O Governo chegou a acordo com o banco Santander Totta para pôr fim ao litígio judicial em Londres sobre os contratos de gestão de risco financeiro (swaps) assinados entre as empresas públicas e o banco espanhol. O acordo prevê que o Estado pague todos os fluxos vencidos desde 2013, no valor de cerca de 529 milhões de euros, de acordo com informação dada pelo Ministério das Finanças. Ficou igualmente definido que os contratos continuam a ser honrados pelas empresas públicas até a data da sua maturidade. O último contrato vence em 2027, mas o grosso dos pagamentos ao banco será feito até ao final de 2022.

Por força deste acordo, as empresas públicas que assinaram contratos com o banco espanhol, e que suspenderam os pagamentos em setembro de 2013, por ordem da ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, vão ter de regularizar a fatura que ficou por pagar e que, de acordo com informação recolhida pelo Observador, ascende a 500 milhões de euros. O Estado fica ainda responsável por metade da fatura com custas do processo e juras de mora que rondará os 100 milhões de euros. O custo total para a parte pública será da ordem dos 550 milhões de euros, no curto prazo. A estas responsabilidades, a assumir este ano, juntam-se os pagamentos dos fluxos futuros (cupões) enquanto estes swaps estiverem vivos.

Ainda como parte deste acordo, foi anunciado um empréstimo do banco ao Estado português no valor de 2,3 mil milhões de euros a 15 anos. O acordo é anunciado antes da última decisão do tribunal de Londres, depois da parte portuguesa ter recorrido para o supremo das duas sentenças que foram desfavoráveis às empresas públicas. E dificilmente seria de esperar uma decisão favorável ao Estado. Já no comunicado em que reage à segunda decisão negativa contra as empresas de transportes, o Ministério das Finanças já admitia a via negocial que o Santander Totta sempre manteve em cima da mesa.

De acordo com um comunicado do banco enviado às redações, o Estado português e o Banco Santander Totta chegaram a “acordo para pôr fim aos litígios judiciais”. Fechado o acordo, “o Estado português assegurará que as empresas cumpram as sentenças já proferidas pelo tribunal de Londres que reconhecem a validade dos referidos contratos e a conduta profissional do Banco Santander Totta, e desistirá do pedido de admissão de recurso pendente mas ainda não aceite pelo Supremo Tribunal inglês”.

O comunicado informa ainda que o Santander “desistirá da ação e pedido de indemnização contra o Estado e contra o IGCP — Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública pendente nos tribunais portugueses e concederá em contrapartida um empréstimo de longo prazo à República Portuguesa que implicará uma poupança nos seus custos de financiamento”.

Santander empresa 2,3 mil milhões. Governo diz que poupa 442 milhões em juros

Entretanto, o Ministério das Finanças emitiu divulgou outros detalhes sobre o acordo. O entendimento agora alcançado, garante o Governo, vai permitir “uma poupança de juros a pagar pela República de 442 milhões de euros no prazo do empréstimo”. Isto por via do empréstimo de 2,3 mil milhões de euros que o banco concede ao Estado português por um prazo de 15 anos, em “condições de juro mais favoráveis”, refere o comunicado das Finanças.

Em explicação ao Observador, fonte oficial das Finanças diz que a taxa de juro “será a taxa swap (que tem por base a Euribor) a 15 anos mais um spread de 185 pontos base. A taxa swap a 15 anos está a transacionar neste momento em níveis de 1.06%, portanto, se a taxa de juro fosse fixada hoje, a taxa de juro total do empréstimo seria de 2.91%”.

Para além do empréstimo, “o acordo estabelece ainda a partilha das custas do processo e de juros de mora entre o Banco Santander Totta e as empresas de transporte, permitindo uma poupança adicional às empresas de transportes estimada em torno dos 50 milhões de euros”.

“Em termos de valor presente, os termos do acordo permitem uma redução dos custos associados a estes swaps em 36,8%. Fica resolvida mais uma situação herdada pelo XXI Governo, eliminando riscos de imagem negativa de Portugal, associada a incumprimento de contratos e de sentenças de tribunais internacionais”, esclarece ainda o Governo socialista.

O Observador não conseguiu ainda esclarecer junto do Ministério das Finanças qual a relação entre o acordo agora anunciado e o valor do empréstimo que o banco concede ao Estado. Já no quadro da resolução do Banif que levou à compra da parte boa do banco pelo Santander Totta, o grupo espanhol tinha financiado o Estado português em 1.800 milhões de euros.

As responsabilidades do anterior Governo e da ex-ministra das Finanças

O Ministério das Finanças não deixa de responsabilizar o anterior Executivo pela situação a que o processo chegou. “A não conclusão com sucesso da negociação que decorreu anteriormente com o Banco Santander Totta, quando foram encerrados uma série de outros swaps, levou a um agravamento de algumas centenas de milhões de euros das responsabilidades para as entidades públicas”, argumenta ainda o gabinete de Mário Centeno.

Segundo o Diário de Notícias, acordo agora conseguido é igual ao que foi proposto pelo banco ao anterior Executivo. No entanto, o Estado português vai ter de pagar mais 50 milhões de euros em custas.

Em março de 2016, o tribunal inglês decidiu contra o Estado português no processo movido pelo Santander relacionado com nove contratos swaps que o anterior Executivo deixou de considerar válidos no início de 2013. O Estado recorreu para o Supremo britânico, mas desistiu agora do recurso, depois de ter chegado a acordo com o banco.

Em causa estão oito contratos assinados entre quatro empresas de transporte e o Santander Totta na década passada que tinham como objetivo assegurar a cobertura dos riscos com as taxas de juro dos financiamentos. O anterior Governo considerou que os contratos assinados com o banco espanhol eram “especulativos” e mesmo tóxicos, por causa da evolução extremamente negativa do cupão cobrado às empresas. Por causa da descida imprevista das taxas de juro no mercado, as empresas tiveram de enfrentar custos acrescidos nestes contratos, indexados a outras condições, que em alguns casos terão chegado aos 90%.

A decisão de deixar o Santander Totta fora do acordo negociado com os restantes bancos que venderam swaps às empresas públicas foi tomada em 2013, pela então secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque. Este acordo envolveu o pagamento de cerca de mil milhões de euros aos bancos, liquidando antecipadamente os contratos com um desconto em relação ao seu valor de mercado à data. Este pagamento antecipado e assinatura dos contratos considerados lesivos para as empresas do Estado foram objeto de uma comissão parlamentar de inquérito em 2013.

Os contratos mais penalizadores foram assinados com o Metro de Lisboa e o Metro do Porto. No final do primeiro semestre, estes swaps tinham um valor de mercado negativo de 1.300 milhões de euros, que seria o seu custo para as empresas se terminassem naquelas condições de mercado.

Por via deste acordo, as empresas do Estado vão continuar a pagar estes contratos até ao final da sua maturidade. Há três swaps que terminam já em 2019, quatro vencem em 2022 e um vence até ao final de 2027.

Atualizado com informação do Ministério das Finanças.