O PCP, BE e Os Verdes entregam esta sexta-feira no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva ao diploma que aumenta as contribuições dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde, ADSE, ADM e SAD.
O aumento dos descontos de 2,5% para 3,5% entrou em vigor em junho. A ADSE tem cerca de 855 mil beneficiários titulares.
No ano passado, o Presidente da República vetou os aumentos pretendidos pelo Governo. O Governo voltou a insistir e Cavaco promulgou o novo diploma a 9 de maio.
O Governo manteve o aumento, mas introduziu uma norma em que consignava expressamente as receitas dos descontos dos beneficiários à actividade da ADSE. “A receita proveniente dos descontos referidos no número anterior é consignada ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação”, lê-se.
O veto do ano passado deveu-se ao facto de terem existido “sérias dúvidas” relativamente à necessidade de “aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido”.
“Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de autossustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde”, pode ler-se na fundamentação de Cavaco. No entanto, referia, “a nota informativa fornecida pelo Governo no âmbito do pedido de esclarecimento desta matéria revela que o valor de 3,5% proporcionará uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE”.
