou para depois aprovar o fator de correção de -10%, o qual não impede o aumento das contribuições para 2020.
Estará a Justiça de boa saúde?
Um cidadão com um rendimento médio mensal de 800€/900€ não pode aceder à justiça quando, para tal, terá que pagar logo desde o início taxas que equivalem a todo ou quase todo o seu rendimento mensal.
A Advocacia no feminino
O número de mulheres a exercer no séc. XXI é substancialmente mais elevado que no séc. XX. Porém, os direitos das Advogadas, no que concerne à maternidade, continuam não reconhecidos.
Revolução digital: uma Advocacia com futuro
Temos de mudar. Temos de crescer para a geração Z: mais equilibrados e resilientes, menos idealistas e mais pragmáticos.
PS avança com reforço de direitos dos advogados
O projeto pretende "instituir o direito dos advogados a suspender os processos judiciais (...) em caso de doença grave e para exercício de direitos de parentalidade", diz Constança Urbano de Sousa.
Os jovens advogados, futuro da Advocacia
É preciso assumir de vez que os milhares de advogados que estão ao serviço de outros colegas trabalham por conta de outrem, logo devem estar sujeitos às regras e direitos e deveres da lei laboral.
Devolver a segurança à advocacia
Os advogados foram apanhados entre dois fogos: de um lado o Estado congela-lhes as suas remunerações no âmbito no SADT e do outro impõe-lhes um aumento sucessivo das suas contribuições obrigatórias.
O voto eletrónico é seguro e confidencial
A Ordem dos Advogados aprovou o voto eletrónico para as próximas eleições dos órgãos internos. O voto eletrónico já foi utilizado em algumas eleições, nomeadamente europeias, mas sempre como teste.
Guilherme Figueiredo recandidato a bastonário
Lançando o lema "a Ordem somos nós", Guilherme Figueiredo fez um balanço das medidas mais emblemáticas do atual mandato, dando como exemplos, entre outros, o processo de inventário.
Rui Patrício na administração da Fundação Berardo
A ministra da Cultura, Graça Fonseca, decidiu nomear o advogado para a administração da fundação, no seguimento da renúncia ao mandato de João Nuno Azevedo Neves.
Advogados. Bastonário quer mudar custas judiciais
O bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, defendeu uma "alteração profunda" nas custas judiciais, a adoção de uma linguagem diferente e a aproximação da Justiça aos cidadãos.
Startup Lisboa renova parceria com sociedade PLMJ
A sociedade de advogados PLMJ renovou esta terça-feira o protocolo com a incubadora de empresas Startup Lisboa. O acordo prevê que o escritório português dê acompanhamento legal às startups.
Banif. Lesados têm mais 15 dias para reclamarem
O prazo para os lesados do Banif apresentarem reclamações às comissões de peritos da Ordem dos Advogados e serem eventualmente incluídos numa solução que os compense foi prorrogado em 15 dias.
Quem é o advogado por trás dos negócios de Berardo /premium
Polémico, benfiquista ferrenho — e brilhante. André Luiz Gomes, o advogado de Joe Berardo, mostrou-se ao país numa audição ao estilo dos dois. Um retrato do homem por detrás dos negócios do comendador
Os robolawyers chegaram e vão ficar!
A Inteligência Artificial deve ser encarada pelos advogados como oportunidade e não uma ameaça, pois terão mais tempo disponível para se concentrar no trabalho que é realmente valioso para os clientes
João Araújo terá que indemnizar jornalista do CM
João Araújo sugeriu a Tânia Laranjo que "tomasse mais banho" porque "cheira mal". Em março de 2015, a jornalista decidiu apresentar uma queixa-crime e outra à Ordem dos Advogados.
Líder dos camionistas enfrenta queixa por burla
Homem que liderou os camionistas durante a greve, e que se substituiu ao próprio presidente do sindicato, tem um passado ligado aos negócios que levou a uma queixa por burla que decorre no DIAP.
Morreu o advogado António Manuel Arnaut
O advogado, filho de um dos fundadores do Partido Socialista, António Arnaut, morreu aos 59 anos, um ano após a morte do pai. O PS reagiu, destacando a "coragem e generosidade" do militante.
Bastonário dos Advogados critica Neto de Moura
O bastonário dos advogados, Guilherme Figueiredo, admite que pode ser preciso mudar a constituição para proteger vítimas de violência doméstica. Neto de Moura "não pode estar no Direito da Família".
Apoio judiciário. Um terço da compensação retida
Proposta prevê que o Estado congele um terço das compensações pagas a beneficiários do apoio judiciário, de forma a compensar os custos com isenção de taxas ou advogados grátis.
PS quer dar licença de parentalidade a advogados
Diploma reforça a "proteção de advogados", permitindo-lhes suspender processos até três meses, no caso de doença grave e no exercício dos direitos de parentalidade, após nascimento ou adoção de filho.
