A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Helena Roseta, vai pedir um parecer jurídico à direção-geral das Autarquias Locais (DGAL), para que esta se pronuncie sobre a decisão tomada pelo executivo socialista, presidido por António Costa, de alterar os estatutos da Emel (Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa).
A líder do movimento Cidadãos por Lisboa – que tem do seu lado toda a oposição – já tinha criticado a decisão de Costa, votada e aprovada em reunião de câmara na última quarta-feira depois de haver um parecer da AML (assinado por toda a oposição e mesmo pelos eleitos do PS) a dizer que devia ser aquele órgão a decidir alterações aos estatutos da Emel.
A proposta de Helena Roseta, disponível na página da internet, será discutida e votada em reunião da AML esta terça-feira.
“Por subsistirem duas posições antagónicas sobre esta matéria, uma defendida pela Câmara Municipal de Lisboa e outra por uma Comissão Permanente desta Assembleia Municipal, reveste-se da maior importância e, considera-se até mesmo imperativo, esclarecer de forma inequívoca a questão”, pode ler-se na proposta de deliberação assinada por Helena Roseta e discutida esta segunda-feira na Conferência de Representantes.
Para a líder do movimento dos Cidadãos por Lisboa, cabe à DGAL responder à questão: “Há ou não a obrigatoriedade da Câmara Municipal submeter qualquer proposta de alteração dos estatutos das empresas municipais a aprovação da Assembleia Municipal”, remetendo para depois da resposta da tutela qualquer tomada de posição.
Em causa está a decisão tomada pelos vereadores socialistas no dia 22 de outubro de permitir à Emel poder vir a gerir transportes públicos (eventualmente, por exemplo, o Metro e Carris) e ter negócios fora de Portugal (como Angola e Cabo Verde). Ora, esta decisão de alterar os estatutos da empresa municipal e o facto desta ter sido tomada pelo executivo camarário e não por deliberação da AML, como, de resto, é prática comum em municípios como Gaia, Maia ou Porto, está a gerar a controvérsia.
“A interpretação da CML contraria a prática existente no município de Lisboa e em inúmeros outros municípios portugueses que, mesmo após a aprovação da Lei n°50/2012, de 31 de agosto, continuaram a remeter para as respetivas Assembleias Municipais a aprovação de alterações estatutárias, nalguns casos para apenas alterar a designação da empresa ou a morada de sua sede social”, sublinha Helena Roseta na proposta de deliberação.
A presidente da AML não vê razão para que “a competência para alterar os estatutos da EMEL” deixe de ser da responsabilidade do “órgão a quem cabe aprová-los”, sustentando-se “nas normas que entraram em vigor com a Lei nº 50/2012 e com a Lei n° 75/2013” e que “mantêm como competência das Assembleias Municipais a aprovação dos estatutos das empresas locais”.
Como explicou o Observador, esta alteração de estatutos permitiria que a Emel concorra à concessão da Carris e da Metro Lisboa, no concurso que o Governo quer lançar.
Esta decisão do executivo de António Costa está a ser alvo de uma chuva de críticas. O líder da bancada social-democrata na AML, Sérgio Azevedo, acusou António Costa de estar a violar o princípio de confiança entre eleitores e eleitos. Fernando Nunes da Silva, deputado municipal eleito pelo movimento Cidadãos por Lisboa, considerou mesmo que a decisão do executivo socialista “viola a lei sobre atribuições das autarquias locais e competências dos seus órgãos”.
Permanece também a dúvida sobre que posição vai assumir a bancada socialista na Assembleia sobre esta questão. Se, num primeiro momento, a 8ª Comissão de Mobilidade e Segurança decidiu por unanimidade – socialistas incluídos – que a AML deveria ter um papel central na alteração dos estatutos da Emel, não se sabe ainda qual será a sua posição em relação à proposta de Roseta.
