Os municípios que integram a Resulima, que gere o aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado, avançaram hoje com uma ação junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA) para travar a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF). O procedimento surge na sequência da providência cautelar movida em maio e “liminarmente admitida” pelo STA, como anunciaram na altura as seis autarquias que compõe aquela sociedade. Decisão que, dizem, ainda aguarda decisão final.
“Hoje, os municípios apresentaram a correspondente ação administrativa especial no Supremo Tribunal Administrativo, devendo a referida providência cautelar ser-lhe apensada”, lê-se no comunicado enviado à imprensa hoje à tarde pela Câmara de Viana do Castelo. Em causa está a situação do aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado, instalado em Vila Fria, Viana do Castelo, que serve mais de 320 mil habitantes de seis concelhos do Minho, gerido pela sociedade pública Resulima, detida a 51% pela Empresa Geral do Fomento (EGF).
Em comunicado, os seis autarcas – dos distritos de Viana do Castelo e de Braga – adiantam que a “luta judicial” vai continuar com o objetivo de “repor a legalidade e impedir a criação de um monopólio privado no que concerne ao tratamento de resíduos sólidos urbanos”. “Na providência cautelar os municípios apresentaram vários argumentos, na sua maioria relacionados com as alterações unilaterais feitas pelo Governo quanto à natureza jurídica e ao regime estatutário daquela empresa que, na prática, põem em causa aqueles pressupostos da sua criação”.
Os autarcas de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Barcelos e Esposende dizem ter requerido ainda “a notificação de todos os concorrentes à privatização da EGF para se pronunciarem sobre este processo judicial, na qualidade de contra-interessados”.
Adiantam ter solicitado “a impugnação de vários atos administrativos, entre eles, os que determinaram a alienação das participações sociais da EGF e respetivo concurso pelas automáticas repercussões que o modelo de desnacionalização daquela empresa implica na Resulima, em violação, designadamente, dos mais elementares direitos dos acionistas municípios e do respetivo direito de preferência, garantido estatutariamente”.
Em causa estão ainda, defendem, “outros atos administrativos contidos na mesma resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, nomeadamente o que determinou a oferta pública de alienação de 5% das ações da EGF aos seus trabalhadores, bem como os atos que determinaram a admissão dos concorrentes existentes a participar na fase de apresentação de propostas vinculativas do concurso de alienação de um lote de 10 640 000 ações da EGF”. Nesse sentido, os autarcas de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Barcelos e Esposende dizem ter requerido ainda “a notificação de todos os concorrentes à privatização da EGF para se pronunciarem sobre este processo judicial, na qualidade de contra-interessados”.
A Resulima é apontada como um caso de sucesso pelos municípios, ao apresentar uma tarifa, na entrega de resíduos, de 18 euros por tonelada, a mais baixa entre os vários sistemas do género no país, em que a média é superior a 25,6 euros. Em 2013, segundo dados da empresa, o aterro sanitário instalado em Viana do Castelo – e que já deveria ter sido transferido para o concelho de Barcelos – apresentou lucros superiores 243 mil euros e tratou mais de 126.840 toneladas de resíduos.