Advogados: Neto de Moura não deve julgar divórcios
Para o Conselho Regional da Ordem dos Advogados do Porto, a transferência de Neto de Moura vai manter o problema, pois o juiz terá que apreciar os processos de divórcio e regulações de poder parental.
Ordem envia faturas de milhões a advogados
Há casos em que apenas uma nota de crédito ultrapassa os 20 milhões de euros. Situação foi detetada esta quarta-feira, mas há também faturas de 2018. Ordem dos Advogados fala em problema informático.
Ordem não quer que país pague dívidas ocultas
A Ordem dos Advogados moçambicana defende que os cidadãos não devem ser obrigados a "pagar dívidas de origem criminosa" e "fará tudo o que estiver ao seu alcance para que a AR considere a posição".
Não foram os emails. Doyen trama hacker português
Mandado de detenção europeu focava apenas queixa de fundo de investimentos Doyen Sports. Rui Pinto é presente a juiz de instrução esta sexta-feira, mas vai lutar contra extradição para Portugal.
Custas judiciais ferem o Estado de Direito
O bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, considerou que o Estado de Direito "não se realiza em Portugal" enquanto subsistirem as "excessivas" custas judiciais.
Ordem dos Advogados repudia ataque à PLMJ
A Ordem dos Advogados considera "absolutamente inaceitável" o ataque informático de que foi alvo a sociedade de advogados PLMJ. "É um ataque ao coração" da advocacia, considera.
Ordem: detenção de ex-ministro é "vergonhosa"
Para a Ordem dos Advogados de Moçambique, a detenção do ex-ministro das Finanças na África do Sul é um embaraço para o país e é uma resposta internacional à incapacidade da justiça moçambicana.
Advogados. Bastonário anuncia recandidatura
Na base da decisão de Guilherme Figueiredo estão "algumas questões internas por resolver e programas de natureza política mais amplos e ambiciosos que precisam de ser concluídos".
Falar de Justiça para totós
Uma sociedade que permite a quem acusa e julga informar que um cidadão é acusado ou condenado, tem também de permitir com total liberdade a quem o defende informar sobre o possível erro dessa decisão.
Bastonário dos Advogados pondera recandidatura
Pagamento de uma nova quota mensal levou seis sociedades de advogados a colocarem uma ação contra a Ordem. Bastonário fala em amiguismo e "em estratégia eleitoral" dos queixosos.
5 meses de RGPD: um primeiro balanço em 9 pontos
Depois do pânico hoje vivemos um período de relativa acalmia. Mas, como na maioria das revoluções, o primeiro impacto não foi tão grande quanto se pensava e o impacto a longo prazo será maior.
Ordem dos Advogados propõe redução de quotas
A Ordem dos Advogados elaborou uma proposta de redução anual das quotas num total de 1,2 milhões, que será aprovada pelo Conselho Geral e discutida em Assembleia Geral Extraordinária a 15 de outubro.
Fisco começa a cobrar dívidas a todas as Ordens
A partir deste mês, os devedores vão receber na sua caixa de correio as notificações dos processos de execução fiscal, por parte da Autoridade Tributária. Processo tem enfrentado alguns atrasos.
Bayer processada por defeitos em contracetivos
O Essure, vendido como um implante "rápido, eficaz, minimamente invasivo", foi "incrivelmente prejudicial para as mulheres". Em Portugal, a venda foi suspensa em Setembro de 2017.
A inteligência artificial já ajuda os advogados /premium
Contratos "smart", processos na Cloud e assistentes digitais como a Kira e Luminance. No mundo jurídico também há disrupção. Fomos ver como a tecnologia já está a mudar as grandes sociedades.
Caso da "alheira". Constitucional recusa recurso
Advogada processou Ordem dos Advogados por processo disciplinar que acabou em despedimento. Tribunais do Trabalho e da Relação confirmaram justa causa e Tribunal Constitucional rejeitou apreciar.
Guiné. Bastonário dos advogados acusa magistrados
O bastonário da ordem dos advogados da Guiné-Bissau, Basílio Sanca, queixou-se de um alegado esquema de "venda de despachos" por magistrados do Ministério Público.
Advogados. Aprovado aumento anual de honorários
Os projetos do PCP e do CDS sobre a atualização anual dos honorários dos advogados foram aprovados esta manhã na especialidade com os votos do PCP, CDS, BE e com a abstenção do PS e do PSD.
Juízes querem penas de prisão executadas mais cedo
Magistrados defendem que condenados cumpram pena de prisão ainda antes da decisão transitar em julgado, mesmo que continuem a recorrer. Medida visaria travar manobras dilatórias de arguidos poderosos.
Bastonário dos Advogados ganha mais do que PGR
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados determinou que o bastonário iria receber o mesmo que a PGR, mas só no ano passado Guilherme Figueiredo recebeu mais 11 mil euros do que Joana Marques Vidal.
