A partir deste mês, os devedores vão receber na sua caixa de correio as notificações dos processos de execução fiscal, por parte da Autoridade Tributária. Processo tem enfrentado alguns atrasos.

O Essure, vendido como um implante "rápido, eficaz, minimamente invasivo", foi "incrivelmente prejudicial para as mulheres". Em Portugal, a venda foi suspensa em Setembro de 2017.

Advogada processou Ordem dos Advogados por processo disciplinar que acabou em despedimento. Tribunais do Trabalho e da Relação confirmaram justa causa e Tribunal Constitucional rejeitou apreciar.

O bastonário da ordem dos advogados da Guiné-Bissau, Basílio Sanca, queixou-se de um alegado esquema de "venda de despachos" por magistrados do Ministério Público.

Os projetos do PCP e do CDS sobre a atualização anual dos honorários dos advogados foram aprovados esta manhã na especialidade com os votos do PCP, CDS, BE e com a abstenção do PS e do PSD.

Magistrados defendem que condenados cumpram pena de prisão ainda antes da decisão transitar em julgado, mesmo que continuem a recorrer. Medida visaria travar manobras dilatórias de arguidos poderosos.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados determinou que o bastonário iria receber o mesmo que a PGR, mas só no ano passado Guilherme Figueiredo recebeu mais 11 mil euros do que Joana Marques Vidal.

Guilherme Figueiredo recusa dizer em que data Siza Vieira solicitou a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados. Bastonário alega desconhecimento sobre a empresa do ministro adjunto.

Empresários sauditas reclamam dívida de 172 mil euros a sociedade de advogados da vice-presidente do PSD e exigem despejo da firma. Fraga garante que não deve nada e queixa-se de falta de condições.

Ordem dos Advogados diz que transmissão televisiva de inquéritos "viola flagrantemente" direitos dos arguidos e contribui para "julgamentos populares totalmente desaconselháveis" em democracia.

A defesa de Pedro Dias vai recorrer da decisão do Tribunal da Guarda, que aceitou o pedido para que fosse prorrogado o prazo para a entrega do recurso até 60 dias. Têm agora até 7 de maio.

Ex-bastonário lembra críticas "ácidas" de Fraga ao Governo de Pedro Passos Coelho e considera que queixa contra membros do executivo foi "completamente despropositada".

Centenas de advogados, solicitadores e agentes de execução estão a dirigir-se, em protesto, para o Ministério da Justiça. Exigem o fim das contribuições obrigatórias para a Caixa de Previdência.

O Pacto de Justiça propõe uma redução generalizada das taxas e custas processuais. O documento foi esta sexta-feira entregue ao Presidente da República.

O Presidente da República afirmou que o Pacto de Justiça é um desafio aos partidos e ao Governo para que legislem. Marcelo recebeu o documento esta sexta-feira.

O Pacto de Justiça propôs alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e nos regimes de custas. Os magistrados acordaram 80 medidas.

O acordo que o Presidente da República pediu há pouco mais de um ano aos operadores do sistema judicial está quase alcançado. Falta consenso em algumas áreas, mas todos defendem mais meios.

António Jaime Martins, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, diz que, para além da atividade partidária, há outras que merecem "semelhante isenção pelo Estado".

A instrução e julgamento do processo que envolve o ex-inspetor da PJ foram anulados e vão ser repetidos em Cascais. Como são muitos advogados, magistrada decidiu marcar reunião para agendar sessões.

Eurodeputado do PS Manuel dos Santos e Rui Rio, presidente e vice da mesa da assembleia geral da Ordem dos Contabilistas têm vencimento mensal. É caso único. Mesmo em empresas. Há contestação interna.

A Jurisapp vai concentrar serviços jurídicos do Estado. Um dos objetivos é evitar o outsourcing: ministros terão de pedir autorização prévia para contratar advogados.

O bastonário dos advogados acredita que a comunicação é fundamental para a justiça. Guilherme Figueiredo defende que os advogados devem falar publicamente dos seus processos.

A ordem dos Advogados nomeou Carla Marinho como advogada oficiosa de defesa do ex-procurador do Ministério Público Orlando Figueira no julgamento do processo 'Operação Fizz'.

O bastonário da Ordem dos Advogados considerou que a "casa não estava arrumada" quando iniciou funções e apontou como uma das maiores preocupações o rigor orçamental.

Apesar de não ser novidade, a regra raramente tem dado origem a processos disciplinares. Conselho Deontológico de Lisboa garante que isso vai mudar e já contratou um serviço de recolha de notícias.

O primeiro-ministro são-tomense garantiu que vai desbloquear verbas à Ordem dos Advogados para as defesas oficiosas. A bastonária tinha anunciado a suspensão destas defesas devido à falta de dinheiro.

A secretária de Estado Adjunta e da Justiça considerou que a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos é "mais um passo" na caminhada para uma "justiça mais ágil".

A Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe suspendeu as defesas oficiosas aos cidadãos mais desfavorecidos. A Ordem explica a medida com a "falta de contribuição do Estado".

João Araújo e Pedro Delille conduziram a primeira reação à acusação do MP. Sócrates não apareceu. Advogados não estão surpreendidos com o tamanho do despacho: serve para "criar dificuldades", acusam.

É uma benesse que a lei concede aos processos considerados de "excepcional complexidade", como é o caso da Operação Marquês. Mas nem todos conseguem um alargamento para lá dos 20 dias.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados defendeu que a nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo "é incompatível com o exercício da profissão".

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, permitindo as notificações eletrónicas a advogados e defensores oficiosos em processo penal.

A lei sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais é um "sério ataque ao dever de sigilo". Diz o bastonário dos advogados que a lei obriga os advogados a "denunciar" os seus clientes.

Alexandre Lafayette defendeu afastamento da procuradora, mas o pedido foi recusado. Agora, diz que Cândida Vilar deve "ser observada por uma junta médica”. Vai ser investigado pela Ordem.

Ainda se lembra de quem eram os 50 mais poderosos da economia no segundo governo de Sócrates? Sete anos depois, 28% dos nomes estão ou estiveram a contas com a Justiça. Mexia é o caso mais recente

Os advogados do Presidente do Brasil entraram com duas ações judiciais contra o empresário Joesley Batista, um dos donos da multinacional JBS, acusando-o de calúnia, difamação e injúria.

É "inaceitável" envolver Cristiano Ronaldo no caso de fraude fiscal, diz Osório de Castro. O advogado de Cristiano Ronaldo explicou o caso de fraude fiscal que envolve o seu cliente.

Antigo dirigente da Frente Nacional, Mário Machado, saiu em liberdade condicional na última quinta-feira, após uma década preso, período em que concluiu o curso de Direito da Universidade Autónoma.

O bastonário da Ordem dos Advogados considera que há um "problema de prioridades políticas" e a Justiça não é encarada como um "bem essencial", defendendo um "pacto de regime" para o setor.

PS formaliza uma proposta para que deputados, que pertencem a sociedades de advogados, sejam abrangidos pela restrição de acumular participações superiores a 10% em empresas com contratos estatais.

O primeiro-ministro lamentou a morte do antigo bastonário da Ordem dos Advogados António Pires de Lima, destacando a "profunda estima" na relação pessoal e o seu sentido de "exigência" e "lealdade".

António Pires de Lima faleceu este sábado rodeado da família, no Hospital da Luz, em Lisboa. Ex-bastonário da Ordem dos Advogados tinha 80 anos.

O advogado Cheng Hai quer receber do Governo de Pequim uma compensação pelo "desgaste emocional" e danos para a saúde provocados pelas vagas de poluição que frequentemente atingem a cidade.

Advogados de processos de reestruturação de dívida denunciaram casos em que os credores e os devedores acordaram um plano de pagamento e o juiz decreta a insolvência, contra a vontade das partes.

O novo bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, defendeu "uma diminuição acentuada das custas judiciais", considerando que estas atingem "valores insuportáveis".

Guilherme Figueiredo vai tomar posse como bastonário da Ordem dos Advogados, esta quarta-feira, depois de obter 9.862 votos contra 9.193 da atual bastonária, Elina Fraga, nas eleições a 6 de dezembro.

Vitória de Guilherme Figueiredo confirmada com a publicação dos resultados oficiais das eleições da Ordem dos Advogados. A atual bastonária Elina Fraga perdeu a eleição por 669 votos.

Estatutos da Ordem determinam que novo bastonário deve ser eleito com mais de 50% dos votos, o que não aconteceu a 18 de novembro. Hoje Elina Fraga e Guilherme Figueiredo voltam aos votos.

A bastonária Elina Fraga ficou em primeiro lugar com uma diferença de cerca de 800 votos face a Guilherme Figueiredo. Fraga e Figueiredo vão disputar 2.º volta a 6 de dezembro.

Varela de Matos entregou providência cautelar para suspender eleições onde denuncia "irregularidades e ilegalidades" e o facto de não estar assegurado "tratamento igual" das candidaturas.

Ana Vieira da Silva foi alvo de um processo disciplinar e acabou por ser demitida da Ordem dos Advogados. Acusaram-na de negligência e de referir-se à bastonária Elina Fraga por "alheira".

A menos de um mês das eleições, Ordem dos Advogados senta-se no banco dos réus para justificar despedimento de uma funcionária. Advogada é acusada de chamar "alheira" a bastonária Elina Fraga.

Advogado de defesa de José Sócrates enviou um comunicado às redações a rejeitar notícia sobre alegado pagamento do ex-primeiro-ministro ao autor de um blog para escrever notícias a favor do Governo PS

A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) considerou hoje "imperioso e urgente" que, com o novo ano judicial, sejam corrigidas "as entorses que resultaram da implementação do novo mapa judiciário".