A presidente da Associação dos Profissionais do Regime de Amas (APRA), Romana Sousa, apelou hoje ao Governo para alterar a legislação que regula esta profissão, para evitar que centenas de amas fiquem no desemprego.

A legislação que regula pela primeira vez a profissão entrou em vigor a 21 de agosto, e obriga as amas a inscreverem-se na Segurança Social, ter formação contínua, seguro de acidentes pessoais, pagamento pela emissão de autorização e sujeição a coimas para quem exercer sem licença.

Fazendo um balanço dos seis meses da aplicação da lei, Romana Sousa disse à agência Lusa que “a ameaça do medo e de exclusão” levou muitas amas da Segurança Social a deixarem a profissão.

As “primeiras vítimas” são as amas da Segurança Social, que trabalham diretamente com o Estado, porque “as que já foram enquadradas em instituições estão a trabalhar”, disse a responsável, observando que, em 2014, eram cerca de 700 e hoje não chegam às 400.

Romana Sousa contou que há muitas amas que, por não terem crianças ou por terem apenas uma, tinham de continuar a pagar Segurança Social e acabaram por desistir.

“Como as instituições não descontaram os 5% que tinham a obrigação de descontar, as amas nem têm direito a fundo de desemprego e as contribuições que fizeram para a Segurança Social foram enormes”, criticou.

“Há muitas que ficaram pelo caminho, umas tentaram a pré-reforma e não estão a receber, outras tentaram o desemprego e não estão a receber. É a triste sorte de ter sido ama do Estado português”, sustentou.

Para travar esta situação, Romana Sousa apelou ao Governo para alterar a legislação, principalmente o artigo 41, segundo o qual a responsabilidade da Segurança Social para com as amas cessa a 21 de agosto, um ano após a entrada em vigor do decreto-lei.

“Tudo o que diz relação às amas é de uma injustiça tremenda e, por isso, apelamos a este novo executivo para fazer qualquer coisa em relação à nossa atividade, fazer a alteração ao decreto-lei, e eu sei que está a ser feito”, frisou.

Contactada pela Lusa, uma fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social limitou-se a dizer: “Estamos de facto a avaliar, não estando, por isso, a ser equacionada neste momento uma alteração da lei”.

No entanto, é “certo que, no âmbito da avaliação que estamos a fazer a esse regime, consideramos desde já prioritário a celebração de acordos de cooperação que enquadrem as amas que optaram por creche familiar”, disse a fonte, sem avançar mais esclarecimentos.

Romana Sousa adiantou que, apesar de as amas da Segurança Social ficar sem trabalho, tiveram de fazer formação e renovação das licenças.

“Todas as instituições dependem da autorização dada pela Segurança Social e, de um modo geral, todas as amas do país pediram a sua autorização de trabalho, porque sem ela não conseguem trabalhar, seja para quem for”, explicou.

Desde a entrada em vigor da lei, a APRA tem desenvolvido várias ações para alterar a lei. “Estamos a aguardar notícias e estamos com muita esperança em que as coisas vão mudar e que as amas não vão para a rua, não podem ir para a rua”, sublinhou.

“Há amas a trabalhar há quase 30 anos e agora o culminar é mandá-las para a rua, sem direito ao subsídio de desemprego, sem direito a nada. Não pode ser”, afirmou.

A liberalização da profissão de ama foi pela primeira vez anunciada a 08 de junho de 2014, quando o então ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, revelou que queria que esta atividade deixasse de estar exclusivamente dependente da esfera pública, sublinhando que a profissão existia sem enquadramento e num vazio legal.