Bastonário recusa dar informação sobre Siza Vieira
Guilherme Figueiredo recusa dizer em que data Siza Vieira solicitou a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados. Bastonário alega desconhecimento sobre a empresa do ministro adjunto.
A política e os advogados de negócios /premium
A Ordem dos Advogados devia ser a primeira interessada em esclarecer o caso do ministro Pedro Siza Vieira. Mas o seu silêncio corporativista revela que não tem interesse em meter ‘as mãos na massa’.
eSports: milhões e milhões à espera de regulação
A final da League of Legends World Championship atraiu 60 milhões de pessoas. Em 2019 o torneio deverá render mais de mil milhões de euros. O eSports começa a ser um negócio -- e muito grande.
Sauditas exigem 172 mil euros e despejo de Elina
Empresários sauditas reclamam dívida de 172 mil euros a sociedade de advogados da vice-presidente do PSD e exigem despejo da firma. Fraga garante que não deve nada e queixa-se de falta de condições.
Ordem condena "julgamentos populares" na televisão
Ordem dos Advogados diz que transmissão televisiva de inquéritos "viola flagrantemente" direitos dos arguidos e contribui para "julgamentos populares totalmente desaconselháveis" em democracia.
Pedro Dias. Defesa terá mais tempo para recorrer
A defesa de Pedro Dias vai recorrer da decisão do Tribunal da Guarda, que aceitou o pedido para que fosse prorrogado o prazo para a entrega do recurso até 60 dias. Têm agora até 7 de maio.
Machine Teacher. Profissão de futuro na advocacia
Inteligência Artificial e o Direito. Quanto mais eficiente e robusta a IA for, mais eficiente será o advogado. O tempo que a IA irá devolver ao advogado terá este, em parte, que lhe devolver em ensino
Rogério Alves "perplexo" com convite a Elina Fraga
Ex-bastonário lembra críticas "ácidas" de Fraga ao Governo de Pedro Passos Coelho e considera que queixa contra membros do executivo foi "completamente despropositada".
Pedro Dias. "Há crimes que ele não praticou"
Os advogados de Pedro Dias garantem que, esta quinta, o "piloto" vai contar a "história toda". Lembram como foi combinada a rendição, frente a jornalistas, e dizem haver "explicações" para o que fez.
Advogados e proletários? como resolver o problema?
A massificação da profissão faz com que os advogados lutem pela sobrevivência entre salários baixos e toneladas de trabalho. Como se resolve o problema lá fora? E cá? Ensaio de Nuno Gonçalo Poças.
Advogados em protesto marcham para o Ministério
Centenas de advogados, solicitadores e agentes de execução estão a dirigir-se, em protesto, para o Ministério da Justiça. Exigem o fim das contribuições obrigatórias para a Caixa de Previdência.
Pacto de Justiça quer redução de taxas processuais
O Pacto de Justiça propõe uma redução generalizada das taxas e custas processuais. O documento foi esta sexta-feira entregue ao Presidente da República.
Marcelo: Pacto de Justiça é um desafio
O Presidente da República afirmou que o Pacto de Justiça é um desafio aos partidos e ao Governo para que legislem. Marcelo recebeu o documento esta sexta-feira.
Pacto de Justiça quer mudar cobrança e penhoras
O Pacto de Justiça propôs alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e nos regimes de custas. Os magistrados acordaram 80 medidas.
Pacto da Justiça quer investimento nos tribunais
O acordo que o Presidente da República pediu há pouco mais de um ano aos operadores do sistema judicial está quase alcançado. Falta consenso em algumas áreas, mas todos defendem mais meios.
Advogados pedem isenção de IVA na justiça
António Jaime Martins, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, diz que, para além da atividade partidária, há outras que merecem "semelhante isenção pelo Estado".
Caso Pereira Cristóvão. Juíza chama advogados
A instrução e julgamento do processo que envolve o ex-inspetor da PJ foram anulados e vão ser repetidos em Cascais. Como são muitos advogados, magistrada decidiu marcar reunião para agendar sessões.
Rio: 21 mil euros/ano por duas reuniões na Ordem
Eurodeputado do PS Manuel dos Santos e Rui Rio, presidente e vice da mesa da assembleia geral da Ordem dos Contabilistas têm vencimento mensal. É caso único. Mesmo em empresas. Há contestação interna.
Contratar advogados vai exigir aval
A Jurisapp vai concentrar serviços jurídicos do Estado. Um dos objetivos é evitar o outsourcing: ministros terão de pedir autorização prévia para contratar advogados.
Bastonário: advogados devem falar dos processos
O bastonário dos advogados acredita que a comunicação é fundamental para a justiça. Guilherme Figueiredo defende que os advogados devem falar publicamente dos seus processos.
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