Pedro Passos Coelho não concretizou na apresentação do programa eleitoral do PSD/CDS o modo como será feito o plafonamento da segurança social, mas antes de ser primeiro-ministro o próprio admitia que esta reforma poderia ser mais arrojada e custeada com mais emissão de dívida pública. Aliás, na linha do que o PSD já defendera no passado. Em 2007, o PSD entregou um projeto de lei para a reforma da segurança social em que previa que o custo com o período de transição do plafonamento atingisse os 9 mil milhões de euros – por coincidência, o mesmo valor que o PSD diz que custa a reforma das pensões do PS com a redução da TSU.
O que é o plafonamento da segurança social? PSD e CDS defendem que a partir de determinado montante do salário (que ainda não querem fixar) o trabalhador não seja obrigado a descontar obrigatoriamente para a segurança social. Haveria assim um teto máximo de descontos obrigatórios. Os restantes descontos podem ser feitos ou para um sistema privado ou para o atual sistema público. Isto significa que, a partir do momento em que entra em vigor o plafonamento, o sistema público de segurança social perde receitas que são ‘desviadas’ para sistemas privados.
No livro “Mudar”, lançado em 2010, Passos defendeu o plafonamento, admitindo que pudesse ser feito já com todos os trabalhadores no ativo – agora, é mais prudente e propõe só para os novos trabalhadores. “Se isto se poderia fazer, de imediato, com as pessoas que entram agora na força de trabalho, para os que já cá estão e para os atuais reformados, os encargos das suas pensões seriam assegurados, por parte do Estado, pela emissão de dívida pública, saldando-se deste modo os encargos estatais com esta importante área”, escreveu Passos em 2010. O livro foi lançado escassos meses antes de rebentar a crise das dívidas soberanas – na Grécia -, que acabou por empurrar os países periféricos do euro para um enorme problema de financiamento das suas dívidas.
No projeto de lei de 2007, o PSD previa que o período de transição fosse custeado pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e pela receita com a introdução de portagens nas SCUT (entretanto colocadas em 2010). Mas isso podia não ser suficiente. “O PSD considera igualmente que, na estrita medida do necessário face à adesão ao novo sistema por parte dos trabalhadores por conta de outrem já inscritos na segurança social com idade inferior a 35 anos, que se justifica recorrer à emissão de dívida pública consignada de longo prazo até ao montante máximo de 9 mil milhões de euros”, lê-se no projeto de lei elaborado pela equipa do então líder social-democrata Luís Marques Mendes e que foi chumbado no Parlamento.
Nesta altura, o PSD propunha um plafonamento vertical, ou seja, para todos os trabalhadores, enquanto hoje em dia propõe um plafonamento horizontal – voluntário e só aplicável a trabalhadores acima de determinado salário, sendo que propõem em contrapartida um teto para o pagamento de pensões por parte do Estado.
No programa eleitoral, o PSD/CDS têm apenas três frases sobre esta reforma: “A introdução, para as gerações mais novas, de um limite superior para efeitos de contribuição, que em contrapartida também determinará um valor máximo para a futura pensão. Dentro desse limite, a contribuição deve obrigatoriamente destinar-se ao sistema público e, a partir desse limite, garantir a liberdade de escolha entre o sistema público e sistemas mutualistas ou privados. Esta reforma, que deve ser analisada em sede de concertação social e objeto de um consenso alargado, deve ser feita em condições de crescimento económico sustentado”.
Dentro da coligação esta matéria também não foi pacífica. O CDS ao longo dos anos foi sempre cauteloso e defendeu sempre que se trata de uma reforma que só poderia ser feita em anos de crescimento económico, pois a redução imediata de receita desestabilizaria as contas públicas. Com crescimento económico, diminuem encargos com subsídios de desemprego e haverá mais trabalhadores a descontar, o que poderia atenuar as menores receitas derivadas da redução de contribuições dos trabalhadores com salários mais elevados.
Essas condições de crescimento económico também não são fixadas pela maioria, que remete todos os pormenores para a concertação social. Se houve matéria em que o PS foi rápido a comentar foi esta proposta de plafonamento, com António Costa a acusar PSD/CDS de “fúria privatizadora” por querer agora “privatizar a segurança social”.
O PS sempre rejeitou falar em plafonamento da Segurança Social por considerar que não se pode afastar do sistema público os trabalhadores com maiores salários e que mais podem contribuir para a solidariedade do sistema. Em contrapartida, fez uma reforma introduzindo um fator de sustentabilidade que, na prática, é uma penalização calculada com base no aumento da esperança média de vida. Quanto mais aumenta a esperança de vida, mais tempo as pessoas terão que trabalhar.
A reforma de Vieira da Silva prevê o princípio do plafonamento – que prevê que parte das contribuições possa ser aplicada em regimes de capitalização financeira – mas na Assembleia da República, em 2006, o então ministro disse que isso se devia a “respeito democrático” para com executivos de outras orientações políticas que viessem a governar e que o Governo de então não o queria aplicar.
