As petrolíferas Galp, BP e Repsol, em conjunto com a associação que representa o setor, a Apetro, colocaram uma providência cautelar que já entrou a 7 de abril no Tribunal Administrativo de Lisboa e que pretende suspender a legislação que as obriga a disponibilizar os combustíveis sem aditivos na sua rede de distribuição. As empresas alegam o direito de escolher livremente os produtos que comercializam e fixar o conteúdo contratual entre grossistas e retalhistas.
Segundo o Diário Económico, o processo foi apresentado contra a Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (o organismo a quem compete zelar pela aplicação da nova lei) para que se evite a fiscalização e a aplicação de coimas. A providência cautelar deu entrada no tribunal a 7 de abril mas o juiz rejeitou, a 16 de abril, o pedido de “decretamento provisório” que levaria a que a lei pudesse ter sido bloqueada. O processo seguirá, assim, os trâmites normais, analisando esta questão depois de os combustíveis simples já terem começado a ser vendidos a 17 de abril.
Visadas no pedido de providência cautelar são, também, as autarquias, a quem compete o licenciamento e a aplicação das coimas. Outras iniciativas estarão na calha, segundo o jornal, para protestar contra a “intervenção estatal num mercado que está liberalizado desde janeiro de 2004”. As petrolíferas asseguram, no entanto, que vão continuar a cumprir a lei vigente.
